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Mc Empreendimentos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310669907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064787-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MC EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064787-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mc Empreendimentos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A concessão do benefício da j… Processo 1064787-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mc Empreendimentos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é possível (art. 98 do CPC) quando presente relevante interesse social ou situação excepcional, mesmo que seja entidade filantrópica, de benemerência ou escasso patrimônio, cuja existência é voltada ao bem social. A Súmula 481 do STJ estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se, no entanto, que a simples natureza jurídica da instituição não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Isto porque, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que efetivamente não tiverem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. - Ainda que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos ou beneficentes, é imprescindível a comprovação cabal da capacidade financeira para arcar os custos da demanda. Precedentes da Corte Especial. (AgRg no REsp 997899/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246299-9 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma - j. 12/02/2008) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO NECESSIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA N. 7/STJ. (...) II A pessoa jurídica, sem distinção se possui ou não fins lucrativos, pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, devendo demonstrar, porém, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. In casu, tendo o Tribunal local considerado que não foi feita a devida comprovação da condição de necessidade, ultrapassar tal entendimento demandaria o incontornável e inevitável reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Grifos nossos (EDcl no Ag 748004/MG EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0035232-2, Ministro MASSAMI UYEDA, 4ª Turma, j. 07/02/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 648042/SC RECURSO ESPECIAL 2004/0040766-6, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 06/11/2007). No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Outrossim, os argumentos dispostos na inicial não se mostram aptos a evidenciar o direito da autora à concessão do benefício, posto exercer atividade remunerada cuja contraprestação não abarca estritamente os custos do serviço prestado. De outro lado, que a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (Art. 99, §3º do CPC). Ademais, não apresentou a autora prova inequívoca das dificuldades econômicas ou prejuízos suportados, que importem em falta de condições de custear o pagamento das despesas processuais necessárias. Em suma, no caso vertente não há nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da gratuidade, razão pela qual indefiro-a, devendo ser recolhidas as custas no prazo de 05 dias (art. 101, §1º do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 102, §único do CPC). Desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 313048614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se… Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha de França, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

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Processo nº 1061586-41.2025.8.26.0100

ID: 279778579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061586-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

51.148.573 KAYANNE FREIRE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061586-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.148.573 Kayanne Freire de Aguiar - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 9… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061586-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.148.573 Kayanne Freire de Aguiar - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 98/100. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por 51.148.573 KAYANNE FREIRE DE AGUIAR em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar suspensas as cobranças decorrentes dos meses de aviso prévio. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora indique o indique número de protocolo da ligação, não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de cancelamento, recebimento pelo plano de saúde, exigência do aviso prévio ou mesmo cobrança dos valores de maio e junho. Concedida a oportunidade de emenda à inicial fl. 95, a parte autora reiterou não possuir qualquer documento apto a demonstrar o pedido de cancelamento, enfatizando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int.

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Processo nº 1089037-41.2025.8.26.0100

ID: 321093180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1089037-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. N. G. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GALLERANI YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089037-41.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.N.G.D.L. - Vistos. Decidi os presentes, mediante analise dos autos, em tramite junto a Vara de Violência Doméstica, nos quais profe… Processo 1089037-41.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.N.G.D.L. - Vistos. Decidi os presentes, mediante analise dos autos, em tramite junto a Vara de Violência Doméstica, nos quais proferidas medidas protetivas em favor dos filhos, autos nº 1513908-74-2025, sendo que entre as medidas deferidas verifica-se a suspensão, por ora, do direito de visitas dos filhos menores de idade, uma vez que a ofendida relatou que o autor dos fatos teria supostamente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra H.G.D.L., devendo a guarda das crianças ser, provisoriamente, exercida pela genitora (fls. 21/24) Vê-se, pois, que o Juízo Criminal reconheceu a gravidade dos fatos, proibindo as visitas paternas. Entretanto, observa-se que os fatos que embasaram a medida protetiva trataram-se de alegações sem o devido contraditório, não se podendo ignorar a informação constante da inicial, de que mesmo após a susposta conduta criminosa praticada pelo genitor - estupro de vulnerável - a requerida permitiu com que estivesse na companhia do filho, sendo, pois, deste Juízo Especializado a competência para verificar o que melhor atende aos interesses do menor. Assim, revogo parcialmente a decisão protetiva acima referida, salientando-se que inadmissível a antinomia entre duas decisões judiciais. Não se pode deixar de observar a superficialidade em que os fatos foram analisados naquele Juízo, sendo de rigor formação do contraditório e instrução probatória a fim de se manter a drástica suspensão das visitas paternas em relação aos dois filhos No meu sentir, deve prevalecer a decisão mais protetiva aos menores e esta não pode ser aquela proferida pelo Juízo Criminal, eis que conveniente se afiguram aos seus interesses, tendo em vista a prevalência dos interesses dos menores, sendo a convivência com ambos os pais fator constitutivo preponderante de pleno desenvolvimento da criança, que a visitação paterna se faça, nos moldes propostos pelo Ministério Público: convívio paterno em local público Clube Pinheiros ou Shopping e intermediado por AT, que ora nomeio, Sra. Maria Luiza Dias Gárcia, conforme postulado pelo autor, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 11h às 16h. A respeito dos demais pedidos liminares, conquanto manifestação ministerial, ante o relato do genitor acerca de comportamentos inadequados do filho, os quais inclusive colocaram em risco sua integridade física (pular de sacada e tentar se ferir com faca), vislumbro a necessidade de imediata avaliação psicológica no caso, inclusive, para a análise do pedido liminar de fls. 37, item c. Por fim, para a fixação de guarda na hipótese, necessária a instrução processual a fim de se verificar o que melhor atende aos interesses dos menores; todavia, por ora mantenho a guarda fática materna atribuída pelo Juízo Criminal Ante o exposto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, fixando a convivência paterna, nos moldes fixados acima, as quais iniciar-se-ão no final de semana do dia 19/07/2025, e a residência dos menores na residência materna guarda fática -, oficiando-se o Juízo Criminal a respeito da presente para conhecimento, com cópia. Intime-se a assistente terapêutica, acima nomeada, intimando-a, caso aceite o encargo, a enviar relatórios das visitas, após estas terem ocorrido por 02 meses, salientando-se que competirá a ela acertar seus horários diretamente com o genitor, quem ficará responsável pelo pagamento. Nomeio ainda, para a realização de estudo psicológico, com urgência, nos termos acima, a Sra. Daniela Ribeiro Lacerda Pires, psicóloga, intimando-a a estimar seus honorários provisórios, os quais serão arcados primeiramente pelo autor (art. 95, caput, do CPC), ficando os honorários definitivos para serem arbitrados após a formação do contraditório. Solicite-se à Sra. Perita ora nomeada, urgência nas entrevistas, bem como a realização de relatório preliminar a fim de viabilizar a análise do pleito liminar - o imediato afastamento da psicóloga online, locada em Mato Grosso do Sul, que atende os menores, duas crianças com aspectos peculiares e com ideações suicidas que dependem de acompanhamento terapêutico presencial e individualizado esclarecendo a necessidade de no caso se dar a mudança pretendida de profissional (acompanhamentos psicológicos individualizados e presenciais), dizendo se constatado algum risco inicial à integridade psicológica, notadamente do filho Henrique. Intimem-se as partes, dando-lhe ciência da nomeação ora realizada, salientando-se que será garantido à genitora a ampla defesa e o direito de participar da prova pericial, repetindo-se que a perícia ora determinada, trata-se de medida concedida em sede de tutela cautelar. Portanto, intime-se também a Sra. Perita para que tenha ciência que, apenas após a formação do contraditório e apresentados os quesitos por ambas as partes, os trabalhos periciais poderão ser concluídos e estimados os honorários definitivos. Cite-se e intime-se, com as advertências legais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP)

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Processo nº 1079628-41.2025.8.26.0100

ID: 322178399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079628-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IONE BERNADETE MACHADO JUST T L C R ALVES CONSULTORIA IMOBILIARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CARVALHO VOLPI

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Processo 1079628-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ione Bernadete Machado Just - - T L C R Alves Consultoria Imobiliaria - Vistos. T… Processo 1079628-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ione Bernadete Machado Just - - T L C R Alves Consultoria Imobiliaria - Vistos. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Guarulhos/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no contrato de prestação de serviços de corretagem fls. 19/24. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial que o exequente é sediado junto ao Foro Regional do Tatuapé, ao passo que o requerido tem domicílio em Guarulhos/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: CAROLINE CARVALHO VOLPI (OAB 443403/SP), CAROLINE CARVALHO VOLPI (OAB 443403/SP)

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Processo nº 1037821-41.2025.8.26.0100

ID: 323999305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037821-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BARONE SUSSA

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada … Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos à fl. 12 dos autos. 1- Fls. 42/43 e 44/45: Recebo como emendas à inicial. 2- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 3- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores (fls. 33/34); a probabilidade do direito invocado está caracterizada pelos argumentos tecidos na inicial de que não fora informada da existência de quaisquer multas pela alteração do pacote de serviços ofertados, bem como e-mail de fl. 25, a aconselhar a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A EXCLUSÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial. Considerando o deferimento da tutela e nos termos dos Comunicados CG nº 2632/2017 e 436/2020, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, apresentar os seguintes dados e providenciar o recolhimento das devidas custas, para fins de requisição, via Serasajud, da exclusão do apontamento descrito, conforme abaixo elencado: a) Data da inclusão; b) Vencimento da dívida; c) Data da inadimplência; d) Valor; e) Nome; f) CPF/CNPJ; e g) Comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento CSM nº 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)

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Processo nº 1068958-41.2025.8.26.0100

ID: 328380818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068958-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1068958-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.C.B. - Vistos. Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 1… Processo 1068958-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.C.B. - Vistos. Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 189 do CPC e suficiente a classificação de eventuais documentos sensíveis como "documentos sigilosos" pela parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thaynara Cristina Borba em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata a autora que é pessoa pública, influenciadora e criadora de conteúdo sob o nome de usuário Aline Novak. Aduz que terceiros teriam criado diversos perfis falsos utilizando seu nome artístico e suas fotos para aplicar golpes, simular legitimidade e explorar indevidamente a imagem da requerente, podendo inclusive gerar danos à sua honra, à sua reputação e aos contratos comerciais que mantém com terceiros. Sustenta que entrou em contato com a requerida para solicitar a remoção dos perfis falsos, entretanto as tentativas teriam sido infrutíferas. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que terceiros utilizaram o nome e imagem da autora para criar contas nas redes sociais a fim de buscar auferir vantagem indevida. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente no risco que a prática pode causar a terceiros e à imagem da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e pedido de sigilo em ação cominatória. A autora, influenciadora digital, alega criação de perfil falso no Facebook utilizando seu nome e imagem, com potencial de causar danos irreparáveis. Pleiteia remoção do perfil e sigilo processual. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de tutela de urgência para remoção de perfil falso; (ii) a pertinência do sigilo processual. III.Razões de Decidir 3. As alegações da autora apresentam verossimilhança e risco de dano, inclusive a terceiros, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão provisória do perfil falso. 4. O pedido de sigilo processual não encontra amparo no art. 189 do CPC, não havendo justificativa para exceção à regra de publicidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão do perfil falso e guarda dos dados cadastrais, sob pena de multa. Tese de julgamento:1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Ausência de justificativa para sigilo processual. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211336-80.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2154178-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2096857-74.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2254391-18.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065208-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência, para que a parte ré, no prazo de 5 dias, proceda à suspensão das contas mantidas no Facebook e Instagram, cujos URLs estão indicados às fls.02/07, no prazo de 10 dias. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Comunicado pela parte autora o descumprimento, poderá a multa, se o caso, ser aumentada. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observo que é necessária a formal e inequívoca intimação pessoal da parte para que seja iniciada a contagem do prazo para cumprimento da tutela cominatória e incidência da astreinte, à luz do verbete da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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Romilda Maria Dos Santos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303228455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008942-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS COSTA SEBASTIãO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilda Maria dos Santos Costa - Apelante: Sebastião Alves da Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpre registrar que, malgrado os honorários advocatícios constituam verba autônoma de titularidade do causídico atuante na causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu representante para discuti-los, exigindo o recolhimento do preparo recursal, caso o recurso verse exclusivamente sobre verba honorária, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.742.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021 grifos não originais). Isto posto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença, promovido por SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em benefício do requerente nos autos da ação ordinária n. 1145729-31.2023.8.26.0100, bem como ante a constatação de que o aludido patrono não é beneficiário de gratuidade de justiça e não requereu a concessão da benesse em sede recursal, de rigor a intimação do recorrente SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA para comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança apenas atos posteriores ao seu deferimento (ex nunc), de modo que eventual pedido de gratuidade judiciária (posterior à interposição do recurso) não afasta a exigibilidade do preparo recursal. Na mesma toada, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer momento (artigo 99, § 1º, do CPC), a concessão do benefício possui efeito ex nunc. Logo, eventual deferimento após a interposição do recurso não exime o recorrente do pagamento da taxa judiciária em dobro" (TJSP; Apelação Cível 1027819-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) sem ênfase no original. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POSSUI EFEITOS "EX NUNC". FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PELA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O benefício de gratuidade da justiça possui efeito "ex nunc", valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a benesse concedida após a interposição do recurso de apelação não tem o condão de afastar a exigibilidade do preparo recursal. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e não tendo requerido a concessão da benesse nas razões recursais, é de rigor o recolhimento do preparo. 2. Não se conhece do apelo de recorrente que, embora intimada, deixou de recolher em dobro a complementação da taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007, §4º e §5º, do Código de Processo Civi. (TJSP; Apelação Cível 1064886-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) sem ênfase no original. Diante do exposto, faculta-se ao causídico recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1081859-41.2025.8.26.0100

ID: 300412035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081859-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TOMAZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, … Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Sendo negativa a prova para a parte autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1042574-41.2025.8.26.0100

ID: 297094388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042574-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK IDLER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representaçõe… Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representações Ltda (Salli), alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de prestação de serviços no dia 02/11/2021, pelo prazo de 12 meses, tendo renovação por prazo indeterminado, b) o objeto do contrato é a representação, por parte da ré, quanto aos produtos da autora; c) o contrato previu cláusula de confidencialidade e não concorrência; d) após 03 anos de parceria, a ré solicitou a rescisão do contrato em 26/04/2024. Contatou então a ré para a formalização do distrato o que aconteceu em 10/08/2024. Porém, em janeiro de 2025, constatou que a ré estaria se utilizando da antiga página da autora, em redes sociais, para a realização de trabalhos promocionais de merchandising ou publicitários dos seus produtos para laçar o perfil de sua concorrente, com alteração apenas do nome da empresa, infringindo a cláusula de não concorrência. Requereu ordem liminar, rescisão do contrato a partir de 10/08/2024, condenação da ré em não atuar no mesmo mercado por 12 meses e condenação da ré ao pagamento de R$ 140.133,73 por perdas e danos. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória (fls. 129/131). Citada por carta, a ré não contestou (fls.140). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato, a qual dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, às fls. 28/48, que autora e ré firmaram contrato de representação comercial e ações de marketing na data de 02/12/2021. Comprovado ainda, que o contrato previu confidencialidade (cláusula 17- fls. 38) e não concorrência/exclusividade de representação ( cláusula 4-fls.29). Restou também comprovado que a parte autora, após ser contatada a respeito da rescisão do contrato por parte da ré, a notificou diante do descumprimento do contrato, referente a cláusula de não concorrência (fls.82/83). E, apesar de o próprio contrato trazer mencionada cláusula, a parte ré desrespeitou já que passou a representar a concorrente da autora, antes do prazo estipulado em contrato. Portanto, o reconhecimento da rescisão do contrato por descumprimento da empresa ré é medida que se impõe na hipótese vertente, com fulcro no artigo 475 do CC, o que enseja a devolução integral da quantia pleiteada na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito. E ainda, quando citada, a ré quedou-se inerte, deixando seu prazo transcorrer em branco. Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplica-se à ré os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), quais sejam, a contratação junto a autora, o interesse de rescisão, a quebra do contrato, além do inadimplemento e a existência de saldo devedor no valor de R$ 140.133,73. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de: a) declarar a rescisão do contrato por culpa da ré desde a data de 10/08/2024; b) condenar a requerida em obrigação de não fazer (CPC, artigo 461, caput) para que não atue no mesmo mercado que a autora pelo prazo contratualmente estabelecido de 12 (doze) meses, não realizando concorrência direta e mantendo a confidencialidade sobre as informações compartilhadas durante o período em que vigorou o relacionamento contratual entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e c) condenar a demandada ao ressarcimento ao pagamento da quantia de R$ 140.133,73, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ERIK IDLER GOMES (OAB 305677/SP)

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