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Processo nº 1084948-72.2025.8.26.0100

ID: 311058500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084948-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL APARECIDA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

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Processo 1084948-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rachel Aparecida Garcia de Souza - Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anotado. A tutela p… Processo 1084948-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rachel Aparecida Garcia de Souza - Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anotado. A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso espelhado nestes autos, a autora aponta que teve contratos de renegociação de dívida cancelados junto ao banco réu, que lhe teria oferecido uma nova proposta. Contudo, entendendo que a proposta não lhe seria vantajosa, a autora não teria celebrado o acordo. Apensar disso, o banco réu ainda assim estaria descontando valores de sua conta, referentes a este acordo não assinado. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é, neste momento, de difícil realização. Com efeito, alega o autor que, apesar de não negar a dívida que possui junto ao réu, não teria assinado o acordo que permitiria o desconto em sua conta, na forma que está sendo realizada pelo réu. Assim, por vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos das parcelas da conta bancária da autora, no valor de R$ 1.954,25, contrato nº 235945905, em 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, tendo por limite máximo o decuplo do valor da causa. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Kelly Izaias Da Silva x Adnan Abdel Kader Salem Sociedade De Advogados e outros

ID: 291282404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063899-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY IZAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS M5 INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DIAS VASCO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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DOUGLAS PEREIRA LIMA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1063899-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Kelly Izaias da Silva - M5 Industria e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Prelimi… Processo 1063899-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Kelly Izaias da Silva - M5 Industria e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Alvimar Antonio Darezzo e outros x Técnica Comércio E Participações Ltda

ID: 315415719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031334-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

Polo Passivo:

TéCNICA COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES NUNES DOS SANTOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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Processo 0031334-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1109896-59.2017.8.26.0100) (processo principal 1109896-59.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Eusedice de Luc… Processo 0031334-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1109896-59.2017.8.26.0100) (processo principal 1109896-59.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Eusedice de Lucena - - Alvimar Antonio Darezzo - Técnica Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1) Anote-se a tramitação do feito com diferimento das custas, em razão das alterações trazidas pela Lei 15.109/2025. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, acrescido das custas (fls. 27/29), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 341800/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), THAMIRES NUNES DOS SANTOS (OAB 400587/SP)

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Processo nº 1090671-72.2025.8.26.0100

ID: 315680451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090671-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

29.455.002 ERICA SANTOS SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090671-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 29.455.002 Erica Santos Soares de Freitas - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requi… Processo 1090671-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 29.455.002 Erica Santos Soares de Freitas - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070301-72.2025.8.26.0100

ID: 280559580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070301-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AH COMéRCIO E SERVIçO DE ELETRO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070301-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ah Comércio e Serviço de Eletro Eletronico Ltda - Vistos, 1) A gravação acessível… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070301-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ah Comércio e Serviço de Eletro Eletronico Ltda - Vistos, 1) A gravação acessível pelo link informado no dia 04 empresta intensa verossimilhança às alegações do autor. Isto porque revela prática inusitada. A atendente da empresa, por volta do minuto 07:32, indica que há sim o pedido de cancelamento, não concluído por suposta falta de documento. Informa a atendente que foram geradas cobranças e que estariam em aberto as prestações de 24/03/2025 e 23/04/2025, mas por volta do minuto 10:00, após informada pelo autor que a filha tentou usar o plano, desavisada pelo pai sobre o cancelamento, e não conseguiu, a atendente diz que a utilização fica inviabilizada automaticamente após 25 do inadimplemento, pois há bloqueio automático. Ora, se é expediente da empresa negar qualquer utilização do plano, por bloqueio automático, após 25 dias de inadimplência, como confirmado pela atendente, não haveria sentido para as cobranças posteriores ao bloqueio, pois fica prejudicado o argumento comum de que estaria o plano "à disposição, para utilização potencial". Assim, defiro a liminar para determinar à ré que se abstenha de cobrar qualquer valores que não os proporcionais ao período em que o plano esteve efetivamente ativo, qual seja, entre 25/03/2025 e 18/04/2025, emitindo nova fatura que reflita a realidade aqui destacada, vendando-se qualquer cobrança adicional. Destaco que, não emitida a fatura nestes termos, não poderá a requerida considerar a autora inadimplente e, nesse caso, havendo negativação que não seja referente à nova fatura, emitida nos termos aqui determinados, incorrerá em multa, única, no valor de R$ 5.000,00. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1061571-72.2025.8.26.0100

ID: 279791752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061571-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1061571-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Araujo e Silva - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Tr… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1061571-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Araujo e Silva - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência movida por LUIZ CARLOS DE ARAUJO E SILVA em face de BANCO C6 S.A., alegando o autor, em síntese, que firmou com o banco requerido contrato bancário na modalidade aquisição de veículo, em 01.03.2023. Alega, ainda, que as partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$1.804,47, cada uma. Aduz que, em tal contrato, há a incidência de juros abusivos e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, o deferimento do depósito judicial das parcelas que entende serem cabíveis, a fim de impedir medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a restituição dos encargos abusivos de tarifas bancárias restituídos. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1094648-72.2025.8.26.0100

ID: 323414859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094648-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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Processo 1094648-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é ab… Processo 1094648-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, haja vista que o réu sedia-se em Macapá/AP, e o autor, única parte com endereço nesta Comarca, possui endereço sujeito à competência do Foro Regional Santo Amaro - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP)

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Jobenias Martins Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 325955145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015911-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOBENIAS MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jobenias Martins da Costa promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 26), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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L. F. M. P. x M. P. C.

ID: 331726097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1069137-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. P.

Polo Passivo:

M. P. C.

Intimação

Advogados:

NEIDE LOPES CIARLARIELLO

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LÍGIA LAZZARINI MONACO

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HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

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DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS

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DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO

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CAIO LENHARO MAKHOUL

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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Processo 1069137-72.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.M.P. - M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio, oferta de alimentos e partilha de bens, c/c pedido de regulamentação… Processo 1069137-72.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.M.P. - M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio, oferta de alimentos e partilha de bens, c/c pedido de regulamentação de guarda ajuizada por L. F. M. P., em face de M. P. C. Narra que as partes se casaram em 17 de novembro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante da incompatibilidade e interesse na continuidade da vida comum se encontram separados de fato há dois meses (março de 2025), quando o autor deixou o lar comum. Aponta que deste casamento advieram o nascimento de dois filhos menores, que se encontram sob a guarda fática da requerente. Apresentou lista de bens a serem partilhados. Requereu, em sede de tutela de urgência a fixação da guarda compartilhada dos filhos e regime de visitação nos termos indicados na inicial. Juntou documentos (fls. 17/40). Emenda à inicial apresentada às fls. 42/43, na qual o autor requereu a exclusão do pedido de oferta de alimentos. Decisão de fls. 64/65 recebeu a emenda à inicial, bem como fixou regime provisório de visitas paternas em finais de semana alternados, das 20:00 horas das sextas-feiras às 20:00 horas dos domingos, com retirada e devolução dos filhos no lar materno. Citada (fl. 74), a requerida apresentou contestação às fls. 75/106. Juntou documentos (fls. 107/206). Parecer do Ministério Público às fls. 210/212. É o relatório. Decido. Acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial. Com efeito, diante dos fatos narrados pela requerida, acompanhados de documentos que os corroboram, fixo a guarda provisória dos infantes na modalidade unilateral materna, pleito com o qual o autor inclusive manifestou concordância em sua peça exordial. Ademais, considerando o quadro de saúde dos menores, reputo ser mais adequada a modificação do regime de visitas provisório, passando a ocorrer em finais de semana alternados, das 9:00 horas às 18:00 horas, sem pernoites, ao menos por ora. Em sequência, como bem apontado pela I. Representante do Parquet, embora haja notícia de que o genitor faz uso de bebidas alcóolicas, não há indícios concretos de que os filhos tenham sido colocados em situação de risco, sendo desnecessária a supervisão das visitas. No entanto, em prol do melhor interesse dos infantes, deverá o autor evitar a ingestão de álcool durante as visitas, sempre priorizando a segurança e o bem-estar de seus filhos. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência nos termos supramencionados. Por fim, intime-se o autor para que apresente réplica no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão as partes indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e deferidas as provas. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO (OAB 62768/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB 490782/SP)

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Processo nº 1094454-72.2025.8.26.0100

ID: 332979033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094454-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LISBOA SUDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

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Processo 1094454-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Lisboa Sudan - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma c… Processo 1094454-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Lisboa Sudan - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma INSTAGRAM e que a ré desativou a sua conta, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "INSTAGRAM" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO (OAB 511427/SP)

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