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Processo nº 1086092-81.2025.8.26.0100

ID: 323403636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086092-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROAGUA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA LOPEZ

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CAIO ABRÃO DAGHER

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Processo 1086092-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Proagua Consultoria Ambiental Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulad… Processo 1086092-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Proagua Consultoria Ambiental Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por PROAGUA AMBIENTAL LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, no bojo de ação de revisão contratual com pedido de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro. A autora busca, em síntese, autorização judicial para suspender parcialmente a execução de serviços que excedam os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, sem aplicação de penalidades contratuais, ou, subsidiariamente, que seja determinada a imediata recomposição econômico-financeira do contrato. Segundo narra a inicial, as partes celebraram em janeiro de 2025 contrato para prestação de serviços especializados de coleta, preservação, transporte e ensaios de amostras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Botucatu. A autora sustenta que dimensionou sua proposta comercial com base nos quantitativos mensais previstos no Termo de Referência elaborado pela própria SABESP, mas que, na execução contratual, vem sendo obrigada a percorrer quilometragem substancialmente superior à estimada para coletar volume inferior de amostras, gerando alegado desequilíbrio na equação econômico-financeira originalmente pactuada. Os documentos acostados aos autos indicam que, nos meses de abril e maio de 2025, a autora teria percorrido cerca de 27% a mais de quilômetros para coleta de água, embora tenha coletado aproximadamente 16% menos amostras que o previsto. Paralelamente, o transporte de amostras entre laboratórios teria sofrido redução de 50% e 33% nos mesmos meses, comprometendo a amortização dos custos fixos dessa atividade. A autora afirma ter tentado composição extrajudicial mediante ofícios e notificações, sem obter resposta satisfatória da ré, o que a teria levado a anunciar suspensão parcial dos serviços excedentes. Passo à análise dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, observo que a questão central gravita em torno da interpretação das cláusulas contratuais e da caracterização ou não de desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a revisão judicial do ajuste. Os dados apresentados pela autora, embora sugiram divergências entre o previsto e o executado, derivam de levantamentos unilaterais realizados através de sistema de rastreamento veicular, cuja fidedignidade e metodologia de apuração demandam contraditório e eventual perícia técnica para adequada valoração. Ademais, a própria autora reconhece que o Termo de Referência não estabelecia frequência fixa por ponto de coleta, conferindo à SABESP prerrogativa de definir mensalmente os locais a serem visitados conforme programação de serviço. Tal sistemática de definição dinâmica dos pontos de coleta, expressamente prevista no instrumento contratual, enfraquece a tese de imprevisibilidade ou extraordinariedade dos eventos que teriam gerado a alegada onerosidade excessiva. A variação na quilometragem percorrida pode decorrer naturalmente da distribuição geográfica dos pontos selecionados pela contratante em cada período, sem que isso configure necessariamente descumprimento das bases contratuais. Importante notar ainda que os documentos juntados revelam que a autora optou por utilizar como período-amostra apenas os meses de abril e maio de 2025, desconsiderando fevereiro e março sob alegação de falhas no sistema de rastreamento. Tal recorte temporal, além de reduzir significativamente a base amostral para aferição do alegado desequilíbrio, impede análise mais abrangente sobre eventual compensação entre períodos de maior e menor deslocamento ao longo da execução contratual. No tocante ao perigo de dano, embora a autora alegue risco de colapso financeiro da operação, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade de prosseguir com a execução contratual durante o trâmite processual. O prejuízo alegado de R$ 156.992,80 acumulado até maio de 2025, quando cotejado com o valor global do contrato previsto para 30 meses de duração, não evidencia situação de urgência que justifique provimento jurisdicional inaudita altera parte. A própria notícia de que a autora já teria iniciado suspensão parcial dos serviços, aparentemente sem consequências imediatas graves, sugere que a questão comporta solução após regular instrução processual. Acrescente-se que a concessão da tutela pretendida implicaria autorizar judicialmente o descumprimento parcial de contrato de prestação de serviços essenciais relacionados ao monitoramento da qualidade da água fornecida à população, sem que a parte contrária tenha tido oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ou esclarecer as razões operacionais que justificariam a dinâmica de coletas implementada. Tal providência, em cognição sumária e com base exclusivamente em elementos produzidos unilateralmente pela autora, afigura-se temerária e potencialmente lesiva ao interesse público subjacente ao contrato. Por fim, registro que a complexidade técnica da matéria, envolvendo análise de rotas, quilometragens, custos operacionais e metodologia de precificação de serviços especializados, recomenda instrução probatória ampla, com possível realização de perícia contábil e técnica, inviabilizando pronunciamento judicial seguro em sede de cognição sumária. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP), RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (OAB 455816/SP)

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Processo nº 1096083-81.2025.8.26.0100

ID: 323772609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096083-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SEMONETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1096083-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano Semonetti Luiz - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro a tram… Processo 1096083-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano Semonetti Luiz - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, incumbindo aos patronos a juntada correta dos documentos recobertos por sigilo mediante classificação adequada. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte ré, na condição de provedora de conexão à internet, possui o dever de manter os registros de conexão, consoante prevê o art. 13 da Lei nº 12.965/14: Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Não há dever do fornecimento do número do IMEI, dado não exigido para a abertura da conta no aplicativo. Quanto aos demais dados, quais sejam, a obtenção de dados relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado a fls. 17, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, possui o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria a busca pelos dados relativos a esse número na operadora de telefonia. Além disso, a parte autora realizou a transferência bancária em favor de terceiros, qual sejam, ROSANA DA SILVA BATISTA e ELOYNA BRITO DA SILVA (fls. 2 e 87/90), de modo que pode buscar, pelos meios legais, a qualificação da beneficiária do valor, titular de conta bancária. 3. Contudo, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência (com base no pedido subsidiário de fls. 17 - item "c"), para determinar que a parte ré mantenha incólumes os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à conta do WhatsApp vinculada às linhas de telefonia indicadas na inicial até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. 3.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Fraiha, Isdebsky E Budin Sociedade De Advogados x Felipe Augusto Barbosa e outros

ID: 325766356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011332-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO BARBOSA MAURICIO ROBERTO FARAH

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS GALLORO

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FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 0011332-81.2025.8.26.0100 (processo principal 0240720-41.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fraiha, Isdebsky e Budin Sociedade de Advogados - Mauri… Processo 0011332-81.2025.8.26.0100 (processo principal 0240720-41.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fraiha, Isdebsky e Budin Sociedade de Advogados - Mauricio Roberto Farah - - Felipe Augusto Barbosa - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) MAURICIO ROBERTO FARAH, CPF 091.117.748-51 e FELIPE AUGUSTO BARBOSA, CPF 251.333.188-55, até o último valor indicado na execução (R$ 9.478,73 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), VICTOR DOMINGOS GALLORO (OAB 32357/SP), AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP)

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P. A. A. x R. C. De S.

ID: 328586297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030926-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA CASSIA DE SANTANA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0030926-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171408-96.2024.8.26.0100) (processo principal 1171408-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.A.A. - R… Processo 0030926-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171408-96.2024.8.26.0100) (processo principal 1171408-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.A.A. - R.C.S. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENATA CASSIA DE SANTANA (OAB 206988/SP)

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Processo nº 1080078-81.2025.8.26.0100

ID: 328383101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1080078-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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LETICIA MARA VAZ LIVRERI

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Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado … Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado que as exigências feitas por este juízo têm por fundamento os princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, como titulares de direitos que são. Outrossim, o PROVIMENTO CG (Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) nº 39/2015, que regulamenta a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos e se aplica para as demais autorizações de trabalho, inclusive artístico (art. 5º), prevê que a autorização judicial para o trabalho do adolescente seja certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho, autorizando, ainda, que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, na apreciação do pedido de autorização de trabalho, exija documentos e demais informações que entender necessários, bem como determine diligências adicionais para aferir a conveniência e adequação do trabalho pretendido. Em relação à avaliação psicológica que vem sendo regularmente exigida por este juízo em pedidos análogos, força reconhecer que o documento apresentado às fls. 69/70 não atende a finalidade a que se destina, posto que se trata de atestado genérico e padrão, emitido por médica psiquiatra situada no Distrito Federal, evidenciando a ausência de avaliação presencial das crianças, que tem apenas 3 anos de idade. Com efeito, o que se busca proteger é a integridade emocional das crianças, além do direito a imagem e a privacidade e para tanto este Juízo vem buscando servir-se de uma avaliação psicossocial verdadeira, presencial, cuidadosa e fundamentada no tocante a regulação emocional das crianças e sobretudo à capacidade protetiva dos genitores, atentando-se para a fase de desenvolvimento das crianças e a adequação do trabalho artístico a ser realizado. Não se limita tal avaliação a um atestado médico psiquiátrico. Já em relação à remuneração das crianças, considerando as limitações ao poder familiar, não estando os pais admitidos a "explorar" a imagem dos filhos, ou delas se aproveitar economicamente, força reconhecer que a participação das crianças nas publicidades feitas, por parceria paga, não é meramente acessória, eventual ou espontânea, mas sim própria condição do contrato de trabalho celebrado pelos genitores, observando-se, inclusive, a 'editoria criativa' de fls. 29/30, que insere as crianças como participantes essenciais na campanha de produto com foco no público infantil. Assim é que, em tempo e em melhor análise dos autos, sobretudo em vista do recém editado Provimento CG 23/25, que alterou o disposto no artigo 763 e parágrafos das NSCGJ, verifico, como juízo do domicílio da criança, em breve análise ao perfil @2depais, a presença de indícios de abuso ou excesso nas atividades em que estão inseridas as crianças. Outrossim, em pesquisa realizada pelo gerenciador da Vara, constata-se que, no último ano, foram solicitados inúmeros Alvarás desta natureza, visando autorização da participação dos infantes em campanhas publicitárias por meio das redes sociais dos genitores, que são influenciadores digitais. A prática, assim denominada "sharenting", vem chamando a atenção das autoridades e estudiosos da área da infância e juventude, ante os possíveis efeitos nocivos que podem ser causados às crianças, com excessiva exposição às mídias sociais, ausência de momentos de espontaneidade, com a naturalização da exposição da intimidade da criança e prejuízos na própria formação da auto imagem. No caso dos autos, verifica-se que os genitores das crianças são influenciadores profissionais e que, desde a concepção dos filhos, vêm feito uso excessivo de suas imagens, sem garantir aos filhos os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Nessa esteira, leciona Zulmar Antônio Fachin, que a imagem é (...) manifestação de sua própria personalidade, do seu ser. É a imagem que o apresenta na vida social, em todos os momentos, onde quer que esteja. Deve haver, portanto, o exercício responsável da parentalidade, principalmente em ambientes virtuais onde a imagem e a intimidade das crianças estejam envolvidas, pautando-se nos possíveis danos que seus atos refletirão na integridade e personalidade dos filhos. Neste cenário, portanto, ainda atentando à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça e com vistas ao sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo ao princípio de sua proteção integral, verifico que a continuidade da análise destes pedidos requer sua análise no contexto global, não mais individual, diante da possível "profissionalização" das crianças por seus pais. Observando, outrossim, que a familia é residente e domiciliada no território de abrangência deste Foro Central da Capital, sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, determino a remessa dos autos aos Setores Técnicos deste Juízo, excepcionalmente, para realização de avaliação psicossocial com as crianças e entrevista com os genitores, com orientações, visando sobretudo a avaliação da capacidade protetiva global, autorizadas as intimações e convocações necessárias. Oportunamente, será designada data para oitiva das crianças em juízo, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 169057/SP), LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP)

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Banco Safra S/A x Ana Paula Frameschi Da Silva e outros

ID: 309097418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188899-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR

Despacho

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Imaxxi Equipamentos e Transporte Ltda - Agravado: Wagner Cecilio da Silva Junior - Agravada: Ana Paula Frameschi da Silva - Agravado: Inovatech Equipamentos Ltda - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A no âmbito da execução por quantia certa nº 1020908-81.2025.8.26.0100 ajuizada em face de IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR, ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA e INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA. O autor ofertou o agravo de instrumento (fls. 01/12) em face de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Ressaltou que (...) Diante da impossibilidade de localização dos executados por meio das tentativas de citação realizadas, torna-se imperativa a adoção de providências que garantam a eficácia da execução. Nesse contexto, o agravante requereu o arresto de bens, com base no art. 830 do Código de Processo Civil, visando assegurar o resultado útil da demanda. (...) . Contrariando o dispositivo legal, o juízo de primeira instância indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. 9. O STJ já entendeu que o arresto executivo online não exige o esgotamento das tentativas de citação do devedor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu um pedido de bloqueio eletrônico de bens por entender que seria inviável determinar a medida antes de esgotadas todas as tentativas de citação do executado. 10. No entanto, segundo a relatora Nancy Andrighi, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC - que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano -, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação (...) 11. Nessa linha, percebe-se que a decisão judicial recorrida incorre em equívoco, na medida em que subordina o deferimento do arresto à comprovação de esvaziamento patrimonial ou de tentativa de ocultação, o que se distancia da literalidade da norma legal e do entendimento que vem sendo pacificado na jurisprudência uniformizadora. 12. Em consonância com a lei, a súplica da parte agravante, por sua vez, referiu-se à determinação de arresto frente à dificuldade de localização dos réus. Ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, os indícios de esvaziamento patrimonial não constituem requisitos indispensáveis para o deferimento do arresto de natureza cautelar, haja vista que a medida foi requerida com o propósito de assegurar a satisfação do crédito exequendo. 13. Não é por outro motivo que a determinação de arresto é conhecida como pré-penhora ou arresto executivo, vez que este decorre da ausência de citação das partes demandadas, independente de demonstração de dilapidação patrimonial." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 215 dos autos principais): Vistos. I. O arresto consiste em medida excepcional. A existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. Indefiro, por ora, o arresto pleiteado, visto que não se vislumbra qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial. II. Proceda-se à pesquisa de endereço em nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Intime-se." É O RELATÓRIO. PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. DEFIRO A LIMINAR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, visando realização de pesquisa pelo SISBAJUD em relação aos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. E, além de admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, a parte exequente ora agravante demonstrou a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. O indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. Em suma, deverá ser realizada a ordem de bloqueio para eventual ARRESTO em relação aos executados. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, com urgência. Autorizo à parte agravante a comunicar diretamente ao juízo a quo a concessão do efeito ativo ao recurso, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Desnecessária intimação da parte contrária, uma vez que não completada a citação. Sem prejuízo do contraditório, diante da relevância do tema, libera-se o recurso para julgamento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1076780-81.2025.8.26.0100

ID: 293061301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076780-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1076780-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e e… Processo 1076780-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Tratando-se, ainda, de tutela cautelar, deve ter a função de assegurar um bem da vida para momento futuro do processo. No que toca ao perigo da demora, nos casos de arresto, decorre de situações como o devedor com domicílio incerto, que tenta se ausentar ou alienar os bens que possui; ou, em relação ao devedor com domicílio certo, o que tenta se ausentar furtivamente, vende ou tenta vender seu patrimônio estando em insolvência; contrai dívidas extraordinárias; coloca ou tenta colocar bens em nomes de terceiros ou utiliza outro artifícios para frustrar a execução ou lesar credores. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, às fls. 7, a parte demonstrou bem, às fls. 7, que a parte devedora contraiu dívidas extraordinárias. Presente, portanto, o perigo da demora. Ainda, há contrato firmado digitalmente nos autos. E se trata de cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, as medidas são reversíveis, já que não importam em desapossamento. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto dos direitos do executado Heverton sobre o bem de matrícula n. 142.834 do 1º CRI de Santo André; os direitos do executado Heverton sobre o bem de matrícula 243.828 do 6º CRI de São Paulo; o bem de matrícula n. 115.756 do 8º CRI de Curitiba/PR. Serve a presente decisão como termo de arresto, ofício e carta de intimação, devendo a parte exequente: a) promover sua averbação perante os cartórios respectivos; b) promover sua remessa aos credores fiduciários, credores hipotecários e coproprietários. Deverá comprovar a realização das intimações nos autos, a serem realizadas por meio de aviso de recebimento. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Banco ABC Brasil S.A., e parte executada - Dry Construction Solucoes para Construcao A Seco Ltda, Dry Home Soluções para Construção A Seco Ltda. - Me, Placlux Indústria de Materiais de Construção A Seco Ltda. e Heverton Cornelio, CNPJ: 15833925000190, CNPJ: 19148085000188, CNPJ: 09133239000104, CPF: 39262699875, cujo valor da causa é: R$ 3.785.200,63 (TRES MILHOES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1065916-81.2025.8.26.0100

ID: 279077798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065916-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

51.804.776 FABIANA RIBEIRO PAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYDA DE LYRA CANTIERI FLORIO

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ADV: Eryda de Lyra Cantieri Florio (OAB 377238/SP) Processo 1065916-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.804.776 Fabiana Ribeiro Paes Leme - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia s… ADV: Eryda de Lyra Cantieri Florio (OAB 377238/SP) Processo 1065916-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.804.776 Fabiana Ribeiro Paes Leme - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia se a taxa judiciária foi autorizada junto ao portal de custas. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 12 ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Consigno desde logo que não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada, apenas na modalidade qualificada. 4. Traga a requerente o contrato completo entabulado com a requerida, incluindo as condições gerais da contratação, pois se trata de documento essencial à propositura da ação. 5. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas e multa posteriores à rescisão do contrato. 6. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 7. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem que a rescisão imotivada do contrato está sujeita ao aviso prévio de 60 (sessenta dias), para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo se diz em eventual cobrança de multa contratual em caso de não permanência do segurado pelo período estabelecido na contratação. Dessa forma, à míngua da juntada do contrato, não há como se declarar que a suposta cobrança da multa e aviso prévio estão em desconformidade com o contrato ou que são abusivas. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1072803-81.2025.8.26.0100

ID: 319353436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072803-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1072803-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e … Processo 1072803-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada movida por EDUARDO LIMA MOREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso de seu número telefônico (+55 61 98284-3316) ao aplicativo WhatsApp Business de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré em data não especificada, sem justificativa motivada, causando prejuízos financeiros, considerando a utilização profissional da ferramenta para captação de clientes e contato comercial, configurada a falha na prestação dos serviços. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao WhatsApp Business vinculado ao número telefônico +55 61 98284-3316, pertencente ao autor, observo que a mensagem apresentada pelo próprio requerente (fls. 5) indica que "a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp Business". A justificativa apresentada pela plataforma, embora considerada genérica pelo autor, aponta para possível violação das políticas de mensagens e diretrizes comerciais, o que demanda análise mais aprofundada quanto aos termos de uso aplicáveis e eventuais infrações que possam ter motivado o banimento da conta. Nesse contexto, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois é fundamental estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização do aplicativo para as atividades realizadas pelo autor. Em que pese as alegações acerca da essencialidade da ferramenta para o exercício profissional do requerente, bem como os transtornos causados pela suspensão do acesso, entendo que, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, não estão suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória visando a reativação de conta no Whatsapp Business. Indeferimento mantido. Requisitos previstos no art. 300 do CPC não preenchidos. Necessidade de formação do contraditório. Justiça gratuita. Decisão que determina juntada de documentos para comprovação da necessidade do benefício. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015. Vedado o conhecimento da matéria ainda não apreciada pelo juízo 'a quo', sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068573-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR VISANDO A COMPELIR O RÉU A NÃO BANIR OU BLOQUEAR CONTAS DE TELEFONE INSCRITAS NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária, mormente diante da possivel violação, imputada aos autores, dos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180991-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Assim, diante da míngua de documentos no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada após o contraditório e eventual dilação probatória. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1093658-81.2025.8.26.0100

ID: 319832070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093658-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093658-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do… Processo 1093658-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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