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Bradesco Saúde S/A x Marcia Maria Issa

ID: 276478028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108674-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA ISSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108674-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108674-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Issa - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REEMBOLSO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE REQUERIDO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) 1G A CADA 6 MESES PARA TRATAMENTO DO DIAGNÓSTICO DE POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA DESMIELINIZANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE É ABUSIVA - O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO RESTRITIVO - NEGATIVA NÃO PODE PREVALECER, POIS RESTRINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO - CABE AO MÉDICO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO À PACIENTE - HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL E, RECENTEMENTE, PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 14.454/22 - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA COM A MELHOR TERAPÊUTICA A SER MINISTRADA - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PRECEDENTES DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IMPONDO-SE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA RÉ À AUTORA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO E SUFICIENTE PARA ATINGIR A FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA DA REPRIMENDA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Teruel Pocobi Villela (OAB: 147274/SP) - Elida Lopes Lima de Maio (OAB: 109272/SP) - 4º andar

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Nyc Bank S/A x Onofra Isabel Da Silva Bento Oliveira

ID: 321168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122739-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NYC BANK S/A

Polo Passivo:

ONOFRA ISABEL DA SILVA BENTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA PISANI ROCHA

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ALAN MARCOS FRATTI

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Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedi… Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedição de certidão para fins de protesto e de certidão de objeto e pé, como requeridas. 2- Indefiro a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido(Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Int. - ADV: LEILA APARECIDA PISANI ROCHA (OAB 141905/SP), ALAN MARCOS FRATTI (OAB 334103/SP)

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Luana De Carvalho De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328505830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110323-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana de Carvalho de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (II) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO RÉU. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.4. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, POIS NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DE AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CABE À AUTORA. 2. A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 80, 81, 85, 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Adriana Lima Mateus Dos Santos e outros

ID: 302220204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS ALAN RODRIGUES MOREIRA ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO DAVI JORGE PEREIRA DENILTOM DAVI MACHADO DUARTE EDUARDA CAROLINA VAZ JOãO DA SILVA JOãO HONORATO MONTEIRO VIEGAS JOMARINA ABREU PIRES DA FONSECA KATIA DARLENE TAVARES MARIANA CLARINDA DA SILVA MARIANA RESENDE DE LIMA RICARDO MENDES ROCHA MACHADO UBIRANE FERREIRA POVOAS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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LUCIANA BEDESCHI

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha… Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha Machado - - ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO - - Alan Rodrigues Moreira - - ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS - - Ubirane Ferreira Povoas Sousa - - Mariana Clarinda da Silva - - Katia Darlene Tavares - - Deniltom Davi Machado Duarte - - Mariana Resende de Lima - - João Honorato Monteiro Viegas - - Davi Jorge Pereira - - Eduarda Carolina Vaz - - Jomarina Abreu Pires da Fonseca e outros - Perfumaria Princesa de São Bento Ltda - Vistos. 1) Fl. 625: Ciente da realização da citação editalícia dos ocupantes não identificados, conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 436. 2) Fls. 626/633: Requer a terceira interessada Perfumaria Princesa de São Bento a emissão de ofício ao Corpo de Bombeiros para realização de vistoria. Não obstante, verifico que já foram expedidos ofícios às fls. 496 e 497 para o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, sendo certo que, conforme já disposto na decisão de fls. 566/567, já foi realizada vistoria por membro da Defesa Civil e ainda, que a nova expedição de ofício, requerida pela terceira, extrapola a presente lide, de modo que deverá esta utilizar-se de via própria para buscar a medida pretendida. 3) Fls. 258: Ciência às partes acerca do despacho proferido pela i. magistrada da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Nos termos exarados, intimem-se as partes e demais interessados nos autos (Ministério Público e Defensoria Pública) para comparecimento à reunião presencial designada para o dia 10 de julho de 2025, às 15h30, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Informem as partes, Ministério Público e Defensoria Pública, no prazo de cinco dias, os nomes e e-mails dos patronos das partes e demais interessados que comporão a mesa de reunião. Após, providencie a Serventia a comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias das informações prestadas pelas partes e interessados, de forma tempestiva. Intimem-se o Ministério Público e Defensoria Pública, com possível presteza, pessoalmente, pelo Portal Eletrônico se possível. Intime-se. - ADV: LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)

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Ciaesa Empreendimentos E Participações Ltda. x Caverna Motos E Pecas Ltda Epp

ID: 308784938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016220-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

CAVERNA MOTOS E PECAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVER CARVALHO

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RENATO OLIVER CARVALHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0016220-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1139035-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Caverna Motos e Pecas Lt… Processo 0016220-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1139035-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Caverna Motos e Pecas Ltda Epp - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO OLIVER CARVALHO (OAB 282389/SP), RENATO OLIVER CARVALHO (OAB 147381/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 306904377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173373-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: re… Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou erro material na sentença de fls. 205/210. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Benedita Gonçala Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 292421680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143012-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONçALA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedita Gonçala do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DÍVIDA PRETENSAMENTE IMPAGÁVEL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO COM CONSENTIMENTO INFORMADO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NÃO ACOLHIMENTO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO E SUAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DISTINÇÃO ENTRE CARTÃO RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ALEGAÇÃO DE “DECISÃO SURPRESA” AFASTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA APENAS APLICOU O DIREITO AOS FATOS ARTICULADOS OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE OS PROVENTOS PARA DESCONTO DE FATURAS (ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820/2003) INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DÍVIDA “ETERNA”, POIS A EVOLUÇÃO DO DÉBITO RESULTA DO USO VOLUNTÁRIO DO CARTÃO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL COMO VETORES DO CDC PRECEDENTE DO STJ (RESP 1794991-SE) POSSIBILIDADE DE A DEVEDORA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTIDOS, PORÉM, OS DESCONTOS DAS PARCELAS DEVIDAS, SALVO SE FOR PROMOVIDO O PAGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE QUANDO DO CANCELAMENTO RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB: 92085/PR) - Lucas de Oliveira Junho (OAB: 136162/MG) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Renato Costa Junior x Docctor Brasil Saude Acessivel S.A. e outros

ID: 291986042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163363-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DOCCTOR BRASIL SAUDE ACESSIVEL S.A. GSB ADMINISTRACAO E FRANQUIA LTDA - NOME DEFANTASIA “DOCCTOR MED BRASIL SAUDE ACESSIVEL” SAN JOSE PRIVATE EQUITY PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA VII S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

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GUSTAVO RODRIGUES NUNES

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WELINGTON FLAVIO BARZI

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DESPACHO Nº 2163363-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163363-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Costa Junior - Agravado: Gsb Administracao e Franquia Ltda - Nome Defantasia “docctor Med Brasil Saude Acessivel” - Agravado: Docctor Brasil Saude Acessivel S.a. - Agravado: San Jose Private Equity Participações Multiestratégia Vii S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 571/572 (dos autos de origem nº 0052829-12.2024.8.26.0100), a qual INDEFERIU o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por Renato Costa Junior, em que visava à inclusão no polo passivo da execução das empresas agravadas. Irresignado, alega o exequente que nenhuma das obrigações da executada foi cumprida, sendo que as empresas recorridas foram as beneficiárias da inadimplência. Afirma haver, em comum, entre a executada e as recorridas a atuação de Geilson Silveira da Silva, que seria sócio administrador das agravadas. Este aparece como testemunha na venda da franquia, negócio realizado entre Franqueador Original e Executada, e também aparece como testemunha no instrumento de distrato firmado entre Exequente/Agravante e Executada (sic, fls. 06).Argumenta que as empresas agravadas atuam secretamente para eliminar a concorrência no ramo de clínicas médicas, o que evidencia abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade necessário para a desconsideração da personalidade jurídica de forma invertida. Aponta atuação da executada e das agravadas com nomes idênticos, com o da marca Docctor Brasil, e a clara existência de grupo econômico, com a efetiva confusão patrimonial e o intuito de lesar credores. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 50 parágrafos 1º e 2º, do CC, conforme precedentes colacionados. Afirma ser desnecessária a inclusão de Geilson no incidente, o que ocorrerá em caso de insolvência das empresas recorridas. De forma subsidiária, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00, visto que incabível o seu arbitramento em R$ 5.000,00, dada a abaixa complexidade da lide. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do Artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, processe-se, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Welington Flavio Barzi (OAB: 208174/SP) - Gustavo Rodrigues Nunes (OAB: 62755/RS) - 3º andar

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João Oliveira Garcia e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293010558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043420-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIVEIRA GARCIA LEANDRO LUIZ MULLER MARLENE DE FáTIMA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marle… Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marlene de Fátima Silva Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

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S. A. S. De S. S. x N. T.

ID: 310846952

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145534-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

N. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145534-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145534-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. S. de S. S.A. - Apelado: N. T. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O AFETEM INDIVIDUALMENTE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO PELO EX-EMPREGADOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA AOS INATIVOS, EM VEZ DA “TAXA MÉDIA” APLICADO AOS ATIVOS, COM BASE EM NOVO CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DISTINTA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANTER PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1034 DO COL. STJ, O QUAL VEDA DISPARIDADE NAS CONDIÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE VALORES. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 279/2011 E 488/20-22, AMBAS DA ANS. CORRETA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A INSERIR O DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE DOS TRABALHADORES ATIVOS, COM AS MESMAS CONDIÇÕES, OBSERVANDO-SE QUE AS MENSALIDADES COBRADAS DO DEMANDANTE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, ABRANGENDO A PARTE PAGA PELOS FUNCIONÁRIOS E A PARTE PAGA PELA EX-EMPREGADORA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Sala 203 – 2º andar

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