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E. C. B. A. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330394286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013925-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. A. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B… Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B.A.B. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Determino a conversão deste incidente em execução definitiva de sentença. Providencie a Serventia o necessário. 2) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que a obrigação de fazer para reativação da conta @canilbellopoms não pode ser cumprida pelo provedor de aplicação do Instagram. Aduz que, em se tratando de obrigação inviável de cumprimento, possível a conversão em perdas e danos, desde que comprovados os danos efetivos. Sustenta a incompatibilidade das astreintes em obrigação de cumprimento inviável, postulando seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado (fls. 52/66). A exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025, o que refuta toda a impugnação da executada. Requereu o pagamento da multa fixada (fls. 88/89). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. A executada alegou genericamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada e não apresentou nenhum documento idôneo capaz de comprovar minimamente sua alegação. Alegação essa que não se sustenta, tendo em conta que, conforme noticiado pela exequente, a conta foi reativada (fl. 90). Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco em sua conversão em perdas e danos, não havendo ilegalidade alguma na imposição de astreintes como medida coercitiva direcionada ao adimplemento. No tocante à incidência das astreintes, verifica-se que, em relação à decisão de fl. 137 dos autos principais, não houve intimação pessoal da executada, tendo a parte exequente deixado de encaminhar a referida decisão, não havendo que se falar em incidência da multa lá determinada, em observância à Súmula 410 do STJ, conforme alertado em fl. 20. Por outro lado, a decisão de fl. 26 cominou multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, tendo sido encaminhada pessoalmente à executada em 22/04/2025, conforme se constata em fl. 29. Ao mesmo tempo, a exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025 (fl. 88/89), cabendo tomar a referida data como marco temporal do cumprimento da obrigação. Assim, diante do atraso no cumprimento, a multa arbitrada alcançou o montante de R$ 6.000,00, referente a 30 dias de descumprimento, não havendo fundamento algum para sua redução, não obstante o inconformismo da executada. Com efeito, pudesse a executada se ver livre da multa, nenhum estímulo teria para que cumprisse a ordem judicial tempestivamente, violando-se assim a finalidade precípua das astreintes. Afinal, se o cumprimento da obrigação, mesmo que atrasado, isentasse o devedor do valor anteriormente acumulado a título de multa, esta jamais serviria como medida coercitiva para o cumprimento tempestivo da tutela jurisdicional. O atraso estaria sempre justificado, tornando as astreintes um instrumento inócuo. Impõe-se, assim, o seu reconhecimento, inclusive como desestímulo a casos semelhantes. Em adição, não obstante a possibilidade de redução da multa pelo magistrado, em razão de a decisão que a comina não produzir coisa julgada material, e ausência de sua natureza indenizatória, destaco que seu valor não foi fixado em montante irrazoável, tampouco se descuidou de aplicar limite para sua incidência, não se constatando, assim, qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou enriquecimento sem causa do exequente, a partir do montante total alcançado. Portanto, cabe tão somente operar a correção do valor apresentado para reconhecer a não incidência da multa inicialmente arbitrada (fl. 137 dos autos principais), pois não comprovada a intimação pessoal da executada, limitando-se as astreintes ao montante de R$ 6.000,00, crédito que deverá ser cobrado em incidente próprio, mediante o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. E, diante do cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1100325-83.2025.8.26.0100

ID: 330302010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100325-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUZA DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão… Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio - para demandar em outro Estado Federativo - e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/04/2023). 2. Providencie a autora o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 278,29 e da despesa de citação, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. No mais, observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 4. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002;Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 5. Cumpridos os itens 2 e 4 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1043358-52.2024.8.11.0041

ID: 308362478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP e ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de Curadora Especial, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, vinculados aos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial nº 1036208-93.2019.8.11.0041. Os Embargantes alegam que a execução se baseia no suposto inadimplemento da Cédula de Crédito nº 16170-8, no valor total de R$ 11.167,31 (onze mil e cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). Fundamentam seus embargos no artigo 914 c/c artigo 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 39 c/c 51, inciso IV, e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que seria de 3,15% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito e período seria de 1,34% ao mês. Alegam que tal diferença, superior a uma vez e meia a média, configura onerosidade excessiva e prática abusiva, conforme artigos 39, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do CDC, e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS). Requerem a aplicação da taxa média de juros do BACEN de 1,34% ao mês. Ao final, a Defensoria Pública pleiteia a condenação da parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Atribuíram à causa o valor de R$ 14.147,06 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos Id. 176832484. Em sua defesa, o Embargado arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os Embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entendem correto, nem discriminou as obrigações controversas e quantificou o valor incontroverso, conforme exigência dos artigos 917, §3º, e 330, §§2º e 3º, do CPC. No mérito, o Embargado contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o empréstimo de capital de giro para pessoa jurídica (CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP) não configura relação de consumo, pois o beneficiário não seria o destinatário final do serviço. Consequentemente, refutou a inversão do ônus da prova, afirmando que este recai sobre o devedor. Em relação aos juros remuneratórios, o Embargado alegou que a taxa de 3,15% ao mês está dentro da legalidade e que não há tabelamento de juros. Apresentou um histórico de taxas de juros do Banco Central referente a março de 2022, indicando que taxas como 3,23% ao mês (OMNI BANCO S.A.) e 3,98% ao mês (BANCO ORIGINAL) foram praticadas no mercado, buscando demonstrar que a taxa pactuada não seria abusiva. Argumentou, ainda, que a simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa ou vantagem exagerada, e que o STJ já admitiu taxas superiores em até três vezes à média. Os Embargantes, em resposta à impugnação, reafirmaram a tempestividade de sua manifestação em dobro, em razão da prerrogativa da Defensoria Pública. Reiteraram a abusividade dos juros pactuados, enfatizando que 3,15% ao mês é mais que o dobro da taxa média do BACEN de 1,34% ao mês para o período relevante, reforçando o entendimento de que taxas acima de 50% da média são consideradas abusivas. Pugnaram pela total procedência de seus pedidos. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Das Preliminares Da Ausência de Demonstrativo de Débito No que se refere à ausência de planilha de cálculo com o apontamento do valor que entende devido, assiste razão a embargada. Isso porque, dispõe o art. 917, §3º do CPC o seguinte: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso em tela, a parte embargante ajuizou a presente ação arguindo unicamente a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, motivo pelo qual seria necessária a juntada da planilha de cálculo e indicativo pormenorizado do valor correto que entende devido, nos termos do mencionado artigo. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, revestido de força executiva, podendo ser desconstituído apenas por provas cabais de invalidade, não sendo suficientes meras alegações, restando o ônus àquele que alega, não havendo suporte para impor a inversão, bem como a nulidade da execução. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art . 917, § 4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004397-47.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Dessa forma, acolho a preliminar aventada. Da Ausência de Indicação das Obrigações Controvertidas Quanto ao ponto, infere-se que a parte embargante declinou claramente a sua pretensão, qual seja, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época. Portanto, rejeito esta preliminar. Dispositivo Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, acolho a preliminar de ausência de demonstrativo de débito aventada pela Embargada e Julgo sem Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos à Execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. E por consequência, CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1085290-83.2025.8.26.0100

ID: 305903587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085290-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LUCAS DOS SANTOS LIMA QUEIROZ, CPF 70178626198, cujo valor da causa é: R$ 64.150,88(SESSENTA E QUATRO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1058906-83.2025.8.26.0100

ID: 303769987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058906-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se det… Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a requisição de dados cadastrais e de registros de acesso de usuários titulares de páginas mantidas nas redes sociais Instagram e Facebook, operadas pelo réu. No caso, narra a autora ter sido vítima de ameaças e acusações ofensivas à sua reputação, recebidas por meio de mensagens enviadas pelas páginas indicadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, diante do teor das mensagens apresentadas nos documentos de fls. 35/55. Com efeito, nelas se veiculam acusações ofensivas, além de ilações voltadas a provocar temor na requerente (indicação de que o emissor das mensagens conhece dados de sua vida pessoal, como os locais em que reside e trabalha), podendo configurar inclusive ameaças. Nesse contexto, há suficiente indício de que as mensagens possam representar ato ilícito praticado contra a autora. Os dados cadastrais e registros de acesso, por sua vez, são essenciais para identificação do(s) responsável(is) pelas páginas e envio das mensagens, de modo a se permitir futura discussão de eventual responsabilidade civil e criminal. Recordo, ainda, que há dever legal de guarda de tais dados (arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet), que são sigilosos e cuja obtenção só pode ocorrer mediante ordem judicial (art. 7º, II, III e VII, art. 10, § 2º, art. 13, § 5º e art. 15, § 3º, todos do Marco Civil da Internet). A obrigação legal de guarda, por sua vez, é também temporária, do que decorre o perigo de dano. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, eventual mau uso dos dados obtidos sujeitará a autora à responsabilização cabível. Nesses termos, estando atendidos os requisitos previstos no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que forneça os dados cadastrais dos usuários titulares das páginas informadas na fl. 23, bem como os respectivos registros de acesso, sobretudo data, hora, IP (internet protocol) e, na hipótese de utilização de tecnologias anteriores ao IPv6, também a porta lógica utilizada, nos últimos seis meses. Para tanto, defiro ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00. Por derradeiro, entendo que não há suficientes elementos para que se considere que os perfis existam apenas para perseguir e ofender a autora. Desse modo, ressalvada a possibilidade de reapreciação da questão no futuro, o pedido de exclusão dos perfis fica por ora afastado. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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Processo nº 1064823-83.2025.8.26.0100

ID: 303724543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064823-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

2BG COZINHAS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064823-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do … Processo 1064823-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG)

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Processo nº 1083447-83.2025.8.26.0100

ID: 304002123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083447-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T. DA S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083447-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R.B.T.S.S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto de valores em sede liminar, por não se … Processo 1083447-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R.B.T.S.S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto de valores em sede liminar, por não se divisarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Neste sentido, assinalo que a simples existência de pendências financeiras em nome dos executados não se traduz em iminência de dilapidação patrimonial, de forma que não se mostra justificável o sacrifício da citação e do decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 09029115000183, e parte ré/executado - CLAUDIA MARIA AMARAL MARQUES, CPF 06069869877, cujo valor da causa é: R$ 294.700,86(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Processo nº 1084417-83.2025.8.26.0100

ID: 306076081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084417-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084417-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.F.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que é parte usuária da plataforma, mantendo a página… Processo 1084417-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.F.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que é parte usuária da plataforma, mantendo a página @grazzi.gabi123 perante o Instragram. Surpreendeu-se, porém, ao verificar que sua conta tivera o controle atribuído a outrem como perfil de administrador, excluindo a própria parte autora da administração. Ato contínuo, verificou que hackers passaram a utilizar sua página, fazendo postagens de conteúdo desconhecido por ela, interagindo e tentado aplicar golpes contra seus seguidores. Requer a liminar para bloqueio do acesso ao perfil por outrem e restabelecimento do seu acesso. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade. É o relatório. DECIDO. 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Ausente qualquer hipótese legal, retiro dos autos a tarja de segredo de justiça. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de que o perfil tenha sido hackeado, considerando a divergência de conteúdos que passaram a ser publicados. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que o requerido afaste o acesso dos hackers, atribuindo-o exclusivamente à parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até ulterior deliberação. Para cumprimento da obrigação de fazer deverá a autora informar novo endereço de e-mail para reativação da conta, devendo nele constar os sete primeiros números do processo. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 4) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1070643-83.2025.8.26.0100

ID: 290781479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1070643-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. R. D. O. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070643-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.S.S. - - B.A.R.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifica… Processo 1070643-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.S.S. - - B.A.R.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)

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Processo nº 1089073-83.2025.8.26.0100

ID: 314258691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089073-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1089073-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089073-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - NATHALY MICHAELA MELO DA CONCEICAO, CPF 04579802063, cujo valor da causa é: R$ 74.228,41(SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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