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Processo nº 1074749-88.2025.8.26.0100

ID: 291635101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074749-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

55 COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existên… Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existência de um apontamento negativo realizado pelo réu no importe de R$ 1.200,37. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com o réu que justificasse a existência do débito, tampouco a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a exclusão in limine litis do apontamento negativo efetivado em seu nome. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. O dilema que se coloca reside na possibilidade de exclusão inaudita altera parte do apontamento negativo efetivado por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior, como explica Cândido Rangel Dinamarco: A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas sempre é indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz, mas a variação de intensidade dos efeitos invasivos não é determinada rigidamente pela natureza antecipatória ou cautelar; (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, página 74). No caso em apreço, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão da publicidade do apontamento negativo realizado pelo réu TELEFONICA BRASIL S.A. em nome do autor 55 COMPANHIA SECURITIZADORA, CNPJ nº 14.013.910/0001-13 no importe de R$ 1.200,37, até ulterior deliberaçã.o deste Juízo que será comunicada oportunamente. O órgão de proteção ao crédito deverá ser comunicado por meio do sistema serasajud. Para tanto, providencie o recolhimento das custas pertinentes. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1089299-88.2025.8.26.0100

ID: 323413612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089299-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - É necessária a emenda, para que os autos sejam ordenados, sejam prestados esclarecimentos e, a depender do caso, juntados documentos complementares, conforme passo a determinar. I - Não resta evidenciada a legitimidade ativa da segunda exequente. Consta do regulamento da primeira exequente, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÂO FUNDO DE INVESTIMENTO (CNPJ 49.004***-92), à fl. 53, que é administrado por SINGULARE CORRETORA. Não foi encontrado nos autos documento que demonstre que a segunda exequente, Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 32.39038***-92), tem poderes para atuar pela primeira exequente. As exequentes devem indicar tal documento nos autos, bem como esclarecer a legitimidade ativa da segunda exequente. Frise-se que as exequentes lastreiam a execução no instrumento de fls. 131/139, que foi celebrado entre a primeira exequente, Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios (CNPJ 49.004***-92) e o(a) executado(a). A segunda exequente aparece no documento apenas como representante da primeira exequente. Frise-se, por oportuno, que consta do documento de fls. 131/139 que a devedora se chama Gabriela, mas o patrono dos exequentes a cadastraram como Gabriel, o que pode revelar equívoco e deve ser esclarecido ou retificado. Ademais, o gráfico de fls. 4 denota que a segunda exequente cedeu o crédito à primeira exequente. Se houve cessão de todo o crédito, a cedente não deveria figurar no polo ativo. Se este é o caso, não gozará a Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. de legitimidade ativa, devendo a ação ser redistribuída ao Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio da Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. II - Se, eventualmente, a segunda exequente tiver legitimidade e o feito seguir sendo processado perante o Foro Central Cível, uma emenda será necessária para que as exequentes juntem aos autos documentos adicionais, para a continuidade sob o rito da execução de título extrajudicial ou eleição de outro rito processual. A juntada de relatório de conformidade será necessária à análise da validade das assinaturas eletrônicas, para que se verifique se houve observância aos padrões de autenticidade e integridade necessários. As exequentes serão intimadas a regularizarem as procurações de fls. 14/16 e 128/130, bem como o instrumento de fls. 131/139, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Será facultado aos credores que apresentem instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeiram a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se como provas dos documentos que juntaram. III - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. IV - Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

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Processo nº 1034591-88.2025.8.26.0100

ID: 275848141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034591-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAFALDA TURCHETTI FELIPPO - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FELIPPO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegra… ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta pelo ESPÓLIO DE MAFALDA TURCHETTI FELIPPO, representado por sua inventariante NEUSA FELIPPO AMARAL, representada por sua Curadora GREICE PENHA FELIPPO AMARAL, em face de JUSCELINO DE TAL e outro, conhecido pela alcunha de "BIGODINHO", visando à reintegração na posse do imóvel situado na Rua Albuquerque Maranhão, 213, Cambuci, nesta Capital. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária e legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos. Narra que, após o falecimento da titular do imóvel, Mafalda Turchetti Felippo, a herdeira Neusa Felippo Amaral, inventariante do Espólio, passou a deter a posse direta do bem. O imóvel foi objeto de locações anteriores, mas, após a última locatária ter abandonado o imóvel, este permaneceu fechado, aguardando recursos para reformas necessárias. Entretanto, em 02 de fevereiro de 2025, vizinhas informaram à autora sobre um incêndio no imóvel, momento em que se constatou a invasão do bem pelos requeridos, que fizeram ligações clandestinas de água e energia elétrica, causando risco à integridade do imóvel e à segurança da vizinhança. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 62/63, opinou pelo deferimento da liminar, ressalvando a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos ocupantes. É o relatório. Passo a Fundamentar. Para a concessão de liminar em ação possessória, conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor comprovar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a propriedade do imóvel em questão resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pela matrícula do imóvel e certidão de dados cadastrais do bem junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. A posse anterior está demonstrada pelo pagamento regular do IPTU e pelos contratos de locação celebrados. O esbulho possessório restou devidamente comprovado, especialmente pela certidão do Oficial de Justiça (fl. 50) que confirmou a ocupação indevida do imóvel por quatro pessoas, incluindo os requeridos. A data do esbulho foi devidamente delimitada, tendo ocorrido em fevereiro de 2025, portanto, há menos de ano e dia, o que caracteriza o esbulho de "força nova" e autoriza a concessão de liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Ressalto que o caso em análise não se enquadra na hipótese do §3º do art. 565 do CPC, que exige audiência de mediação quando se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, uma vez que a ocupação é realizada por apenas quatro indivíduos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não caracterizando, portanto, ocupação coletiva para os fins legais. Ademais, conforme relatado nos autos, os ocupantes realizaram ligações clandestinas de água e energia elétrica, tendo inclusive ocorrido um incêndio no local devido a instalações elétricas precárias, o que revela situação de risco não apenas para os próprios ocupantes, mas também para a vizinhança. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse. Nesses termos, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com brevidade, concedendo prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Em não se promovendo a desocupação voluntária no prazo aludido, o que deverá ser informado pela parte interessada, promova-se imediatamente a desocupação forçada. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. O mandado deverá ser cumprido com as cautelas necessárias, facultado o auxílio de força policial. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para que acompanhe a execução forçada, se esta for necessária, oferecendo aos ocupantes, caso seja do interesse destes, o cadastramento em programas de acolhimento e assistência social disponíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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De Nicola Sociedade Individual De Advocacia x C+M Holding E Negocios Ltda

ID: 327112447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031196-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

C+M HOLDING E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031196-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - de Nicola Sociedade Individual de Advocacia - C+m Holding e Negocios Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) p… Processo 1031196-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - de Nicola Sociedade Individual de Advocacia - C+m Holding e Negocios Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 331450283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

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BRUNO LUIS REDORAT PIRES

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Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeit… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 200/203, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Destaco que a mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito, não é suficiente para afastar a necessidade de citação do espólio/dos herdeiros, uma vez que se trata de afirmação unilateral feita pelo declarante. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1020366-74.2021.8.26.0562; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação Ação monitória Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Recurso da autora. Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido Inteligência dos arts. 1.997, "caput", do CC, e 796, do CPC Precedentes. Certidão de óbito Anotação a respeito da inexistência de bens Presunção relativa Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015137-51.2023.8.26.0405; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de substituição de coexecutada falecida por seu espólio, determinando a citação dos herdeiros Insurgência recursal do exequente Ausência de prova segura nos autos de inexistência de bens deixados pela falecida Necessidade de citação do espólio, que responde pelas dívidas até a realização de eventual partilha Decisão reformada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234478-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Assim, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Aguarde-se a regularização do polo passivo, nos termos da decisão de fls. 192/195. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP)

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Processo nº 1085031-88.2025.8.26.0100

ID: 306431976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085031-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1085031-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolv… Processo 1085031-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência dos executados ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - S D MEDEIROS, CNPJ 25164536000173 e SAVIO DAMASCENO MEDEIROS, CPF 08747840420, cujo valor da causa é: R$ 55.552,03(CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1084255-88.2025.8.26.0100

ID: 306246671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084255-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084255-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Main Industria e Comercio Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para declarar a res… Processo 1084255-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Main Industria e Comercio Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para declarar a rescisão do contrato entabulado com a requerida, a partir de 03/02/2025, e determinar que a demandada exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para declarar a rescisão do contrato entabulado com a requeria, a partir de 03/02/2025 e determinar que a demandada exclua as inscrições realizadas nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 35), no prazo de 5 dias úteis, e se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1020235-88.2025.8.26.0100

ID: 307000166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020235-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA GOMES DE AGUIAR JUDITH GOMES AGUIAR RENATO DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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Processo 1020235-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Judith Gomes Aguiar - - Flávia Gomes de Aguiar - - Renato de Aguiar Neto - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1020235-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Judith Gomes Aguiar - - Flávia Gomes de Aguiar - - Renato de Aguiar Neto - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anoto. Recebo a emenda à petição inicial Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO (OAB 369127/SP), JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO (OAB 369127/SP), JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO (OAB 369127/SP)

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Processo nº 1046328-88.2025.8.26.0100

ID: 295607295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1046328-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FARIA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

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Processo 1046328-88.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Faria Veículos Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender a… Processo 1046328-88.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Faria Veículos Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP)

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Processo nº 1056125-88.2025.8.26.0100

ID: 293388938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1056125-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERRAZ MODAS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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Processo 1056125-88.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Mario Ferraz Modas Infantis Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capac… Processo 1056125-88.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Mario Ferraz Modas Infantis Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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