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Joceane Aparecida Chaves Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 322977112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031731-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCEANE APARECIDA CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Apa… Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Aparecida Chaves do Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1045672-34.2025.8.26.0100

ID: 275916073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045672-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Ademais, o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível (fl. 119) não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo vedada a modificação posterior, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o deslocamento da competência após a fixação da jurisdição violaria o princípio do juiz natural. Além disso, não há previsão legal para redistribuição de feitos entre a Justiça Comum e o Juizado Especial. Dessa forma, tendo sido a ação proposta e processada perante a Vara Cível, eventual interesse da parte autora em submeter o feito ao Juizado Especial Cível deve ser realizado por meio de ajuizamento de nova ação, não sendo possível a simples redistribuição do processo. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Rodrigo Marques Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321166056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador.… Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ausentes os requisitos legais exigidos pela empreitada, indefere-se tenha o feito insturado seu respectivo curso, procedimental pautada pelo segredo de Justiça. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Fls. 121/123: defere-se a recente investida do autor, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto a intimação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, São Paulo/SP CEP 05426-200, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados cadastrais completos do(s) passageiro(s) transportado(s) pelo requerente RODRIGO MARQUES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 50493163 SSP/SP, inscrito no CPF nº 928.794.031-20, na corrida realizada em 07 de novembro de 2024, às 21h01, com origem na Avenida 9 de Julho, Jardins, São Paulo/SP CEP 01407-000, conforme registros internos da plataforma. Após, tornem cls.. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA ALVES SANTOS (OAB 419267/SP)

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A. L. N. De L. x R. S. De L.

ID: 325532264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006775-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE L.

Polo Passivo:

R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsof… Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a representante legal do exequente, Srª. Sabrina Alves da Costa, acompanhada de sua advogada Drª. Andréa Cristina Santos de Assis OAB/SP 314.287; e o executado Rodolfo Salas da Lima, acompanhado de sua advogada Drª. Mayara Cardoso Ferreira OAB/SP 480.683. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: O executado compromete-se a apresentar os contracheques (holerites) referentes ao período de dezembro de 2024 a junho de 2025, bem como o termo de rescisão contratual. Tais documentos serão encaminhados pela advogada do executado para o e-mail da advogada da representante legal do menor (andreacrissantos@yahoo.com.br). Diante do compromisso assumido, requerem as partes que o processo seja, desde já, julgado extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)

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Processo nº 1098149-34.2025.8.26.0100

ID: 328363552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098149-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da part… Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da parte executada em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Mario Felipe Filho x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 328509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Mé… Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Fls. 215/216 e 220: Trata-se de impugnação ao bloqueio, na qual o requerido alega ter sido deferida e determinada a realização de perícia nos autos principais para fins de apuração acerca da pertinência da indicação do procedimento cirúrgico na forma prescrita pelo médico assistente do exequente. Alega, ainda, que, caso realizado o procedimento em questão, em momento anterior à perícia, a produção da prova se tornará frustrada para a finalidade a que se destina, de modo que não haverá prejuízo ao requerente na realização do procedimento cirúrgico, visto que seu quadro não se trata de urgência/emergência, capaz de causar lesão irreparável ou risco de vida. Afirma que, realizado o procedimento, o seu direito de defesa com a produção da prova pericial restará prejudicado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão e que o valor bloqueado seja liberado após a prolação da sentença, que poderá ser de improcedência. O exequente se manifestou defendendo a urgência do procedimento e que, mesmo após duas decisões proferidas nos autos a acerca do cumprimento da tutela de urgência pela executada, não houve o cumprimento da ordem judicial e que o valor bloqueado é atinente à multa por descumprimento da tutela, não se confundindo com prolação de sentença condenatória. Afirma, ainda, que não há necessidade de exame físico e pessoal do exequente, que se encontra com grande dificuldade de locomoção, não havendo qualquer impedimento na realização do procedimento antes da perícia, o qual já deveria ter sido autorizado pela executada em cumprimento a ordem judicial proferida nestes autos, configurando crime de desobediência. Por fim, requer o reforço do bloqueio judicial, no valor do orçamento, no importe de R$ 197.181,95, além de expedição de oficio para o Ministério Público para fins de apuração de crime de desobediência judicial pela executada. Decido. Esclarece-se, primeiramente, que o fato do exequente realizar o procedimento cirúrgico antes da perícia deferida nos autos principiais não elimina o ponto controvertido fixado na decisão saneadora e tampouco impede a produção do laudo pericial, que poderá se basear em análise dos exames e relatórios médicos e outros documentos que o perito julgar pertinentes. Ademais, a executada alega inexistir urgência ou emergência na realização do procedimento médico do exequente, porém não comprova documentalmente suas alegações. Assim, REJEITO a impugnação de fls. 215/216 e mantenho o bloqueio judicial no valor de R$ 50.000,00 a título de multa por descumprimento, devendo o executado cumprir a ordem judicial, no derradeiro prazo de 48 horas, nos termos da decisão de tutela de urgência de fls. 118/121 proferida nos autos principiais, datada em 01/04/2025, sob pena de majoração da multa aplicada, visto o longo tempo decorrido (3 meses) sem noticia do cumprimento da ordem pela executada. Intime-se. - ADV: ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS (OAB 172671/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Processo nº 1017057-34.2025.8.26.0100

ID: 331787328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017057-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVICOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1017057-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulista Servicos Medicos e Periciais Ltda - Vistos. O juízo revê, nesta oportunidade, o posicionamento anteriormen… Processo 1017057-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulista Servicos Medicos e Periciais Ltda - Vistos. O juízo revê, nesta oportunidade, o posicionamento anteriormente adotado em outros casos similares, à luz de uma análise mais rigorosa da normatização vigente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULISTA SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. A parte autora sustenta a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e a aplicação de multa equivalente a três vezes o valor médio das mensalidades dos últimos seis meses, por rescisão contratual antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. Fundamenta o pedido liminar na suposta abusividade dessas cláusulas, citando, para tanto, a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida com fundamento em urgência ou evidência. No caso da tutela de urgência, conforme prevê o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Cumpre destacar que, por se tratar de medida de urgência, a presente análise tem natureza perfunctória e não exaure o mérito da controvérsia, reservando-se ao juízo, em momento oportuno, o reexame mais aprofundado da matéria. No entanto, mesmo sob esse exame preliminar, constata-se a ausência de elementos que evidenciem, com clareza, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A cláusula que estipula o aviso prévio e a multa por rescisão contratual antecipada está prevista em contrato empresarial celebrado entre pessoas jurídicas, contexto em que se presume paridade de condições negociais. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em sua Resolução Normativa nº 557/2022, vigente à época da rescisão contratual, prevê expressamente no art. 23: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Ainda que se reconheça a possibilidade de controle de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde, especialmente diante da Súmula 608 do STJ, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, abusividade flagrante nas cláusulas ora impugnadas. Pelo contrário, há razoabilidade nos mecanismos de proteção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consonância com a natureza do vínculo e com a legislação vigente. Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito, mostra-se incabível a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ana Cristina Verri De Oliveira Aroso e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 331675637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1092523-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VERRI DE OLIVEIRA AROSO BRUNO CORREIA LIMA DA CUNHA SANTOS AROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1092523-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037780-85.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Correia Lima da Cunha Santos Aroso - - Ana Cris… Processo 1092523-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037780-85.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Correia Lima da Cunha Santos Aroso - - Ana Cristina Verri de Oliveira Aroso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte embargante deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos as principais peças do cumprimento de sentença nº 1037780-85.1999.8.26.0100, especialmente a decisão e os atos processuais relativos à penhora impugnada nesta ação; b) apresentar nos autos a cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) juntar a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 45.419, no 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; d) atribuir o correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao valor do imóvel objeto da ação e e) regularizar sua representação processual, vez que a procuração de fls. 11 não está assinada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 522648/SP), LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 522648/SP)

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Processo nº 1041404-34.2025.8.26.0100

ID: 331814553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1041404-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060056-75.2020.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1. Fls. 37: … Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060056-75.2020.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1. Fls. 37: Verifico que a tentativa de citação pessoal foi infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que a requerida não reside no endereço informado. Posteriormente, o autor informou novo endereço a fls. 41/42. Assim, CITE-SE a requerida, por mandado e com urgência, no endereço indicado a fls. 41/42, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como INTIME-SE-A da redesignação da sessão de mediação por videoconferência, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. 2. REDESIGNO a sessão de mediação designada a fls. 17/18, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 11 de setembro de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 17/18. Fica o autor intimado na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Consigno que o prazo para oferecimento de contestação pela requerida se iniciará apenas após a realização da sessão de mediação ora redesignada, caso reste infrutífera, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil. 3. Cancele-se a sessão de mediação que havia sido designada ao dia 15 de julho de 2025, às 15:30 horas, dando-se baixa na pauta. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Armin Rolf Gietzel x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 332358765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101641-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMIN ROLF GIETZEL

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1101641-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Armin Rolf Gietzel - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requer… Processo 1101641-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Armin Rolf Gietzel - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 203636/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

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