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Processo nº 1096997-48.2025.8.26.0100

ID: 325881182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096997-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. P. V. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096997-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M.P. - - J.A.M.P. - - J.A.M.P. - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 1… Processo 1096997-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M.P. - - J.A.M.P. - - J.A.M.P. - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Representação A procuração não está assinada. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora o saneamento do vício acima apontado, na forma assinalada. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP), CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP), CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP)

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Processo nº 1097385-48.2025.8.26.0100

ID: 327215543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1097385-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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DÉBORAH HUERTAS JACOB

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Processo 1097385-48.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.E.A.C. - Vistos. 1 - Defiro o pedido para recolhimento das custas iniciais ao final d… Processo 1097385-48.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.E.A.C. - Vistos. 1 - Defiro o pedido para recolhimento das custas iniciais ao final do processo, precedendo à homologação da partilha. 2 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), DÉBORAH HUERTAS JACOB (OAB 355815/SP)

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Processo nº 1094475-48.2025.8.26.0100

ID: 328373844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094475-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexist… Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fl. 87. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1088267-48.2025.8.26.0100

ID: 331060163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088267-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1088267-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Pr… Processo 1088267-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 91/69, consolidar-se-ão a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Bem: Marca RENAULT, modelo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC., chassi n.º 93YRBB008KJ745640, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCO, placa BCS3F49, RENAVAM 1176167500. 5. Indefiro o trâmite em segredo de justiça por entender que determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC. A hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 30). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1084775-48.2025.8.26.0100

ID: 330445332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084775-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO QUINTINO MELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1084775-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.P.S.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mora… Processo 1084775-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.P.S.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo farmacêutico, alegando a indevida exposição de seus dados pessoais sensíveis - inclusive cópias de sua CNH - em sites públicos e privados, com indexação nos resultados de busca do Google, o que configura, em tese, violação aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção de dados, nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, para que os réus procedam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à remoção e à desindexação de todo e qualquer conteúdo, link ou página que exponha seus dados pessoais, seja em portais institucionais, seja em mecanismos de busca. Postula, ainda, a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Analisando os autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. O perigo de dano está evidenciado na exposição indevida de dados pessoais sensíveis do autor em ambiente público, com ampla acessibilidade, podendo gerar consequências irreversíveis à sua esfera privada e profissional. Já a probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a publicação dos dados, em especial a CNH, o que reforça a violação da intimidade e segurança da informação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que os réus procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata remoção e desindexação de todo e qualquer link, página ou conteúdo que exponha os dados pessoais do autor, seja em portais institucionais, seja nos resultados de busca de motores como o Google. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCELO QUINTINO MELLER (OAB 70016/SC)

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Processo nº 1100683-48.2025.8.26.0100

ID: 330410997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS KIRSTEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BUENO COUTINHO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1100683-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo dos Santos Kirsten - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da… Processo 1100683-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo dos Santos Kirsten - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do débito, ora discutido. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a consequente inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao banco requerido que suspenda quaisquer cobranças ao autor, pelos débitos oriundos do contrato de empréstimo CCB nº 800543000, no valor de R$ 55.579,76, com vencimento em 22/07/2025, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte requerente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. Intime-se. - ADV: RODRIGO BUENO COUTINHO MULLER (OAB 51421/SC)

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Processo nº 1080895-48.2025.8.26.0100

ID: 302005846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080895-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATALIR DOS SANTOS TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1080895-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalir dos Santos Tenório - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. A tutela de urgência… Processo 1080895-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalir dos Santos Tenório - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Aduz a autora ter tido indevidamente suspensa a sua conta na plataforma Instagram, a qual utiliza para fins pessoais. Alega que apesar de ter recorrido administrativamente à ré, permaneceu sem resposta. Pleiteia liminarmente o desbloqueio e a reativação de seu perfil. Pois bem. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito reside na comprovação pela autora das diversas tentativas de entrar em contato com a requerida (fls. 28/30), permanecendo a ré, ao que tudo indica, inerte. Assim sendo, aparentemente agiu a requerida de maneira desproporcional ao suspender a conta da demandante sem prestar previamente qualquer informação. Destaco que os elementos nos autos indicam a ausência de notificação prévia ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, representando possível afrontamento à eficácia horizontal dos direitos fundamentais do usuário da plataforma digital, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Configurado, igualmente, o perigo de dano, uma vez que notória a importância das redes sociais, na atualidade, para a comunicação, além de estaremdotadas de informações de foro íntimo, como o registro de conversas pessoais, que estão sob perigo de exclusão permanente (vide aviso de fl. 30). Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), que a requerida retire a penalidade aplicada, reativando, sem restrições, o perfil biaten0rio, vinculado ao e-mail natalir23silva@gmail.com. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

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Processo nº 1082738-48.2025.8.26.0100

ID: 302706889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082738-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA DIAS CESTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1082738-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Vieira Dias Cestari - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade à autora e a prioridade de tramitaç… Processo 1082738-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Vieira Dias Cestari - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade à autora e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria Vieira Dias Cestari, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme comprova a carteirinha de número 00013 0048 6914 0020 (Doc. 08). A autora alega ter sido diagnosticada com encefalite autoimune soronegativa (CID-10: G04.8), e que necessita, com urgência, da realização de diversos exames especializados, conforme prescrição médica, a saber: Coleta de Líquor; Painel de Autoanticorpos Intracelulares para Encefalite Paraneoplásica; Biomarcadores para Doença de Alzheimer no Líquor; PET-CT Cerebral Beta Amiloide; PET Tomografia com Emissão de Pósitrons com Glicose. A autora sustenta que o plano de saúde indevidamente negou a cobertura dos exames, colocando em risco sua saúde e contrariando expressa indicação médica. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados pela documentação médica apresentada, que comprova a necessidade e urgência dos exames, bem como pela negativa da ré. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores estabelece que a operadora de plano de saúde não pode interferir na prescrição médica nem recusar exames indispensáveis ao diagnóstico e tratamento do paciente, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Diante disso, e com fundamento no art. 300 do CPC e art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os seguintes exames, conforme prescrição médica constante nos autos: Coleta de Líquor; Painel de Autoanticorpos Intracelulares para Encefalite Paraneoplásica; Biomarcadores para Doença de Alzheimer no Líquor; PET-CT Cerebral Beta Amiloide; PET Tomografia com Emissão de Pósitrons com Glicose. Em caso de descumprimento, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1084290-48.2025.8.26.0100

ID: 306366787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1084290-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VIRGINIA LOPES CORREA ANALIA VIERA LOPES CORREA JOSé LUIS LOPES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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Processo 1084290-48.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Analia Viera Lopes Correa - - José Luis Lopes Correa - - Alessandra Virginia Lopes Correa - Para o cargo de inven… Processo 1084290-48.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Analia Viera Lopes Correa - - José Luis Lopes Correa - - Alessandra Virginia Lopes Correa - Para o cargo de inventariante nomeio Analia Viera Lopes Correa, RG 2157665, CPF 04336224820 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Geraldo Lopes Correa, CPF 03692108834, RG 2883631, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

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Processo nº 0029415-48.2025.8.26.0100

ID: 307598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029415-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. DA L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES

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Processo 0029415-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084433-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0029415-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084433-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L.A. - Vistos. Intime-se a devedora por carta para efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 3/4 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES (OAB 144982/RJ)

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