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Processo nº 1099804-41.2025.8.26.0100

ID: 329859863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099804-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1099804-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Pereira da Silva - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2… Processo 1099804-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Pereira da Silva - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à restituição do acesso à conta. No caso em análise, embora a parte autora alegue ter sofrido um ataque hacker em sua conta, não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações neste momento processual. Não há comprovação de que o bloqueio/desativação da conta decorreu efetivamente de invasão por terceiros. A análise adequada da situação demanda o estabelecimento do contraditório, permitindo que a ré apresente sua versão dos fatos e eventuais justificativas quanto à restrição do acesso à conta. E, diante da ausência de indícios suficientes da invasão, não vislumbro risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação pelo acesso dos supostos terceiros aos dados da parte autora.Também não identifico urgência na retomada do acesso à conta pela parte requerente que justificasse a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo18 de julho de 2025 - ADV: BRUNO AUGUSTO FERREIRA (OAB 49303PE)

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Processo nº 1100580-41.2025.8.26.0100

ID: 330428095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100580-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA FACTUM SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100580-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Factum Servicos Medicos Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É plenamen… Processo 1100580-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Factum Servicos Medicos Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É plenamente válida a denúncia ao contrato coletivo de plano de saúde, observado o prazo mínimo previsto em contrato e o aviso prévio. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DENÚNCIA UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.830.974/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Há que se respeitar, contudo, a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários (REsp n. 1.924.526/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No caso, pelo relato constante na inicial, nenhum dos beneficiários se encontra internado ou em tratamento médico equiparado à internação, necessário à preservação de sua vida, sob pena de risco direto e imediato. Narram as partes apenas casos de tratamentos rotineiros, acompanhamento médico, sem qualquer gravidade que os permita a equipara-los com casos de internação. Por tal motivo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Andre Luiz Tavares Cascardo x Zx Commerce Comercio De Bebidas Ltda

ID: 303557954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028924-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO

Polo Passivo:

ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0028924-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO - ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Cuida-se de processo oriundo da 32ª Vara Cível da C… Processo 0028924-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO - ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Cuida-se de processo oriundo da 32ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu preliminar de incompetência com base em cláusula de eleição de foro e remeteu os autos para esta comarca (fl. 196). Ocorre que o endereço da ré está abrangido pela competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019. E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES (OAB 201785/RJ), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP)

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Processo nº 1086709-41.2025.8.26.0100

ID: 308507037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1086709-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T2WTI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA T2WTI SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA TECH2WORK COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RABELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086709-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Tech2work Comercio Ltda - - T2wti Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - - T2wti Comercio de Equipamentos L… Processo 1086709-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Tech2work Comercio Ltda - - T2wti Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - - T2wti Comercio de Equipamentos Ltda - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional da Vila Prudente.. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)

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Processo nº 1086806-41.2025.8.26.0100

ID: 308558782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086806-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1086806-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será… Processo 1086806-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Os executados Queliane da Silva Vieira Sousa e Leonardo Vieira Sousa figuram como avalistas. Houve vencimento antecipado da integralidade do débito diante do inadimplemento das obrigações assumidas pelo emitente ou avalista (fls. 1/15). Na hipótese vertente, embora o título apresentado não possua garantia real, os elementos carreados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano. Esse requisito não decorre automaticamente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros em nome dos devedores. A fundamentação apresentada não possui suficiência para o deferimento da medida cautelar pleiteada. O exequente alega ter tomado conhecimento de circunstâncias que demonstram deterioração da condição econômica dos executados e risco à satisfação do crédito. Sustenta que a situação dos executados é preocupante em razão das pendências financeiras gradativas, sendo questão de tempo para que se torne insustentável e surjam outros credores que coloquem em risco o cumprimento da demanda. Contudo, a situação retratada indica mero risco de insolvência. Revela circunstância prevista pelas instituições bancárias e inserida no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados. Tal fato justificaria a imediata concessão do arresto antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. Por fim, para inclusão pelo Serasajud, promova o recolhimento das respectivas despesas, e para expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 156. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298279680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015705-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DISTRIMAX LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS)

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1015705-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Dis… Processo 1015705-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Banco do Brasil S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Fls. 91/94: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 97/98: manifestação das Recuperandas, na qual informaram que o prazo legal para impugnações de crédito, contado em dias corridos, encerrou em 07/02/2025, de modo que resta comprovada sua tempestividade, não sendo devidas as custas iniciais. 3. Fls. 99/103: a AJ opinou pela derradeira intimação do Impugnado para que apresente, no prazo legal, suas considerações acerca da presente Impugnação de Crédito. 4. Fl. 104: o cartório intimou a parte impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 106/107: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da decisão. Ademais, requereram que seja resguardado o prazo para manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 6. Fl. 108: o cartório certificou que decorreu o prazo da intimação de fl. 104 sem manifestação da impugnada e intimou a AJ para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Fls. 110/113: a Administradora Judicial opinou pela suspensão do presente incidente até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a Recuperação Judicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Informou, ainda, que caso a decisão que determinou a extinção do feito seja revertida, opina pela intimação da Impuganada para apresentar suas considerações acerca da presente impugnação de crédito. Ademais, opinou pela intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 8. Fls. 117/118: o Ministério Público opinou pela suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. 9. Considerando a extinção da RJ, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, então, voltem conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1087291-41.2025.8.26.0100

ID: 310041913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087291-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé PEDRO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1087291-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson José Pedro Teodoro Ribeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… Processo 1087291-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson José Pedro Teodoro Ribeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora, que reside no Estado de Minas Gerais, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 50.000,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 117.148,64, assumindo prestações mensais de R$ 1.865,24. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 1.784,14, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1017548-41.2025.8.26.0100

ID: 295224679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017548-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON LIBERATO GOMES

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Processo 1017548-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alan Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 2146/2149: Anote-se a gratuidade de justiça … Processo 1017548-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alan Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 2146/2149: Anote-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: AIRTON LIBERATO GOMES (OAB 309598/SP)

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Processo nº 1090007-41.2025.8.26.0100

ID: 313764522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090007-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREIRE GENTIL GISELA DE SALLES FREIRE THAIS CALZA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1090007-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gisela de Salles Freire - Thais Calza Freire - - Ana Carolina Freire Gentil - Para o cargo de inventariante nomeio Gisela … Processo 1090007-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gisela de Salles Freire - Thais Calza Freire - - Ana Carolina Freire Gentil - Para o cargo de inventariante nomeio Gisela de Salles Freire, RG 15.947.498-X, CPF 290.088.058-04 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Victor Luis de Salles Freire, CPF 022.125.448-04, RG 2.769.703-4, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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Processo nº 1090783-41.2025.8.26.0100

ID: 315484208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090783-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIVER ASSESSORIA E REPRESENTAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO RABELO DE PAULA

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Processo 1090783-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - River Assessoria e Representações Eireli - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem… Processo 1090783-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - River Assessoria e Representações Eireli - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). - ADV: CESAR AUGUSTO RABELO DE PAULA (OAB 208204/SP)

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