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Processo nº 1052196-47.2025.8.26.0100

ID: 328586363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052196-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052196-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Oliveira Bernardo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a… Processo 1052196-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Oliveira Bernardo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP)

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C. C. De C. I. e outros x T. M. G. I.

ID: 305853093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1067910-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE C. I. L. L. L.

Polo Passivo:

T. M. G. I.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por … Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Cleide Cristina de Carvalho Lemos Inácio e Locaferma Locações Ltda em face de Tânia Marta Galbiati Inácio. Na inicial, narrou a Parte Autora que a empresa Locaferma Locações Ltda foi constituída em 10/08/2020, tendo objeto social a locação de equipamentos sendo que a Primeira Autora e a Ré são suas sócias. Apesar da administração conjunta prevista no contrato social, as sócias acordaram uma divisão de responsabilidades, cabendo à Ré a gestão financeira, incluindo movimentação de contas bancárias e expedição de certificado digital. Contudo, disse que, nos últimos anos, a Ré vem descumprindo as suas obrigações, praticando condutas que prejudicam o bom andamento da empresa, tais como: (i) a Ré deixou de movimentar adequadamente as contas bancárias, resultando no descumprimento de obrigações financeiras, piora da saúde financeira da empresa, redução de ativos e passivos; (ii) a Ré se recusou a realizar os trâmites necessários para a emissão do certificado digital, essencial para a operação da empresa, mesmo após solicitações da autora e da empresa certificadora; (iii) devidamente notificada para cessar as práticas lesivas, a Ré apresentou justificativas infundadas e não solucionou o que lhe foi requerido. Destaque-se que, por conta da ausência de certificado digital, a empresa teve que parar de operar e faturar, encontrando-se em estado pré-falimentar. Assim, pediu pelo afastamento imediato da Ré das funções de administradora da Locaferma, transferindo a administração isolada à coautora Cleide até o julgamento final da lide. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar e para que seja declarada a dissolução parcial da sociedade, com exclusão da Ré por justa causa, seguida de apuração de seus haveres em fase de cumprimento de sentença. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18/65). Às fls. 66/67, o juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital/SP determinou a redistribuição do feito para uma as Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Comarca. Na r. Decisão de fl. 96, foi aceita a competência e, no mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 101/106, foi acostada petição na qual consta indicada terceira pessoa estranha aos autos, narrando que a Ré ingressou na empresa por iniciativa de seu ex-marido Raul Inácio, sendo que a Autora Cleide é sua ex-cunhada. Disse que a empresa era administrada por seu ex-marido Raul Inácio e seu falecido irmão Ricardo Daniel Inácio, que eram sócios ocultos da sociedade. Apesar de figurar como titular de 50% das quotas sociais, a Ré nunca obteve informações sobre a situação concreta da empresa. Inclusive, a Ré propôs ação de obrigação de fazer sob o nº 1085305-86.2024.8.26.0100 para que lhe fossem apresentados todos os documentos contábeis da empresa, a qual foi julgada extinta sem mérito, ante a inadequação da via eleita. Afirmou que foram adquiridos veículos e que foram abertas contas bancárias em nome da empresa sem o seu conhecimento. Alegou que seu ex-marido e seu irmão eram sócios da empresa SBU-Sociedade Brasileira de Usinagem e, em virtude da má gestão, contraiu imenso passivo fiscal e, para se evitar constrição de bens, simularam a venda da empresa SBU para a empresa Locaferma. Após, a Locaferma teria locado esse ativo de máquinas para a empresa Brasfit, constituída pelo seu ex-marido, que está atualmente em nome de terceiros. Sustentou que a Autora Cleide trouxe ilações inverídicas, cometendo falta grave e, por conta disso, deverá indenizar a Ré, o que será perseguido em reconvenção. Assim, pediu pelo indeferimento da liminar. Juntou documentos (fls. 107/ 212), entre os quais, procuração assinada pela Ré Tânia (fl. 107). É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes (contrato social) tem natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, não há nada que indique hipossuficiência da Parte Autora, de tal modo que ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de que seja determinado, em sede de tutela de urgência, o afastamento da Ré do cargo de administradora da sociedade Locaferma Locações Ltda, em virtude da prática de supostos atos prejudiciais à atividade empresarial. Como se observa do instrumento de contrato (fls 24/34), as partes possuem 50% do capital social da empresa Locaferma Locações Ltda. Ademais, restou ali consignado que a administração da sociedade será exercida em conjunto por ambas as sócias, conforme fls. 28: Em que pesem as alegações da parte autora, em análise sumária, verifico não ser possível verificar se ocorreram de fato as condutas narradas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de exclusão da Ré da administração da sociedade (ou mesmo de suspensão dos seus poderes como administrador), como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. No mais, em que pese o equivoco na identificação da peça acostada às fls. 101/106, é possível verificar que a Ré apresenta versão que contradiz o que foi narrado pela Autora. Em outras palavras, diante das acusações recíprocas, não ficando esclarecido, de forma inequívoca, quem estaria causando prejuízos à sociedade ou, até mesmo, senão seriam ambas as sócias, devem ser mantidos, ao menos por ora, os termos negociados, privilegiando-se a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados, em especial, por meio da produção de provas. No caso telado, com o que consta dos autos até então e havendo controvérsia relevante entre os fatos imputados de parte a parte, não há como extrair a probabilidade do direito alegado necessária para a concessão da tutela provisória de urgência almejada. Outrossim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023- Negritei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica a Parte Ré intimada para apresentar defesa, nos termos do último parágrafo da decisão de fls.96. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1095361-47.2025.8.26.0100

ID: 323187607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095361-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E ARAúJO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095361-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almeida e Araújo Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requis… Processo 1095361-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almeida e Araújo Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Por fim, para expedição de carta/mandado ao endereço informado retro, assino o prazo de cinco dias, a fim de que a parte recolha as devidas custas, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1051032-47.2025.8.26.0100

ID: 275915728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051032-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE NUNES

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KARINA CHINEM UEZATO

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ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgên… ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da "jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu", de modo que, "como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil ("a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a "probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , "não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes" (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de realizar suas atividades comerciais na plataforma requerida, com a retenção de numerário no importe de R$ 70.439,44, solicitando-se, em sede liminar, que se proceda ao desbloqueio dos recursos. Nesse sentido, mensagem eletrônica presente nos autos, pela qual comunicada o encerramento da relação, no prazo de 30 dias, com base nas cláusulas 18.4, 18.9 e 7.13.2. A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as instituições de pagamento dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não se nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por microempreendedor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de valores retidos por instituição de pagamento. O agravante alega bloqueio abrupto e injustificado de sua conta bancária, inviabilizando o pagamento de obrigações financeiras e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o desbloqueio dos valores retidos ou a apresentação de justificativa documentada pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) demonstração da probabilidade do direito alegado; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma suficiente, o bloqueio da conta bancária nem o motivo da retenção dos valores, impossibilitando a aferição da probabilidade do direito. A controvérsia demanda contraditório e dilação probatória, sendo inadequada a concessão da tutela de urgência sem prévia manifestação da parte agravada. Considerando que a instituição de pagamento já foi citada nos autos de origem, o contraditório será estabelecido, permitindo a posterior reavaliação do pedido de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência somente pode ser concedida se demonstrados, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. A ausência de prova suficiente sobre o bloqueio da conta bancária e a necessidade de contraditório impedem a concessão da tutela de urgência. A citação da instituição financeira viabiliza a apresentação de esclarecimentos, possibilitando a posterior reanálise do pedido de desbloqueio judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023226-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2294659-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087532-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a "tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, "é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo" (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade pela qual aufere renda. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que informe nos autos a razão pela qual procedeu ao impedimento de acesso da parte autora à sua plataforma, bem como o bloqueio de recursos, fazendo-o no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. Indefiro, por ora, o pedido de liberação do saldo, considerando-se se tratar de providência satisfativa e irreversível, e que recomenda, nesse sentido, a oitiva da parte contrária a respeito. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100

ID: 309324171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RENNEA PEREIRA DA CRUZ TAKEDA

Intimação

Advogados:

SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA

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SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO

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SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SILMARA MARQUES NUNES

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SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA

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SIDNEI ARAUJO

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SERGIO LUIZ BOURGOGNE SODRE

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SERGIO LUIZ AVENA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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SEBASTIAO DIAS

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SAUL KUPERCHMIT

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SAÚ LÍBANO XAVIER DA SILVA

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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SANDRA SILVEIRA DE CASTRO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA OLIVER FL DE SOUZA

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SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER

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SANDRA LUCIA BESTLE ASSELTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SAMUEL DE CASTRO SÁ NETO

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SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

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RUY PEREIRA DE QUEIROZ

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RUI DECIO MARTINS

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RUBENS MACHADO

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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ROSSANDRA MONTEIRO DA CUNHA CODAGNONE

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ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO

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ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS

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ROSANA LEANDRO BERNARDO

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ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO MATTOS

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RONALDO RAYES

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO POPLADE CERCAL

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RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ROBSON CÉSAR MACIEL

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ROBERTO TEIXEIRA.

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO FAZOLINO BARROSO

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ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA

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ROBERTA BLANCO SOARES

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO KUPERMAN

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO SOUZA DA SILVA

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RENATO SILVA BONFIM

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RENATO SANTOS SEPTÍMIO

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RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

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RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO

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RENATO KENJI HIGA

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RENATA SAUCEDO PONTES

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RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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RENATA MARTINS GOMES

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RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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RENATA DUARTE IEZZI

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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REINALDO FORRESTER CRUZ

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REGIS ELENO FONTANA

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REGINA APARECIDA CANHEDO

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REBECCA WEBER

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RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO

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RAOUF KARDOUS

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

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RAIMUNDA MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

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RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA BUENO DE SOUZA

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PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PERSIA JABUR

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PEDRO PAULO TAVARES FURTADO DA ROSA

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PEDRO IVO GIL ZANETTI

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PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

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PEDRO GUISSO FILHO

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PAULO SOARES LIMA

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PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO

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PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA

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PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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PAULA DE MATOS LUCIO

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PAULA CRISTINA COSLOP

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PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA

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PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA VIEIRA

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PATRICIA PESTANA MOURA

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PATRICIA KONDRAT

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PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA

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PATRICIA DE MELO ACIOLY

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PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA

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PATRICIA CABRERA

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PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSMIRO LEME DA SILVA

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OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

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ORLEI RIBEIRO SILVA

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OMAR DA SILVA OLIVEIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

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NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NORIVAL GOMES PORTELA

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON CAMARA

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO

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MUCI GIRGI GERMAIN

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MOZART CAMAPUM

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MÔNICA SIMIGAGLIA

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MONICA PEREIRA DE ARAUJO

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MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MONICA FILADELFO DE ANDRADE

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MOACIR MANZINE

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MIRIAN HELENA CARUY E SILVA

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MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

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MIRIAM GRACIELLE BARNABÉ DIAS

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MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

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MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

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MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

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MILTON SILVA

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MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL TAVARES FILHO

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MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

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MAYARA MARQUES DA SILVA

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MAURO ROQUE TAMONI

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MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DUBOVISKI

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA

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MARLI TEGE ALVES

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MARLI MARQUES

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MARLENE SALOMAO

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MARISETE SILVA MALHEIROS

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MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY

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MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE

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MARIA SUELI DA SILVA CUBA

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MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

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MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA

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MARIA HELENA DE LIMA NALIO

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MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

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MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

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MARIA HELENA BONIN

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MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO

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LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE

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LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO

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LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS

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LORENA OLIVEIRA GALINDO ALMEIDA

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LORAINE CONSTANZI

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LINDAURA DA SILVA LUQUINE

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LINCOLN LUIZ HERRERA ROCHA

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LILIANA CRISPIM DE CARVALHO

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LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO

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LIGIA MARIA CANTON

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LÍGIA BUENO POLIDÓRIO

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LIDIANY MANGUEIRA SILVA

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LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA

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LIA ROSELLA

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LEVI DE ANDRADE

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA

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LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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LEONARD PREEG

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEIA PEREIRA BERGAMINI

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LEDA SATIE JOJIMA

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LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA

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LAURA FONSECA LEITE DA SILVA

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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LARA GARCIA SPINELLI

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LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

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LAERTE BRAGA RODRIGUES

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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LAERCIO FERRARESI

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LAERCIO FERRARESI

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KOZO DENDA

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KLEBER ANTONIO ALTIMERI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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KATIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA

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KARLA CRISTINA BENETON

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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KARIN ROTH SANTOS

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KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS

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KAREN ROCHA FARIA

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KAREN AOKI ITO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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JULIO RODRIGUES FILHO

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JULIO MARCOS BORGES

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JULIO CESAR LARA GARCIA

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JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO

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JULIANA DE SOUZA FEITOSA

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JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO

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JULIA ARAUJO MIURA

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JUDITE NAHAS

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JUCEMARA GERONYMO

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JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

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JOSIELLEN DE JESUS COSTA DA SILVA

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JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

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JOSELHA ALVES BARBOSA

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JOSÉ WILLIAMS ALVES BARRETO

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JOSE VICENTE DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA

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JOSE SANCHES DE FARIA

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JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO ZAGO

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO CUNHA

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JOSE RIOS FILHO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS

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JOSE OSCAR BORGES

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JOSE NASSIF NETO

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JOSE NASSIF NETO

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JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA

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JOSE MARIA WHITAKER NETO

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JOSE IVAN MODESTO DIAS

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JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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YGOR COLALTO VALERIO

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WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILSON JESUS CALDEIRA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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WILLIAM FRANZ PEREIRA RODRIGUES

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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WALTER CAGNOTO

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WALTER BRAGA DOS SANTOS

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WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO

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WALDIR SOARES DOS SANTOS

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WALDIMAR DE PAULA FREITAS

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR NICOLETTI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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VITOR MAGALHÃES DA SILVA

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VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

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VINICIUS VELASKI

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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VICENTE SANTINI

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VERA PAIXÃO DE RESENDE

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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VANESSA NUNES ZOGAHIB

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VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI

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VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

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VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA

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VALERIA DA SILVA BALZANELI

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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ULISSES MAGNO DA SILVA

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UILSON DE SOUZA SILVA

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TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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THATIANA GHENIS VIANA

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THADEU BASTOS CERCAL

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TATYANA BOTELHO ANDRÉ

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TANIA DE CASTRO ALVES

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TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA

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TALES MESQUITA MUNIZ

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TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ

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SUELY VALLE

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SUELI MARIA CALONEGO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SONIA MARIA DATO RODRIGUES

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SONIA MARIA DATO RODRIGUES

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SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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SIMONE LOUREIRO VICENTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO SAMPAIO SALES

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SILVIO CRISTINO DOS SANTOS

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SILVIA REGINA BARBUY MELCHIOR

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SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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JOSE FERNANDO MORO

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JOSE EDEMAR HIRT

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JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO

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JOSE DA SILVA BASSO

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JOSE CLAUDIO MACEDO

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JOSÉ CARLOS VALIM

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JOSE CARLOS RODEGUER

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JOSE CARLOS PHELIPPE

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS COSTA

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JOSE CARLOS CORTEZ

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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JOSE APARECIDO VIEIRA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE RONALDO DOS SANTOS

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JORGE PINHEIRO CASTELO

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JORGE BARATA DE LACERDA

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JONAS DA COSTA MATOS

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JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOEL BARBOSA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA

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JOAQUIM BASILIO

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JOAO VICTOR BOMFIM CHAVES

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JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO SIDNEI DIAS

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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JOAO BOYADJIAN

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JESSICA FERNANDA PAIVA SA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

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JANAINA SOUZA AMADEU

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JAMES SILVA ZAGATO

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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JAIME SILVA TUBARAO

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JAIME RODRIGUES DE MOURA

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IVONE LEITE DUARTE

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IVO WAISBERG

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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

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IVANIR CORTONA

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN LUIZ CASTRESE

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IVAN DAPREMONT LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITAGIBA FLORES

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ISMAR GUIJARRO

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ISMAEL GOLDMACHER

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ISIS SILVASTON BORIM

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ISABEL CRISTINA VIEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SARTORI

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDA AZEVEDO SILVA

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IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO

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IOLANDO MARCIANO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUSA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DIAS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI

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GUILHERME DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GREGORIO LOSACCO FILHO

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GRAZIELLE ANDRADE DA SILVA SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GIUSEPPE RIOTTA

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GIULIANO COLOMBO

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GIORDANA BRUNO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR CORREA LEMES

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GILBERTO MORELLI DE ANDRADE

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIUSTI

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GIANCARLO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE SOUZA RIBEIRO

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GEORGES DE MOURA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SZELEST PERES BALBINO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES

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FREDMAR DA SILVA BATISTA

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FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR

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FLAVIO FADAL MAHFOUZ

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FIVA KARPUK

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FERNAO DE MORAES SALLES

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FERNANDO OLIVEIRA

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO CESAR HANNEL

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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FERNANDO ANTONIO CAVALLARI

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FERNANDA HELEN CERQUEIRA ROGÉRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA

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FENDIBAL MARTINS LEMOS

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FELICIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE

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FAUAZ NAJJAR

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FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

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FABIO ROSAS

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FABIO ROCHA DA CRUZ

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FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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FABIO BARBOSA AYOUB

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FABIA RAMOS PESQUEIRA

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EVERSON RICARDO ARRAES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS

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EVELIN DE CASSIA MOCARZEL

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EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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ESPER CHACUR FILHO

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ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

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ERIVANE JOSE DE LIMA

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ERIKA GINCER IKONOMAKIS

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ERICSON CRIVELLI

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ERICA MORAES SAUER

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ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA

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ERIC SANTOS E SILVA

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ENRICO NICOLETTI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS BRANDAO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELISA MARA SOARES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO

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ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIAS BEZERRA DE MELO

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ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA BUONOCORE BARALDI

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ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA MATOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAR FERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZERONHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANGA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KLEPACZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLETO MOBLIZE

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EDUARDO CASONATO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE PEREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DURVAL DELGADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCE DE MELLO FERRAZ

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MARIA FLAVIA BEROCAL

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MARIA DO ROSARIO NUNES ARAUJO

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES

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MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA

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MARIA CRISTINA BARNABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA

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MARIA CLARICE SOARES

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA AWAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PATRIGNANI

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA

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MÁRCIO DE FARIA CARDOSO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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MARCIA AMOROSO CAMPOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TANAKA DE AMORIM

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MARCELO SERRA

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MARCELO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATRONE

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FIGUEROA FATTINGER

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MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO DUARTE IEZZI

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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MARCELO AZEVEDO PALMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AYRES DUARTE

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MARCELO ANTONIO ROQUE

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MARCELI FREITAS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

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MARCEL BIGUZZI SANTERI

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MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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MANOEL DO MONTE NETO

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MAGNAGO ADVOGADOS

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUIZ VIEIRA DE AQUINO

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LUIZ ROCHA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO HOFLING

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LUIZ CARLOS SOUZA

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LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN

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LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO

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LUIZ AUGUSTO PINHEIRO

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS PICCININ JUNIOR

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO

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LUIS FELIPE RICHTER FERRARI

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LUIS CARLOS MIGUEL

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LUÍS CARLOS COSTA CHAVES

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LUCINETE FARIA

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LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO

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LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LUCIANO HIDEKAZU MORI

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

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DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PRADO BATISTA

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DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUERREIRO LOPES

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DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE LOMBARD BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ASSIS MENDONÇA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARLAM CARLOS LAZARIN

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO

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DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL SIMÕES ALVES

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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DANIEL DE CAMARGO JUREMA

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DALVA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PIRES FURTADO

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CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES

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CRISLENE ALVES DE SOUSA

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CLAUDIO VERSOLATO

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CLAUDIO JOSE DE MELO

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CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO A. F. PENNA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

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CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT

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CLAUDIA BASACCHI

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CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CIRILO OLIVEIRA

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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CINTHIA MARINHEIRO CALFA

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CICERO OSMAR DA ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

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CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR GUIMARÃES FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CINTRA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CINTRA MORI

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CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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CELIA KAYOMI KATATANI BERNARDES FERREIRA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

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CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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CARLOS VINICIUS BARBOSA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS JOSE PORTELLA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO

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CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

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CARLA CLERICI PACHECO BORGES

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

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CAMILA KÜHL PINTARELLI

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CAMILA DE MATOS CARVALHO

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CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

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BRUNO RIBEIRO DA SILVA

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BRUNO PERES

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BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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BRUNA GONÇALVES ABOU ANNI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BENEDITO LUIZ DE CARVALHO

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BENCE PAL DEAK

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BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

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AURIANA RAMOS PEREIRA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

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ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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ARCHIMEDES CARDOSO

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO MIGUEL

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANTONIO KLEBER CABRAL E ESNATOS

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

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ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO

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ANTONIO FREDERIGUE

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ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO

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ANTONIO FERNANDO BONIFACIO

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ANTONIO DIOGO DE SALLES

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

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ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BORIN

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ANTONIO AUGUSTO BARRACK

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ANTONIO ARMINDO FERNANDES

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ANTONIO ANIZIO NETO

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ANTONIO AMADEU GESTEIRA DE SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA BERHNES ROMERO

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ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA CÂNDIDA PAIVA GOMES FERREIRA

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ANILISE DE OLIVEIRA

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ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO

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ANGELA EMILIA TOSSI BORGES

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

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ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA BELLI

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ANDREA DE MEDEIROS JAR

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ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO

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ANDRE LUIZ GONÇALVES

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

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ANDRE BRAWERMAN

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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ANA MARIA STOPPA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

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ANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL

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ANA LUCIA BARBETTI

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ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

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ANA HELENA PACHECO SAVOIA

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA

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AMÉRICO PAES DA SILVA

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ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

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ALVARO CARNEIRO DE AZEVEDO

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ALINE FOSSATI COELHO

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALICE APARECIDA SALUTI

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ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE SALAS

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ALEXANDRE MELE GOMES

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

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ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA

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ALEXANDRE DE PINHO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MARQUES DE LIMA

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ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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ALDO GIOVANI KURLE

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ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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AIRTON GUIDOLIN

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AIRTON DUARTE

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA GENÚ SANTANA

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ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA

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ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADELAIDE DE LEONARDO

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ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São… Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - 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- Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - 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WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. 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Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - - Nelson Aragão da Costa - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - José Weslley Pasetto Bastos - - Reginaldo Martins dos Santos - - Paloma Flávia de Sales Silva - - Jose Edilberto Silva - - Bence Pal Deak - - Samuel Monteiro Ramos - - Francisco Justino - - SANDRA REGINA FREGOLENTE GONÇALVES - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Alberto Quaresma Netto - - CARLOS CESAR RICCA - - Maria Luísa Perpetuo - - Fabio Santos de Almeida - - Walter Wilhelm Otto Schwaner - - Sandra Maria Ferez Ruiz Pagni - - Luiz Augusto da Silva - - Angelo Costa Pucci - - Carlos Orozimbo da Silva - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Osmar Alceu Kurpiel das Chagas - - Erondina dos Santos Bento Lopes - - MAXILIANO RIBEIRO - - Willian Soares da Silva - - Fabio Lopes Da Silva - - Ladimir Silva Costa - - Esther Bentes Young - - Roberto Antonio Vazzola - - SILMARA GUERCIO BIN - - Rodolfo da Costa Alencar Junior - - Wilson Aparecido Oliveira - - Débora Siqueira Garcia - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Julio Cesar Alves da Silva - 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Aerus de Seguridade Social - - Amarildo Marcari - - José Carlos Torelli - - Neli Maria Becker - - Simone Aparecida Baldin Poli - - Federico Poli - - Neiva Fernandes de Lima - - Leonardo OLiveira Nascimento - - Henrique César de Jesus Picoli - - Maria Helena Viana Barros - - Fábio Salomão Spinelli - - Francisca Albuquerque Braga - - Aluisio Xavier dos Santos - - Claudio José de Souza Lopes - - Sebastião Luiz dos Santos - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Lise Araújo de Lira - - Eduardo Luiz Sperandio - - RUBERVAL TAVARES FRANÇA - - Erenilson Ribeiro de Santana - - Maria Gorete Sossai Gomes - - Ricardo Braga de Barros - - Espólio de Iodete Fecker - - Sinart Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - - Marco Antonio Lanzeloti - - ROSEMAIRE FERNANDES DOS SANTOS - - Luiz Carlos Kerdy de Moraes - - José Roberto Lobo - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - - José Edeziio de Souza - - Samuel Monteiro Ramos - - Noemia Rocha De Araujo Vieira - - Cesar Antônio Canhedo Azevedo - - ANA PAULA CURIO CINTRA - - Paulo de Tarso da Silva - - Wilson Izidio da Silva - - STALLION AVIATTION LIMITED ("Stallion") - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Fábio Salomão Spinelli - - Alan Kardek Alvarado - - Renato Rafael de Paula - - EDUARDO COSTA CAMPOS - - Priscilla dos Reis Pedroni - - Karine dos Reis Pedroni - - Breno Gomes Machado Barreto Alves - - Rubens Leitão Martins - - José Carlos de Oliveira - - ANDRÉ LUIZ DA SILVA LEMOS - - Anderson Kindlemann - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - Fabio Lopes Da Silva - - Claudinei Francisco Ferreira - - ANDRÉ DE PAULA ROSS - - Marco Aurélio Abílio da Silva - - Gina Riotta - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Silvana Freire Cordeiro Botão - - Edilson Severino de Lima - - José de Souza Santos - - Ana Paula Gomes de Vargas - - Adalgisa Bomfim Ramos - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Genilson José da Silva - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Eglair Tadeu Juliani - - Edison Peres Carmona - - Anselmo de Oliveira Rocha - - Alpheu Luiz Miranda Filho - - Claudio Alberto Venturini - - Anna Paola Luksevicious - - José Alerrandro Rodrigues Freitas E Alerrandra Kelly Rodrigues da Silva, Repres. Juliana de Freitas Silva - - Valdecir Fabron - - Antonio Augusto Soares Batista - - Sergio de Oliveira Almeida - - Ana Paula Gomes de Vargas - - Antonio Dantas do Santos - - Vanderlei Barbosa da Silva - - Anna Karine Rodrigues Marinho - - José Carlos Ferreira - - Uicomm Marketing e Relacionamento Ltda. - - Jorge Leandro Pereira Costa - - Copel Comercialização S/A - - Wellington Fernandes Vicente Silva - - José Dias Neto - - Carlos ALberto Canhoto - - Maurício Canhoto - - Juvêncio Dias da Silva - - Anilto Moreira Duarte - - UNICONSULT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - - Alberto Rodrigues de Carvalho Filho - - Fábio Salomão Spinelli - - Roberto Romero - - Leticia Reis Benjamin - - UnicommMarketing e Relacionamento Ltda. - - Alberto Rodrigues deCarvalho Filho - - Paulo Eduardo Scopetta Sampaio - - Voar Taxi Aéreo Ltda - - Clarice Lacerda dos Santos - - Simone Moreira Leite - - Espólio de Aloísio de Azevedo Leal - - Fabio Lopes Da Silva - - Paulo Brizolla Faria Junior - - Ana Lucia Moraes de Oliveira Bernardino - - Alexandre de Almeida Rodrigues - - Elaine Cristina de Souza - - Paulo da Silva Lima - - Alternative Assets III - - Paulo da Silva - - RAMIRO CALDAS DEGRAZIA - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - CAOA PATRIMONIAL LTDA. - - EDILENE GOMES BARBOSA - - Huberto Brasil Cavalheiro - - Ana Hosoy Bonich - - Roberto Soares Bartholo - - Luiz Claudio Barbosa - - Manoel Messias Borges Filhos - - Ramiro Lopes Da Silva - - Roberto Ricardo Mauricio Amaro - - Carlos José De Oliveira - - Daniel Bombini Gentil - - Marcos Paulo Marques Pessoa - - Mauro Garcia Ribeiro - - Márcio Marcelus de Oliveira Gohl - - Pedro Luiz Brito de Rodrigues - - Jose Carlos Lopes da Silva - - Shirley Prata de Moraes - - ROSANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRANDÃO - - Armando Novais de Carvalho Silva - - RINALDO VITALO - - Isabel Cristina de Souza Coelho Duarte Ribas - - Marcelo Raymundo da Silva - - Vivaldo Kumagae - - Espólio de Valdecir Silva - - Antonio Giostre Filho - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Waldir Soares dos Santos - - Carina Renata Syka - - Patrício de Sousa Almeida - - DENIS PATROCINIO BARBOSA - - Aluisio Xavier dos Santos - - Yacidney Salmem Barreto Ayache - - Maria José Pereira Leal - - Amanda Pedron Hofer - - Jurandir Gonçalves da Silva - - Francisco Manoel Teixeira da Silva - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Rosângela Christina Pimentel Martins - - ELIANA APARECIDA DA SILVA - - Veridiana Gomes de Moraes - - Maria Cristina Coneza Ordonhes - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Jose Souza Santos - - Bruno Rodrigues Gomes - - Paulo Roberto Pinto - - RICARDO ALEXANDRE SILVEIRA FARIAS - - Solange Nogueira da Silva Jacintho - - Adriano Azevedo Silva - - CARLOS EDUARDO SILVA - - Cintia Cristina Leal Primo - - Cláudio Marques Ribeiro de Carvalho - - CRISTIANO JULIANI CRAVO - - David Moldero dos Santos - - David Moldero dos Santos - - Daniel Rachid Carvalhaes - - Evaldo Faria Vitalli - - Jesus Norberto Gomes - - Francisco Jose Pereira Gomes - - Fábio Salomão Spinelli - - 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Transrio - Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. - - Paulino Gadioli Filho - - Carlos Alberto Marques - - Antonio Correia Sobrinho - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - White Martins Gases Industriais S/A - - Wanderley Pereira Galvão - - Armando Bittencourt Galindo - - Renato Leite Paes - - Banco Central do Brasil - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Dinorá da Paz Ferreira dos Santos - - Lindemberg Martins da Silva - - Roque Gonçalo Lima - - Jonsiney Teixeira Bino - - Mário Luiz Marinho Oliveira Neves e outros - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 1060926-47.2025.8.26.0100 (Estado do Rio de Janeiro) - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE 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