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Sul América Seguradora De Saude S/A x Eduardo Perissinotto

ID: 310863510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181891-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO PERISSINOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181891-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181891-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Eduardo Perissinotto - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 608 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sabrina Mirian Tavares Gonzaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291601707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201485-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MIRIAN TAVARES GONZAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201485-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Mirian Tavares Gonzaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 620 e segs.: Ciente da … Processo 1201485-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Mirian Tavares Gonzaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 620 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Fls. 645 e segs.: Ciente do julgamento do agravo de instrumento, não provido, já transitado em julgado. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS (OAB 204793/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Hedge Brasil Shopping Fundo De Investimento Imobiliário e outros x Costa & Santos Ltda.

ID: 291609801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1155410-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA (FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO )

Polo Passivo:

COSTA & SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155410-88.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Shopping West Plaza (Fundo de Investime… Processo 1155410-88.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Shopping West Plaza (Fundo de Investimento Imobiliário ) - Costa & Santos Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para decretar a extinção do contrato de locação e o despejo do locatário, fixando prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: k) Os juros moratórios são pela a taxa selic, a qual não pode ser cumulada com correção monetária. Para a atualização do valor, aplica-se a tabela prática do e. TJSP. aa) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). cc) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. P., r. e i.. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Casa Bahia Comercial Ltda x Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) e outros

ID: 313054656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190344-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BT LATAM BRASIL LTDA (COMSAT BRASIL LTDA) SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA. SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

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MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190344-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190344-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Casa Bahia Comercial Ltda - Agravado: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - Agravado: Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) - Agravado: Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Hortolândia - Decisão Monocrática nº 36400 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPADAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu antecipação dos efeitos do stay period, determinando a suspensão de ordem de despejo de imóvel sede da autora. Posterior deferimento do processamento da recuperação judicial. Liminar se tornou definitiva. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de ps. 616/620 na origem, que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period e determinou a suspensão de ordem de despejo emanada dos autos da ação de nº 1161715-88.2024.8.26.0100. A agravante requereu a reforma da decisão. Alegou que é a locadora do imóvel e que a empresa recuperanda já descumpriu dois acordos firmados na ação de despejo. Afirmou que a empresa agravada não reúne as condições para se soerguer da crise financeira, indicando incompatibilidade entre a perspectiva de renda mensal e o montante da dívida. Requereu a revogação da tutela cautelar deferida. Autos em termos para julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A agravante pretende a revogação da tutela cautelar que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period. Entretanto, foi deferido o processamento da recuperação judicial na origem, conforme decisão de ps. 2.272/2.283. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial a liminar impugnada pela agravante se tornou definitiva, ante a determinação do stay period. O recurso, portanto, está prejudicado. Diante do exposto, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, por estar prejudicado. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Mariana Guilardi Grandesso dos Santos (OAB: 185038/SP) - Daniel Grandesso dos Santos (OAB: 195303/SP) - 4º andar

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Mosteiro De São Bento De São Paulo x Maria Isabel Salviati Camargo e outros

ID: 316326766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179175-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ISABEL SALVIATI CAMARGO PERCIVAL RIBAS CAMARGO

Intimação

Advogados:

TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 1179175-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Maria Isabel Salviati Camargo - - Percival Ribas Camargo e outro - De acord… Processo 1179175-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Maria Isabel Salviati Camargo - - Percival Ribas Camargo e outro - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP)

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Processo nº 1182958-88.2024.8.26.0100

ID: 316536611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1182958-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ESTEBAN DO VALLE VISCONTI NOVELLO ISABELA NOVELLO WHATELY ISABELA RODRIGUES BYRD JACQUELINE RODENBECK JOãO WHATELY PETER DUNCAN RODENBECK RAUL LYCURDGO LEITE SUSAN TAYLOR RODENBECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CARDOSO MACHADO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KATSUO ZANELLA OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GANDARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

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ALESSANDRA RUGAI BASTOS

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Processo 1182958-88.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabela Rodrigues Byrd - Raul Lycurdgo Leite - Peter Duncan Rodenbeck - - Jacqueline Rodenbeck - - João Whately - - Isab… Processo 1182958-88.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabela Rodrigues Byrd - Raul Lycurdgo Leite - Peter Duncan Rodenbeck - - Jacqueline Rodenbeck - - João Whately - - Isabela Novello Whately - - Antonia Esteban do Valle Visconti Novello - - Susan Taylor Rodenbeck - Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S/A - - Bloom Participações Ltda. - VISTOS. 1) Ante a concordância do inventariante e dos herdeiros necessários, defiro o pleito de fl. 757, condicionando o levantamento à comprovação do recolhimento do ITCMD incidente, devendo o inventariante adotar as providências cabíveis para emissão da guia de recolhimento do tributo. 2) Considerando a petição conjunta apresentada pelos terceiros interessados e pelos herdeiros necessários, defiro o quanto requerido às fls. 644/652, autorizando o depósito judicial, comprovando-se documentalmente nos autos, bem como a expedição de alvará a fim de viabilizar a regular transferência dos títulos objeto de recompra, com a consequente quitação mútua entre as partes. 3) Intime-se o inventariante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de retificação e aditamento das primeiras declarações formulado às fls. 986/1007, bem como acerca do petitório de fls. 1066/1079, consignando-se, desde já, que a legislação brasileira não se aplica a bens situados em território estrangeiro, revelando-se incabível a listagem de imóveis localizados no exterior dentre os bens que compõem o espólio. 4) Manifestem-se os herdeiros necessários e a viúva acerca do pedido de fls. 1080/1081 formulado pelos legatários. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GANDARA SANTOS (OAB 358853/SP), FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA (OAB 367649/SP), LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (OAB 64704/RJ), LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (OAB 64704/RJ), BEATRIZ GANDARA SANTOS (OAB 358853/SP), LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (OAB 64704/RJ), UBIRATAN CARDOSO MACHADO (OAB 477242/SP), UBIRATAN CARDOSO MACHADO (OAB 477242/SP), GUSTAVO KATSUO ZANELLA OKADA (OAB 492740/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), PEDRO LUIZ ZANELLA (OAB 116298/SP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO (OAB 252484/SP), LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO (OAB 252484/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Srm Exodus Pme Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 316672022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046285-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1046285-88.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direito… Processo 1046285-88.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Distrimax Ltda - Caixa Econômica Federal - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl. 201: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, juntando certidão de distribuição de recuperações judiciais e falências em nome da requerida.2. Fls. 203/206: a Requerida pleiteou a extinção da presente ação, por ausência do interesse de agir da Requerente nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.3. Fls. 266/282: em seguida, a Requerida apresentou contestação ao pedido de falência formulado pela requerente. Ademais, solicitou a imediata suspensão do processo e requereu que no mérito fosse julgada improcedente a ação de falência,em razão do vício que permeia o título protestado. Ao final, pugnou, subsidiariamente, pela designação de audiência de conciliação. 4. Fl. 288: a autora apresentou emenda a petição inicial, conforme determinado à fl. 201.5. Fl. 291/306: a Caixa Econômica Federal requereu a juntada de instrumento de procuração e substabelecimento.6. Fls. 307/321: a Requerente apresentou réplica à contestação de fls. 266/282, pleiteandoque não fossem acolhidas as teses presentes na manifestação da Requerida. Ademais, expressou que uma vez vencida e não paga a dívida de forma injustificada, refuta-se a contestação, reiterando os pedidos listados na exordial, bem como atotal procedência da ação para se decretar a falência da requerida. 7. Fls. 332/335: a Requerida protestou pela imediata suspensão da presente Ação de Pedido de Falência, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC, até o julgamento definitivo da referida Apelação, argumentando a existência de prejudicialidade externa. 8. Considerando a interposição de recurso em face da sentença que extinguiu a RJ, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, então, voltem conclusos. Sem prejuízo, desde logo, intime-se a AJ nomeada nos autos da RJ para que informe se o crédito objeto do pedido de falência foi arrolado como concursal na RJ (art. 7º, §2º, da Lei).9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Elpidio Alves Da Silva x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 314930086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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AMANDA PINTO PAIVA

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Processo 0009153-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0022450-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elpidio Alves da Silva - ASBAPI - Associação Brasileira de … Processo 0009153-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0022450-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elpidio Alves da Silva - ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

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Processo nº 1171027-88.2024.8.26.0100

ID: 279977324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171027-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CORREA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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ADV: Patricia Maria Rosário Lobatchevsky (OAB 360408/SP) Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sonia Correa Marques - Cuida-se de impugnação à proposta de honorários periciais. A fi… ADV: Patricia Maria Rosário Lobatchevsky (OAB 360408/SP) Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sonia Correa Marques - Cuida-se de impugnação à proposta de honorários periciais. A fixação da verba honorária pericial deve observar a proporcionalidade, pois deve resultar em remuneração justa aos trabalhos a serem realizados pelo técnico auxiliar do Juízo, sem resultar em encargo excessivo e desarrazoado às partes. Para tanto, devem ser considerados, sobretudo, o objeto e natureza da perícia, a complexidade técnica dos trabalhos, as dificuldades a serem enfrentadas na produção do laudo, o valor da remuneração análoga do mercado de trabalho, as despesas e o tempo necessário para a conclusão do trabalho. Caso o valor dos honorários periciais resulte em montante desinteressante às partes à luz do valor econômico da causa, caberá à parte arcar com os ônus decorrentes da ausência da prova, e não impor ao perito o encargo de realizar trabalho por remuneração inferior à contraprestação proporcional ao trabalho a ser realizado. No caso em exame, o perito estimou 11 (onze) horas de trabalho, ao valor de R$ 625,00 por hora, e justificou as despesas necessárias à elaboração do laudo, incluindo R$ 625,00 a título de locomoção e digitação, e R$ 2.000,00 para levantamento topográfico, requerendo a fixação dos honorários em R$ 9.500,00 (fls. 243-250). Sobreveio impugnação genérica (fls. 251), na qual a parte se limita a alegar que o valor é excessivo, requerendo a nomeação de novo perito, sem, contudo, apresentar apontamentos específicos quanto à estimativa apresentada pelo expert. A mera irresignação da parte autora não impõe ao perito a obrigação de realizar seu trabalho por valor inferior à contraprestação justa e proporcional, sobretudo diante da compatibilidade entre o valor requerido e os parâmetros usualmente observados em casos análogos. Quanto à substituição do perito nomeado pelo indicado pela parte autora, indefere-se, visto que não foi arguido impedimento ou suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, I), tampouco se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais de substituição do perito (CPC, art. 468). Dessa forma, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento dos honorários periciais em R$ 9.500,00, conforme a proposta apresentada pelo expert. Por tais razões, REJEITA-SE a impugnação aos honorários periciais. Considerando que não houve requerimento de parcelamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito integral dos honorários periciais. Efetuado o depósito, à perícia, observando-se o determinado às fls. 235-237. Intime-se.

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Arthur Alves Semedo e outros x Butantã Bbj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 279705849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166565-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES SEMEDO SIDNEY SEMEDO

Polo Passivo:

BUTANTã BBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA BIGNARDI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Tais Helena Bignardi (OAB 99000/SP) Processo 1166565-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Semedo, Arthur Alves Semedo - Req… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Tais Helena Bignardi (OAB 99000/SP) Processo 1166565-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Semedo, Arthur Alves Semedo - Reqdo: Butantã Bbj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos itens h.1 e h.2 do quadro resumo (fl. 40) e da cláusula 2.5 do contrato firmado (fl. 50) quanto à incidência de correção monetária mensal, substituindo-a pela incidência anual; e b) condenar a ré a restituir aos demandantes os valores cobrados indevidamente, correspondentes às diferenças entre a correção monetária mensal e a correção monetária anual das parcelas do contrato, diferenças essas sobre as quais deverão incidir atualização monetária desde cada desembolso pela tabela prática do e. TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Inexistindo previsão contratual quanto aos índices aplicáveis à hipótese, partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Havendo sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da codnenação para a parte ré, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, em sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C.

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