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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Água Forte Saneamento Ambiental

ID: 316924371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051041-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051041-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109035-63.2023.8.26.0100) (processo principal 1109035-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cia de Saneament… Processo 0051041-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109035-63.2023.8.26.0100) (processo principal 1109035-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Água Forte Saneamento Ambiental - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Fls. 140/143 - De fato os patronos do executado não estavam cadastrados nos autos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA (OAB 325003/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 318723336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064303-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064303-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064303-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA.DO MÉRITO - CESSÃO DE COTA CANCELADA PRESUMIDA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DIANTE DE SUA INÉRCIA - CESSÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA, POIS SE TRATA DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, E SIM, APENAS, DO DIREITO CREDITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI N. 11.795/08 - INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DO ATO - ENUNCIADO 16 APROVADO PELA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.CLÁUSULA PENAL IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO GRUPO OU PELA ADMINISTRADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º, DO CDC PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001941-72.2025.8.26.0363

ID: 318736238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1001941-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Barbosa de Oliveira - VISTOS: Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. É ônus da… Processo 1001941-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Barbosa de Oliveira - VISTOS: Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. É ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E se não cuidou de comprovar (quando do ajuizamento da ação), a dedução de requerimento administrativo prévio de cópia do contrato, nada parece autorizar intervenção judicial para tanto. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem proclamado a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o direito seja invocado perante o Poder Judiciário. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Precedentes da Turma. Recurso desprovido. (Apelação Cível: nº 1006452-72.2024.8.26.0291; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Relator: GUILHERME SANTINI TEODORO; Data de julgamento: 24/06/2025). Destaquei. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - Sentença de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Determinação de juntada do contrato que se pretende rever - Possibilidade - Autora que não cumpriu a determinação, tampouco comprovou prévio requerimento administrativo, conforme aplicação analógica do Tema 648 do C. STJ - Precedente desta C. Corte - Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 1118720-60.2024.8.26.0100; 21ª Câmara de Direito Privado; Relator: FÁBIO PODESTÁ; Comarca: São Paulo; Data de julgamento: 03/07/2025). Destaquei. Daí se mostrar razoável exigir, como condição para a propositura, a prévia formulação de pedido diretamente ao réu. Providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, juntando cópia do contrato ou do respectivo requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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Eden Rodrigo Alves e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319981735

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011511-93.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEN RODRIGO ALVES GLEIDSON INGLES DA GAMA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011511-93.2022.5.15.0094 AUTOR: GLEIDSON INGLES DA GAMA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011511-93.2022.5.15.0094 AUTOR: GLEIDSON INGLES DA GAMA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb59a24 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID c5ddabd pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 30.583,02, corrigido até 21/03/2024, data do pedido da recuperação judicial, assim discriminado: R$ 21.118,49 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 1.349,76 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 2.220,79 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 4.743,74 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pondero que há depósitos recursais depositados nos autos realizados em data anterior ao pedido de recuperação judicial (ID bab101b). Manifeste-se a reclamada sobre a liberação destes valores. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto CDDG Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eden Rodrigo Alves e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319981741

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011511-93.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEN RODRIGO ALVES GLEIDSON INGLES DA GAMA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011511-93.2022.5.15.0094 AUTOR: GLEIDSON INGLES DA GAMA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011511-93.2022.5.15.0094 AUTOR: GLEIDSON INGLES DA GAMA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb59a24 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID c5ddabd pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 30.583,02, corrigido até 21/03/2024, data do pedido da recuperação judicial, assim discriminado: R$ 21.118,49 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 1.349,76 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 2.220,79 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 4.743,74 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pondero que há depósitos recursais depositados nos autos realizados em data anterior ao pedido de recuperação judicial (ID bab101b). Manifeste-se a reclamada sobre a liberação destes valores. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto CDDG Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON INGLES DA GAMA

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3L Locações E Serviços S.A. x Içougue Gerenciamento Comercial Ltda e outros

ID: 320944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025980-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3L LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

IçOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA TIAGO CALIMERIO ALBINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 20… Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 203/222: Os executados não trouxeram comprovantes de pagamento das prestações inadimplidas. Assim, não há como obrigar a exequente a manter o cumprimento de sua prestação sem nenhuma contrapartida dos executados ou ao menos demonstração séria de intenção de assim proceder (depósito judicial dos valores devidos, por exemplo), não podendo se admitir que a executada continue usufruindo dos equipamentos locados e siga trabalhando indefinidamente de forma gratuita em seu favor, sociedade empresária com finalidade lucrativa. Por essas razões, defiro o pedido de reintegração de posse dos equipamentos descritos na petição inicial. Providencie, o exequente, no prazo de dez dias, o depósito das diligências do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado de busca e apreensão, observando o endereço informado na petição, qual seja, RUA XAVIER KRAUS, NÚMERO 1500, que deverá ser complementado pela exequente, no mesmo prazo. Para viabilizar o cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato com a exequente ou responsável para, havendo interesse, acompanhar a diligência e indicar ou auxiliar na identificação dos aparelhos objeto da ordem de reintegração, sendo que, oportunamente, deliberarei acerca da necessidade ou não da conversão em perdas e danos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados sob os números 1102036-60.2024.8.26.0100 e 1071519-72.2024.8.26.0100, que foram julgados improcedentes, defiro o levantamento das quantias penhoradas no processo, devendo a Z Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico à exequente, observando o formulário juntado de fl. 222, dos valores contidos nos autos, com os devidos acréscimos legais. Com relação ao pedido do reconhecimento da sucessão empresarial, porém, mantenho a decisão de fl. 194, por seus próprios fundamentos, devendo a exequente utilizar-se do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, ser for o caso. Providencie-se a pesquisa Renajud, tal como deferido na decisão de fl. 116. Proceda-se à pesquisa de dados do(s) executado(s), via sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor equivalente a 01 UFESP para cada ato e devedor, pela Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, no mesmo prazo de dias. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Celia Lima De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Sindiapi

ID: 324528440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117362-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1117362-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Lima de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Diante do exposto,… Processo 1117362-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Lima de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declaro a inexigibilidade dos descontos indevidos a título de contribuição sindical, relativos a período posterior a 28/03/2022, e condeno o requerido a se abster de proceder a futuros descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, sob as cominações legais, e à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros de mora, desde a citação. O valor da condenação será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, independentemente de liquidação (CPC, art. 509, § 2º). Defiro tutela provisória na sentença para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência recíproca, em maior grau da requerente, arcará com dos terços das custas e despesas processuais, incumbindo ao requerido o remanescente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se isenção da parte requerente pela gratuidade processual. Oficie-se à Agência local da Previdência Social (APS Sé), para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora (NB 074.884.478-3) das contribuições sindicais em favor do requerido, independentemente do trânsito em julgado, P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Banco Sofisa S/A x Verdeco Ind. Com. Importacao De Artefatos Para Jardim Ltda

ID: 323169583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120272-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

VERDECO IND. COM. IMPORTACAO DE ARTEFATOS PARA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120272-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Verdeco Ind. Com. Importacao de Artefatos para Jardim Ltda e outro - Vistos. Fls. 303/311: Ind… Processo 1120272-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Verdeco Ind. Com. Importacao de Artefatos para Jardim Ltda e outro - Vistos. Fls. 303/311: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas listadas às fls. 310/311, uma vez que são tidas como Fintechs, e que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN, o sistema eletrônico Bacenjud, ora substituído pelo sistema Sisbajud, abrange, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Extrai-se, por essas considerações, que as instituições indicadas pela parte exequente fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, por isso, as diligências requeridas na petição em exame devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se do sistema SisbaJud. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS" E AOS BANCOS DIGITAIS PARA LOCALIZAR ATIVOS DA EXECUTADA. Decisão que indefere o pedido de envio de ofícios às "fintechs". Irresignação do exequente. Descabimento. Desnecessidade da expedição de ofícios. Instituições abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181612-31.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global", vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos presentes autos eventuais valores que os Executados possuírem na referida conta - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de "fintechs" são contempladas pela pesquisa SISBAJUD - Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143245-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifos nossos) Em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Campinas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 324661319

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010913-97.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86fd805 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e o sindicato autor manifestou concordância. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, em tópico específico, determina que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor atualizado, juros e correção monetária, até a data da decretação da falência. Por medida de economia e celeridade processual, retifico, de ofício, os cálculos apresentados pela reclamada para limitar atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº 1c434ab, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 4.674,51, corrigido até 21/03/2024, assim discriminado: R$ 4.067,74, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista. R$ 406,77, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 200,00, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Tendo em vista a natureza da verba, não há incidência previdenciária e/ou fiscal. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Campinas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 324661321

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010913-97.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86fd805 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e o sindicato autor manifestou concordância. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, em tópico específico, determina que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor atualizado, juros e correção monetária, até a data da decretação da falência. Por medida de economia e celeridade processual, retifico, de ofício, os cálculos apresentados pela reclamada para limitar atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº 1c434ab, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 4.674,51, corrigido até 21/03/2024, assim discriminado: R$ 4.067,74, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista. R$ 406,77, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 200,00, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Tendo em vista a natureza da verba, não há incidência previdenciária e/ou fiscal. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

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