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Marcelo Gusman x Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda

ID: 297528192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172532-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSMAN

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIáRIO DI 37 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Gusman - Agravado: Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 151/152, ratificada no julgamento dos declaratórios de fls. 346 dos autos principais, que, reputando ausentes os requisitos legais, indeferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, porém, diante do significativo valor das custas, aplicou o disposto no art. 98, §5º, do CPC, reduzindo o montante a 50%, bem como indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para ser mantido na posse do imóvel. Inconformado, o autor, ora agravante, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família; é autônomo e trabalha com guarda de veículos em pátio, auferindo renda mensal aproximada de R$1.059,00; os documentos coligidos nos autos comprovam a hipossuficiência financeira alegada; os veículos sob sua guarda, na qualidade de depositário judicial, não implicam posse com efeitos patrimoniais, tampouco transferência de titularidade; enfrenta restrições cadastrais, inclusive com inscrição na Dívida Ativa, o que o impossibilita de participar de licitações e editais para incrementar sua renda. No mérito, alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; ajuizou a presente ação anulatória de acordo homologado judicialmente embasada em vício de consentimento, uma vez que firmou tratativa desvantajosa, sem orientação técnica adequada, abrindo mão da posse do imóvel que ocupa há mais de 17 anos, mediante contraprestação irrisória (total de R$300.000,00) se comparada com o valor real do bem (R$1.000.000,00); desde 2008 exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com ânimo de proprietário, utilizando-o para o depósito de veículos; os proprietários tabulares nunca exerceram a posse sobre o bem, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a declaração de usucapião, tanto que ingressou com a referida ação (autos nº. 1026022-98.2025.8.26.0100); no acordo não houve menção acerca da propriedade do bem, sendo que o objeto era apenas a sua posse; o perigo de dano está caracterizado, pois, responde no incidente do cumprimento de sentença do referido acordo (autos nº. 0002157-45.2025.8.26.0009), no qual já foi expedido mandado de reintegração de posse contra sua pessoa; logo, pode perder a posse do imóvel que constitui, além da sua moradia, sua fonte de subsistência onde desenvolve sua atividade econômica; a probabilidade do direito restou devidamente comprovada com os documentos juntados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e da tutela de urgência recursal para que seja mantido na posse do imóvel e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão agravada e concedidos, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça e confirmada a tutela de urgência. 2. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, pois um dos objetos do recurso, justamente, é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes os requisitos legais, concedo efeito suspensivo ao recurso, apenas no que toca à gratuidade. Enfim, sem fazer, por ora, juízo de valor sobre a real situação financeira do autor, e sendo iminente perigo de dano, pois a parte agravante pode ser prejudicada com eventual indeferimento da inicial e, em que pese já haver redução pela metade do valor das custas a serem recolhidas, defiro o efeito suspensivo pleiteado apenas para obstar a extinção do feito, até o pronunciamento desta C. Turma julgadora. Comunique-se o juízo a quo. 3. Para a concessão do efeito ativo, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Devem, portanto, existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Destaca-se que os elementos constantes dos autos não precisam conduzir à certeza do juízo, pois o próprio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presença de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. O primeiro requisito, a probabilidade do direito, tem-se pela plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC) (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Enquanto o segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p. 476). Pois bem. A r. decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar com os seguintes argumentos: Desde já, INDEFIRO pedido de tutela provisória de urgência, considerando que o acordo foi assinado há quase 10 meses e o autor já recebeu quase a integralidade do valor, inclusive mediante adiantamento de pagamento, à seu pedido (fls.160/autos nº1005425-27.2024.8.26.0009). Mais ainda. O autor alega vicio de consentimento ainda não provado - exclusivamente quanto ao valor do imóvel (fls.07) não em relação às complicações envolvendo à desocupação respectiva, com a qual concordou e se comprometeu sem ressalvas, o que afasta a probabilidade do direito e também da urgência. Em arremate ao tema, verifica-se que na ação de usucapião (1026022-98.2025.8.26.0100-fls.12) não foi reconhecida prejudicialidade com as ações de natureza obrigacionais. Certifique-se a distribuição desta ação nos autos do Proc n.º1005425-27.2024.8.26.0009.. E com razão. Isso porque, como indicado, não se vislumbram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, já que tanto na ação de usucapião quanto na ação de reintegração de posse não foi deferida qualquer liminar em favor do autor para ser mantido na posse do imóvel objeto. Ademais, como constou na r. decisão anterior de fls. 129 dos autos principais, o autor foi intimado para esclarecer o andamento do acordo, especialmente quanto ao recebimento dos valores negociados, considerando que a informação de recebimento integral (R$300.000,00) não se mostra compatível com pedido de manutenção da posse, uma vez que o pagamento da última parcela foi ajustado para o momento da desocupação, não olvidando, ainda, que eventual anulação dos acordos exigirá a devolução respectiva.. Tais fundamentos não foram adequadamente rebatidos nas razões do recurso que justificasse, nesta esfera recursal, a concessão da tutelar de urgência recursal. Nesta conformidade, em cognição sumaríssima dos fatos, indefiro a antecipação da tutela recursal quanto à reintegração de posse. 4. Comunique-se o juízo a quo acerca da concessão do efeito suspensivo, exclusivamente em relação ao pedido de gratuidade. 6. Desnecessária a intimação da parte contrária, pois não formada a relação jurídico-processual. 7. Publique-se e tornem os autos conclusos de imediato para julgamento. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Marianna Bedran Massote (OAB: 31024/ES) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1053667-98.2025.8.26.0100

ID: 305893540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053667-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANDREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência… Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da retenção indevida dos valores das transações realizadas nos estabelecimentos do autor. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de não receber os valores, tendo em visto que as rés figuram no polo passivo de outras ações semelhantes. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que as rés poderão, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio do valor R$ 235.005,16 nas contas da requerida ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Pesquisados: ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 20520298000178 Valor: R$ 235.005,16. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1053667-98.2025.8.26.0100

ID: 305893549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053667-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANDREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência… Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da retenção indevida dos valores das transações realizadas nos estabelecimentos do autor. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de não receber os valores, tendo em visto que as rés figuram no polo passivo de outras ações semelhantes. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que as rés poderão, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio do valor R$ 235.005,16 nas contas da requerida ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Pesquisados: ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 20520298000178 Valor: R$ 235.005,16. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1074716-98.2025.8.26.0100

ID: 304259594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074716-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074716-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.R.G.T. - Vistos. P. 64 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da parte autora. Pre… Processo 1074716-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.R.G.T. - Vistos. P. 64 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da parte autora. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (fls. 26/34), bem como o perigo na demora, decorrente da possibilidade de piora na saúde do autor, com a eventual descontinuidade do tratamento necessário; não se tem outra opção que não o deferimento. Bom notar que a relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pela documentação a p. 20. Quanto à utilização do medicamento Rinvoq - Upadacitinibe, junta-se em frente duas notas técnicas elaboradas pelo Nat-Jus deste Tribunal de Justiça, um com parecer favorável e outro com parecer desfavorável ao medicamento acima mencionado para o tratamento da moléstia que acomete o autor - dermatite atópica grave (CID: L20.9). O parecer favorável foi expresso no sentido de que "Entre adolescentes com dermatite moderada a grave, quando comparadas a placebo, upadacitinibe apresentou maior redução dos sinais clínicos e da intensidade do prurido e melhora na qualidade de vida nas semanas 12 ou 16". Já no parecer desfavorável constou que "A cobertura pela ANS é obrigatória para pacientes com dermatite atópica, mas que obedeçam a critérios de elegibilidade. Para que a medicação possa ser solicitada através do plano de saúde, existem algumas exigências: - Laudo médico relatando a falta de resposta adequada ao tratamento com corticoides tópicos ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e - Escore de gravidade da dermatite atópica (Severity Scoring of Atopic Dermatitis - SCORAD) > 50 pontos, denotando doença grave ou - Escore de qualidade de vida > 12 pontos para crianças (Childrens Dermatology Life Quality Index - CDLQI) ou > 10 pontos para maiores de 16 anos (Dermatology Life Quality Index - DLQI). - Índice de Área e Gravidade do Eczema - EASI superior a 21; - Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10." Depreende-se do laudo médico às pp. 21/22 que o autor preenche mencionados requisitos, tendo em vista que "Apresentou intolerância/eventos adversos à ciclosporina [imunossupressor] e ao metotrexato [poupador de corticoide]. Ao exame físico, apresenta SCORAD >50, EASI >21 e um DLQUI >10, o que classifica o paciente com dermatite grave" Consigne-se que eventual prejuízo a ser suportado pela parte ré é de natureza pecuniária e reversível, devendo ser privilegiada, neste primeiro momento, a saúde do paciente. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o medicamento Rinvoq - Upadacitinibe (15 mg por dia), conforme relatório médico às pp. 21/22, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao máximo de R$100.000,00. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP)

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C. R. S. S. e outros x E. M. M. e outros

ID: 304268759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 273/286: Recebo a emenda à inicia… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 273/286: Recebo a emenda à inicial. 2. Determino a parte autora a correção do cadastro processual para retificação da parte ré e inclusão da RÁDIO METROPOLITANA FM LTDA, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Observo que as URLs mencionadas pela autora, que constam do cabeçalho deste decisão, não permitem mais acesso público, aparecendo a mensagem vídeo indisponível (este vídeo é privado). Isto posto, consideroprejudicado o item 4.3 do pedido de tutela de urgência (fls. 285/286). Com relação aos itens 4.4 e 4.5 (fl. 286), indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há probabilidade do direito, uma vez que impedir que o réu E. M. M. manifeste-se publicamente com menção às autoras configuraria censura prévia, porque não há como supor conteúdo ofensivo em manifestações que sequer foram emitidas. Em caso de novas ofensas, a parte autora, querendo, pode fazer uso dos meios processuais adequados para a defesa dos direitos que entenda possuir, inclusive eventual pedido de direito de resposta que será apreciado em cada caso. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação indenizatória Pretensão que visa à proibição de a requerida se manifestar sobre o demandante ou litígios trabalhistas ligados ao falecido companheiro da demandada em meios de comunicação Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC Concessão Impossibilidade Reportagens que possuem ligação com a ré como companheira supérstite de falecido músico que trabalhava com o autor, sem sinal de excesso, tendo ela utilizado de sua liberdade de expressão Necessidade de completa dilação probatória Eventual comprovação contundente no sentido de que os fatos narrados não sejam verdadeiro sou em havendo exploração sensacionalista, é assegurado ao ofendido o direito de resposta e indenização pelos danos que vier a sofrer, porém sem autorizar censura antecedente Vedação prévia, sem ter conhecimento de conteúdo de pensamento, de qualquer pronunciamento que configura censura,vedada no texto constitucional Inexistência de indícios de que futuras manifestações ilícitas possam ocorrer Pessoas públicas que estão sujeitas a notícias e divulgações em seu nome Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2282965-85.2021.8.26.0000; Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2022) 4. Fls. 318/322 e 323/329: aguarde-se a produção deprovas em momento oportuno. 5. Reitero as partes que, a fim de preservar a prova e de cumprir integralmente o disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverão depositar em juízo cópia das mídias mencionadas, em formato audiovisual, porém em formato pendrive, sob pena de não conhecimento do teor. 6. Aguarde-se manifestação da autora conforme decisão de fls. 183/185. Int. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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Processo nº 1082864-98.2025.8.26.0100

ID: 302478410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082864-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ML FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1082864-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ml Franchising Ltda - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre… Processo 1082864-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ml Franchising Ltda - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto à ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 1085580-98.2025.8.26.0100

ID: 306241275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085580-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRUT'AGRO COMéRCIO DE FRUTAS E INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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Processo 1085580-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a… Processo 1085580-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em outro Município, e a parte ré tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó desta Comarca (domicilio do réu), com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP)

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C. L. C. R. e outros x M. S. De C. L.

ID: 308249097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. R. E. L. J. F. M. L. S.

Polo Passivo:

M. S. DE C. L.

Intimação

Advogados:

VAGNER MORAES

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATO DARCY DE ALMEIDA

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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LEONARDO WARD CRUZ

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CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO

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Processo 0000732-98.2025.8.26.0100 (processo principal 0122861-04.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - E.L.J.F. - - C.L.C.R. - - M.L.S. - M.S.C.L. - Vistos.… Processo 0000732-98.2025.8.26.0100 (processo principal 0122861-04.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - E.L.J.F. - - C.L.C.R. - - M.L.S. - M.S.C.L. - Vistos. Elizabeth Lacombe Junqueira Franco, Camila Lacombe Corrêa Reche e Maria Lacombe Schmuziger deram início à fase de cumprimento de sentença em face de Espólio de Maria Stella de Carvalho Lacombe, buscando o recebimento do crédito total de R$ 24.304.509,82 na proporção de um terço para cada exequente. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese: 1) ilegitimidade das exequentes 2) ineficácia da cessão de credito celebrada ante a ausência de notificação do devedor e 3) excesso de execução na quantia de R$ 7.660.387,06. Manifestação dos exequentes, com juntada de documentos (fls. 218/231). É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa das exequentes. Uma vez comprovada a cessão do crédito (fls. 07/23, 31/37 e 40/46), não há que se falar em ilegitimidade das exequentes. Ressalte-se que a ausência de notificação da cessão do crédito (art. 290 do Código Civil) não o torna inexigível. Sobre a alegação de excesso na execução, observo que os cálculos dos exequentes (fls. 188) foram elaborados conforme o título executivo judicial, que determinou incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (07/04/2008). Por outro lado, o executado alega a existência de valor executado a maior, tendo em vista que foram aplicados juros de mora e correção monetária de maneira inadequada, desconsiderando a recente alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a utilização da Taxa SELIC como indexador para a atualização de dívidas civis. A rigor, a alteração da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar e produzir efeitos apenas em 28/06/2024, não interfere nas r. decisões transitadas em julgado, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido: EXECUÇÃO Aplicação da taxa Selic Decisão transitada em julgado Impossibilidade de retroatividade A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o artigo 406 do Código Civil, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o princípio da irretroatividade das leis Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000; Relator Des. Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Portanto, ausente excesso na planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não obstante, descabe a condenação dos executados ao pagamento de novos honorários advocatícios, devendo arcarem apenas com aqueles decorrentes do não pagamento voluntário do débito (art. 523, § 1º do CPC1 ). Nesse sentido é a Súmula 519 do C. STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Digam os exequentes, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

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Processo nº 1086065-98.2025.8.26.0100

ID: 307289308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086065-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARDAVAST REPRESENTAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086065-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ardavast Representações e Participações Ltda - Vistos. 1) O pedido de tutela provisória deve ser deferido. Nos term… Processo 1086065-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ardavast Representações e Participações Ltda - Vistos. 1) O pedido de tutela provisória deve ser deferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O documento de fls. 31/32 indica que houve solicitação de cancelamento do plano em 01/06/2025, contudo, a requerida impõe notificação prévia com antecedência mínima de mais de 30 dias, gerando cobrança até 20/07/2025. Outrossim, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 43032) (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifos meus) Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de mais de 30 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, abstendo-se, portanto, de cobrar mensalidade de período posterior a 01/06/2025 e multa, bem como de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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