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Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 324369597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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MELISSA DOMBI NAGY KUBO

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbr… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP)

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Edlaine Fonseca Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 326627927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011483-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Adminis… Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 36/44. As devedoras manifestaram-se às fls. 70/74, pugnando pelo desconto dos valores referentes ao FGTS e honorários advocatícios. A AJ manifestou-se às fls. 77/83, opinando pela suspensão do presente incidente até certificação do trânsito em julgado da sentença de extinção proferida nos autos principais. Caso houvesse reversão desta, manteve manifestação anterior, no que tange o valor das habilitações a serem realizadas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 86/87, opinando pela suspensão do feito, nos mesmos termos da AJ. O juízo manifestou-se à fl. 91, após concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao MP. As devedoras manifestaram-se à fl. 95, informando constituição de novos patronos e requerendo a retificação da autuação processual. O Ministério Público manifestou-se às fls. 97/98, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). A despeito da insurgência das Recuperandas, as verbas referentes ao FGTS têm natureza trabalhista e pertencem ao trabalhador, que, portanto, tem sim legitimidade para requerer sua habilitação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS - Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA - Crédito do credor agravado, no valor de R$1.500,01, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na "classe privilegiada geral" - Crédito como equiparado ao trabalhista, dada sua natureza alimentar - Precedentes do STJ (Recurso Repetitivo) e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO .(TJ-SP - AI: 20517041820238260000 Jundiaí, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Decisão que determinou a inclusão do crédito em favor do agravado no quadro geral de credores do pedido de recuperação judicial da agravante, como privilegiado (trabalhista), bem como a inclusão de valor referente à verba honorária devida ao patrono da parte requerente, também como privilegiado (trabalhista). FGTS e multa de 40%. Natureza trabalhista . Sujeição à recuperação judicial, conforme o entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. Honorários de sucumbência decorrentes de sentença trabalhista. Possibilidade de inclusão no QGC. Legitimidade concorrente da parte credora para pleitear a habilitação da verba honorária, não havendo necessidade de pedido autônomo por parte do titular da capacidade postulatória . Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21747187320228260000 SP 2174718-73.2022.8 .26.0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2022). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade concorrente da parte para pleitear a habilitação de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte .2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária estáintrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ . 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.6 . A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.7 . Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1539429 SP 2014/0271425-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Outrossim, os valores referentes à contribuição previdenciária não foram incluídos no cálculo da AJ. O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, no valor de R$ 17.820,97, bem o crédito de sua patrona, no valor de R$ 2.637,15, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por se tratar de habilitação de crédito tempestiva. Considerando a litigiosidade (impugnação das Recuperandas), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

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Luiz Carlos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021474-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Visto… Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos juntados pela ré são extemporâneos, não podendo ser admitidos. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Autora que não requereu a produção de prova quando intimada a especificar provas que pretendia produzir - Protesto genérico de provas que não tem o condão de especificar ou justificar a pertinência da produção probatória - Novos documentos juntados pela apelante, após a sentença - Momento processual adequado para a sua apresentação, se essencial para a defesa, é com a contestação, nos termos do art. 434 do novo Código de Processo Civil - Documentos que não podem ser considerados, porque são extemporâneos - Descabida a justificativa para que não fossem apresentados anteriormente, uma vez que a apelante teve oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir - Recurso improvido, neste aspecto. DECISÃO SURPRESA - Alegação de violação ao princípio que veda a decisão surpresa - Sentença fundamentada na má condição climática, com fortes chuvas e ventos, alegada pela ré em contestação - Questões enfrentadas na sentença sobre as quais a ré já havia se manifestado - Alegação rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade civil objetiva da transportadora - A prova documental carreada aos autos demonstra que as mercadorias sofreram avarias por molhadura quando estavam sob a responsabilidade da empresa ré - Hipótese em que não se configurou excludente da responsabilidade da transportadora em razão de caso fortuito ou força maior - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008152-22.2020.8.26.0292; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda, a condenação em danos morais decorreu da realização de descontos indevidos na aposentadoria do autor, o que independe da existência de negativações anteriores em seu nome. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1068325-30.2025.8.26.0100

ID: 279078169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068325-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA RAYMUNDO VITA MARIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP) Processo 1068325-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vita Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Leonardo Garcia Raymundo - … ADV: Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP) Processo 1068325-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vita Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Leonardo Garcia Raymundo - Vistos. 1. Fls. 130/165: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O pedido de liminar comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. É necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). No plano cognitivo, a tutela de urgência apresenta conflito entre a segurança jurídica e a efetividade do processo. O legislador, no primeiro momento, privilegia a efetividade do processo em prol do interesse do requerente em detrimento da segurança jurídica do requerido. Então, a cognição do magistrado(a) deverá considerar se o pleito refere-se à fruição provisória do direito material (pedido mediato) ou conservativo (cautelar), bem como se reversível ou não. Esta consideração funda-se no maior grau de afetação aos bens e direitos da parte requerida. Diante da diferente intensidade da interferência realizada na esfera jurídica das partes pela atuação do juiz ou juíza, natural a constatação de que uma aparência ("fumaça") de que o direito a ser pleiteado pelo autor poderá ser acolhido para as cautelares conservativas; porém, para a antecipação de tutela satisfativa se exija um maior grau de probabilidade do direito alegado. Nessa análise, poderá o juiz ou juíza cogitar de caução, justificação prévia ou definirá se há ou não irreversibilidade (art. 300, §§ 1º a 3º, do CPC). O caso presente refere-se a tutela antecipada de cunho satisfativo, mediante a obtenção do bem pretendido na demanda durante sua tramitação, porque a parte requerente pediu a suspensão da convocação para a assembleia cuja nulidade pretender ver declarada. Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos da Assembleia Condominial Geral Extraordinária que foi realizada em 12/05/2025, na qual foi deliberada a destituição dos representantes do condomínio (síndica, subsíndico e membros do conselho), bem como pretende a abstenção do segundo requerido de praticar quaisquer atos relacionados à administração e representação do Condomínio N. Urban Vila Mariana (fls. 116/121). Sustenta a parte autora que os artigos 50 e 51, parágrafo primeiro da Convenção de Condomínio (fls. 157) prevêem que a destituição do síndico e dos membros do conselho consultivo é matéria a ser debatida em Assembleia Geral Extraordinária e que para tanto é necessário o quórum especial da maioria absoluta de votos do Condomínio. Informa, ainda, que o condomínio é constituído por 63 unidades com direito ao voto nas assembleias, razão pela qual o quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária para destituição do Síndico e dos membros do Conselho de Administração é de 32 unidades. Alega que na assembleia realizada em 12/05/2025 teria havido um total de apenas 27 votantes (fls. 120), de forma que o quórum especial para instalação da assembleia não foi atingido, entretanto, o requerido ainda assim teria optado por instalar a assembleia com fulcro no art. 1.349 do Código Civil, que prevê a necessidade apenas da maioria absoluta de seus membros. Em análise da narrativa da inicial e dos documentos de fls. 55/129 e 131/165, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada, ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida após a citação. Sobre a destituição, dispõe o Código Civil: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Conforme o artigo 51 da Convenção do Condomínio (fls. 157), as deliberações conjuntas dos condôminos serão tomadas em Assembleia Geral e, salvo quando exigido quórum especial para sua instalação, será observado o seguinte quórum: A destituição de síndico é matéria da maior gravidade dentre as possíveis deliberações dentro de um condomínio, de forma que norma civil insculpida no art. 1.359 do CC, visa, especialmente, resguardar quórum qualificado para tal situação, definido sobre o total de condôminos, e não apenas considerados os presentes à reunião específica, dada a exigência de maioria absoluta. Assim, a destituição do síndico somente poderá ser feita pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da assembleia (art. 1.349 do Código Civil ), que nesse caso consiste em metade mais um de todos os condôminos. Pela análise dos documentos e circunstâncias do caso, há indícios de inobservância das normas internas para convocação da AGE com objetivo de destituição do síndico. O edital de convocação de fls. 117 e a assembleia realizada teriam, a fortiori, desrespeitado o item 51 da Convenção Condominial (fls. 157), na medida em que admitiu-se o quórum de maioria simples dos presentes para a destituição dos membros do conselho, tendo sido aprovada por apenas 27 votos. Em suma, o cenário apresentado dá indícios de que está ocorrendo a supressão do prévio debate, contraditório e ampla defesa, colorário do que se espera da realização de Assembleia Extraordinária de Condomínio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO . Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21795221620248260000 Campinas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - QUÓRUM - CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, do Código Civil, é a convenção de condomínio a norma interna de observância obrigatória entre os condôminos, por meio da qual se estabelecem tanto a forma de convocação das assembleias condominiais, como os quóruns para fins de deliberações a serem nelas decididas - Constando da convenção do condomínio a necessidade de observância de um quórum especial para fins de aprovação da destituição do síndico, não sendo este observado quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim, o reconhecimento de sua nulidade se impõe. (TJ-MG - AC: 50166832320208130702, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/03/2023, 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE. AUSENTE. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato ou pedido deduzido tão somente nesta instância recursal. Nessa vedação está compreendida não só a alegação de fatos novos, como a mudança de fundamentos. Precedentes. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 3. O art. 1349, do Código Civil exige condições para instalação de assembleia extraordinária com o objetivo de destituir o síndico, quais sejam: instalação por 1/4 dos condôminos; convocação específica para destituição; aprovação por maioria absoluta. Ausente a especial convocação para a destituição de síndico, é nula a assembleia que o afastou do cargo. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20160111035385 DF 0029467-93.2016.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2019 . Pág.: 1193/1207) Ressalto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto poderá o condomínio, por vias adequadas, reparar eventuais danos sofridos no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para SUSPENDER os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2025 e para DETERMINAR que André Gomes de Paiva se ABSTENHA de praticar quaisquer atos relacionados à administração e representação do Condomínio N.Urban Vila Mariana, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia ou ato de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Forte Securitizadora S/A e outros x Prestige Incorporação E Administração De Bens Ltda.

ID: 328547776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013132-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S/A TFORTE PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO ALVES

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LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

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KARINA GOLDBERG BRITTO

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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EDSON BOSSONARO JÚNIOR

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CAROLINA MONTEIRO FERREIRA

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1013132-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S/A - - Tforte Participação Ltda - Prestige Incorporação e Administração de Bens… Processo 1013132-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S/A - - Tforte Participação Ltda - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FORTE SECURITIZADORA S.A. e por FORTE SECURITIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Aduzem terem celebrado contrato de mandato remunerado (2% da emissão dos CRIs a cada evento de liquidação, 2.5% a título de comissão de sucesso e taxa mensal de gestão patrimonial de R$ 15.900,00) com a requerida, do ramo da incorporação imobiliária, para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados na cessão fiduciária dos créditos atuais e futuros decorrentes das vendas das unidades autônomas do Empreendimento Prestige financiado pela operação. Afirma que o contrato lhes garantiu (i) direito de preferência na originação de novas operações com lastro semelhante caso a ré optasse por liquidar/recomprar os direitos creditórios cedidos e resgatar antecipadamente os CRIs, substituindo a operação (right of first offer), e; (ii) o direito de igualar as ofertas terceiros (right to match) para novas emissões, sob pena do pagamento de indenização pelo que ganharia caso estruturasse a nova operação (taxas de gestão e de sucesso). Alegam ainda que sobreveio a liquidação dos títulos emitidos e a contratação de outra securitizadora, qual seja a RB SEC, para nova operação de emissão sem observância das suas garantias contratuais com lastro no mesmo empreendimento, de tal sorte que procedeu à compensação e cobrança dos valores correspondentes à sua garantia por ocasião da liquidação do contrato. Aduzem declaração de incompetência do Juízo Arbitral acerca da matéria. Liminarmente, requerem o arresto de valores que a ré tem a receber em razão da sentença arbitral. No mérito, pedem a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.544.539,32 ou de quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença. Juntaram documentos (fls. 31/1140). Reconhecida a competência da jurisdição estatal e indeferida a tutela de urgência (fls. 1304/1309). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1363/1409). Preliminarmente, suscitou a incompetência material da vara, a necessidade de atribuição de segredo a existência de convenção de arbitragem. No mérito, aduziu, em síntese, que: a sentença arbitral condenou a autora FORTESEC a lhe pagar os valores decorrentes da avença e que a presente demanda objetiva rediscuti-la; a proposta na qual previstas as garantias foi substituída por contrato com convenção de arbitragem; o Juízo Arbitral entendeu não ter competência para analisar direitos decorrentes da proposta para decidir se houve ou não substituição da proposta comercial pelo contrato de mandato - o que ainda não foi requerido; em razão da recompra as autoras deveriam pagar os valores excedentes da operação e não o fez por compensar os créditos aos quais diz ter direito; o direito de preferência já não estava mais vigente ao tempo da contrarrotação da RB SEC porque o contrato de cessão já havia sido firmado; houve negociações infrutíferas quando da negociação da nova operação de securitização sem sucesso porque os termos apresentados eram inaceitáveis; a proposta de fls. 85/100 foi suplantada pelo contrato que firmou a operação encerrada; a validade da proposta de fls. 85/100 estava condicionada à estruturação da operação ocorrida em 21/10/2020 quando houve sua substituição pelo contrato definitivo de mandato para estruturação e manutenção que nada prevê nesse sentido; a proposta não compõe o rol dos documentos da operação que regem a avença a partir da sua estruturação; o contrato (cláusula 14.9) fixa que ele é o único documento da avença e dispõe expressamente acerca do afastamento da proposta; somente reconheceu as garantias vergastadas enquanto estava vigente a proposta relativa á segunda operação que acabou sendo contratada junto a terceiro após o encerramento da sua validade de 90 dias prorrogáveis por igual prazo; as autoras não apresentaram proposta em termos iguais e repetiram proposta anteriormente rechaçada mediante a manutenção da não quista opção de pagamento em participação societária; o right to match era subsidiário à preferência trienal prevista na proposta e somente seria exercido se as autoras deixassem de exercer sua preferência; as requerentes apresentaram a primeira proposta para a nova operação e não poderiam exercer o right to match; a proposta não contempla cláusula penal; não há prova do prejuízo sofrido; o montante indenizatório foi calculado com base em uma das propostas da autora que não foi aceita; os valores devem ser apurados em sede de liquidação. Juntou documentos (fls. 1410/1512). Houve réplica (fls. 1516/1758). Instadas as partes acerca da produção de provas, as autoras pugnaram pela oitiva testemunhal, pela tomada do depoimento dos representantes da ré e pela prova pericial contábil (fls. 1763/1769), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 1772/1802). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessário o trâmite em segredo de justiça porque os documentos atinentes aos segredos de ordem comercial foram juntados com o devido sigilo, devendo prevalecer a publicidade dos autos. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revela-se desnecessária a produção de prova oral porque as partes controvertem acerca dos limites e dos efeitos de avença escrita e devidamente documentada, ou seja, controvertem acerca da interpretação da avença. Outrossim, com a razão a ré ao alegar que eventual apuração de valores deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, o que, aliás, foi pleiteado pelas autoras em caráter subsidiário. Anote-se que as preliminares aventadas pela requerida já haviam sido superadas às fls. 1304/1309, pelo que passo diretamente ao mérito. A controvérsia se restringe a saber se, uma vez encerrada a operação anterior em razão da liquidação dos títulos assistia às requerentes algum direito de preferência em relação à nova contratação para a nova emissão de títulos. Depreende-se dos autos que a sistemática de contratação das partes era a seguinte: (i) As partes celebraram um contrato de mandato consistente na proposta comercial enviada pelas autoras à ré (fls. 85/100), no qual preconizadas as garantias que embasam a pretensão autoral, e; (ii) Após, celebraram novo contrato chamado Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários, de Cessão Fiduciária de Créditos em Garantia e Outras Avenças (fls. 370/488). Os ajustes foram celebrados quanto à primeira avença, sobrevindo a apresentação de nova proposta, na qual encartado o contrato de mandato (fls. 768/793), a qual restou inexitosa. Assim, o cerne da controvérsia reside delimitar o alcance da garantia prevista na Cláusula 9.8 do mandato. Argumenta a ré, nesse sentido que, em função da cláusula 14.9 do segundo contrato, bem como da limitação temporal da vigência do mandato, desapareceu o direito de preferência neste último proposto. Aduz a demandada, ainda, que a proposta de fls. 85/100 não integra o contrato definitivo, conforme fl. 374. Todavia, sem razão a ré neste ponto. Conforme se extrai da redação da cláusula responsável por estabelecer a garantia, sua vigência transcende aquela do contrato inicial de mandato, no início do dispositivo é dito que a garantia será aplicável quando a operação de securitização for implementada. O próprio termo trienal do dispositivo transcende a vigência do primeiro contrato. A antinomia em relação à cláusula 14.9 é meramente aparente, na medida em que, quando analisada ela à luz do art. 112 do CC, resta evidente que objetivo das partes era afastar disposições contrárias aos termos da segunda avença que não apresenta exoneração alguma da garantia convivendo pacificamente, pois, com a garantia prevista no instrumento inicial. O rol documental de fls. 374 apenas elenca os documentos celebrados concomitantemente, sem excluir a vigência do contrato anterior. A interpretação ora realizada atende à boa-fé objetiva, bem como à racionalidade adotada pelas partes (art. 113, § 1º, incisos III e V, do CC), eis que não seria razoável ou adequado admitir que a preferência na hipótese de nova contratação simplesmente desapareceria por ocasião da conclusão do negócio em contrariedade - repise-se - à própria literalidade da garantia. Há que se notar, contudo, que o chamado direito de preferência impõe à requerida, em um primeiro momento (9.8), mero dever de informação, qual seja, o de facultar a apresentação de nova proposta pelas requerentes, oferecendo a elas o serviço em primeiro lugar. A preferência para a contratação em igualdade de condições às ofertas de terceiros (9.8.1) surge somente quando não apresentada nova proposta - diante disso, aponta a ré a existência de subsidiariedade entre os referidos dispositivos. A redação do dispositivo é deveras confusa e talvez até inadequada, já que a primeira parte da cláusula 9.8.1 limita o direito de preferência a contratação em igualdade de condições a terceiros àquelas situações em que não seja exercido o direito de preferência pela Fortesec, ou seja, em sede de interpretação literal, a faculdade de celebração do contrato da nova operação em igualdade de condições somente surge se a Fortesec deixar de exercer sua preferência inicial consubstanciada na mera apresentação de nova proposta. A redação das cláusulas em tela não aparenta se coadunar com a intenção das demandantes (art. 112 do CC), já que não faria sentido a extinção da preferência pela mera rejeição da proposta inicial, sem que seja oportunizada a contratação em igualdade de condições à melhor oferta de terceiro. Todavia, estabelece o art. 113, §1º, IV, do CC, que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que seja mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável. Assim, no conflito entre a literalidade e a intenção aparente das autoras proponentes, deve prevalecer aquela, já que mais benéfica à parte contrária, razão pela qual, facultada a apresentação da nova proposta de fls. 768/793, deve-se reputar exonerada a requerida de sua obrigação, de tal sorte que improcede a pretensão inicial porque não havia obrigação de contratação em igualdade de condições em razão da subsidiariedade desta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcarão as requerentes, em partes iguais, com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 111.060,00 P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: EDSON BOSSONARO JÚNIOR (OAB 473090/SP), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), RAFAEL FRANCISCO ALVES (OAB 237151/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP), CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), EDSON BOSSONARO JÚNIOR (OAB 473090/SP)

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S. R. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 306180411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017039-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017039-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-76.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.R.R. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 119… Processo 0017039-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-76.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.R.R. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 119 e seguintes: a executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: cumprimento integral da obrigação de fazer; valores exorbitantes incluídos indevidamente pelo exequente; cumulação indevida de multas (bis in idem); impossibilidade física de cumprimento da decisão; execução abusiva; garantia do juízo pelo depósito judicial; pendência do agravo de instrumento. Pugna pelo acolhimento integral da impugnação, com o desbloqueio dos valores constritos. Manifestação do exequente às fls. 133/139. É o relatório. Decido. A executada reapresenta, substancialmente, os mesmos argumentos já apreciados e decididos por este juízo na decisão de fls. 68/73. A impugnação anterior foi parcialmente acolhida apenas para afastar a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, mantendo-se íntegros todos os demais aspectos da execução, inclusive a legitimidade e o valor da multa aplicada. Não há fato novo ou alteração das circunstâncias que justifique a reabertura da discussão sobre matérias já decididas. Quanto à alegação de valores exorbitantes decorrentes de múltiplos cálculos apresentados pelo exequente, cumpre esclarecer que é direito do credor atualizar periodicamente os valores executados. A atualização monetária e a incidência de juros constituem consequência natural do inadimplemento, sendo legítima a apresentação de planilhas atualizadas durante o curso da execução. No tocante à alegação de impossibilidade física de cumprimento da decisão por fatores alheios à vontade da executada, tal argumento não pode prosperar. A executada tinha o dever de autorizar tempestivamente o procedimento junto ao hospital e médica especificados na decisão judicial. O atraso no cumprimento da obrigação de fazer já foi reconhecido na decisão anterior, sendo irrelevante para fins de exoneração da multa cominatória eventual demora posterior imputável a terceiros. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, por se tratar de reapresentação de argumentos já decididos na decisão de fls. 68/73. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Int. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP)

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Processo nº 1040195-30.2025.8.26.0100

ID: 279977397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040195-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JUVINO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Maria de Souza Reis (OAB 462526/SP) Processo 1040195-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Juvino da Silva Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etár… ADV: Erika Maria de Souza Reis (OAB 462526/SP) Processo 1040195-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Juvino da Silva Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1076473-30.2025.8.26.0100

ID: 317312258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076473-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KIERDEIKA JUNIOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076473-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Kierdeika Junior, - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos,… Processo 1076473-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Kierdeika Junior, - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Suzano x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Central Da Capital

ID: 312304309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018468-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SUZANO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES CENTRAL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018468-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0018468-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital - Interessada: Ivani Rocha Trindade - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano (Suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada), na ação de interdição com pedido de curatela proposta por I. R. T. R. em face de seu irmão I. R. T., processo nº 1052805-30.2025.8.26.0100 A ação foi originalmente distribuída à MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada), que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Suzano-SP, sob o seguinte fundamento (fl. 19 dos autos principais): No que concerne ao foro competente para o julgamento das demandas de Interdição/Curatela, aplica-se o regramento legal geral quanto às demandas fundadas em direito pessoal, ou seja, devem elas ser propostas no local do domicílio do réu (art.46, caput do CC),conforme preciosa lição de Celso Agrícola Barbi, ao comentar o art.98 do Código Buzaid, com redação idêntica à do art. 50 do atual código (com grifos meus): 'A pessoa maior e que deve ser interditada, por ocorrerem as hipóteses do art.446do Cód. Civil, mas que ainda não foi, tem seu domicílio regulado pelas normas comuns. Somente após o processo de interdição e consequente nomeação de curador é que seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário'(in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº5.869, de 11 de janeiro de1973, vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 1986, pág. 436). Assim, acolho a impugnação ministerial de fls.17/18 e determino a redistribuição deste feito a uma das varas da família e sucessões da Comarca de Suzano-SP, com as homenagens de estilo. Intime-se. Redistribuída a ação, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano (Suscitante) recusou e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos (fls. 68/70 dos autos principais): Trata-se de Ação de Interdição distribuída originalmente à E. 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo. Seguindo parecer do Ministério Público, o r. Juízo decidiu pela remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano, pois o réu interditando estaria internado em clínica situada na Comarca de Suzano. No entanto, a internação provisória do interditando em clínica de recuperação não fixa sua residência em tal lugar, notadamente considerando que a autora pleiteia a nomeação da curadoria em seu próprio favor, e ela reside na Comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Além disso, também tem entendido a Câmara Especial que o domicílio necessário do interditado é o mesmo do pretenso curador, nos termos do art. 76 do Código Civil: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição e curatela. Distribuição ao Foro Regional do Jabaquara. Redistribuição à Comarca de Itu, onde situada a clínica de serviços terapêuticos onde atualmente mantido o interditando. Desacerto da medida. Feito que deve ser processado e julgado no Foro Regional do Jabaquara, local de residência da requerente pretendente à curatela do esposo e domicílio necessário do interditando (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil). Internação médica que não é capaz de alterar o domicílio necessário do interditando, até pela falta do indispensável ânimo de mudança domiciliar. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ªVara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitado.'(Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0021596-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Issa Ahmed, j. em 29/08/2022). Dessa forma, requeiro seja o conflito acolhido e o processo redistribuído para o MM. Juízo suscitado, ou seja, para a E. 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo. Aproveito o ensejo para a presentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intime-se.. É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo suscitado. Com efeito, estabelece o artigo 70 do Código Civil que: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.. Ou seja, a legislação prevê dois elementos para considerar domicílio: a residência e o ânimo definitivo. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona: O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos: o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o subjetivo, de caráter psicológico, consistente no ânimo definitivo, na intenção de aí fixar-se de modo permanente. A conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil. No caso em análise, a internação de I. R. T. em clínica de tratamento na Comarca de Suzano não configura domicílio, uma vez que não há o elemento subjetivo do ânimo definitivo de ficar visto que é situação transitória. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Interditanda internada em unidade hospitalar localizada em área afeta à competência territorial do Foro Central da Capital. Remessa dos autos para o Foro Central da Capital. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário da interditanda que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação que deve ser processada no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0020852-11.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de interdição com pedido de curatela provisória Interditanda que se encontra internada sem previsão de alta em unidade hospitalar localizada na área de jurisdição do Juízo Suscitante Redistribuição do feito a referido Juízo Impossibilidade Internação transitória que não altera o domicílio da interditanda Perpetuação da jurisdição Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Domicílio necessário da interditanda equivalente ao domicílio de sua representante legal Inteligência dos artigos 76 e parágrafo único do Código Civil e 50 do Código de Processo Civil Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0014699-59.2024.8.26.0000; Relator(a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Desse modo, o domicílio do requerido deve ser o equivalente ao domicílio do pretenso curador, atraindo a disposição do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Diante disso, no caso em análise, com amparo na declaração da exordial (fl. 01 dos autos principais) e no comprovante de residência de fl. 13, dos autos principais, onde consta o domicílio da autora a Rua Martim Afonso, nº 231, Belenzinho, CEP 03057-050, e em pesquisa realizada pelo site do Tribunal de Justiça (competência territorial Capital), constata-se que o endereço da autora abrange a jurisdição do Foro Central da Comarca da Capital. Dessa forma, respeitado entendimento contrário, a competência é da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada). Sobre o Tema, esta c. Câmara Especial já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de substituição de curatela Interditando que se encontra internado em unidade de tratamento localizada em Comarca diversa Redistribuição do feito ao Juízo suscitante Impossibilidade Internação transitória que não altera o domicílio do interditando Perpetuação da jurisdição Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Domicílio necessário do interditando equivalente ao domicílio de seu representante legal Inteligência do artigo 76, caput, e parágrafo único do Código Civil e do artigo 50 do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030452-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante) e a 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambas da Comarca de São Paulo, para o julgamento da ação de interdição ajuizada contra pessoa internada em hospital, sem previsão de alta. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência para ação de interdição é do foro do domicílio do interditando (art. 46, CPC). 4. A internação provisória para tratamento de saúde não altera o domicílio, pois falta o ânimo definitivo de fixar residência (art. 70, CC). 5. A divisão territorial dos Foros da Capital possui natureza absoluta e improrrogável, sendo possível reconhecer a incompetência de ofício. 6. No caso, os endereços do domicílio da interditanda e do hospital estão sob a jurisdição do Foro de Itaquera (suscitante). IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 43 e 46; CC, art.70; Resolução nº 02/76, art. 53. Jurisprudência citada: TJCP, Conflito de competência nº 0022214-53.2021.8.26.0000; Rel. Des. Guilherme G. Strenger; Câmara Especial; j. 30.08.2021. (TJSP; Conflito de competência cível 0023266-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista. Interditanda internada em clínica de repouso localizada em área afeta à competência territorial do Foro de Campo Limpo Paulista. Remessa dos autos para o Foro Regional de Jabaquara. Possibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Manutenção na unidade terapêutica que está diretamente atrelada às condições financeiras do requerente. Domicílio necessário da interditanda que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação que deve ser processada no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0019843-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o I. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, ora Suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Maurilio Rodrigues Machado Borges (OAB: 411688/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1087822-30.2025.8.26.0100

ID: 313157868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087822-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA CONCEIçãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087822-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - André da Conceição da Cruz - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo nec… Processo 1087822-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - André da Conceição da Cruz - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Pedro Afonso/TO. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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