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Processo nº 1031153-54.2025.8.26.0100

ID: 276738528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031153-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1031153-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Campos Espindola - Vistos. ADRIANA CAMPOS ESPINDOLA ajuizou "ação decla… ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1031153-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Campos Espindola - Vistos. ADRIANA CAMPOS ESPINDOLA ajuizou "ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral" contra BANCO PANAMERICANO S/A alegando, em síntese, que dirigiu-se à instituição financeira para obter um empréstimo consignado mas em razão de falha no dever de informação por parte do banco vem sendo realizados descontos em seu benefício, pois lhe foi imposta a contratação de empréstimo sobre reserva de margem consignado (RMC). Requer a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do contrato celebrado e a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com restituição dos valores descontados indevidamente; Juntou documentos. Conforme decisão de fls. 45/46, determinei a emenda da inicial para regularização do feito. Manifestou-se a autora às fls. 49, pedindo a dilação de prazo. É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de indeferimento da dilação de prazo e pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao se manifestar às fls. 49, a autora demonstrou o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial, pedindo prazo descabido sob pretexto absolutamente infundado. Noutras palavras, sequer se cogitou de cumprir o determinado na decisão mencionada. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PRIC

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Processo nº 1067334-54.2025.8.26.0100

ID: 276650455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067334-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SNL - SINAL COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francimeire Hipolito da Silva Alves (OAB 314207/SP) Processo 1067334-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Snl - Sinal Componentes Industriais Ltda - Vistos. 1. Emende a requeren… ADV: Francimeire Hipolito da Silva Alves (OAB 314207/SP) Processo 1067334-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Snl - Sinal Componentes Industriais Ltda - Vistos. 1. Emende a requerente a inicial para comprovar o recolhimento das custas referentes às guias de fls. 21 e 22/23; 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1045315-54.2025.8.26.0100

ID: 323398571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045315-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIRLANDIA SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045315-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hirlandia Souza da Cunha - Fls. 117: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interpo… Processo 1045315-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hirlandia Souza da Cunha - Fls. 117: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição. Fls. 129/133: Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo, concedendo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, ora anotada no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1019125-54.2025.8.26.0100

ID: 323415318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019125-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ESPíRITA KARDECISTA CASA DO CAMINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELTON BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019125-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Associação Espírita Kardecista Casa do Caminho - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou… Processo 1019125-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Associação Espírita Kardecista Casa do Caminho - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio faltantes (ITHAMAR DE SOUZA, APARECIDA RACHID MIRAGAIA NEIDE MARCHI MIRAGAIA, JOÃO NIVALDO MULATO e ALVISE VILALTA FILHO) , para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: NELTON BARROS (OAB 436922/SP)

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Processo nº 1078683-54.2025.8.26.0100

ID: 322831936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078683-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YURI RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratu… Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito e a resposta da ré, se o caso; (b) juntar cópia do pedido administrativo junto à ré para tentativa de solução extrajudicial; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio; (d) emendar a petição inicial, nos termos do item "c" de fls.10. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1007679-54.2025.8.26.0100

ID: 322850472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Argofruta Comercial Exportadora Ltda. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo …

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Emilia Correa De Souza x Alessandra Bove e outros

ID: 320908530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025554-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA BOVE PAULO AMéRICO BOVE FILHO

Intimação

Advogados:

OTAVIO LUIZ APOSTOLO VALERO

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EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025554-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1012538-94.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Emilia Correa de Souza - Paulo Américo Bov… Processo 0025554-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1012538-94.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Emilia Correa de Souza - Paulo Américo Bove Filho - - Alessandra Bove - Vistos. 1. Em relação à executada Alessandra Bove, ausente garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, que entendo aplicável ao caso por analogia, impossível o deferimento do efeito suspensivo na maneira pretendida pela parte executada. Ressalto, aliás, que não há probabilidade do direito em relação à alegação de que seria necessária a liquidação do valor exequendo, considerando-se que, ao menos nesta análise perfunctória da questão, a quantia perseguida pela parte exequente se refere a honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atribuído à causa na inicial da ação principal. Por outro lado, no tocante ao executado Paulo Américo Bove Filho, verifico a probabilidade do direito em relação à aparente ilegitimidade do executado, pois a sentença proferida nos autos principais expressamente condenou apenas Alessandra ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, nada mencionando acerca de eventual responsabilidade de Paulo, que, entretanto, foi incluído no polo passivo pela parte exequente. Consequentemente, verifico o perigo de dano exclusivamente em relação ao executado Paulo Américo Bove Filho, de forma que, mesmo que não prestada garantia ao juízo em relação ao excipiente, é mesmo caso de suspensão do feito, de forma liminar. Posto isso, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e SUSPENDO o cumprimento de sentença exclusivamente em relação a Paulo Américo Bove Filho, até julgamento da exceção de pré-executividade. 2. Superada a questão, manifeste-se a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP), EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP), OTAVIO LUIZ APOSTOLO VALERO (OAB 221715/SP)

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Processo nº 1086637-54.2025.8.26.0100

ID: 328052173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086637-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REPRESS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086637-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Repress Distribuidora Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de re… Processo 1086637-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Repress Distribuidora Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 24/06/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 17.057,35 DEZESSETE MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)

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Wilson Weber Bueno x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328578962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1092263-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON WEBER BUENO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

NILTA MARQUES CHAGAS DIAS

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JOSUE JOSE DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1092263-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104070-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Wilson Weber Bueno - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Visto… Processo 1092263-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104070-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Wilson Weber Bueno - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NILTA MARQUES CHAGAS DIAS (OAB 173447/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Marcos Vinicius Cavalcante Cruz x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329487936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212371-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAVALCANTE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212371-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212371-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: Marcos Vinicius Cavalcante Cruz - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2212371-07.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, nos autos da ação declaratória e indenizatória, indeferiu a petição inicial quanto aos pedidos declaratórios e de tutela de urgência para a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes sob o fundamento de inadequação da via eleita, recebendo a inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inconformado, alega que foi vítima de fraude, resultando na execução de dívidas não contraídas (autos nº 040212-66.2025.8.26.0100), já tendo apresentado embargos à execução (autos nº 1061805-54.2025.8.26.0100). Sustenta a inexistência de relação jurídica, pugnando pelo provimento do recurso para que a inicial seja recebida, sendo acolhido o pedido de repetição de indébito, sem prejuízo da readequação do valor da causa para R$ 323.164,64 (trezentos e vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pois bem, conforme bem delineado pela i. Desembargadora Jonize Sacchi nos autos do agravo de instrumento nº 2175991-82.2025.8.26.0000, as alegações trazidas pelo recorrente reclamam análise minudente das circunstâncias, o que só pode ser realizado em sede de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, em análise sumária, descabido o efeito ativo pretendido à medida em que a matéria deverá ser percucientemente analisada e contraditada durante o processamento do agravo, para, se o caso, obter-se sua concessão. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agrava para contraminuta no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos à Relatora sorteada. São Paulo, 17 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - Advs: Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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