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Constantina Passquini Luna x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313088388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155573-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINA PASSQUINI LUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155573-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Constantina Passquini Luna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1155573-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Constantina Passquini Luna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu nas obrigações de 1) pagar à autora os aluguéis devidos a partir de abril de 2024, com incidência dos encargos de mora previstos no contrato de locação; 2) deixar de reter Imposto de Renda em relação à cota parte do aluguel devido à autora a partir da data do recebimento da citação e, na hipótese de descumprimento, restituir as retenções efetuadas indevidamente, com incidência de juros de mora e correção monetária, computados a partir de cada retenção indevida, sendo que até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), e partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). O prazo e a multa diária para as obrigações de fazer serão fixados em cumprimento de sentença, se necessário. A quantia devida pelo réu por força do item 2 será apurada em liquidação de sentença, se a obrigação de fazer do item 2 não for cumprida. Com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no art.523do CPC à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Cada parte sucumbiu de 50%. Desta forma, condeno a autora e o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas, e 50% dos honorários de sucumbência acima fixados. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322862572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0061025-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA Sá FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual sustenta ter dado integral cumprimento à obrigação de fazer imposta na tutela antecipada consistente na recuperação da conta da exequente. Alega que encaminhou, ao e-mail indicado, link para recuperação da conta, orientando a exequente a seguir o procedimento interno de segurança para reativação do perfil, além de ter tentado contato telefônico com o patrono da exequente. Argumenta, assim, que a obrigação imposta já foi atendida e que eventual persistência do bloqueio decorre da inércia ou falha do próprio usuário ao não completar os passos necessários. Requer, portanto, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e afastada a aplicação da multa cominatória (astreintes). A exequente apresentou manifestação, reiterando que seguiu os procedimentos enviados pela executada, mas que não conseguiu reativar a conta, mesmo após várias tentativas, conforme demonstrado por vídeo e prints anexados. Afirma que a obrigação não foi efetivamente cumprida e requer a majoração da multa cominatória, diante do descumprimento continuado. É o relatório. A obrigação de fazer foi clara ao determinar que a executada promovesse a recuperação da conta pessoal da exequente no Facebook vinculada ao e-mail informado. O Facebook comprovou nos autos ter enviado link com instruções ao e-mail indicado, de modo a possibilitar a tentativa de recuperação, sustentando que a finalização do procedimento depende de interação da própria usuária. Entretanto, a exequente demonstrou, por meio de documentos e vídeo, que mesmo seguindo os passos indicados pelo link enviado, a conta permanece desativada e inacessível. Assim, verifica-se que, embora a executada tenha adotado providências iniciais, a obrigação imposta não foi alcançada em sua plenitude, ou seja, a conta continua inacessível para a exequente. Cumpre salientar que o cumprimento de uma obrigação de fazer deve ser aferido pelo resultado útil da prestação jurisdicional e não apenas pela adoção de medidas procedimentais pela parte executada (art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, não há elementos para imputar má-fé ou recalcitrância injustificada à executada neste momento, mas sim a necessidade de novas providências técnicas para assegurar que o acesso da exequente à sua conta seja efetivamente restaurado. Quanto à multa cominatória, já fixada para compelir a executada ao cumprimento, entendo que, por ora, deve ser mantida, com sua contagem a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo de eventual revisão futura se comprovado o integral cumprimento. Determino que a executada, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente comprovação técnica e detalhada das medidas adotadas para reativação da conta da exequente, indicando expressamente as razões para a permanência do bloqueio ou falha no sistema e propondo solução concreta para a completa recuperação do perfil. Mantém-se, por ora, a incidência da multa cominatória já fixada, sem prejuízo de futura reavaliação caso a obrigação seja efetivamente cumprida. Int. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322862424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138526-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA Sá FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual sustenta ter dado integral cumprimento à obrigação de fazer imposta na tutela antecipada consistente na recuperação da conta da exequente. Alega que encaminhou, ao e-mail indicado, link para recuperação da conta, orientando a exequente a seguir o procedimento interno de segurança para reativação do perfil, além de ter tentado contato telefônico com o patrono da exequente. Argumenta, assim, que a obrigação imposta já foi atendida e que eventual persistência do bloqueio decorre da inércia ou falha do próprio usuário ao não completar os passos necessários. Requer, portanto, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e afastada a aplicação da multa cominatória (astreintes). A exequente apresentou manifestação, reiterando que seguiu os procedimentos enviados pela executada, mas que não conseguiu reativar a conta, mesmo após várias tentativas, conforme demonstrado por vídeo e prints anexados. Afirma que a obrigação não foi efetivamente cumprida e requer a majoração da multa cominatória, diante do descumprimento continuado. É o relatório. A obrigação de fazer foi clara ao determinar que a executada promovesse a recuperação da conta pessoal da exequente no Facebook vinculada ao e-mail informado. O Facebook comprovou nos autos ter enviado link com instruções ao e-mail indicado, de modo a possibilitar a tentativa de recuperação, sustentando que a finalização do procedimento depende de interação da própria usuária. Entretanto, a exequente demonstrou, por meio de documentos e vídeo, que mesmo seguindo os passos indicados pelo link enviado, a conta permanece desativada e inacessível. Assim, verifica-se que, embora a executada tenha adotado providências iniciais, a obrigação imposta não foi alcançada em sua plenitude, ou seja, a conta continua inacessível para a exequente. Cumpre salientar que o cumprimento de uma obrigação de fazer deve ser aferido pelo resultado útil da prestação jurisdicional e não apenas pela adoção de medidas procedimentais pela parte executada (art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, não há elementos para imputar má-fé ou recalcitrância injustificada à executada neste momento, mas sim a necessidade de novas providências técnicas para assegurar que o acesso da exequente à sua conta seja efetivamente restaurado. Quanto à multa cominatória, já fixada para compelir a executada ao cumprimento, entendo que, por ora, deve ser mantida, com sua contagem a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo de eventual revisão futura se comprovado o integral cumprimento. Determino que a executada, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente comprovação técnica e detalhada das medidas adotadas para reativação da conta da exequente, indicando expressamente as razões para a permanência do bloqueio ou falha no sistema e propondo solução concreta para a completa recuperação do perfil. Mantém-se, por ora, a incidência da multa cominatória já fixada, sem prejuízo de futura reavaliação caso a obrigação seja efetivamente cumprida. Int. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Renata Gabriela Alves De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322527780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152081-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação dec… Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A. Alega, em síntese, estar sendo cobrada por débito que não reconhece, cuja origem não soube precisar, e cuja veiculação, ainda que não negativada, teria supostamente impactado seu score de crédito, em plataforma extrajudicial (Serasa Limpa Nome). Pugnou, em sede liminar, pela exclusão da cobrança da plataforma mencionada, bem como, ao final, pela declaração da inexigibilidade do débito apontado e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Pediu, por fim, a gratuidade da Justiça. A inicial veio instruída com comprovante de residência, telas de aplicativo e declaração de hipossuficiência. Foi proferida decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A gratuidade da justiça foi concedida. O réu apresentou contestação (fls. 38/45), suscitando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, incompetência territorial e litispendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ausência de negativação e de prejuízo à parte autora, bem como a existência de acordo anteriormente homologado nos autos do processo nº 1096463-78.2023.8.26.0002, do Foro Regional II - Santo Amaro, envolvendo o mesmo débito ora impugnado. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica na qual reconhece que distribuiu a demanda por equívoco, diante da existência de acordo já celebrado sobre a dívida objeto da lide, requerendo expressamente a desistência da ação e a extinção do processo, bem como o afastamento de condenação em honorários (fl. 181). O réu, por sua vez, anuiu expressamente ao pedido de desistência (fl. 185), reiterando que já havia acordo anterior e requerendo a exclusão do polo passivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de desistência formulado pela parte autora foi apresentado após a citação válida do réu, e este, por sua vez, manifestou expressa anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, encontra-se atendido o requisito legal para homologação do pedido e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a desistência decorre de reconhecimento espontâneo da impropriedade da propositura da ação e diante da ausência de resistência à pretensão inicial, afigura-se razoável, à luz dos princípios da causalidade e da boa-fé, afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Não se trata de hipótese de litigância de má-fé, pois a autora reconheceu o equívoco e buscou o encerramento célere da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, para o fim de JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Walter Conde Gonçalves

ID: 324180871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195925-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

WALTER CONDE GONçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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Processo 1195925-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Walter Conde Gonçalves e outros - Vistos. Com parcial razão os executados… Processo 1195925-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Walter Conde Gonçalves e outros - Vistos. Com parcial razão os executados, uma vez que o crédito da exequente deverá observar o plano de recuperação judicial quanto à empresa devedora principal. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, considerando: a) - o pedido de recuperação da Aliter Construções e Saneamento Ltda em 14/12/2023, e já com o plano de recuperação homologado; b) - o crédito oriundo destes autos constituído em 10/12/2024, ocorreu a novação do crédito da exequente, nos termos do artigo 59 da Lei Falimentar. E, consequentemente, o reconhecimento da competência do Juízo universal para prosseguimento da execução. Por outro lado, o pedido de extinção da execução do sócio não pode prosperar. Os coobrigados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, como previsto no artigo 49, § 1º, e 59, da Lei nº 11.101/2005, e Súmula nº 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Outrossim, sobre o tema: Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial -nbspRecuperação Judicial - Aprovação e homologação do plano de recuperaçãonbsp - Novação das dívidas pretéritas, com a consequente extinção da execução individual - Artigo 59, da Lei nº 11.101/2005 - Necessidade da habilitação do crédito novado no Juízo Universal da Recuperação - Importante salientar, todavia, que a extinção opera efeitos somente quanto à recuperanda, nada impedindo o prosseguimento do procedimento executório em face de eventuais coobrigados - Artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 - Recurso a que se nega provimentonbsp(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2174344-33.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Mauro Conti Machado, j. 23/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, promovida em face de sociedade em recuperação judicial e de coobrigado - Decisão que determinou suspensão da execução até final cumprimento do plano de recuperação judicial - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado do título exequendo - Possibilidade - A obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da devedora principal em recuperação judicial - Novação operada com o plano de recuperação judicial não afeta direito de o credor executar o coobrigadonbsp - Inteligência do artigo 49, § 1º e art. 59, ambos da Lei nº 11.101/05nbsp Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0154073-76.2013.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2013). Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, mas somente com relação à executada Aliter Construções e Saneamento Ltda (em recuperação judicial), prosseguindo-se quanto aos executados Walter Conde Gonçalves e Alice Gonçalves. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1141023-68.2024.8.26.0100

ID: 306535876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141023-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURORA TOMAZ BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLAN GOMES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141023-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aurora Tomaz Bravo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos segu… Processo 1141023-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aurora Tomaz Bravo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)

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Processo nº 1203685-68.2024.8.26.0100

ID: 297785678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203685-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1203685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Ferreira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda de fl. 101/113. A criteriosa análise do caso em exame evidencia a aus… Processo 1203685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Ferreira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda de fl. 101/113. A criteriosa análise do caso em exame evidencia a ausência de documentos imprescindíveis para a devida verificação da alegada hipossuficiência econômica, notadamente a apresentação do Relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) do interessado e dos respectivos extratos bancários das contas nele indicadas. Verifica-se, ademais, nos prints, às fls. 104/116, não há indicação clara do titular das contas nem tampouco identificação da instituição financeira responsável, circunstâncias que impossibilitam a conclusão de que os extratos apresentados correspondem efetivamente a contas de titularidade da requerente. Tal omissão documental compromete substancialmente a análise objetiva da real condição econômica da parte interessada e obstaculiza a formação do convencimento judicial acerca da efetiva necessidade do benefício postulado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após tal recolhimento, CITE-SE e intime-se a parte ré para que apresente contestação. Int. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

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Processo nº 1087576-68.2024.8.26.0100

ID: 295220398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087576-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. Y. C.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1087576-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.Y.C. - Vistos. Deonilia Silva Chales, qualificada na inicial ingressou com o presente pedido de INTERDIÇÃO de seu filho Nicolas… Processo 1087576-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.Y.C. - Vistos. Deonilia Silva Chales, qualificada na inicial ingressou com o presente pedido de INTERDIÇÃO de seu filho Nicolas Yuri Charles alegando, em síntese, ser ele incapaz para os atos da vida civil em decorrência de retardo mental moderado, impossibilitado de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Processado o pedido, citado, a defesa foi apresentada por curador especial (fls. 43/49). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Efetivamente, a incapacidade do interditando está comprovada pericialmente pelo laudo apresentado às fls. 104/119, no qual o perito concluiu ser ele incapaz para os atos da vida por apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Nicolas Yuri Charles, CPF 408.218.278-04, RG 36.277.671-4, solteiro, brasileiro, nascido em 23 de agosto de 1991, filho de Deonilia Silva Chales e Gilberto Chales, por apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Nomeio curador(a) Deonilia Silva Chales, CPF 875.202.148-34, RG 9.470.058-8, brasileira, casada, mediante compromisso. Diante da inexistência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), fica dispensada a prestação de contas. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Beethoven Andrade De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 311323970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178174-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEETHOVEN ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, … Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco J Safra S/A e outros - Vistos. Folha(s) 496/498: não há que se falar em diferimento para recolher as despesas processuais, que se refere ao recolhimento de custas iniciais. A citada lei trata das taxas judiciárias e, dentre elas, não estão as despesas processuais, vide o disposto no parágrafo único do artigo 2.º: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo." destaquei e grifei. Ressalto que, mesmo com o diferimento das custas iniciais, o que não é considerado, pela lei, como taxa judiciária, nos termos do parágrafo único de seu artigo 2.º, as despesas processuais deve ser recolhido pela parte beneficiária do diferimento. Sendo assim, recolha(m)-se as despesas de citação postal (AR-Digital). Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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