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Jussara Namura x St Participações S.A. e outros

ID: 329892282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023368-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA NAMURA

Polo Passivo:

ST PARTICIPAçõES S.A. STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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Processo 0023368-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1096485-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jussara Namura - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Pa… Processo 0023368-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1096485-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jussara Namura - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ST PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 10141624000182 e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., CNPJ 10239360000102, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 987.237,39 (Novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Jaqueline Fernandes De Moraes Acar Pedro e outros x Southrock Capital Ltda

ID: 293822352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164049-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DE MORAES ACAR PEDRO JOãO AUGUSTO ACAR PEDRO

Polo Passivo:

SOUTHROCK CAPITAL LTDA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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FABIO PLANTULLI

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TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

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FABIO PLANTULLI

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TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

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DESPACHO Nº 2164049-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164049-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Augusto Acar Pedro - Agravante: Jaqueline Fernandes de Moraes Acar Pedro - Agravado: Southrock Capital Ltda - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO AUGUSTO ACAR PEDRO E OUTRA, contra a r. decisão que deferiu pedido liminar formulado pelo agravado e determinou a suspensão da execução individual ajuizada pelos agravantes contra ele (fls. 01/24 do agravo; 57/58 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que GRUPO SOUTHROCK apresentou impugnação de crédito contra JOÃO AUGUSTO ACAR PEDRO e JAQUELINE FERNANDES DE MORAES ACAR PEDRO, objetivando retificar o quadro geral de credores, substituindo o credor Center Norte S.A. pelos fiadores JOÃO e JAQUELINE, que pagaram a dívida e se sub-rogaram nos direitos da locadora (fls. 01/14 dos autos de origem). Afirma o impugnante que o crédito decorre de contrato de locação firmado em 2017 (SUC nº 025 restaurante T.G.I. Fridays); que a empresa devedora ficou inadimplente em 2022; que em 14/02/2024, os fiadores pagaram R$ 715.850,66 e se sub-rogaram nos direitos. Posteriormente, os fiadores ajuizaram execução individual com pedido de penhora e bloqueio de ativos da recuperanda. Sustenta, ainda, que o crédito dos fiadores é concursal, pois a origem da obrigação é anterior ao pedido de recuperação (31/10/2023); que a sub-rogação não altera a natureza do crédito, mas apenas transfere a titularidade; que em observância aos precedentes do STJ (REsp 2.123.959-GO e REsp 1.843.332/RS), deve ser considerada a data do contrato de origem, e não a do pagamento. Requer, assim, em sede liminar a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao MM. Juízo da 36º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para que suspenda a Execução de Título Extrajudicial nº 1073399-02.2024.8.26.0100 e todos os atos constritivos em face das Impugnantes, bem como determine o imediato desbloqueio da quantia de R$ 871.186,47, efetivamente bloqueada nos autos da execução.35. Requer-se, ao final, o integral acolhimento da presente Impugnação de Crédito, para que o crédito atualmente registrado em favor do credor Center Norte seja excluído da relação de credores e, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 831 do Código Civil, seja substituído pelos nomes dos Impugnados João Augusto Acar Pedro e Jaqueline Fernandes de Moraes Acar Pedro, no valor de R$715.850,6615, devidamente incluído na Classe III Quirografária da recuperação judicial (fls. 13/14 dos autos de origem). Sobreveio, então a r. decisão agravada, nos seguintes termos: A requerente pleiteou tutela provisória consistente em suspensão de execução individual movida pelos requeridos (autos 1073399-02.2024.8.26.0100 da 36ªVara Cível Central), alegando a concursalidade do respectivo crédito (fiadores sub-rogados que efetuaram pagamento da dívida à locadora em 14/2/24). A sub-rogação altera a titularidade da relação obrigacional, mas permanece a prestação material originária. Em julgado recente o STJ determinou que, para fins de aplicação do art. 49, "caput", da Lei 11.101/05, importa a data do contrato (REsp 2.123.959-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/8/24). Posto isso, evidenciada a probabilidade do direito, concedo liminar para solicitar ao Juízo da 36ª Vara Cível Central a suspensão da constrição patrimonial contra a recuperanda e o desbloqueio de ativos financeiros, servindo esta decisão como ofício. Em caso de discordância, as recuperandas deverão suscitar conflito negativo (fls. 57/58 dos autos de origem). Inconformados, os impugnados vêm recorrer, sustentando, em resumo, que o crédito é extraconcursal, pois o fato gerador (pagamento pelo fiador) ocorreu em 14/12/2024, após o pedido de recuperação judicial (31/10/2023); que a decisão agravada se baseia equivocadamente no REsp 2.123.959-GO, que trata de fiança bancária, e não de fiança locatícia. Ainda, invocam o Tema 1.051 do STJ, segundo o qual o crédito nasce com o fato gerador (pagamento), e não com a assinatura do contrato e sustentam que a tutela concedida causa lesão grave, pois permite o levantamento de valores bloqueados, comprometendo a efetividade da execução. Requerem, assim: primeiramente, seja concedido o efeito ativo ora pleiteado, determinando-se ao MM. Juízo da 36ª Vara Cível o Foro Central da Comarca de São Paulo SP, perante o qual tramita a Execução movida pelos Agravantes contra a Agravada, que mantenha bloqueados os ativos financeiros da Agravada que foram objeto de penhora on line naqueles autos, até decisão final a ser proferida nos autos da Impugnação de Crédito que deu origem ao presente recurso; e, (ii) ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 57/58, a fim de que seja revogada a liminar concedida pelo MM. Juízo a quo, por não estar preenchido o requisito da probabilidade do direito, determinando-se ao MM. Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo SP, perante o qual tramita a Execução movida pelos Agravantes contra a Agravada, que mantenha bloqueados os ativos financeiros da Agravada que foram objeto de penhora on line naqueles autos, até decisão final a ser proferida nos autos da Impugnação de Crédito que deu origem ao presente recurso (fls. 24 do agravo). 3. Para a concessão de efeito suspensivo, é preciso demonstrar a probabilidade do provimento recursal e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Num exame prefacial, não se detectam indícios da probabilidade do direito dos agravantes. Isso porque a decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a sub-rogação do fiador não altera a natureza concursal do crédito (REsp 2.123.959-GO). Somado a isso não há risco de dano, uma vez que a tutela provisória não inviabiliza, em definitivo, o ressarcimento futuro dos agravantes, caso reconhecida sua pretensão ao final. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Tathiana da Fonseca Fiuza Dittmers (OAB: 257811/SP) - Fabio Plantulli (OAB: 130798/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Maxwel Soares De Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301593353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144209-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXWEL SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144209-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144209-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Maxwel Soares de Brito - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR FORMULADA PELA RÉ, FACEBOOK BRASIL, NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. O CASO TAMBÉM VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO BLOQUEIO IMOTIVADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO “WHATSAPP”, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS PLEITEADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS O “WHATSAPP” É APLICATIVO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO “EMPRESAS DO FACEBOOK”. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. A DESATIVAÇÃO DA CONTA CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO “WHATSAPP” É RECONHECIDA, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTANDO REFERIDO VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 302781636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032298-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOAO GRANDINO RODAS

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

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ANDRE LIMA DE MORAES

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Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1477/1478 (requerimento de intervenção de amicus curiae): Manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias. P. 1404/1417, 1492/1495 e 1496/1499: Aprecio em cognição sumária, à vista da urgência e o alegado risco de perecimento. No entanto, decido por ora pela rejeição das pretensões. O percentual de faturamento foi definido em decisão da Superior Instância (p. 06/10) já antiga - 29/11/2023. O executado junta laudo realizado pelo assistente técnico de sua confiança, indicando risco à saúde econômica da sociedade empresária. No entanto, não agrega, à primeira vista, nenhum argumento que demonstre a existência de uma alteração no quadro fático judicializado nos autos do AgI nº 2246975-62.2023.8.26.0000 e que justifique, sem oitiva da parte contrária, a suspensão ou modificação da penhora deferida. Presumem-se repelidas todas as alegações não deduzidas antes do trânsito em julgado e somente uma modificação no estado de coisas permite a reapreciação judicial. De mesmo modo, verifico mediante consulta na plataforma e-SAJ que a decisão que deferiu o acesso pelo administrador judicial às contas bancárias e a expedição de ofício para identificação de recebíveis foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do AgI nº 2141602-71.2025.8.26.0000, o qual foi desprovido. Não há fundamento jurídico para reconsiderar a decisão neste ponto, posto que a via adequada, que era o recurso, foi rechaçada. Em linhas gerais, antes do aperfeiçoamento do contraditório, não identifico elementos suficientes para a alteração de quaisquer aspectos das decisões proferidas por este juízo para a satisfação da penhora de faturamento. No mais, a cognição da real inviabilização da sociedade empresária tal como alegada depende do debate qualificado pela ampla defesa das partes, inviável enquanto o prazo para manifestação se encontra em curso. Mantenho as decisões por seus fundamentos. Apreciada - e rejeitada - a urgência, aguarde-se o decurso de prazo e processamento em ordem cronológica de feitos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Spa Perdizes Estetica Ltda

ID: 306535829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167586-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SPA PERDIZES ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1167586-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Spa Perdizes Estetica Ltda e outros - Vistos. 1) Considerando-se a ordem… Processo 1167586-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Spa Perdizes Estetica Ltda e outros - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas dos executados SPA PERDIZES ESTÉTICALTDA (CNPJ 29.629.214/0001-03), EDUARDO DA SILVA (CPF 257.180.418-90) e KEILA RENATA ALVES (CPF 258.814.908-19), até o limite do débito informado (R$283.805,35), reiterados por 30 dias ("teimosinha"), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Os executados foram regularmente intimados da penhora parcial realizada na pessoa de seus d. patronos constituídos nos autos. 3) O requerimento deve ser deferido, porquanto a penhora dos recebíveis junto à operadora de cartões de crédito, não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, notadamente porque os recebíveis configuram faturamento da empresa executada, cuja penhora tem sido amplamente admitida. Oficie-se, pois, às empresas REDECARD S.A, CIELO COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, SAFRAPAY BANCO SAFRA S/A, BIN: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. FIRST DATA, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, WIRECARD (MOIP), PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGAR.ME, GETNET, INFINITE PAY, TON, NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, C6 BANK e BANCO INTER, para que deposite os créditos e pagamentos devidos aos executados SPA PERDIZES ESTÉTICALTDA (CNPJ 29.629.214/0001-03), EDUARDO DA SILVA (CPF 257.180.418-90) e KEILA RENATA ALVES (CPF 258.814.908-19), até o valor atualizado da dívida (R$283.805,35), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Spa Perdizes Estetica Ltda

ID: 306535830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167586-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SPA PERDIZES ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1167586-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Spa Perdizes Estetica Ltda e outros - Vistos. 1) Considerando-se a ordem… Processo 1167586-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Spa Perdizes Estetica Ltda e outros - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas dos executados SPA PERDIZES ESTÉTICALTDA (CNPJ 29.629.214/0001-03), EDUARDO DA SILVA (CPF 257.180.418-90) e KEILA RENATA ALVES (CPF 258.814.908-19), até o limite do débito informado (R$283.805,35), reiterados por 30 dias ("teimosinha"), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Os executados foram regularmente intimados da penhora parcial realizada na pessoa de seus d. patronos constituídos nos autos. 3) O requerimento deve ser deferido, porquanto a penhora dos recebíveis junto à operadora de cartões de crédito, não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, notadamente porque os recebíveis configuram faturamento da empresa executada, cuja penhora tem sido amplamente admitida. Oficie-se, pois, às empresas REDECARD S.A, CIELO COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, SAFRAPAY BANCO SAFRA S/A, BIN: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. FIRST DATA, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, WIRECARD (MOIP), PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGAR.ME, GETNET, INFINITE PAY, TON, NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, C6 BANK e BANCO INTER, para que deposite os créditos e pagamentos devidos aos executados SPA PERDIZES ESTÉTICALTDA (CNPJ 29.629.214/0001-03), EDUARDO DA SILVA (CPF 257.180.418-90) e KEILA RENATA ALVES (CPF 258.814.908-19), até o valor atualizado da dívida (R$283.805,35), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Compasso Administração Judicial Ltda - Administrador Judicial e outros x Am 2 Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 295225632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0053735-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AM 2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍCIO SURIANO

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JULIO DE SOUZA COMPARINI

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GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FÁTIMA CRISTINA BONASSA

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Processo 0053735-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1040933-57.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Apuração de haveres - Compasso Administração Judicial Ltda - Administrador Judi… Processo 0053735-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1040933-57.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Apuração de haveres - Compasso Administração Judicial Ltda - Administrador Judicial - Lecco Empreendimentos e Participações Ltda - Am 2 Engenharia e Construções Ltda - - Spe Petrus Incorporadora Ltda. - réu revel - Vistos. Prolatada decisão que nomeou a Compasso Administração Judicial para atuar como administradora judicial da SPE Petrus Incorporadora Ltda., com escopo limitado à prática de atos ordinatórios de gestão (autos nº 1040933-57.2021.8.26.0100, fls. 1.229/1.230), sobreveio, neste feito, a proposta de honorários apresentada pela administradora nomeada, acompanhada de delimitação de seu campo de atuação (fls. 1/7). Em seguida, manifestaram-se as partes. A autora (Lecco Empreendimentos e Participações Ltda.) sustentou que, apesar da decisão judicial que acolheu a dissolução parcial da sociedade e determinou a apuração de haveres, a nomeação da administradora judicial teria se tornado inócua diante da ausência de movimentação financeira e da aparente finalização das atividades operacionais da SPE Petrus. Alegou, ademais, que os honorários propostos (R$ 300.000,00 para 15 meses de atuação) seriam desproporcionais, colocando em risco a própria solvência do patrimônio destinado à quitação dos haveres a que faz jus (fls. 31/33). Por sua vez, o réu AM2 Engenharia e Construções Ltda. impugnou a manutenção da nomeação da administradora, alegando perda superveniente de interesse processual, diante da retirada da autora do quadro societário e da ausência de risco atual à integridade do patrimônio da SPE. Argumentou ainda que eventual manutenção da Compasso no encargo demandaria redução significativa dos honorários pretendidos (fls. 34/36). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A nomeação da administradora judicial teve como justificativa a necessidade de assegurar a continuidade mínima de gestão da SPE Petrus Incorporadora Ltda., de forma a viabilizar a efetiva execução da sentença que acolheu a dissolução parcial e determinou a apuração dos haveres da sócia retirante. Contudo, à luz das manifestações trazidas pelas partes, constata-se que: (i) a SPE não possui movimentação financeira relevante (fls. 3/4); (ii) as obrigações fiscais e contábeis encontram-se regulares, conforme informado pelo contador da empresa (fl. 4); e (iii) inexistem empregados ou atividades operacionais em curso (fl. 35). Ademais, não se verifica, ao menos por ora, qualquer contingência que comprometa a preservação do patrimônio social. Nessas condições, entendo que, ao menos no momento, resta prejudicada a nomeação da administradora judicial, por não subsistirem os pressupostos de utilidade e necessidade da medida, que, portanto, merece revisão nos termos do art. 296 do CPC. Assim, prejudicada a nomeação de fls. 2073/2074, intime-se a administradora nomeada nos autos sobre o teor da presente decisão a fim de se manifestar e evitar decisão surpresa (artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FÁTIMA CRISTINA BONASSA (OAB 85679/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA., FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)

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Janilda Balsan De Souza x Banco Pan S/A

ID: 296720102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA BALSAN DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-16.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-16.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Janilda Balsan de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO RÉU, DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI PRECIPITADA, DADO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIU OBTER O CONTRATO BANCÁRIO DO RÉU; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO, CONFORME ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE IMPEDE A SUSTENTAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DESCONHECIDAS. 4. A ATUAÇÃO DO JUIZ EM PREVENIR E REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REQUER A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. L. De P. M. x E. De S. P.

ID: 292553338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002153-71.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DE P. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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TAIS ELIAS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002153-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002153-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: B. L. de P. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.4. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.5. NÃO PREENCHIMENTO, PELA PARTE AUTORA, NEM MESMO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ PARA MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS OU DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS FÁRMACOS PRETENDIDOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS CF/88, ART.6º; ART. 23, II; ART. 195; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 85, § 11, LEI Nº 8080/90, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88 E Nº 1.931/2009, LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033338-02.2024.8.26.0100; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311035-10.2024.8.26.0000; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024. TEMAS 6 E 1234 DO STF; TEMA 106 DO STJ; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Daniela Marcia Batista da Silva Mariano - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Gabriel Duenhas Galves

ID: 291477879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074660-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

GABRIEL DUENHAS GALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074660-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074660-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Gabriel Duenhas Galves (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A QUALICORP ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS RÉS ALEGAM A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA E, NO MÉRITO, SE DEVE SER MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FOI CELEBRADA E QUE CONTA COM PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.4. O STJ, NO TEMA Nº 1.082, FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO.HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA, POR PRAZO INDETERMINADO VEZ QUE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. 5. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, GARANTIDO PELA CF E PELO ECA, PREVALECE SOBRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ENTIDADE DE CLASSE PROFISSIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE MANTER O CONTRATO ATIVO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, MESMO EM CASA DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; CDC, ART. 18; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - 4º andar

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