Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100" – Página 158 de 170

Processo nº 5084320-04.2025.8.24.0930

ID: 305006308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084320-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5084320-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5084320-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mdm Soluções Ltda x Paquetá Calçados S/A

ID: 305527841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071766-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MDM SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUE… Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., na qual a autora alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de dispositivos móveis, em 14 de março de 2023, com vigência inicial de 12 meses e previsão de renovação automática, sendo pactuado o gerenciamento de 100 aparelhos ao valor de R$ 9,32 por unidade, e que, após regular execução dos serviços contratados, a ré deixou de quitar os valores correspondentes às competências de março, abril e maio de 2023, totalizando um débito de R$ 2.441,84, devidamente representado pelas notas fiscais de nºs 40798, 41790 e 42621, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por e-mails, ligações e notificação formal, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para reaver o montante inadimplido. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, acrescido de juros legais, correção monetária desde o vencimento de cada parcela e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Em contestação (fls. 70/77), a ré informou estar em recuperação judicial, submetida à competência exclusiva do juízo universal para atos envolvendo seu patrimônio, conforme artigo 47 da Lei 11.101/2005. Requereu a suspensão da execução e a proibição de atos constritivos, como penhora de bens em sua sede, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa e do plano de recuperação. Esclareceu que a recuperação judicial está regularmente deferida, sem trânsito em julgado do encerramento, mantendo vigente a jurisdição universal sobre seus ativos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destacou ainda, que a constrição de bens essenciais comprometeria a continuidade da atividade econômica, os empregos, a arrecadação tributária e a satisfação dos credores. Por fim, pediu a revogação da decisão que autorizou o prosseguimento da execução e de qualquer ato constritivo, bem como a remessa de ofício ao juízo da recuperação para manifestação sobre a essencialidade dos bens. Houve réplica (fls. 156/160). Instadas a especificarem provas (fls.161), as partes não se interessaram (fls. 166/167). RELATEI. DECIDO. O pedido é procedente. O autor comprovou documentalmente a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços pactuados, e a ré, em contestação, não impugnou os fundamentos do pedido, tampouco demonstrou o adimplemento das obrigações. Logo, o autor prestou os serviços conforme estipulado no contrato, evidenciado pelas notas fiscais nº 40.798, 41.790 e 42.621, referentes aos meses de março, abril e maio de 2023, com vencimentos respectivos em abril, maio e junho de 2023. A ré, embora notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte quanto ao pagamento dos débitos, não apresentando justificativa plausível para o inadimplemento, tampouco comprovando fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve-se ainda, destacar a alegação genérica apresentada pela ré quanto à existência de processo de recuperação judicial, o qual não tem o poder de afastar a pretensão da autora, uma vez que o crédito em questão possui vencimento posterior ao pedido recuperacional, o que, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, o exclui do rol de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação de quitação do débito, diante da inadimplência injustificada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO do autor, CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, correspondente às notas fiscais n.º 40798, 41790 e 42621, relativas aos serviços prestados nos meses de março, abril e maio de 2023. No cálculo, que deverá ser globalmente reformulado para liquidação da sentença, cada parcela será corrigida monetariamente e acrescida de juros desde seu vencimento, computando-se, igualmente, a multa prevista convencionalmente. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais do autor, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1140345-53.2024.8.26.0100

ID: 307996761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140345-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, u… Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, uma vez que as questões relativas ao eventual descumprimento da medida liminar concedida, devem ser arguidas, exclusivamente, no incidente de cumprimento de decisão, em apenso a estes. 2. Fls. 644/679 e 680/686: Tratam-se de manifestação da parte autora, informando que, conforme relatório médico atualizado, a autora, portadora de Sarcoma de Ewing (CID C49), apresentou progressão da doença no pulmão e na coluna (L5), tendo os médicos indicado como medida urgente e imprescindível a introdução de tratamento sistêmico com o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, sendo atualmente a única opção viável e disponível para controle da progressão da doença no contexto clínico da menor, conforme descrito no relatório médico. Requer a extensão da tutela de urgência concedida. Pois bem. Vê-se tratar-se de demanda que visa o tratamento de criança acometida de Sarcoma de Ewing (CID C49), que no curso processual, dada a dificuldade de tratamento e das condições de saúde, teve alterada a proposta de tratamento pelo médico, indicando outro medicamento, diverso do inicialmente prescrito. Considerando ser requerimento de tratamento médico, pautado na mesma causa de pedir, qual seja, o acometimento da moléstia e a necessidade do fármaco, se mostra possível a adequação do tratamento com a inclusão de alguns medicamentos e/ou exclusão de outros. Nesse sentido: APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Preliminar - Nulidade da sentença por violação ao princípio da estabilidade objetiva da lide - Inocorrência - Possibilidade de alteração do tratamento em qualquer fase do processo, de modo a se adequar ao atual quadro de saúde da criança - Obrigação de trato sucessivo que visa a saúde e não um determinado medicamento - Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial - Preliminar afastada [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006648-20.2016.8.26.0001; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021). Agravo de instrumento. Alteração de fármacos durante o transcurso do tratamento médico. Pedido de novos medicamentos realizado após a citação da parte requerida. Deferimento pelo Juízo a quo . Insurgência do Município de Americana. Alegação de afronta à regra prescrita no art. 329 do Código de Processo Civil. Tese não acolhida . Adequação dos medicamentos necessários ao tratamento médico que não configura modificação do pedido, uma vez que este consiste no próprio tratamento médico e não no medicamento em si. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100214-25.2022.8.26.9056, Relator.: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 25/10/2023). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de Urgência . Decisão que, em saneador, admitiu a alteração da causa de pedir em razão da mudança de medicação da autora, de Kisqali (Ribociclibe) e Fulvesfrato para Cisplatina e Gencitabina. Recurso da ré. Alegação de alteração indevida do pedido após sua citação. Não acolhimento . Possibilidade de manter-se o deferimento do aditamento, pois é mero desdobramento do caráter material do pedido. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Autora diagnosticada com neoplasia de mama e necessita fazer uso da nova medicação, em razão da progressão da doença sem resposta à medicação anteriormente prescrita. Precedentes . Expressa indicação médica do tratamento. Súmula 90 e 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100367-61.2024.8 .26.0000, São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Posto isso, acolho o pedido e, com fundamento no art. 300, § 2º, do CPC, estendo a tutela de urgência concedida às fls. 489/492, a fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Augusto Dos Santos Pereira x Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro

ID: 308167182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110081-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO LUIZ JORGE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Augusto dos Santos Pereira - Apelado: Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINO. EXECUÇÃO DE OBRAS APONTADAS COMO IRREGULARES EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO-AUTOR EM FACE DOS RÉUS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL AO PROJETO ORIGINAL E A REPARAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADOS OS RÉUS A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS PARA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA; (II) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM PELOS RÉUS SE CONVALIDA COM O TEMPO DE USO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA SUPRESSIO (INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO); (III) ESTABELECER SE AS OBRAS EXECUTADAS NA UNIDADE FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E INVADIRAM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA É VÁLIDA QUANDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, O QUE OCORREU, POIS ASSEGURADO AOS RÉUS, QUE INDICARAM QUESITOS E FORAM ASSISTIDOS TECNICAMENTE.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICADOS PELOS RÉUS NÃO CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA NEM VIOLOU O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.5. INEXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE, TÉCNICA E IMPARCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA PARA REANÁLISE DOS MESMOS FATOS.6. A TEORIA DA SUPRESSIO NÃO SE APLICA A USO DE ÁREA COMUM NÃO AUTORIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POIS TAL UTILIZAÇÃO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CC, NÃO CONVALIDÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO.7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 16280), A AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL E A APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 14M², ALÉM DE ALTERAÇÕES INDEVIDAS NA FACHADA E SUPRESSÃO DE JANELAS, COM IMPACTO DIRETO NA HABITABILIDADE DO APARTAMENTO DESTINADO AO ZELADOR.8. A SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANTAS E CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO DESCARACTERIZA OS ACHADOS TÉCNICOS QUE DELIMITAM A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM.9. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CONDOMÍNIO-AUTOR, QUE AGIU AMPARADO EM PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E COM RESPALDO FÁTICO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA PODE SER APROVEITADA VALIDAMENTE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO NULO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO DE USO. 3. OBRAS EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 16280 E SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DOS CONDÔMINOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM ADEQUADAMENTE DEBATIDOS E CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO JUIZ DE ORIGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 85, §§ 8º E 11, E 487, I; CC, ARTS. 166, IV, E 169; ABNT NBR 16280. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085149-82.2025.8.24.0930

ID: 307411395

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085149-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA PELICIOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5085149-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCILA PELICIOLLI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por … Procedimento Comum Cível Nº 5085149-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCILA PELICIOLLI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083753-70.2025.8.24.0930

ID: 307411434

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083753-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5083753-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RITA DE CASSIA VAZ ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da … Procedimento Comum Cível Nº 5083753-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RITA DE CASSIA VAZ ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084324-41.2025.8.24.0930

ID: 307411450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084324-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVARO JUNIOR SANTOS TAGLIARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5084324-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALLAN ALVARO JUNIOR SANTOS TAGLIARI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARI… Procedimento Comum Cível Nº 5084324-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALLAN ALVARO JUNIOR SANTOS TAGLIARI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085257-14.2025.8.24.0930

ID: 307533443

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085257-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5085257-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de p… Procedimento Comum Cível Nº 5085257-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085411-32.2025.8.24.0930

ID: 308830046

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085411-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE ARRUDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5085411-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA DE ARRUDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Da frag… Procedimento Comum Cível Nº 5085411-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA DE ARRUDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085671-12.2025.8.24.0930

ID: 308830056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085671-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5085671-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUAREZ ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões:… Procedimento Comum Cível Nº 5085671-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUAREZ ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes