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"1036298-28.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 160

Usina Santa Lydia S/A x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 300860589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0075617-93.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA LYDIA S/A

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS MASSA FALIDA DE VERGê COMéRCIO, INDúSTRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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STEFANO MOTTA

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES

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DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0075617-93.2019.8.26.0100 (processo principal 0054054-39.2002.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santa Lydia S/… Processo 0075617-93.2019.8.26.0100 (processo principal 0054054-39.2002.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santa Lydia S/A e outro - Cofco International Brasil S.A. - - Massa Falida de Vergê Comércio, Indústria e Participações LTDA e outro - Deccache Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por USINA SANTA LYDIA S/A. E OUTROS em face de COFCO BRASIL S.A. e NIDERA SEMENTES LTDA. (sucedidas por COFCO International Brasil S.A.), nos autos do Cumprimento de Sentença do processo principal nº 0054054-39.2002.8.26.0100. O objetivo do incidente é estender a responsabilidade pela execução, originalmente movida contra TOP GLORY SUGAR CO. LTD. e a MASSA FALIDA DE VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., às empresas ora requeridas. Alegam as requerentes, em síntese, que as devedoras originais encerraram suas atividades no Brasil de forma irregular, sem quitar a dívida executada, que à época da instauração do incidente totalizava R$ 255.395.259,36. Sustentam que tanto a Top Glory quanto a Vergê não passavam de meras subsidiárias e veículos de operação do conglomerado empresarial chinês COFCO, controlado pela COFCO CORPORATION. Assim, o argumento central das Requerentes é o de que as devedoras originais, Top Glory e Vergê, não eram entidades independentes, mas sim veículos operacionais de um único poder controlador, o conglomerado chinês COFCO CORPORATION. A fraude, segundo alegam, consistiu em utilizar essa estrutura para obter ativos e, em seguida, encerrar as atividades das empresas devedoras de forma irregular, deixando as dívidas para trás, para depois retornar ao Brasil com novas "roupagens" a fim de continuar as mesmas atividades comerciais. A teia societária descrita na petição e que se alega ter servido de abuso de personalidade é a seguinte: i) A TOP GLORY SUGAR CO. LTD. ("Top Glory") era uma sociedade comercial com sede em Hong Kong. Sua controladora direta era a TOP GLORY HOLDING COMPANY LIMITED, que posteriormente alterou sua razão social para COFCO (HONG KONG) LIMITED ("COFCO HK"). Esta, por sua vez, é uma subsidiária integral da COFCO CORPORATION. As autoras apontam que a Top Glory foi irregularmente extinta em 10/07/2009, após declarar falsamente não possuir passivos pendentes, mesmo com a dívida em execução no Brasil. Nesse contexto, alegam que a Top Glory possuía mesmo endereço da controladora COFCO. ii) A VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Vergê") era empresa brasileira que, na prática, executava os contratos. As autoras afirmam que a Vergê foi constituída com o único objetivo de ser a "personificação da Top Glory no Brasil". A empresa teve sua falência decretada logo após o inadimplemento contratual. iii) Segundo retratam, a Vergê era composta na proporção de 99,8% pela TERRAPLAN - TERRAPLANAGEM LTDA. Esta, por sua vez, era 99,8% controlada pela TOPEBRÁS LIMITED ("Topebrás"), uma sociedade "offshore" com sede registrada nas Ilhas Virgens Britânicas. iv) Apesar de ser uma offshore, as autoras alegam que o endereço de correspondência da Topebrás era exatamente o mesmo da Top Glory em Hong Kong: "Room 2802, Top Glory Tower, 262 Gloucester Road, Causeway Bay, Hong Kong", que, por sua vez, era o mesmo da COFCO. v) Além disso, o chinês CHU KAI YANG, um dos fundadores da Terraplan e da Topebrás, também subscreveu uma notificação em nome da própria TOP GLORY, conectando diretamente as pessoas físicas e jurídicas no comando das operações. As autoras ressaltam que o nome "TOPEBRÁS" é uma junção de "TOP" (de Top Glory) e "BRÁS" (de Brasil), indicando o propósito da empresa. vi) As autoras argumentam que, após o colapso da Vergê e a dissolução da Top Glory, a COFCO CORPORATION orquestrou seu retorno ao Brasil para continuar suas atividades bilionárias. vii) Isso foi feito por meio da aquisição do controle integral de duas grandes empresas: (a) NOBLE BRASIL S.A., que teve sua denominação social alterada para COFCO BRASIL S.A.. (51% das cotas sociais) e (b) NIDERA SEMENTES LTDA (51% das cotas sociais). viii) Essas aquisições foram conduzidas pela COFCO INTERNATIONAL LIMITED, outra subsidiária do grupo, situada no mesmo endereço já citado, demonstrando que o mesmo conglomerado que controlava as devedoras originais agora controla as novas empresas atuantes no Brasil. Em suma, a petição desenha um caminho que vai da devedora (Vergê) à sua controladora direta (Terraplan), que era controlada por uma offshore (Topebrás), a qual tinha o mesmo endereço e era administrada por pessoas ligadas à executada original (Top Glory), que por sua vez é controlada pela COFCO CORPORATION. Por fim, alega-se que a mesma COFCO CORPORATION, após se desfazer da estrutura devedora, adquiriu as atuais requeridas (COFCO Brasil e Nidera) para dar continuidade aos seus negócios no país, o que caracterizaria a fraude e a existência de um grupo econômico a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Documentos juntados com a exordial até as fls. 793, conforme relatório de fls. 73/75. Citação de NIDERA (fls. 824) e de COFCO BRASIL S/A (fls. 827). Considerando que o pedido de desconsideração se iniciou no bojo dos autos principais, foi oposta exceção de pré-executividade pelas requeridas do IDPJ às fls. 828/905. Preliminarmente, a defesa argui ausência de interesse de agir a inexistência da citação da executada Top Glory Sugar. Sustentam que a diligência citatória foi direcionada ao Sr. João Vianna, que, no ato da citação em março de 2001, ressalvou expressamente no mandado que não mais detinha poderes para representar a referida empresa, tendo, inclusive, apresentado sua carta de renúncia protocolada quase um ano antes, em junho de 2000. Afirmam que, diante da flagrante nulidade do ato citatório, todos os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de revelia e a própria sentença condenatória, devem ser reputados inexistentes ou, no mínimo, nulos. Como consequência direta da nulidade da citação, as Requeridas alegam a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória. Argumentam que, como a citação válida é o ato que interrompe a prescrição, e esta nunca ocorreu, o prazo para a cobrança dos débitos transcorreu integralmente. Invocam a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Adicionalmente, defendem que a sentença é ineficaz em relação à executada Vergê. Fundamentam este ponto na existência de um litisconsórcio passivo unitário entre a Top Glory Sugar e a Vergê, o que exigiria uma decisão uniforme para ambas. Assim, a nulidade da citação da Top Glory e dos atos subsequentes contamina todo o processo, causando grave prejuízo à Vergê, que foi considerada revel em função da intempestividade de sua contestação, cujo prazo jamais teria começado a fluir. A defesa também aponta a ilegitimidade ativa de parte dos Exequentes. Esclarecem que diversos indivíduos e empresas que figuram no polo ativo, como Carlos Biagi, Manoelita Biagi, e outros, não eram partes nos contratos principais que geraram a condenação, mas apenas no "Instrumento Particular de Opção de Compra". Como essa opção nunca foi exercida e não gerou um título executivo, tais pessoas não teriam legitimidade para promover o cumprimento de sentença. No mérito, sustentam que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido por absoluta falta de provas e de nexo causal. Afirmam categoricamente que as Requeridas (COFCO Brasil e Nidera Sementes) são pessoas jurídicas autônomas; que a NOBLE foi adquirida pela COFCO apenas em 2014, por intermédio da COFCO Internacional Ltda., sem sequer relatarem qual o vínculo jurídico entre a COFCO Corporation e a COFCO Limited, limitando-se a afirmar genericamente serem subsidiárias. Ressaltam que a COFCO Limited possui centenas de subsidiárias, sem esclarecerem qual delas seria a titular da Rosy Wisdom Limited, ressaltando vez mais que existem inúmeros conglomerados econômicos autônomos entre si e que não se confundem. Argumentam que as Exequentes falham em demonstrar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, pois não apontam qualquer conduta ilícita, desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticada pelas Requeridas. Apontam que a COFCO Brasil e NIDERA são empresas regularmente constituídas em solo nacional, adimplentes com suas obrigações, não havendo ilícito em seu quadro societário ser composto por empresas estrangeiras, até porque possuem inúmeros outros investidores que não se relacionam em absoluto com a COFCO Limited. Rebatem a alegação de "dissolução irregular" da Top Glory, esclarecendo que a análise de tal ato deve se dar sob a ótica da legislação de Hong Kong, local de sua sede. Para tanto, juntaram parecer de um advogado local que atesta que o procedimento de dissolução foi público e transparente, e que a lei de Hong Kong prevê a possibilidade de restauração da empresa em até 20 anos, justamente para evitar fraudes, medida que as Exequentes nunca buscaram. Documentos juntados com a exceção até fls. 1067. Resposta da exceção de pré-executividade às fls. 1074/1125. Pedido de remessa do feito à 3ª Vara de Falências (fls. 1129/1131). Tréplica das requeridas, com manifestação sobre a competência (fls. 1135/1167). Parecer do Síndico da MASSA DA VERGÊ (fls. 1213/1220). Manifestação do Ministério Público (fls. 1227/1233). A decisão que inaugurou este incidente (i) retificou o polo passivo para COFCO Internacional Brasil S.A.; (ii) reconheceu a validade da citação da Top Sugar nos autos do cumprimento de sentença; (iii) considerou prejudicado o tema da prescrição; (iv) afastou argumentação de ineficácia da sentença que formou o título executivo contra a Vergê; (v) afastou alegação de ilegitimidade ativa; (vi) determinou distribuição em apartado do IDPJ. A decisão de fls. 1591/1592 recebeu o incidente após distribuição e determinou especificação de provas. Essa decisão foi objeto de embargos de declaração pelas requeridas. Em paralelo, as requeridas apresentaram especificação de provas (fls. 1677/1700), pelo julgamento antecipado pela improcedência. A parte autora 1838/1843 pleiteou a produção de prova oral. O Ministério Público entendeu não haver interesse no feito (fls. 1868). O Juízo acolheu os embargos de declaração, para suspender o feito até o trânsito em julgado da decisão que determinou a redistribuição do presente, ante às preliminares e prejudiciais que poderiam influenciar essa demanda (fls. 1870). Após a suspensão e digitalização do feito, as requerentes às fls. 1876/1887 recapitularam o histórico processual, afirmando a ausência de postulação de provas anteriormente, requerendo o julgamento de procedência. O Juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, contra o que se insurgiu a parte requerente em sede de embargos de declaração. A Síndica às fls. 2060/2064 reiterou que não houve trânsito em julgado. Juntada de parecer pela parte requerida, informando ausência de trânsito em julgado igualmente (fls. 2069/2110). Novamente, determinou-se aguardar o trânsito em julgado (fls. 2111/2112). Petição de Franceschini, como terceiro interessado, requerendo habilitação, dizendo-se credor da USINA (fls. 2130/2131). A requerente noticia o trânsito em julgado do recurso pendente (fls. 2149/2162), requerendo a produção de prova oral. Petição de Rodrigo Cahu Beltrão (fls. 2219/2220), afirmando estar cadastrado equivocadamente nestes autos. A Síndica não se opôs à produção de prova (fls. 222/2226). MP reitera que não tem interesse no feito (fls. 2230/2233). Justificativa do pedido de produção de prova oral (fls. 2239/2243), contra o que se insurge a requerida (fls. 2244/2251). Ressalta que pedido similar foi feito no bojo da falência da Vergê, e que foi afastado (autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100), e que haveria preclusão consumativa e temporal ao pedido de especificação de provas, a qual, ademais, não seria útil ao feito. Novamente o MP manifestou desinteresse no feito (fls. 2269/2272). Contraditório aberto pela decisão de fls. 2274 sobre a influência dos autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100 no resultado desse processo, seguindo-se de manifestação de todas as partes. É o relatório. DECIDO. 1 Primeiramente, promova a z. serventia a exclusão do patrono peticionante às fls. 2219/2220. 2 Ainda, indefiro a habilitação do terceiro peticionante às fls. 2130/2131. Nestes autos não há qualquer expectativa de constrição patrimonial a aproveitar credores da autora. No limite do que lhe possa ser favorável é a declaração da extensão da responsabilidade patrimonial, cujos efeitos passarão a ser perseguidos no bojo do cumprimento de sentença. Assim, promova a z. serventia a intimação por email do peticionante, quanto ao conteúdo do presente indeferimento. 3 Ainda, promova a z. serventia anotação de que o MP já se manifestou inúmeras vezes pelo desinteresse no feito, abstendo-se de reenvio dos autos a ele. 4 Passo a analisar o pedido de produção de provas. Para tanto, de início, destaco que não há qualquer fenômeno processual que relacione de forma indissociável o resultado dos autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100 dos presentes autos. Não se trata de litispendência ou coisa julgada, ante à divergência de partes e coincidência parcial de causa de pedir, assim como inexiste conexão, considerando o julgamento daquela demanda, na forma da S. 235 do STJ. Ainda, inexiste risco de decisões conflitantes igualmente, pois o cenário fático-probatório é diverso, conforme se verá adiante. É certo que, coincidente o pedido e parte da causa de pedir, as conclusões daquele processo podem servir de força argumentativa a estes autos, o que será sopesado quando da decisão final. No entanto, nada impede o julgamento do presente feito, de forma igual ou distinta. E isso principalmente porque, naqueles autos, configurou-se, segundo a decisão mantida pela Segunda Instância, um cenário de carência probatória. Nada impede, portanto, que, a partir da análise da prova destes autos, haja conclusão idêntica ou diversa. Daí é que entendo necessário garantir a produção da prova oral pretendida pela autora, sob risco de cerceamento de defesa. Sem razão a parte requerida ao mencionar preclusão temporal ou consumativa dessa pretensão. A um, porque o poder instrutório do juiz mitiga essa preclusão em termos instrutórios, na medida em que nada impede que a prova seja deferida em exercício do poder instrutório do juiz de ofício. A dois, porque, conforme extenso relatório acima, na primeira oportunidade de produção de provas a autora requereu a produção de prova oral, diferentemente do que a requerida pretende induzir o Juízo, conforme sua manifestação de fls. 1838/1843. É certo que, quando de sua primeira manifestação após a digitalização, espontaneamente, a autora trouxe uma manifestação não provocada de que se poderia retirar a conclusão de que ela estava entendendo, ali, que os autos estavam prontos ao julgamento. Contudo, não se tratou de qualquer momento preclusivo, provocado pelo Juízo sob pena de indeferimento de provas. Em todos os momentos em que isso ocorreu, ela sempre reiterou a pretensão da prova oral. Quanto à utilidade ou não da prova, não cabe ao Juízo, em análise futurística, cogitar do quanto ela pode influenciar ou não no processo. Isso é o que costumeiramente corresponde a cerceamento de defesa. Essa análise se dá a posteriori. Assim, havendo controvérsia fática e tendo sido tempestivamente requerida a prova, é o caso de produzi-la, evitando-se cerceamento de defesa. 5 Fixo como pontos controvertidos, a partir mais genérico a fim de abarcar todas as discussões trazidas pelas partes, se a requerida praticou abuso de personalidade, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o reconhecimento da sua responsabilidade patrimonial pelas dívidas originalmente de TOP GLORY SUGAR CO. LTD. e a MASSA FALIDA DE VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA perante a parte autora. 6 - O ônus da prova é da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. 7 - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 5 de agosto de 2025, às 14:30hs a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://shre.ink/audiencia0075617932019 Ou pelo QR Code: O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, caso ainda não tenha sido feito com a especificação de provas, ou caso se pretendam as últimas alterações possíveis, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha nessa última oportunidade, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta (ou seja, advogado da parte cujo depoimento foi solicitado) deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou para comparecimento no ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). A ausência de justificativa no prazo adequado ou sem motivação suficiente ensejará a aplicação das penas do confesso para a parte ausente e que tenha tido depoimento pessoal contra si solicitado. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 7.1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 7.2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 7.3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 7.4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 7.5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 7.6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7.7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intime-se. - ADV: STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES (OAB 132234/SP), DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 140500A/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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Sergio Luizetto Walter x Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros

ID: 308060264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Polo Passivo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Luizetto Walter - Apelado: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Apelada: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Apelado: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Vistos. 1. Fls. 479/489: mantenho a decisão de fls. 470/476 por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações feitas na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos apelados contra a mesma decisão. 2. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39911 Trata-se de sentença prolatada em ação anulatória de deliberação social (exclusão extrajudicial de sócio), proposta por Sergio Luizetto Walter contra Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda. e Outros, por meio da qual julgada improcedente a demanda, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 273/275 da origem). Confira-se a fls. 375/380. Inconformado, recorre o autor (fls. 383/414). Preambularmente, pede antecipação da tutela recursal, para fim de que seja reintegrado à sociedade. Em resumo, alega que foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré, de modo arbitrário, sem que tenham sido pagos seus haveres, e que, em razão de cláusula de não concorrência, está impedido de exercer seu ofício de alfaiate por 5 (cinco) anos. Diz estar privado de meios de prover sua subsistência e de sua família, desde agosto de 2024. Afirma que os apelados não comprovaram a justa causa para a exclusão, inclusive com a contestação. Afirma que o assédio alegado consistiria em mensagem enviada a uma funcionária por outra pessoa, dizendo que se afastasse do companheiro dela (i.e., da remetente da mensagem), o que não configura assédio e não lhe é imputável. Diz, também, que os réus não comprovaram documentalmente que a alegação de que teria gerado vendas e, posteriormente, as cancelado, até porque não tinha poderes de administração. Tampouco teriam comprovado documentalmente o pagamento de comissões com base em vendas canceladas. Alega que tampouco comprovaram a alegada negligência com a clientela e que, na verdade, há prova de que os distratos decorreram de condutas do sócio apelado Uarlane. Alega, ainda, que vem experimentando prejuízos irreversíveis. Destaca ser devedor de duas pensões alimentícias, ao filho e à ex-esposa, e estar sujeito a prisão civil se não adimplidas. Argumenta que sua imediata reintegração à sociedade objetiva "assegurar condições adequadas de dissolução da sociedade, na medida em que [] não [foi] observado o 'balanço especial' a que faz jus". Assevera que, por outro lado, sua reintegração não trará prejuízos para a sociedade. Destaca que, no âmbito do AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000, este Relator, na decisão inaugural do recurso, apontou ser possível a intervenção judicial na hipótese tratada, indica ser necessária dilação probatória e a questionável constitucionalidade da cláusula de não concorrência pactuada no caso. Aduz que tal cláusula é abusiva e demanda revisão. Reporta ter sido este o objeto de anterior pedido de tutela cautelar antecedente (processo n. 1181315-95.2024.8.26.0100), no qual não teve êxito. Conclui estarem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Quanto ao mérito recursal, pede a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito, ou, alternativamente, por eventualidade, a reforma da sentença, para julgar procedente a demanda. Narra que, durante suas férias, foi notificado para comparecer à sede da empresa, ocasião em que lhe foi informado o interesse dos outros sócios em que deixasse a sociedade e lhe foi feita proposta para aquisição de suas quotas. Diz que a proposta feita era arbitrária, não representava o valor real da empresa, e foi recusada. Depois disso, narra ter sido notificado para uma reunião extraordinária de sócios, em que deliberada sua exclusão por justa causa, com base em situações falaciosas e sem apresentar qualquer documento elucidativo ou provas dos fatos apontados. Alega que os fatos que lhe foram imputados não são verdadeiros e que a exclusão foi arbitrária. Diz que, ajuizada a ação, os réus não trouxeram, com a contestação, documentos que comprovem as faltas graves imputadas. Alega ter havido cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito, pois a justa causa que lhe foi imputada e impugnada é matéria fática que exigia dilação probatória. Defende que era necessária a colheita de depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, a fim de demonstrar que não praticou os atos que lhe foram imputados, a par de que não se lhe podia impor a produção de prova negativa/diabólica, pois não possui, nem possuía, acesso à contabilidade da empresa. Afirma ter pedido a produção de provas e o juízo de primeiro grau não enfrentou o pedido. Sustenta, outrossim, que foi cerceado seu direito ao contraditório porque não lhe foi oportunizada réplica à contestação, antes do sentenciamento. Fala, também, em supressão de instância quanto à justa causa. Invoca os arts. 9°, 10 e 437, do CPC. Caso não anulada a sentença, pede sua reformada, por desacertada, também, no mérito. Invoca a regra legal e constitucional segundo a qual não são excluídas do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Invoca, também, o princípio constitucional e legal da dignidade da pessoa humana. Assevera que foi achincalhado, teve seu nome falsamente atrelado aos delitos de assédio e apropriação indébita, entre outras condutas reprováveis, como pretexto para excluí-lo. Alega tratar-se de retaliação e inconformismo por ter recusado a venda de suas quotas pelo valor unilateralmente proposto pelos apelados. Discorre sobre cada uma das imputações feitas, refutando, conforme o caso, sua veracidade e que tenham gerado prejuízo à sociedade. Argumenta que, tivesse mesmo praticado os atos que lhe foram imputados, teria sido excluído, também, da sociedade sediada no Distrito Federal, e não foi. Assevera que a lei prevê expressamente a intervenção judicial em matérias relacionadas à exclusão de sócio, e que o direito societário, a par do princípio da supletividade, é composto de normas cogentes. Defende que, não sendo verdadeira a prática de fatos graves que lhe foi imputada, tem o direito de permanecer na sociedade. Destaca que, há muito, o STJ reconhece que ausência de affectio societatis não é suficiente para justificar exclusão de sócio. Invoca os arts. 1.030 e 1.085, do CC, e insiste que os requisitos do art. 1.085 quanto aos atos/fatos de inegável gravidade e risco à continuidade da empresa não foram atendidos. Fala, ainda, em "nulidade da justa causa", em vantagem excessiva para os apelados e desvantagem excessiva para si e necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual. Invoca, a propósito, os arts. 317, 748 e 480, do CC. Invoca, também, o princípio da segurança jurídica, à luz de decisões anteriormente prolatadas. Conclui que, não comprovada a justa causa para sua exclusão, a deliberação social impugnada deve ser anulada. O preparo foi recolhido (fls. 413/414). O recurso foi contrarrazoado (fls. 440/463). Decisão do Relator a fls. 470/476, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no apelo, fixando multa para o caso de descumprimento, e determinando o envio de ofício à JUCESP para o devido registro. Contra a decisão de fls. 470/476, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Formulado, também, pedido de reconsideração, igualmente rejeitado. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 467 e 469). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 3. À mesa. São Paulo, 17 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - 4º Andar

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Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295000552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051430-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou… Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 04/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendida com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 04/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.565,62. Juntou documentos (fls. 16-493). Tutela deferida às fls. 494-495, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 534-548, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 549-978). Réplica às fls. 983-987. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 991), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 992). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 77). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 04/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 04/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 04/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277105507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200907-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200907-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200907-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº983, do grupo nº84740, contrato nº 8814842, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): UELINTON JOSE DA SILVA, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/95). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 106/119). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 120/195 ). Houve réplica (fls. 199/221). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 226/231 e 232 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 1457,25 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1064521-54.2025.8.26.0100

ID: 276784254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064521-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TANINAKA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE COLLARO FERNANDES

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ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de mic… ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de microcefalia e encefalomalácia, apresenta espasmos e crises epiléticas, além de atrofia cerebral com calcificações e maior comprometimento do hemisfério direito central, com tetraparesia espástica, enquadrada no nível V da GMFCS (Sistema de Classificação da Função Motora Grossa). Foi-lhe prescrito tratamentos multidisciplinar e medicamento a base de Canabidiol. Relata que a ré não respondeu ao requerimento das terapias prescritas e que as clínicas credenciadas encontradas pela genitora do menor não têm as referidas terapias na totalidade, além da existência de fila de espera. Requer liminarmente: (i) a cobertura do tratamento indicado a Autora na Clinica Viva Terapias, tendo em vista o vínculo terapêutico e por ser a única que contém todas as terapias necessárias em um único local e, ainda, por ser próxima à residência da autora, cerca de trezentos metros. A autora têm extrema dificuldade de transporte, pois fica agitada e apresenta estereotipias, com agravamento do qual quadro epilético e motor; (ii) fornecimento do medicamento Canabidiol para controle da epilepsia. É o relatório. Decido. 1- Presentes os requisitos legais, concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 2- Abra-se vista ao MP. 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica, especialmente porque as alterações neulógicas gravíssimas demandam tratamento que não pode ser interrompido (fl. 19). Quanto à probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, o relatório médico indica a necessidade dos tratamentos (fls. 17/19), tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. Veja-se o seguinte excerto: "Beatriz apresenta condições neurológicas gravíssimas que demandam tratamento especializado, contínuo e multiprofissional para manutenção de suas funções vitais e prevenção de complicações. As internações frequentes e a necessidade de GTT reforçam a gravidade e instabilidade do quadro. É imprescindível a continuidade do tratamento na clínica próxima de sua residência e o fornecimento do medicamento canabidiol, evitando riscos desnecessários à vida e à saúde da paciente" (fl. 19). Até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, defiro a liminar pretendida, para (i) determinar que a ré forneça à autora na clínica Viva Terapia os seguintes tratamentos: Fonoaudiologia 4 x/semana/estimulação da comunicação; Fonoaudiologia para disfagia 5x/semana/prevenção de aspiração pulmonar; Hidroterapia 4 x/semana/melhora do tônus muscular; Terapia ocupacional 6x/semana/estimula atividades de vida diária; Fisioterapia motora/neurológica 5x/semana; Fisioterapia respiratória 5x/semana/manutenção pulmonar; Musicoterapia 2x/semana/estimulo sensorial e (ii) forneça o medicamento Canabidiol de 100mg/ml, na quantidade e dose necessárias para atender o quanto prescrito (1,2 ml a cada doze horas, ou 2,4 ml a cada vinte e quatro horas). Quanto ao item nº 1, o tratamento pode ser feito na rede credenciada, apenas se a ré provar que há clínica hábil a até 5km da residência da autora, com todos os tratamentos recomendados, sendo da ré o ônus. Até lá, prevalece a tutela na forma em que deferida. As tutelas deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de cumprimento forçado da obrigação ou outras medidas. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Quanto ao Canabidiol para epilepsia, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 305915121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092849-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

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BEATRIZ SOARES CARVALHO

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Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobilia… Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Explica que adquiriu 2 unidades do empreendimento "Condomínio On Paulista", cujo prazo fatal para entrega era 30/07/2023. Narra que a obrigação foi cumprida em 30/04/2024. Sustenta que o contrato previa multa moratória de 1% ao mês de atraso, o que totalizaria R$8.667,27, ao mês, devidos pela requerida. Alega que notificou a requerida em 24/04/2024 cobrando o importe de R$76.227,97. Aduz inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$84.554,23. Juntou documentos (fls 6/120 e 124/127). Regularmente citada (fl. 133), a parte ré ofereceu contestação (fls. 134/148). Sustenta que o habite-se da obra foi expedido em 18/09/2023, assim, não haveria atraso na entrega. Sustentou legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Aduziu necessidade de demonstração dos danos materiais. Requereu improcedência do pedido e o reconhecimento de ausência de atraso no término das obras. Juntou documentos (fls. 149/280). Sobreveio réplica (fls. 308/312). As partes manifestaram-se requerendo julgamento antecipado da lide (fls. 308//312 e 318/319). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso concreto. A parte autora é pessoa jurídica, com objeto social de "compra, venda e aluguel de bens imóveis próprios, administração ou produção de empreendimentos imobiliários próprios de qualquer natureza, a aquisição e a alienação de imóveis, prontos ou a construir,, residenciais ou comerciais, terrenos e frações ideais vinculadas ou não a unidades futuras" (fl. 10). Verifica-se, assim, que a parte autora não adquiriu as unidades imobiliárias na condição de destinatário final, mas com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo ou comercial, buscando lucro. Conforme a teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, apenas quem adquire o bem para uso próprio, sem intermediação ou integração em atividade econômica, pode ser considerado consumidor. Assim, quando a empresa utiliza o produto como insumo ou matéria-prima em sua atividade empresarial, ela atua como parte da cadeia de produção e não como destinatária final, afastando a aplicação das normas protetivas do CDC. No mérito, o pedido é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de unidade habitacional em 21 de março de 2020, que previa obtençãodoAutodeConclusãodaObra(PrazodoHabite-se) até janeiro de 2023, com prazo de tolerância de até 180 dias. Também é incontroverso que o autor somente recebeu as chaves doimóvelem 30 de abril de 2024. Os contratos de compra e venda dosimóveisfirmados entre as partes previam em seu tópico "V - Prazo de Conclusão das Obras", o seguinte (fls. 32/33, 71/72 e ): "5.1 - Prazo para obtenção do Auto de Conclusão da Obra (Prazo do Habite-se): janeiro de 2023 (inciso XII, do Art.35-A, da Lei Federal n.º 4.591/64). 5.1.1 Prazo de Tolerância: O Prazo do Habite-se observará uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos (Prazo de Tolerância), conforme permitido pelo Art. 43-A da Lei Federal n.º 4.591/64 e consoante regramento previsto no Capítulo V das Normas Contratuais. 5.2 O prazo contratual de conclusão da obra do Empreendimento ou o da Unidade Autônoma será caracterizado pela concessão do respectivo Habite-se, pela Municipalidade. 5.3 Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por (Comunicação de Opção): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal n.º 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, corrigido na forma do item 2.2 das Normas Contratuais a título de Preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias); b.1) a multa moratória acima prevista incidirá até a data da colocação das chaves da Unidade Autônoma à disposição do COMPRADOR e deverá ser paga, pela VENDEDORA, em até noventa (90) dias, contados do recebimento das chaves." (Grifos nossos). Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 996, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593-SP pelo rito dos recursos repetitivos: "1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para aentregadoimóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Além do prazo previsto para aentregaa partir da data de assinatura do instrumento entre as partes, ressalta-se que o contrato previa um prazo razoável de tolerância de 180 dias, que não se afigura abusivo, justamente para sobrepor os eventuais percalços que podem surgir durante a consecução da obra, conforme prevê a Súmula nº 164 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a expedição do habite-se deveria ter sido realizada até janeiro de 2023, com tolerância de 180 dias para o cumprimento. Em caso de descumprimento, a multa moratória de 1% ao mês prevista em contrato incide até a data de entrega das chaves à comprador. Dessa forma, verifica-se a constituição da mora a partir de 31 de julho de 2024, dia seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias. Portanto, patente a mora naentregadas unidades, tendo em vista que as chaves dosimóveissomente foram entregues ao autor 9 meses depois da prorrogação do prazo, em 30 de abril de 2024. O contrato estabelece que, em caso de mora da vendedora, é franqueado ao comprador - ora parte autora - escolher resolver o contrato e receber os valores adimplidos até então, com encargos; ou receber multa moratória de 1,0% ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), incidirá sobre o valor até então pago pelo comprador, corrigido monetariamente, deduzidos juros moratórios, multa moratória e comissão de corretagem. Oportuno frisar que, existindo no contrato entabulado cláusula penal que previu eventual indenização decorrente do atraso na entrega da obra, não há que se falar em incidência de lucros cessantes, sob pena de caracterizado o bis in idem, conforme tese firmada no Tema 970 do STJ verbis: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Assim, o pedido inicial procede. A parte requerida, por sua vez, não ofereceu impugnação específica ao cálculo apresentado pela parte autora com a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 84.554,23, atualizados desde a propositura do feito, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SOARES CARVALHO (OAB 22092/MS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 19521/MS)

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Sergio Luizetto Walter x Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros

ID: 308060260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Polo Passivo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Luizetto Walter - Apelado: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Apelada: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Apelado: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Vistos. 1. Trata-se de sentença prolatada em ação anulatória de deliberação social (exclusão extrajudicial de sócio), proposta por Sergio Luizetto Walter contra Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda. e Outros, por meio da qual julgada improcedente a demanda, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 273/275 da origem). Confira-se a fls. 375/380. Inconformado, recorre o autor (fls. 383/414), pugnando pela antecipação da tutela recursal, para o fim de que seja reintegrado à sociedade. Em resumo, alega que foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré, de modo arbitrário, sem que tenham sido pagos seus haveres, e que, em razão de cláusula de não concorrência, está impedido de exercer seu ofício de alfaiate por 5 (cinco) anos. Diz estar privado de meios de prover sua subsistência e de sua família, desde agosto de 2024. Afirma que os apelados não comprovaram a justa causa para a exclusão, inclusive com a contestação. Afirma que o assédio alegado consistiria em mensagem enviada a uma funcionária por outra pessoa, dizendo que se afastasse do companheiro dela (i.e., da remetente da mensagem), o que não configura assédio e não lhe é imputável. Diz, também, que os réus não comprovaram documentalmente que a alegação de que teria gerado vendas e, posteriormente, as cancelado, até porque não tinha poderes de administração. Tampouco teriam comprovado documentalmente o pagamento de comissões com base em vendas canceladas. Alega que tampouco comprovaram a alegada negligência com a clientela e que, na verdade, há prova de que os distratos decorreram de condutas do sócio apelado Uarlane. Alega, ainda, que vem experimentando prejuízos irreversíveis. Destaca ser devedor de duas pensões alimentícias, ao filho e à ex-esposa, e estar sujeito a prisão civil se não adimplidas. Argumenta que sua imediata reintegração à sociedade objetiva "assegurar condições adequadas de dissolução da sociedade, na medida em que [] não [foi] observado o 'balanço especial' a que faz jus". Assevera que, por outro lado, sua reintegração não trará prejuízos para a sociedade. Destaca que, no âmbito do AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000, este Relator, na decisão inaugural do recurso, apontou ser possível a intervenção judicial na hipótese tratada, indica ser necessária dilação probatória e a questionável constitucionalidade da cláusula de não concorrência pactuada no caso. Aduz que tal cláusula é abusiva e demanda revisão. Reporta ter sido este o objeto de anterior pedido de tutela cautelar antecedente (processo n. 1181315-95.2024.8.26.0100), no qual não teve êxito. Conclui estarem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. 2. A antecipação da tutela recursal buscada em apelação pode ser deferida pelo Relator, cf. arts. 932, II, 1.012, §§ 3°, II, e 4°, e 300, caput, do CPC. No caso, em exame de cognição sumária, vejo probabilidade de provimento do apelo, considerando: (i) o disposto no art. 1.085, do CC, (ii) que o autor nega a veracidade dos fatos/atos graves que lhe foram imputados como justificativa para a exclusão extrajudicial, nega a gravidade daqueles que reconhece serem verdadeiros e a existência de risco para a continuidade da empresa, e alega que foram invocados como pretextos, pelos apelados, para excluí-lo, após não aceitar o valor que lhe foi oferecido para que deixasse a sociedade, nem aceitar afastar-se das atividades sociais; e (iii) a decretação da revelia dos réus/apelados na sentença recorrida, com a produção dos efeitos previstos no art. 344, do CPC. Quanto ao risco de dano, quando da decisão inaugural prolatada no AI n. 2392853-81.2024.8.26.000, este Relator já havia observado a existência de cláusula de não concorrência de questionável constitucionalidade cerceando o direito do apelante de trabalhar como alfaiate em todo o Brasil durante cinco anos após sua exclusão, sob pena de "perda" do direito aos haveres: "A cláusula de não concorrência apontada pelo agravante (II.g.2 e ii.g.3 do acordo de quotistas, fls. 89/90), que impede o sócio excluído, que trabalhava na sociedade, de exercer sua profissão (bastante específica, no caso, de alfaiate), por cinco anos, em todo o país, sob pena de perda integral de seus haveres, a título de multa, tem constitucionalidade bastante questionável (art. 170, da CF)." Ocorre que o afastamento da cláusula de não concorrência não foi, a qualquer título, objeto de pedido formulado pelo apelante neste feito. Em contrarrazões, os apelados afirmam que estão pagando os haveres que entendem devidos ao apelante, à luz do disposto no contrato social, no valor total de aproximadamente R$ 350 mil, em doze parcelas trimestrais, e que a primeira foi paga em novembro de 2024, no valor aproximado de R$ 30 mil (fls. 457/459). O autor/apelante já havia noticiado este fato na inicial. Isso corresponde a uma renda mensal de aproximadamente R$ 10 mil, bem inferior à que o apelante alegava, na inicial (fls. 19), que auferia, da ordem de R$ 26 mil mensais, mais benefícios, bônus trimestrais e distribuição de dividendos (fato que se assume verdadeiro, em razão da revelia e de seus efeitos, reconhecidos na sentença). O valor dos haveres que os apelantes afirmam devido também é bem inferior ao valor de R$ 2,5 milhões que, conforme relatado na sentença, afirmou o apelante ter-lhe sido anteriormente ofertado, pelos apelados, para que se retirasse da sociedade, pouco tempo antes de convocada a reunião para deliberar sua exclusão extrajudicial, após não aceitar aquela oferta, nem aceitar, na sequência, afastar-se das atividades da empresa (fatos que também se assumem verdadeiros por força da revelia e de seus efeitos). É regra da experiência que uma redução tão significativa de renda traz consigo diversas dificuldades, para além das alegações fáticas do apelante na inicial, também acobertadas pelos efeitos da revelia, quanto às obrigações e custos que tem e às dificuldades que vem enfrentando, como, por exemplo, para pagar pensão alimentícia devida à ex-esposa e ao filho, custear colégio e outras despesas. Em razão da exclusão e da cláusula de não concorrência apontada, o apelante está impedido de exercer seu ofício em outro lugar ou por conta própria. Sequer pode, portanto, completar a renda que os apelantes vem pagando a título de haveres, enquanto aguarda o julgamento do apelo. Nesse cenário, vejo risco de dano grave de incerta e, até, impossível reparação ao apelante, caso não seja deferida a tutela de urgência para reintegrá-lo à sociedade, com as mesmas condições que tinha antes da deliberação social impugnada, inclusive quanto ao pagamento de pró-labore e distribuição de dividendos, até o julgamento colegiado da apelação. Em conclusão, neste momento processual, inclusive considerando o quanto decidido na sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 300, caput, e do art. 1.012, § 4°, do CPC. Por esses fundamentos, defiro a antecipação da tutela recursal requerida na apelação, para suspender os efeitos da deliberação social por meio da qual o autor/apelante Sérgio Luizetto Walter foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda., CNPJ 17.845.765/0001-25, e determino, consequentemente, a imediata reintegração dele à sociedade, com as mesmas condições que tinha antes da exclusão, inclusive quanto ao pagamento de pró-labore e distribuição de dividendos, até o julgamento colegiado da apelação, sob pena de multa de R$ 250.000,00, em caso de descumprimento. À Serventia: oficie-se à JUCESP para que proceda ao registro devido, com cópia desta decisão, sem prejuízo da parte interessada apresentá-la a quem for de interesse, para todos os fins de direito. São Paulo, 13 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - 4º Andar

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Carrara Serviços Ltda e outros x Abdalla Chammus Achcar

ID: 298232529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102258-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARRARA SERVIçOS LTDA THELMA LIDIA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 1102258-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carrara Serviços Ltda - - Thelma Lidia Sales de Souza - Abdalla Chammus Achcar - Vistos. Fls.782/784 e … Processo 1102258-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carrara Serviços Ltda - - Thelma Lidia Sales de Souza - Abdalla Chammus Achcar - Vistos. Fls.782/784 e documentos: Reitero a r. decisão de fls.770/777. Fls. 831/835 e documentos: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR (OAB 37642/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP)

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Fumihiro Matsumoto e outros x Iberia Linhas Aéreas De Espanha S.A. Operadora

ID: 277915442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050584-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUMIHIRO MATSUMOTO HIROMI OTA MATSUMOTO KIMIKO YAMASHIRO TAMAYO LUIZ TSUNEMASSA TAMAYO MICHIKO YAMASHIRO NEIDE TOYOKO YAMASHIRO MATSUMOTO YOSHIMASA YAMASHIRO

Polo Passivo:

IBERIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARACINO

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADRIANO KIYOSHI KASAI

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ADV: Fernanda Saracino (OAB 211769/SP), Adriano Kiyoshi Kasai (OAB 396627/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 0050584-28.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Fernanda Saracino (OAB 211769/SP), Adriano Kiyoshi Kasai (OAB 396627/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 0050584-28.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fumihiro Matsumoto, Neide Toyoko Yamashiro Matsumoto, Hiromi Ota Matsumoto, Yoshimasa Yamashiro, Michiko Yamashiro, Kimiko Yamashiro Tamayo, Luiz Tsunemassa Tamayo - Exectdo: Iberia Linhas Aéreas de Espanha S.a. Operadora - Vistos. Valor: R$ 35.838,14, atualizado em 28/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iberia Linhas Aéreas de Espanha S.a. Operadora Valor atualizado: R$ 35.838,14 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 1195669-28.2024.8.26.0100

ID: 296073781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA IGNACIO TAVARES BENHAMI JOSé CARLOS BENHAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da poss… Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.2. Exibir a certidão de objeto e pé do processo nº 1184569-76.2024.8.26.0100. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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