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B. S. B. B. x P. S. P. S.

ID: 314391326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004264-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. B.

Polo Passivo:

P. S. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 1… Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 132/133 e 146/147: Trata-se de incidente de cumprimento provisório para fins de cobrança da multa aplicada em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Analisando os autos, verifica-se que às fls. 108/109 foi determinado que a clínica indicada pela executada às fls. 47/49, Espaço Terapêutico Cinthia Franca Ltda, informasse a última data da prestação de serviço ao exequente, o que foi respondido às fls. 114. A clinica mencionada informou que o ultimo atendimento foi na data de 16/08/2024. Em seguida, a executada se manifestou, informando a emissão de senha de autorização nas clinicas RR Integrar Psicologia e Saúde Ltda (com avaliação já realizada) e Núcleo de Análise Comportamental Ltda- Nace (aguardando alinhamento com familiares (fls. 117/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consonância com o Ministério Público (fls. 126/127), considerando que o último atendimento do exequente na clinica anterior foi em 16/08/2024, conforme oficio de fls. 114, restou comprovado o descumprimento da tutela de urgência pela executada, visto que a nova clinica indicada entrou em contato com o exequente somente na data de 09/05/2024 (fls. 121/122), restando-se assim delimitado o período de descumprimento da tutela de urgência. Nesse sentido, ressalte-se que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem de forma ininterrupta. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se que o valor indicado na inicial, de R$ 216.000,00, deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se em R$30.000,00, equivalente ao valor do dobro da ação principal. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$30.000,00. Providencie a executada o depósito do valor da multa fixada em decorrência do descumprimento da tutela de urgência. Prazo de 15 dias. Abra-se vista ao Ministério Público da decisão proferida. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção Civil, De Olarias, De Cerâmicas Para Construção De Ctba E Regi x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações e outros

ID: 323863844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095320-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO CIVIL, DE OLARIAS, DE CERâMICAS PARA CONSTRUçãO DE CTBA E REGI

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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NUREDIN AHMAD ALLAN

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1095320-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil, de Olarias, de Cerâmicas para Construção de C… Processo 1095320-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil, de Olarias, de Cerâmicas para Construção de Ctba e Regi - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 462106/SP)

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Jefferson Melo Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326904736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095999-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MELO FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1095999-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Melo Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhida… Processo 1095999-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Melo Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 23/26 e 34/36). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais , ajuizada por Marina dos Santos Façanha em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para bloqueio e desativação de perfil falso na plataforma WhatsApp, vinculado ao número telefônico +55 65.99682-3431, que utiliza indevidamente seu nome e imagem, para induzir outros usuários a realizar negócios fraudulentos. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a efetivação da fraude, sem que fosse acionada qualquer medida para obstar a ação ilícita. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso ao perfil atualmente reputado ao terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a utilização sem autorização de nome imagem do autor de forma indevida, a fim de induzir outros usuários da plataforma a realizar negócios fraudulentos (fls. 17/19), além de narradas diligências com vistas à resolução da controvérsia (fl. 16), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação à reprodução do nome e imagem sem autorização por terceiro, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada fraude, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar ações indevidas e até mesmo ilegais, constituído o perigo de dano pela possibilidade de perpetuação do conteúdo divulgado, sendo pertinente determinar-se o bloqueio de contas associadas ao perfil descrito. Outrossim, importante ressaltar que a medida pleiteada de bloqueio não prejudica terceiros, exceto os usuários que utilizam a plataforma da requerida de forma possivelmente indevida e até mesmo ilícita, considerando os indicativos evidentes de utilização não autorizada do nome e imagem do autor. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio do perfil descrito junto ao WhatsApp, vinculado ao número telefônico +55 65.99682-3431, além de comprovar eventual registro das diligências realizadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Processo nº 1086978-80.2025.8.26.0100

ID: 308454007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086978-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1086978-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Marcos de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado pre… Processo 1086978-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Marcos de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 945,62. Não bastasse, deu entrada de vultosos R$ 70.000,00 (f. 22). Deu entrada em valor substancial e teve aprovado crédito por longo prazo, para pagar parcelas de valor MUITO ELEVADO, de modo que é impossível não concluir que tem renda muito maior do que a anunciada aqui, pois do contrário o financiamento teria aprovação improvável. Mais que isso, destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua única fonte de renda fosse o vínculo formal demonstrado nos autos e a renda indicada. Não bastasse, tem residência em cidade diversa, Maceió/AL. Ainda assim, optou por ajuizar a presente demanda nesta Comarca, capital do Estado de São Paulo, renunciando a toda a facilidade que o Código de Defesa do Consumidor lhe asseguraria, qual seja, de demandar em seu próprio domicílio. Ainda que amparado pela Lei, trata-se de assunção de risco de incrementar gastos com o processo acaso tenha de se deslocar para esta capital, longe de seu domicílio, para estar presente em ato processual que porventura se faça necessário, como depoimento pessoal, por exemplo, destacando que este tipo de ato, personalíssimo, não se recomenda seja feito por videoconferência. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permitem concluir que não, o autor não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, indefiro a gratuidade. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1065347-80.2025.8.26.0100

ID: 277527409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065347-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. ANDRADE PRECATóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP) Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vi… ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP) Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ajuizou a presente ação de cobrança c/c tutela de urgência em face de DELSON MOREIRA DE FREITAS e SELMA DA SILVA FREITAS. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou Instrumento Particular de cessão de direitos creditórios com fundamento em futura expedição de precatório de natureza alimentícia, oriundo do processo nº 0006124-71.2002.8.26.0505 - Incidente nº 02, movido por Delson Moreira de Freitas contra o INSS, em trâmite na 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires/SP, sendo que, na data da negociação, ainda não havia expedição do precatório, apenas direito creditório líquido e certo, pendente de inserção na fila de pagamento do DEPRE; o contrato foi assinado em 12/07/2024, com habilitação nos autos em 19/07/2024, tendo como valor total da cessão o montante de R$ 200.013,00, dos quais a autora pagou R$ 70.000,00 aos réus no ato da assinatura; em 07/08/2024, a autora transferiu o crédito à empresa Hole In Fundo. Contudo, em 18/09/2024, narra que o patrono dos réus peticionou no processo afirmando que seu cliente havia sido enganado, pois o precatório estaria próximo de ser recebido, juntando ainda carta com diversas alegações ofensivas à autora. Diante disso, aponta tentou contato com o réu Delson, que se mostrou confuso e indeciso quanto à manutenção ou não da cessão, e também com seu patrono, Dr. Valdir Felix da Silva, com quem tratou via WhatsApp a possibilidade de corrigir valores reservados a título de honorários ou realizar o distrato com devolução integral dos valores recebidos. Aduz que o patrono Valdir optou pelo distrato e para tanto encaminhou o documento para validação em 26/11/2024, mas, após diversas tentativas de contato, foi surpreendida com a informação de que os réus só devolveriam o valor após o recebimento do precatório, não havendo mais retorno após 11/12/2024. Em razão disso, notificou-os extrajudicialmente em 23/01/2025, sem qualquer resposta. Narra que, de forma ardilosa, o patrono Valdir juntou o distrato aos autos do processo de origem em 20/02/2025 sem a anuência ou assinatura da autora, requerendo que a restituição se desse apenas após o pagamento do precatório, com claro intuito de induzir o juízo a erro, uma vez que essa juntada só ocorreu após o recebimento da notificação; com base no documento unilateralmente apresentado. Aduz que foi indeferida a cessão de direitos creditórios, sendo que os réus e seu patrono agiram de má-fé, descumprindo a cláusula 4ª do instrumento, razão pela qual a autora requer a integral restituição do valor pago na cessão, reconhecendo-se seu direito à devolução e à reparação pelos danos causados. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto de valores, veículos e imóveis dos réus, por meio dos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP/CNIB, em nome dos Réus, até o limite do valor atualizado pago pela autora em razão da cessão anulada. No mérito, a procedência da ação, com a condenação dos Réus ao ressarcimento do valor recebido no ato da negociação, devidamente corrigido e atualizado, conforme demonstrado no item III.3; e em custas e despesas processuais e honorários advocatícios em arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 88.839,53. É o breve relato. DECIDO. No caso em análise, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o arresto de valores, veículos e imóveis dos réus, com base na alegação de inadimplemento contratual e suposta má-fé na condução da negociação relativa à cessão de direitos creditórios. Contudo, para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes cumulativamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente momento processual, a autora apresenta narrativa que, embora detalhada, demanda maior dilação probatória para aferição da veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à validade ou não do distrato apresentado unilateralmente pelos réus, a existência de eventual vício de consentimento e o efetivo inadimplemento de cláusulas contratuais. Ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco indícios de dilapidação patrimonial iminente por parte dos réus que justifiquem medida de constrição tão gravosa como o arresto de bens. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a adoção de medida cautelar de urgência, sem prova inequívoca do risco concreto ao resultado útil do processo. Importa destacar que o arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciado o fundado receio de frustração da execução ou da eficácia do provimento jurisdicional final, o que não se verifica no caso em tela. Assim, inexistindo os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, INDEFIRO o pedido formulado pela autora. A tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires/SP, 0006124-71.2002.8.26.0505 - Incidente nº 02 sobre a existência da presente ação. Oficie-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação positiva aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1061637-52.2025.8.26.0100

ID: 306312009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061637-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOTERO LOPES JOSE LOPES REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061637-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. … Processo 1061637-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Já há na inicial manifestação expressa de desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante. 2.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Isso porque os autores pleiteiam outro imóvel, no mesmo logradouro, através do Processo n. 1061273-80.2025.8.26.0100, sendo que no aludido processo afirmam residir no imóvel objeto da ação. Deste modo, esclareçam os autores o endereço em que residem, uma vez que a usucapião extraordinária especial estabelece como condição a moradia ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)

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Processo nº 1089112-80.2025.8.26.0100

ID: 311452741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089112-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089112-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.P. - Vistos. 1. Promova-se o levantamento do sigilo dos autos, porque o caso em apreço não se… Processo 1089112-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.P. - Vistos. 1. Promova-se o levantamento do sigilo dos autos, porque o caso em apreço não se amolda a nenhuma dashipóteses do art. 189, do CPC. Atente-se a requerente aos itens 2 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 2. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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T-Line Sjc Veículos Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 315680380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055841-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T-LINE SJC VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória… Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Aduz que, em 20.03.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20.03.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 16.940,52. A tutela de urgência foi deferida às fls. 168/169 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 177/191. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às 261/270. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 17.7 (fls. 178), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 20.03.25. Estando assim rescindido o contrato desde 20.03.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 20.03.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 20.03.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1097551-80.2025.8.26.0100

ID: 327171246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097551-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. X. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097551-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.X.D.D. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão p… Processo 1097551-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.X.D.D. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. Ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em que a autora objetiva a cobertura dos custos necessários (honorários de equipe médica, anestesia e hospital, insumos/medicações/equipamentos, fisioterapia intra e pós operatória domiciliar) à realização de tratamento cirúrgico de Lipedema, conforme prescrição médica. Aduz que tal procedimento não possui caráter estético e é necessário ao seu tratamento, mas a requerida negou a realização do procedimento por não integrar o rol da ANS. Alega que a recusa da ré é abusiva e ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, embora comprovada a relação jurídica entre as partes (fls. 86/103), bem como a expressa prescrição médica para o procedimento (fls. 75/83), não restou demonstrada urgência na realização do tratamento, então classificado como eletivo (fls. 84/85). Portante, neste momento processual, não está configurado perigo de dano irreparável à saúde da autora, não se justificando a concessão do provimento antes da formação da relação processual e da oportunidade de contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde autorize procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema grau III, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência dos requisitos para concessão da tutela, especialmente a urgência do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Na hipótese, não há elementos concretos que justifiquem a urgência do procedimento, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 2. Necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2260388-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 28.11.2023. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2255242-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 27.11.2023. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2234278-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 06.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364490-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Beneficiária diagnosticada como portadora de Lipedema Grau III. Recomendação de tratamento cirúrgico. Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Documentos apresentados insuficientes para demonstrar a urgência na realização do procedimento. Dilação probatória necessária. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 46748). (TJSP; Agravo de Instrumento 2245099-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Ausente o risco de dano, é irrelevante perquirir a respeito da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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João Calil Mustafá Sociedade Individual De Advocacia x Cafecito Cafeteria E Delicatessen Ltda

ID: 304321165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028902-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALIL MUSTAFá SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE FEUSER LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERI… Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), DAIANE FEUSER LUIZ (OAB 56174/SC)

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