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Processo nº 1042182-04.2025.8.26.0100

ID: 313427845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042182-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRANSVIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VERIS DELLAI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042182-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Transvia Ltda. - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código … Processo 1042182-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Transvia Ltda. - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Determinou, ainda, tal artigo, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas nesta Comarca, tampouco o negócio jurídico possui obrigação a ser cumprida neste local. A parte autora é domiciliada em Leme, a ré, por sua vez, tem domicílio na Comarca de Taubaté e, ainda, o local de prestação de serviço se deu na comarca de Jundiaí/SP. Destarte, a cláusula de eleição de foro contida no pacto celebrado entre as partes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, de modo que deve ser considerada abusiva e, portanto, sem efeito por este Juízo, pois as partes estão escolhendo litigar em foro sem relação com as partes ou obrigação contraída. Não emanando seus efeitos, tem-se que a distribuição desta ação na Comarca de São Paulo é aleatória, posto se tratar de Comarca que não guarda vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o negócio jurídico, o que permite que a incompetência seja reconhecida de ofício, com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 63, supracitado. Nesse sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO. Alega que a ação foi distribuída em São Paulo/SP, foro eleito contratualmente, e que a decisão de declinar a competência foi baseada na suposição de que os contratos seriam de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que elegeu São Paulo/SP, é válida ou se a competência deve ser declinada para Rondônia. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado (CPC, art. 781, I). A eleição de foro em São Paulo/SP se mostra aleatória, pois não guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, com o domicílio da executada ou com o domicílio da filial que entabulou o negócio. 4. Nos contratos, a exequente declarou estar sediada em Cacoal/RO e Nova Venécia/ES, não em São Paulo/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º, e 781, I; Lei nº 14.879/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STF, Súmula nº 335; TJSP, AI nº 2155374-38.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 0014245-79.2024.8.26.0000."(TJSP Agravo de Instrumento 2023696-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-62.2024.8.26.0114, proposta por O. DO B. R. C. LTDA. contra A. B. LTDA. e L. R. dos S. S. C.. A cláusula de eleição de foro indicava a Comarca de Campinas, mas a ação foi redistribuída para Monte Azul Paulista, onde os réus são domiciliados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da execução, considerando a eleição de foro e a ausência de vínculo das partes com o foro inicialmente escolhido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de foro pelas partes não possui vínculo com o domicílio ou a residência das partes, nem com o local da obrigação, conforme o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. A competência territorial é relativa, mas a peculiaridade do caso permite a relativização da Súmula nº 33 do STJ, evitando a distribuição aleatória da demanda e respeitando o princípio do Juiz Natural. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro sem vínculo com as partes ou a causa não é válida. 2. A competência territorial pode ser relativizada para evitar distribuição aleatória. Legislação Citada: CPC, art. 46, art. 63, §§ 1º e 5º, art. 781. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030618-59.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 24.10.2022. TJSP, Conflito de competência cível nº 0011240-88.2020.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 02.04.2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0043545-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Taubaté, por ser o foro competente, considerando o domicílio da parte requerida. Int. - ADV: MAIRA VERIS DELLAI FERREIRA (OAB 207259/SP)

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Processo nº 1070021-04.2025.8.26.0100

ID: 281276042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070021-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1070021-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Almeida Padilha - V… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1070021-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Almeida Padilha - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, anote-se. 2. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). Analisando os autos, observo que o documento juntado demonstra que além da negativação questionada, existem outras pendências em nome da parte autora (fls. 29/30), de modo que inexiste perigo na demora apto a exigir o provimento jurisdicional, considerando-se que não há demonstração concreta da urgência na retirada de apenas uma das restrições. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual "considerando que o nome da agravada já se encontra inscrito no rol dos maus pagadores por conta de outros débitos não impugnados no processo de origem, em princípio, a manutenção da inscrição objeto da demanda não lhe ensejará qualquer prejuízo" (TJSP, AI n.º 2204452-79.2016.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, julgado em 24/01/2017, g. n.). No mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Débito contestado. Pretensa exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes em razão de débito desconhecido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Alegações e documentos exibidos com a contestação demonstrando a origem da dívida. Ausência de impugnação por parte da autora, embora concedido prazo para tanto. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido da cobrança lançada nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de probabilidade do direito. Ademais, urgência da medida não identificada diante da existência de outras negativações. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n.º 2015194-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2023) Agravo de instrumento. Declaratória. Pedido de tutela de urgência que visa a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, tampouco eventual perigo de dano. Existência de outras negativações. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI n.º 2017320-63.2022.8.26.0000, Rel.Walter Exner, 36.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/09/2022). Não há, portanto, perigo na demora. No mais, tem-se que, no presente momento processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, tendo-se por prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Condomínio Edifício Santa Maria De Castelabatte x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316982892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035198-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA MARIA DE CASTELABATTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz… Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração decorrente de erro no lançamento de sentença no sistema sem relação com o objeto do processo. De fato, assiste razão às partes, pelo que este Magistrado pede desculpas pelo erro cometido, CASSANDO A SENTENÇA com fundamento no Art. 494, I, do CPC. PROVIDENCIE A SERVENTIA TORNAR SEM EFEITO no sistema. Passo a proferir nova sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora aduz, em síntese que foi formalmente constituído em 23 de janeiro de 2023. Assim, adquiriu débitos referentes ao consumo de água da pessoa jurídica que anteriormente ocupava o prédio, não conseguindo realizar a troca de titularidade junto a ré. Contudo, alega que não tem clareza quanto a situação real da dívida junto a requerida. Relata que, na tentativa de resolução extrajudicial, a proposta da ré foi inviável por conter valores e condições expressivos, sendo impossível de serem cumpridos. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão de fls. 184/188. Em sede de contestação, a parte ré defende que o débito atualizado em 27/03/2025 é de R$ 348.256,79, tendo três acordos rompidos por ausência de pagamento. Relata que ocorreram diversas tentativas de novos acordos, porém sem efetivação. Alega que o sistema comercial libera a criação de novos acordos somente após a quitação de dois acordos, não sendo permitida a unificação. Além disso, a quantidade máxima de negociação da mesma dívida se limita a dois, sendo um parcelamento e um reparcelamento, o que já aconteceu ao caso concreto. Ademais, os parcelamentos são realizados mediante entrada de 50% do débito com quantidade máxima de parcelas limita a seis. Defende legitimidade da conduta, não inversão do ônus de prova. Houve réplica, na qual o requerente alegou distribuição da ação de cobrança de nº 1039338-81.2025.8.26.0100 referentes aos débitos pretéritos. Nesse sentido, sustenta perda parcial do objeto da presente ação (fls. 427/428). Requer a procedência da ação com a manutenção do deferimento da liminar. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso dos autos, a parte autora pretende que a requerida não realize o corte no fornecimento de água no condomínio. O serviço de fornecimento de água tem caráter público e a sua indispensabilidade para assegurar a dignidade humana o torna de natureza essencial, portanto, contínuo nos termos da Constituição Federal. É verdade que o contrato entre o consumidor e a prestadora do serviço tem caráter sinalagmático, onde, a primeira análise, não se vislumbraria constrangimento ilegal na interrupção da prestação do serviço por falta de pagamento do serviço. Todavia, compulsando os documentos colacionados aos autos, nota-se que a parte autora reconheceu na inicial os débitos e mantém as contas atuais quitadas, além de ter a intenção de quitar os débitos pretéritos, o que comprova a sua boa-fé. Ademais, não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos se opera in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239749 RS 2012/0213074-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). Dessa forma, não há qualquer risco de dano irreparável na espera da resolução do processo da ação de cobrança de nº 1039338-81.2025.8.26.0100. Quanto ao pedido de parcelamento da dívida pretérita, houve a perda do objeto da demanda pela ação de cobrança nos autos do processo. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel da autora, em razão de débitos anteriores à sua titularidade, confirmando-se, nesse ponto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de parcelamento da dívida pretérita, diante da superveniente perda de objeto, considerando a existência da ação de cobrança nº 1039338-81.2025.8.26.0100, ajuizada pela parte requerida. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONFIRMAR a tutela provisória deferida e determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel da autora em razão de débitos pretéritos, anteriores à sua titularidade. Diante da procedência do pedido de obrigação de fazer e da extinção parcial sem julgamento de mérito por fato superveniente, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1195936-97.2024.8.26.0100

ID: 296065862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1195936-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE BARROS OSTIZ

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA

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Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o… Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o Ministério Público se manifestou a fls. 950 e 1065/1067. Passo a apreciar as petições a seguir, em ordem cronológica para facilitar a organização do feito. 1. Fls. 904/910: Em resposta ao ofício encaminhado o Colégio Notarial do Brasil indicou duas procurações outorgadas pelo interdito. 2. Fls. 914/917: Ciência da expedição do mandado de constatação. Aguarde-se a juntada da certidão do oficial de justiça. 3. Fls. 922/938: Pelo interditando. a) Contestação apresentada na qual o patrono do requerido esclarece que a procuração foi outorgada sem seu conhecimento da concessão da tutela provisória e que deixa a defesa do requerido para a patrona nomeada. b) Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. c) Cumpre esclarecer que a nomeação de curador dativo não se dá apenas em caso de inexistência de outros legitimados a assumirem a tutela mas também nos casos em que há litigiosidade entre os legitimados. 4. Fls. 943/946: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Oswaldo Cruz, 533, Santos, SP, sob o nº 43.629 no 2º CRI - Santos. 5. Fls. 952/956: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Panguá, 434, Penha, São Paulo, SP, sob o nº 13.853 no 12º CRI - Capital, alienado pelo interditando em 1977. 6. Fls. 957/959: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Bem Te Vi, 339, Indianópolis, São Paulo, SP, sob o nº 10.447 no 14º CRI - Capital. 7. Fls. 960/975: Pela curadora dativa. a) Autorizo a institucionalização do interditando Manuel Vasques Rodrigues pela curadora provisória, Dra. Fernanda Fernandes Galluci, na Anni Azzurri Instituição de Longa Permanência para Idosos Ltda, nos termos do contrato juntado a fls. 963/974. Determino que o procedimento seja acompanhado por Oficial de Justiça e caso seja negado o acesso ao idoso, a curadora deverá se valer de reforço policial. Diligência do Juízo. Serve a presente decisão como alvará, mandado e ofício a ser entregue em Posto Policial caso seja necessário. Após a institucionalização, resta autorizada a realização de vistação pela terceira interessada Dora. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do b) Anotação da interdição efetivada no SerasaJud a fls. 645. c) Cópia das procurações juntadas a fls. 1044/1059. d) Providencie a curadora dativa o pedido de cumprimento de sentença em apenso, com a aplicação de multa e medidas constritivas para a satisfação do crédito. e) Providencie as sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima a entrega da chave do imóvel do interditando (Avenida Bem Te Vi, 339, apto 101), no escritório da curadora dativa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária do valor de R$500,00. 8. Fls. 976/999: Ciente da juntada da resposta ao ofício encaminhado à BrasilPrev. 9. Fls. 1004: Ciente da apresentação da proposta de honorários periciais da assistente social. 10. Fls. 1007/1008: Informação de revogação das procurações outorgadas pelo requerido no 1º Tabelionato de Notas da Capital. a) Oficie-se o 1º Tabelionato de Notas da Capital, para que encaminhe a este Juízo os instrumentos de revogação das procurações outorgadas pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 11. Fls. 1044/1047: Pela sobrinha Marta. Ciente da juntada dos documentos. 12. Fls. 1062/1064: Pela curadora dativa. a) Às sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima, para que cumpram o item 12 da decisão de fls. 897/900 e prestem esclarecimentos sobre os saques realizados no plano de previdência do interditando junto à BrasilPrev, no prazo de 10 dias. Anoto para controle que a prestação de contas foi distribuída sob o nº 1070118-04.2025.8.26.0100. b) Oficie-se o 29º Tabelionato de Notas, para que encaminhe a este Juízo o testamento lavrado no livro 1275, folha 249, em 26/12/2019 pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. c) Autorizo a contratação da empresa Simbiose Administradora, para realização de busca por inquilino para o imóvel do interditando em Moema, com remuneração máxima de 6% sobre o valor da locação. Serve a presente decisão como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do d) O interditando, interessado na produção da prova, deverá providenciar o recolhimento dos valores. e) Oficie-se a Brasil Prev, para que encaminhe a este Juízo informações detalhadas sobre os valores resgatados do VGBL - apólice 0011612061 em nome do interditando Manuel Vasquez Rodriguez, e informe ainda como o saque foi realizado, o destinatário de tal resgate e, se realizado em conta do interdito, noticie se houve transferência posterior a outrem, com extrato detalhado. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. 13. No mais, mantenho a decisão que determinou a realização do estudo social. Intime-se. - ADV: HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1046450-04.2025.8.26.0100

ID: 293488229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1046450-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANCIO CARDOSO PINTO CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA JULIO RUIZ DELGADO MILTON DELGADO RUIZ SERGIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046450-04.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Amancio Cardoso Pinto - - Sergio Ferreira da Costa - - Carlos Fernando de Oliveira Morena - - Julio Ruiz Delgad… Processo 1046450-04.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Amancio Cardoso Pinto - - Sergio Ferreira da Costa - - Carlos Fernando de Oliveira Morena - - Julio Ruiz Delgado - - Milton Delgado Ruiz - 1. De início, recebo as petições de fls. 48, 56, 62 e 66 como emendas à inicial. Anote-se. 2. A parte autora fundamenta seu pedido de produção antecipada de prova no risco de perecimento e no receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de fatos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia na pendência de demanda ou para viabilizar a autocomposição entre as partes (artigo 381, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A partir do relatado na petição inicial, a autora indica, por primeiro, a hipótese do inciso I do artigo 381 acima transcrito, ou seja, parece postular produção antecipada de prova mediante tutela tipicamente cautelar. Entretanto, para que seja deferida a tutela de urgência para determinar a produção da prova pleiteada na inicial sem franquear a manifestação da parte contrária, é preciso que se extraiam elementos que justifiquem seja a parte requerida impedida de exercer seu direito de defesa, obviamente limitado ao escopo deste procedimento, o que se extrai da leitura do disposto no artigo 382, § 1.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, desde que adequada à concepção de devido processo legal. No presente caso, no entanto, dos fatos narrados pela parte autora, não extraio o perigo na demora do provimento final, isto é, o deferimento da produção da prova pericial sobre os documentos por se exibirem, de modo a autorizar a prolação de comando judicial liminar, sem a oitiva da parte contrária. No tocante à segunda hipótese indicada pela parte autora, do inciso II, do caput do artigo 381, do Código de Processo Civil, para os casos de produção antecipada e autônoma da prova, sem o requisito da cautelaridade, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova - de forma antecipada e autônoma (não-cautelar) - à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo - dissociado da declaração e também sem função cautelar - não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo - entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução - não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova. Acrescento, em relação à prova documental postulada que, não obstante o procedimento previsto para a produção antecipada de provas, quando o pedido tem por escopo a exibição de documentos, para a ulterior perícia sobre estes ou não, este Juízo entende devam ser aplicadas, também, as regras dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, embora não se trate de exibição incidental de documentos, considerando-se o fato de que as disposições acerca daquele procedimento são específicas para a produção das provas técnica e oral, configurando-se imprestáveis à prova documental. Daí porque se empresta o regramento da exibição incidental. Trocando em miúdos, entendo necessária a citação prévia da parte requerida para que se manifeste sobre o pedido da parte autora. Portanto, até mesmo para que se possa analisar a postulação da parte autora em relação ao legítimo interesse, sem prejuízo de outras questões de ordem processual, DETERMINO a prévia CITAÇÃO da parte requerida, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá a parte requerida apresentar os documentos indicados pela parte requerida ou apresentar justificativa para não fazê-lo, nos termos dos artigos 398, parágrafo único e 404, ambos do Código de Processo Civil, deliberando-se, somente após, acerca da ulterior produção da prova pericial de forma antecipada, como pleiteia-o a parte requerente. 3. Posto isso, CITE-SE a parte requerida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 382, § 1.º, do Código de Processo Civil, acerca da prova cuja produção se pretende. O prazo para manifestação terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada manifestação pela parte requerida, venham conclusos para análise do cabimento da medida e sua adequação às hipóteses admitidas, nos termos do artigo 381, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil diante das especificidades do procedimento especial de produção antecipada de provas. 6. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 7. Cumpra-se. 8. Intimem-se. - ADV: WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 1031263-34.2017.8.26.0100

ID: 325485190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1031263-34.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA GIACOMETTI & ASSOCIADOS COMUNICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES MENK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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STEPHANIE MARTES VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA FONTENELE DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMADEU SASSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA

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MAYARA RUSKI AUGUSTO SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO CUNHA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PUOCI PAES

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MARCOS DIAZ JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCELO MIGUEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIR ADIR MOREIRA

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ISADORA CONCEIÇÃO

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HUGO TADEU MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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GABRIELLE RIBEIRO CORRÊA

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FREDERICO PRICE GRECHI

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FLAVIO MATHEUS DE MORAES

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FLAVIA PALAVANI DA SILVA

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FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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FELIPE ALVES MOREIRA

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ESPER CHACUR FILHO

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA

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DENILSON ERON MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO BATISTA

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CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI

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ALMIR DE ALEXANDRES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE WAGNER NESTER

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ALEXANDRE SPEZIA

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE CÉSAR CARVALHO CHEDID

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADINALDO MARTINS

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Processo 1031263-34.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Giacometti & Associ… Processo 1031263-34.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Giacometti & Associados Comunicação Ltda. - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de Cartório aos CREDORES: para que tomem ciência do incidente de n.º 1088257-04.2025.8.26.0100, proposto por Alta Administradora Judicial, no qual se requer a fixação de honorários a escritório de advocacia, e, caso queiram, habilitem-se e se manifestem no prazo de 15 dias, nos termos da r. decisão de fls. 1.187 proferida naqueles autos. - ADV: ALEXANDRE CÉSAR CARVALHO CHEDID (OAB 23108/RS), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), LEONARDO NOVAES 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Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENEZES MIDLEJ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1034616-04.2025.8.26.0100

ID: 293799192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034616-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. H. C. T. S. I. S. K. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE TIEMI OTSUKA

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MARINA DE CAMPOS DA SILVEIRA PIERONI

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Processo 1034616-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.T.S. - - C.S.H. - - I.S.K. - - R.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 90/91 como aditamento à inicial, para que produza… Processo 1034616-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.T.S. - - C.S.H. - - I.S.K. - - R.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 90/91 como aditamento à inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, anotando-se no SAJ/PG 5. 2. Ante o teor do documento médico juntado a fls. 80, dando conta da incapacidade da interditanda R.S., inscrita no CPF/MF sob nº 186.781.888-47, portadora do RG nº 5.487.955-3, em virtude de ser portadora de Síndrome de Demencial Alzheimer (fls.80), CONCEDO a tutela de urgência e nomeio C.S.H., portadora da cédula de identidade RG: 7.529.563-5, inscrita no CPF sob o nº 875.3493168-87, como sua Curadora Provisória, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-o compromissado. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da Curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 3. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além de quaisquer outros valores a título de proventos ou rendimentos do requerido. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 ("Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes") e 1.781 ("As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção") ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: "Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação" (grifos e negritos acrescentados). "Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; ..." (grifos e negritos meus). Nesse sentido, é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). "APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 4. Cite-se, por mandado, a interditanda, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando quais as suas aparentes condições físicas e mentais, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para constatação acerca das condições de moradia e de saúde da requerida. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. Providenciem os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 5. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça apresentou quesitos a fls. 204/208, a serem respondidos por ocasião da realização de perícias psiquiátrica, social e psicológica, os quais DEFIRO. 6. FICA DETERMINADA a apresentação de prestações de contas anuais pela Curadora Provisória, a contar da presente data, as quais deverão ser distribuídas em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MILENE TIEMI OTSUKA (OAB 316881/SP), MILENE TIEMI OTSUKA (OAB 316881/SP), MILENE TIEMI OTSUKA (OAB 316881/SP), MILENE TIEMI OTSUKA (OAB 316881/SP), MARINA DE CAMPOS DA SILVEIRA PIERONI (OAB 345295/SP), MARINA DE CAMPOS DA SILVEIRA PIERONI (OAB 345295/SP), MARINA DE CAMPOS DA SILVEIRA PIERONI (OAB 345295/SP), MARINA DE CAMPOS DA SILVEIRA PIERONI (OAB 345295/SP)

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Processo nº 1077587-04.2025.8.26.0100

ID: 328402136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077587-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1077587-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Lourenço Alves - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, i… Processo 1077587-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Lourenço Alves - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 5 tarifa de cadastro, IOF, registro, taxa de juros), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1083698-04.2025.8.26.0100

ID: 304350998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083698-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e c… Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e comprovante de pagamento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Regularize o requerente Clóvis, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 3. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma haver expressa disposição contratual autorizadora para inclusão de seu cônjuge no plano de saúde, contudo, o pedido extrajudicial não foi respondido. Conforme se vê às fls. 51/52 do contrato firmado com o plano de saúde, do qual a autora Beatriz é beneficiária (fl. 46), é possível a inclusão de dependentes ao plano, respeitado o limite de idade, ainda que sem vínculo familiar: "A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à aceitação e vigorará sempre a partir da data da aceitação por parte da Seguradora, estando sujeita aos prazos de carência estipulados na Cláusula 7. É permitido ao Segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação ou durante a vigência do Seguro, respeitados os limites de idade previstos no subitem 6.3. 6.3 A idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de Titular como de dependente, é 65 anos". Ou seja, há disposição expressa autorizadora. Não apenas isso, o sr. Clóvis, que se pretende a inclusão possui menos de 65 anos, conforme se vê no documento oficial de fl. 45. Isso significa dizer que, está presente a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão da esposa e da filha como dependentes no contrato celebrado com a operadora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora incluir os dependentes no contrato vigente, considerando (i) a previsão expressa no instrumento contratual, (ii) a falta de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo agravante e a (iii) presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato permite a inclusão de dependentes, inclusive sem vínculo familiar, desde que respeitados os limites etários e demais condições contratuais. 4. A ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo segurado reforça a falta de disposição da operadora em solucionar administrativamente a demanda, caracterizando violação ao dever de boa-fé contratual. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade de direito alegado e perigo de dano irreparável, diante da possível necessidade de assistência médica aos dependentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar, sem justificativa plausível, a inclusão de dependentes quando expressamente prevista em contrato, configurando violação à boa-fé contratual a ausência de resposta à notificação enviada. 2. A antecipação da tutela de urgência é medida necessária para evitar o desamparo médico dos beneficiários." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35; CDC, arts. 6º, III, 39. TJSP, AI 2088906-73.2016.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2016; Apelação 1078929-55.2022.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2023; Apelação 1078696-24.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310091-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a ausência de suporte médico ao requerente Clóvis pode implicar em diversos prejuízo, considerando que, atualmente, não possui assistência médica particular vigente. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que inclua o requerente Clóvis, como dependente, no plano de saúde da requerente Beatriz, em valor compatível com a idade e os custos operacionais, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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