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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Kiki Servico Apoio Administrativo Ltda

ID: 316623232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069367-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KIKI SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069367-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069367-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Kiki Servico Apoio Administrativo Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SOLICITADO POR KIKI SERVIÇO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316611449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x 27.544.663 Vanessa Zago Corbalan

ID: 316623481

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177785-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

27.544.663 VANESSA ZAGO CORBALAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177785-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177785-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: 27.544.663 Vanessa Zago Corbalan - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANESSA ZAGO CORBALAN, VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Front Row Conteudo On Line Ltda.

ID: 314993547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013233-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FRONT ROW CONTEUDO ON LINE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013233-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013233-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Front Row Conteudo On Line Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO À SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÕES. COMPRA E VENDA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR “E-COMMERCE”, POSTERIORMENTE IMPUGNADA PELO TITULAR DO CARTÃO. ESTORNO DO VALOR DA OPERAÇÃO (“CHARGEBACK”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, QUE REALIZA VENDAS POR E-COMMERCE, CONTESTA O ESTORNO UNILATERAL DE TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA RÉ, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS A ENTREGA DAS MERCADORIAS. A RÉ DEFENDE QUE A AUTORA FOI DESCUIDADA AO PERMITIR TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: 1) A REGULARIDADE DO ESTORNO DE VALORES REFERENTE À COMPRA E VENDA FEITA PELO LOJISTA POR “E-COMMERCE”, FEITO PELA RÉ, APÓS CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO; 2) A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA NA SEGURANÇA DAS VENDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE AS COMPRAS DE ELEVADO VALOR FOSSEM REALIZADAS PELOS TITULARES DOS CARTÕES, CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE. A DEFESA DA RÉ POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ESTORNO DE VALORES, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE DELA PELO RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2180780/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 11.02.2025. TJSP, APELAÇÃO 1016892-37.2024.8.26.0224, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Antonio de Jesus da Silva (OAB: 130495/SP) - 3º andar

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Neri Paulo Rockenbach e outros x Paulo Ronaldo Almeida Silva

ID: 317701170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERI PAULO ROCKENBACH TAíS HASHIMOTO VIANA ROCKENBACH

Polo Passivo:

PAULO RONALDO ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEAS DAVI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

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LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA

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JOSE LUIZ BAYEUX FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROKO HASHIMOTO VIANA

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Processo 0002687-04.2024.8.26.0100 (processo principal 0127880-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Taís Hashimoto Viana Rockenbach - - Neri Paulo Rockenbach - Pau… Processo 0002687-04.2024.8.26.0100 (processo principal 0127880-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Taís Hashimoto Viana Rockenbach - - Neri Paulo Rockenbach - Paulo Ronaldo Almeida Silva - Global ME Centro de Educação LTDA - Vistos. Defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 173.405 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP)

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Alice Da Silva Cavalcante e outros x Iberias Linhas Aereas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 324476489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198309-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA CAVALCANTE DAIANE CRISTINE PEREIRA DA SILVA RAVI SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK

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Processo 1198309-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiane Cristine Pereira da Silva - - Ravi Silva Cavalcante - - Alice da Silva Cavalcante - Iberias Linhas Aereas de … Processo 1198309-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiane Cristine Pereira da Silva - - Ravi Silva Cavalcante - - Alice da Silva Cavalcante - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK (OAB 233321/RJ), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK (OAB 233321/RJ), ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK (OAB 233321/RJ)

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Processo nº 1185796-04.2024.8.26.0100

ID: 307798479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185796-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MONT CLAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURIE DA MOTTA REIMÃO

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Processo 1185796-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mont Clair - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condominio Edificio Mont Clai… Processo 1185796-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mont Clair - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condominio Edificio Mont Clair contra Manuel Gomes dos Santos. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: YURIE DA MOTTA REIMÃO (OAB 187439/SP)

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Neide Custódio De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300288449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CUSTóDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neide Custódio de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS, NA REALIDADE, ADERIU A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM SUA CIÊNCIA, SENDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ABUSIVOS E CONFIGURANDO VENDA CASADA. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE FIRMADA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, NO QUAL AUTORIZOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, SENDO OS DESCONTOS REALIZADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR UTILIZOU ATIVAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; CDC, ART. 6º, III; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, 4ª TURMA, J. 1993 (SOBRE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morilo Vigil Dias Costa (OAB: 91597/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1030208-04.2024.8.26.0100

ID: 292899649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030208-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO EDGARD DA SILVA

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Processo 1030208-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponte Preta Participações Societárias Ltda. - Vistos. Fls. 620/624: 1.… Processo 1030208-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponte Preta Participações Societárias Ltda. - Vistos. Fls. 620/624: 1. Intime-se o DETRAN a informar a este Juízo o número do RENAVAM dos seguintes veículos: Marca: Volkswagem, Modelo: 11.180 DRC 4X2, Placas: GJT9J63, Ano: 2021/2022; Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CDSRXA4FD, Placas: BII6813, Ano: 2019/2020 e Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA APREMIUMH, Placas: QAT0C49, Ano: 2021/2022. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Indefiro o pedido de penhora de restituição de imposto de renda, uma vez que a restituição de Imposto de Renda nada mais é do que a devolução ao contribuinte de valores cautelarmente retidos pela fonte pagadora e que, após o cálculo do importe efetivamente devido ao fisco, demonstram-se excedentes. Tendo em vista que a integralidade dos rendimentos do executado tem natureza alimentar, a parcela deles que foi retida na fonte e que seria devolvida a título de restituição também o tem, sendo igualmente impenhorável. Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque o STJ possui entendimento firme no sentido de que os valores a serem recebidos a título de restituição do Imposto de Renda não perdem o seu caráter alimentar sendo, portanto, impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Sem razão. Verba oriunda de restituição de imposto de renda retido na fonte que ainda será recebido pelos devedores e que ostenta, em princípio, natureza salarial, gozando, assim, da proteção legal da impenhorabilidade. Precedentes. Possibilidade de bloqueio que nasce para o credor, somente com o ingresso da verba na conta bancária e após analisada a existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272671-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS)

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Latam Airlines Group S/A x Claudia Alzemira Da Silva

ID: 291361082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176657-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ALZEMIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelada: Claudia Alzemira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA DEFINITIVAMENTE. A RÉ OFERECEU UM VOUCHER COMO COMPENSAÇÃO, O QUAL FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA AUTORA. A R. SENTENÇA CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL APLICÁVEIS SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS. TESE FIXADA NO RE 1.394.401 DO E. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL SOB TEMA 1240.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO COMPROVADO O TRANSTORNO CAUSADO AOS CONSUMIDORES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DA AUTORA.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NADA A AFASTAR OU A REDUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO LIMITAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 734, 737, 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071359-50.2024.8.26.0002, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 07.05.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1186572-04.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 12.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (OAB: 62944/RJ) - 3º andar

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