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Isaac Ferreira Pessoa x Claro S/A

ID: 293352126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007873-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação r… Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Deixo de condenar à executada ao pagamento das astreintes, uma vez que a decisão de fls. 20 foi publicada em 12.05.2025 (fl. 23) e o cumprimento da obrigação se deu em 16.05.2025 - dentro, portanto, do prazo fixado pelo juízo. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Isaac Ferreira Pessoa x Claro S/A

ID: 293359298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012866-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação r… Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Deixo de condenar à executada ao pagamento das astreintes, uma vez que a decisão de fls. 20 foi publicada em 12.05.2025 (fl. 23) e o cumprimento da obrigação se deu em 16.05.2025 - dentro, portanto, do prazo fixado pelo juízo. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Processo nº 1076064-54.2025.8.26.0100

ID: 290735963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076064-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Providencie a parte exequente recolhimento das custas processuais, em guia DAR… Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Providencie a parte exequente recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Na sequência, tornem para citação. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Usicity Pavimetnação Ltda. x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

ID: 291255175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035324-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USICITY PAVIMETNAçãO LTDA.

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA REVIVA CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KALEU LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035324-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Usicity Pavimetnação Ltda. - Reviva Construção e Pavimentação Eirelli - Ex Lege Administração Judicial Ltda… Processo 1035324-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Usicity Pavimetnação Ltda. - Reviva Construção e Pavimentação Eirelli - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Vistos. Sem custas, tendo em vista que trata-se de habilitação tempestiva. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), HEITOR KALEU LOPES DA SILVA (OAB 471460/SP)

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Processo nº 1075288-54.2025.8.26.0100

ID: 316720644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075288-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO VILELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075288-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maurício Vilella - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a classe do processo para "Procedimento Comum Cível" e… Processo 1075288-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maurício Vilella - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a classe do processo para "Procedimento Comum Cível" e o valor da causa para R$ 55.294,20. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - esclarecer como chegou ao montante pleiteado a título de restituição (R$ 33.018,48, fl. 86), mediante juntada de memória de cálculo pormenorizada, indicando a diferença paga a maior em cada uma das parcelas compreendidas no período contestado, monetariamente corrigida até a data de propositura da ação, observando-se a prescrição trienal (CPC, art. 292, I). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP)

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Ulisses Silva Sociedade Individual De Advocacia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315667990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012601-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVINO ULISSES DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012601-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1012529-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Ulisses Silva Sociedade Individual de Advocaci… Processo 0012601-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1012529-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Ulisses Silva Sociedade Individual de Advocacia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 155: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a v. decisão monocrática. À falta de notícia de efeito suspensivo recursal, cumpra-se a decisão agravada. 5. Fls. 82/105 e 111/16 (segunda impugnação): Rejeito, de início, a preliminar de interesse de agir, pois inexiste óbice à execução provisória das astreintes (arts. 296 e 537, CPC). No tocante à inatividade da *****-2567 (fls. 89/90), tem-se que, à míngua de impugnação específica (fl. 141), a conta em referência já se encontrava inativa por ocasião da impugnação. Prejudicada, portanto, discussão sobre conversão em perdas e danos. Todavia, a parte autora trouxe informação não-impugnada (fl. 43) de que a referida conta estava em atividade quando da instauração. Incerta, assim, a data da suspensão, o que, por se tratar de fato impeditivo e modificativo, cabia à parte ré comprovar, até porque detentora do monopólio técnico para elucidação. Descabida, de outro lado, a redução das astreintes foram fixadas em patamar módico (R$500,00/dia), que se viu incrementado tão só pela mora da parte ré. Além disso, reporto-me, per aliunde, aos fundamentos peculiares ao caso concreto (implicação da ampla defesa - fls. 109/10) que ensejaram o recrudescimento da medida assecuratória, para além das astreintes. Ante o exposto, DECLARO extinta o incidente por carência superveniente, sem prejuízo às astreintes consolidadas (fl. 110). 6. Fl. 150: Transfiram-se à conta vinculada ao feito. 7. Reitere-se que os valores relativos às astreintes não serão levantados até trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (fl. 45, item 7). 8. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, apresentando o formulário de levantamento. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVINO ULISSES DA SILVA (OAB 378340/SP)

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Processo nº 1043181-54.2025.8.26.0100

ID: 279687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043181-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO LUIZ PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alzenir dos Santos Muniz (OAB 221918/SP) Processo 1043181-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Luiz Plaza - 1.Conforme inteligência do artigo 11… ADV: Alzenir dos Santos Muniz (OAB 221918/SP) Processo 1043181-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Luiz Plaza - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte autora torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.Em princípio, se a de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade.De outra feita, se o(a) falecido(a) deixou bens mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC),Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC).Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito). Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pela falecida (v. g. prova de inventário negativo). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel. Des. Artur Marques, j. 18.7.2016.Consigno que as situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. 2. Assim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a regularização do polo passivo, providenciando (i) certidão de óbito da de cujus, caso ainda não tenha sido juntada, (ii) a comprovação da existência ou não de inventário em curso medianteapresentação de extrato de andamento processual, constando, se o caso, o inventariantenomeado, (iii) a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação.

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Processo nº 1043181-54.2025.8.26.0100

ID: 279166956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043181-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO LUIZ PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alzenir dos Santos Muniz (OAB 221918/SP) Processo 1043181-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Luiz Plaza - 1.Conforme inteligência do artigo 11… ADV: Alzenir dos Santos Muniz (OAB 221918/SP) Processo 1043181-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Luiz Plaza - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte autora torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.Em princípio, se a de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade.De outra feita, se o(a) falecido(a) deixou bens mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC),Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC).Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito). Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pela falecida (v. g. prova de inventário negativo). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel. Des. Artur Marques, j. 18.7.2016.Consigno que as situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. 2. Assim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a regularização do polo passivo, providenciando (i) certidão de óbito da de cujus, caso ainda não tenha sido juntada, (ii) a comprovação da existência ou não de inventário em curso medianteapresentação de extrato de andamento processual, constando, se o caso, o inventariantenomeado, (iii) a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação.

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Processo nº 1068313-16.2025.8.26.0100

ID: 276822532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068313-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1068313-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito … ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1068313-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes, sendo possível que se decline de ofício da competência. Quanto à competência relativa, também é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024 modificou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, o ré reside no Estado do Espírito Santo, cidade de Serra. A o negócio jurídico que embasa a presente decorre de relação de natureza consumerista (E. da Súmula n 297 do STJ). Conclui-se que a eleição de foro e a distribuição para esta Capital de São Paulo é abusiva. Somado a isso, temos que a presente veio de forma direcionada e automática, considerando possível repetição de ação em relação ao feito de nº 1068207-54.2025.8.26.0100, o que de fato parece ocorrer. Assim sendo, declino de ofício da competência para o foro de domicílio do réu. Ao Distribuidor para remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Serra/ES.

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Vortx Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda. x 2W Comercializadora Varejista S.A e outros

ID: 276204119

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150857-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VORTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA S.A 2W ECOBANK S.A

Distribuídos

Advogados:

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2150857-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2150857-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1053172-54.2025.8.26.0100; Concurso de Credores; Agravante: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP); Agravado: 2w Ecobank S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Agravado: 2w Comercializadora Varejista S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Invtante: Administrador Judicial Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda repres Armando Lemos Wallach; Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP); Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Tendência Energia Consultoria e Gestão S/A.; Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Interessado: Tuper S.A.; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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