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Processo nº 1074860-72.2025.8.26.0100

ID: 291635231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074860-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RUFINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074860-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Rufino Marques - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Centra… Processo 1074860-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Rufino Marques - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outra Comarca, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que a autora possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional de Santana Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Santana, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem a autora o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO FRADE MOTTA (OAB 286511/SP)

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Processo nº 1046730-72.2025.8.26.0100

ID: 281314016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046730-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DESIRE APARECIDA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRE APARECIDA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Desire Aparecida Junqueira (OAB 99885/SP) Processo 1046730-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desire Aparecida Junqueira, Desire Aparecida Junqueira - Vistos. 1 - De proêmio, … ADV: Desire Aparecida Junqueira (OAB 99885/SP) Processo 1046730-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desire Aparecida Junqueira, Desire Aparecida Junqueira - Vistos. 1 - De proêmio, indefiro o trâmite da presente ação sob segredo de justiça, uma vez que não demonstrada a existência de qualquer hipótese autorizadora da restrição à publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC) 2 - Anotado no SAJ o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (LEI nº15.109/2025). Todavia, a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que tem natureza tributária - taxa judiciária, paga pela parte correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária. Ou seja, são gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a isenção da parte exequente da taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, faculto à parte exequente o prazo de quinze dias para o recolhimento da despesa processual para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75). Com o recolhimento, cumpra-se decisão de fls. 16/17. No silêncio, conclusos para extinção. 3 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial , no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 5 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Desire Aparecida Junqueira, e parte executada - Luciane de Carvalho Sarahyba da Silva, cujo valor da causa é: R$ 20.243,35 (VINTE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int.

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Processo nº 1048573-72.2025.8.26.0100

ID: 279711882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048573-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO KUFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1048573-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolpho Kuffmann - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com… ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1048573-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolpho Kuffmann - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com pedido de tutela de urgência, movida por ADOLPHO KUFFMANN contra BRADESCO SAÚDE S/A, buscando compelir a ré ao pagamento de despesas hospitalares no valor de R$ 9.839,73 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) junto ao Hospital Albert Einstein. Em síntese, o autor alega que é segurado da ré há longa data, em plano de saúde de livre escolha de hospitais, clínicas e médicos. Afirma que, acometido por dor torácica severa, foi internado no Hospital Albert Einstein em caráter de urgência, onde foram realizados diversos exames. Segundo o autor, a ré recusou-se a autorizar o custeio demandado, permanecendo em aberto a conta hospitalar no valor mencionado, o que resultou na reversão da cobrança para a categoria "particular". Analiso o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Isso porque, conforme se depreende dos documentos apresentados, o plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade de livre escolha, que opera mediante sistema de reembolso. Nesse tipo de contrato, o segurado tem a liberdade de escolher os profissionais e estabelecimentos de saúde de sua preferência, realizando o pagamento diretamente a estes e, posteriormente, solicitando o reembolso à seguradora, observados os limites e condições contratuais. No entanto, não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente solicitado à ré o reembolso das despesas hospitalares em questão e que tal solicitação tenha sido negada. O documento apresentado como "comprovante de recusa de custeio por parte da Ré" (doc. 07 mencionado na petição inicial) não demonstra de forma inequívoca que houve solicitação formal de reembolso e subsequente negativa pela seguradora. Ademais, não há demonstração de urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. O atendimento médico já foi prestado ao autor, não havendo risco à sua saúde ou vida que autorize a relativização do contraditório. O perigo de dano alegado é meramente patrimonial e não evidencia situação excepcional que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que a análise da existência de cláusulas abusivas no contrato, bem como a alegação de descumprimento do CDC quanto ao tamanho das letras no contrato, são questões que demandam dilação probatória e contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo20 de maio de 2025

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Processo nº 1063608-72.2025.8.26.0100

ID: 277525567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063608-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1063608-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-… ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1063608-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios contra Cl 7 Comércio Tools e Abrasives Ltda Me, Cristiano Custódio de Azevedo e Lauriane Medeiros Azevedo, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas iniciais inutilizadas pelo SAJ. Intime-se.

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Processo nº 1042656-72.2025.8.26.0100

ID: 277510341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042656-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

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ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A p… ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" 1.- Fls. 114/155: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2.-Fls. 126/129: Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e os acolho para melhor análise e retificação, passando a constar: "Reputo válida a notificação enviada, AR acostado a fls. 122, visto que o endereço é o indicado pelas partes no contrato, conforme esclarecido a fls. 128. Com efeito, comprovada a mora a fls. 120/122, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem móvel: Avião agrícola, marca Air Tractor; Ano de Fabricação: 2021; Modelo: AT-402B; Número de Certificado: 24859; Número de Série: 402B-1458; modelo modelo AT-402BCategoria de Homologação (Certificate number): NORMAL/RESTRITA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. Em diligências para localização do bem, a Autora verificou que a Aeronave presta serviços permanentes de pulverização em área de propriedade do Réu, a Fazenda ABC, localizada em Altamira, divisa entre Mato Grosso e Pará, mais precisamente na Rodovia BR-163, KM 129-ME, Distrito Cachoeira da Serra, Altamira, Pará. Desde já autorizo a expedição de ofício à ANAC para que que seja efetuada a averbação da apreensão no Registro Aeronáutico Brasileiro, nos assentos da Aeronave, cuja distribuição incumbe ao patrono da parte autora. Esta decisão assinada digitalmente servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - Artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.São Paulo,.

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Processo nº 1086694-72.2025.8.26.0100

ID: 324506697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086694-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3J REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME JULIO CESAR GIAROLA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pretendendo compelir a requerida a efetuar a exclusão de quatro beneficiários vinculados a titular diverso, mantendo ativo o contrato de plano de saúde exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, sob o argumento de que a operadora impõe condição abusiva ao exigir um número mínimo de beneficiários para a manutenção do contrato. Sustenta a parte autora, ainda, a existência de risco de cancelamento do plano e a necessidade de continuidade do tratamento médico especializado do titular remanescente, fato que caracterizaria perigo de dano irreparável, sendo essencial a concessão da tutela provisória. Examinando os elementos que instruem a inicial, verifica-se que há alegação plausível de abusividade na conduta da operadora de saúde, a qual estaria condicionando a manutenção do contrato à presença de no mínimo três beneficiários, sem previsão legal expressa que imponha tal restrição e com grave potencial de prejuízo à parte autora. Ressalte-se que se trata de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários, situação que a jurisprudência equipara, para efeitos protetivos, aos planos individuais e familiares, em observância à vulnerabilidade do consumidor. No que concerne ao requisito da probabilidade do direito, está ele evidenciado pelos documentos que demonstram a relação contratual existente e pela verossimilhança da alegação de que os beneficiários excluídos manifestaram vontade inequívoca de se desligar, sem que tal fato devesse prejudicar a continuidade da cobertura para os remanescentes. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade iminente de cancelamento do contrato e interrupção de tratamento médico especializado de paciente hipervulnerável, cujo quadro clínico demanda continuidade e regularidade no atendimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ré BRADESCO SAÚDE S/A: 1) Proceda imediatamente à exclusão do titular JULIAN CESAR FILETO GIAROLA GUIMARÃES e de seus dependentes, mantendo o contrato ativo nas mesmas condições originais exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, com a preservação integral das carências já cumpridas e sem imposição de nova carência. 2) Abstenha-se de cancelar o contrato sob o argumento de que o número mínimo de beneficiários não estaria sendo observado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070107-72.2025.8.26.0100

ID: 323766003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070107-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI TEKIOS ENGENHERARIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T… Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TEKIOS ENGENHARIA LTDA e JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fl. 21- item "b"). 1) Fls. 373/379: Recebo como emenda à inicial. 2) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, que o reajuste ocorrido na mensalidade do seu plano de saúde seja limitado aos percentuais definidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares. A princípio, os planos de saúde coletivos não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS. Assim, em sede de tutela antecipada, eventuais aumentos que superem aqueles definidos por essa agência só poderão ser afastados quando houver efetiva demonstração de eventual ilegalidade. E no presente caso, tratando-se de plano coletivo, a autora não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS. Assim, deve ser formado primeiramente o contraditório, com a manifestação da parte contrária, a fim de serem trazidos mais elementos aos autos para a formação da convicção deste juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA), CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1064287-72.2025.8.26.0100

ID: 325559259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064287-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré pa… Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096879-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096879-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096879-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1073890-72.2025.8.26.0100

ID: 327166507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073890-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1073890-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 139/289). Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciad… Processo 1073890-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Recebo a emenda à inicial (fls. 139/289). Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza - por ora - a constrição de patrimônio dos executados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 5.321.649,48 - 30/05/2025 11:18:52), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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