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Processo nº 0021574-02.2025.8.26.0100

ID: 332490499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0021574-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021574-02.2025.8.26.0100 (processo principal 0502071-17.1997.8.26.0100) - Incidente de Impedimento Cível - Nota Promissória - Marco Antonio Correia Muffato - Vistos. Pretende o sr. MARCO AN… Processo 0021574-02.2025.8.26.0100 (processo principal 0502071-17.1997.8.26.0100) - Incidente de Impedimento Cível - Nota Promissória - Marco Antonio Correia Muffato - Vistos. Pretende o sr. MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO, advogando em causa própria o reconhecimento de incompetência deste juízo sob o fundamento de "crime de fraude à execução praticado por funcionário público federal, no caso o executado Levi Correia, no exercício de suas funções, já sendo apurado pelos PAD 16302.720042/2018-33 e 14044.720094/2023-30 e processos judiciais nº 5023728-90.2023.4.03.6100 e 5025279-08.2023.4.03.6100 em trâmite pela 24º Vara Cível da Justiça Federal, em razão do interesse da União e da Receita Federal do Brasil em apurar as condutas, verifica-se a competência absoluta para Justiça Federal apreciar a matéria, razão pela qual requer a remessa da presente exceção e dos autos nº 0502071-17.1997.8.26.0100, para Justiça Federal, visto este juízo não teria competência para decidir a matéria. Passo a decidir. Por primeiro retifique a serventia o polo passivo para incluir as pessoas indicadas a fl. 76. No mais, o incidente deve ser extinto sem resolução de mérito. O peticionário apresenta o requerimento em nome próprio e em causa própria sendo que não possui legitimidade para tanto. Cuida-se de execução de título extrajudicial sendo que o peticionário não figura como parta passiva ou como parte ativa. Ausente a pertinência subjetiva, não há como conhecer ou processar o pedido apresentado. Assim, JULGO EXTINTO o incidente sem apreciação de mérito, por falta de legitimidade "ad causam", com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO (OAB 290056/SP)

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Processo nº 1086828-02.2025.8.26.0100

ID: 334037266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1086828-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDGER SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086828-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, re… Processo 1086828-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito Bela Vista São Paulo - SP a retificação do assento de nascimento matrícula n. 111286 01 55 1967 1 00274 128 0283312 49 (fls. 37-38) para que: (a) onde consta o nome do genitor como sendo Martin Hons Joachim Medger, passe a constar o nome Martin Hans Joachim Medger; e (b) onde consta o nome da genitora como sendo Vera Marianne Medger, passe a constar o nome Marianne Vera Medger. Caberá à parte autora providenciar, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação/anotação da retificação aqui deferida no respectivo assento. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive cópia da certidão de trânsito em julgado,incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Despesas pela parte autora. Custas iniciais já recolhidas (fls. 14-18 e 25-26). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA MEDGER SANCHEZ (OAB 528305/SP)

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Processo nº 1050647-02.2025.8.26.0100

ID: 335210443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050647-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOHANNY DE DEUS PEREIRA MARTA MARIA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050647-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marta Maria de Deus - - Lohanny de Deus Pereira - Vistos. 1-) Defiro, até prova em contrário, os bene…

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Processo nº 4002745-02.2025.8.26.0100

ID: 336676301

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002745-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MAZAL SHAMMAH GABRIEL LEIB WAJSBROT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002745-02.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : GABRIEL LEIB WAJSBROT ADVOGADO(A) : MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN (OAB SP384564) AUTOR : DEBORAH MAZAL SHAMMAH …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Nq Franchising Ltda. Epp.

ID: 341379151

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006027-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

NQ FRANCHISING LTDA. EPP.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006027-02.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006027-02.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Nq Franchising Ltda. Epp. e outro - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE RESCISÃO PELAS SOCIEDADE EMPRESARIAL CONTRATANTE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA EXIGINDO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51, IV DO CDC INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS POSTERIORMENTE À MANIFESTADA RESILIÇÃO NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS RECONHECIDO EM TESE FIRMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO E DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTAVA DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1083336-02.2025.8.26.0100

ID: 305630184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1083336-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUIZA ALMEIDA SILVA EDUARDO HENRIQUE CAJA SILVA JADY BARBOSA SILVA JOãO BATISTA SILVA KAIQUE IRINEU SOUSA MARCO AURELIO CAJA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO

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Processo 1083336-02.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Batista Silva - - Andreia Luiza Almeida Silva - - Marco Aurelio Caja Silva - - Eduardo Henrique Caja Silva - … Processo 1083336-02.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Batista Silva - - Andreia Luiza Almeida Silva - - Marco Aurelio Caja Silva - - Eduardo Henrique Caja Silva - - Kaique Irineu Sousa - - Jady Barbosa Silva - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda, tendo em vista que o último domicílio do de cujus foi na competência do Foro Regional de Santo Amaro, de modo que o processo deve ser redistribuído àquele Juízo, conforme relatório de consulta de logradouro, em anexo. Com efeito, a divisão funcional entre o Foro Central e os Foros Regionais sucedeu aos antigos Juízo Central e Juízos Regionais, sendo certo que não é possível que as partes promovam à eleição de juízos. Neste sentido, leciona Antônio Carlos Marcato: Em suma, o Foro da Capital foi territorialmente dividido, cada uma das frações territoriais resultantes contendo juízos centrais e juízos regionais, com a sua competência fixada com base nos critérios acima apontados, prevalecendo, em regra, aquele que leva em consideração o local do domicílio do réu. (No caso, último domicílio do de cujus). Nunca é demais repetir-se, nesta oportunidade, que o Foro indicado pelo Código de Processo Civil não se confunde com os foros, central ou regionais, criados pela Lei Estadual tantas vezes lembrada. Conforme já salientado neste trabalho e alhures, nos sentido que lhe empresta o Código, o vocábulo foro significa Comarca (na Justiça Estadual), ao passo que nos termos da referida lei paulista, representa cada uma das divisões territoriais da Comarca da Capital. Consequentemente, os critérios indicados pelo código atuam na fixação da competência territorial desta comarca e, uma vez determinada tal competência, a de juízo, isto é, de vara (central ou regional) será apurada com base nos critérios da Lei de Organização Judiciária (in Apontamentos de Direito Processual Civil 1993 Bird Gráfica). Desta forma, a presente demanda deve tramitar pelo Foro Regional de Santo Amaro, ordenando-se a redistribuição dos autos àquele Foro, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP)

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Daniel Menezes Dos Santos x Constran S/A - Construções E Comércio e outros

ID: 304034730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081396-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUçõES E COMéRCIO LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIO REUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEIXOTO VICENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHECHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081396-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Menezes dos Santos - Constran S/A - Construções e Comércio - Laspro Consultores - Vistos. Prelimina… Processo 1081396-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Menezes dos Santos - Constran S/A - Construções e Comércio - Laspro Consultores - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE DA SILVA SOUSA (OAB 330632/SP), HENRIQUE PEIXOTO VICENTE (OAB 76566/RS), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA (OAB 510411/SP)

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Processo nº 1068010-02.2025.8.26.0100

ID: 306385420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068010-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068010-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano Alves de Souza - Vistos. 1- Fls. 98/111: recebo como emenda à inicial. 2- Com a detida análise dos docume… Processo 1068010-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano Alves de Souza - Vistos. 1- Fls. 98/111: recebo como emenda à inicial. 2- Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que não há verossimilhança nas alegações iniciais, ante a falta de plausibilidade do direito invocado. Em juízo perfunctório, a capitalização mensal de juros é possível. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Desta feita, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como depósito das parcelas que entende devida. 3- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1086149-02.2025.8.26.0100

ID: 307762268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086149-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES ZORZIN MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOTA DE OLIVEIRA

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Processo 1086149-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Rodrigues Zorzin Mendes - Vistos. Defere-se a prioridade na tramitação procedimental. Anotado. Presentes os… Processo 1086149-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Rodrigues Zorzin Mendes - Vistos. Defere-se a prioridade na tramitação procedimental. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (fls. 13/14), dando conta da autora estar acometida por câncer de mama (CID C50); bem como o perigo na demora, decorrente da possibilidade de piora na saúde da autora (até mesmo morte), com a eventual descontinuidade do tratamento necessário; não se tem outra opção que não o deferimento. Consigne-se que eventual prejuízo a ser suportado pela parte ré é de natureza pecuniária e reversível, devendo ser privilegiada, neste primeiro momento, a saúde do paciente. Importante consignar que a jurisprudência deste Eg. Tribunal é no sentido de que, uma vez prescrito por médico de confiança da parte, tanto a ANS quanto a operadora, ainda que haja discordância quanto à eficácia do medicamento, não podem impedir a tentativa de cura e utilização do tratamento indicado, nos termos da súmula 95, in verbis: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o medicamento "capecitabina", conforme solicitação médica (fls. 13 e 14), no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao máximo de R$100.000,00. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOTA DE OLIVEIRA (OAB 276802/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Davi Alves De Oliveira Ltda

ID: 309164249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005084-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVI ALVES DE OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA ABELLAN BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005084-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054863-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Banco do Brasil S/A - Davi Alves de Oliveira Ltda - Vistos. Na for… Processo 0005084-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054863-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Banco do Brasil S/A - Davi Alves de Oliveira Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAMELLA ABELLAN BOVOLON (OAB 341431/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758/RJ)

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