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Processo nº 1058726-67.2025.8.26.0100

ID: 294797038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058726-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1058726-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurí… Processo 1058726-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a precariedade de sua situação financeira. Sobre o tema, anota THEOTÔNIO NEGRÃO: Art. 4º: 1d. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. A respeito do tema, o STJ distingue a pessoa jurídica que objetive lucro da pessoa jurídica filantrópica: "A pessoa jurídica requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o 'onus probandi' é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (STJ - Corte Especial, ED no REsp 388.045-RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.9.03, p. 252). No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. 2. Em que pese o alegado, a autora, que permanece em regular atividade, mantém ativos positivos em caixa e em aplicações financeiras de acordo com a documentação contábil apresentada. Tal fato, somado ao baixo valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Indefiro a gratuidade de justiça. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas, que sequer é cabível na hipótese (art. 5º, Lei nº 11.608/03), diga-se. Recolha as custas iniciais e despesas de citação em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Eliana De Vargas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294939614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE VARGAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000165-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002823-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002823-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliana de V… Processo 0000165-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002823-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002823-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliana de Vargas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Deve ser observado o seguinte entendimento do E. STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) 2) Inexigível, ao menos por ora, portanto, as astreintes, de modo que se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença. 3) Ressalto que houve intimação pessoal do executado da decisão que a fixou (fl. 93 dos autos principais). 4) Não há que se falar em indicação de novo e-mail pela autora porque na contestação essa defesa não foi sequer alegada e restou preclusa a oportunidade. 5) Tendo em vista que a exequente negou o cumprimento da decisão judicial pelo réu, intime-se o executado, via oficial de justiça, oportunidade na qual ela ou, se preferir, o seu advogado deverá acompanhar a diligência e comparecer à sede do executado, para participar do restabelecimento do acesso, sob pena de se reputar cumprida a obrigação de fazer pelo executado. Após a expedição do mandado à Central de Mandados, caberá à exequente contratar esse órgão para saber qual será o oficial responsável pela diligência, a fim de contatá-lo e acompanhá-lo. 6) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7) A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Like Planejados Eireli x Milena Dandara Sobrinho

ID: 313065826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182085-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIKE PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

MILENA DANDARA SOBRINHO

Despacho

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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DESPACHO Nº 2182085-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182085-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Like Planejados Eireli - Agravado: Milena Dandara Sobrinho - Interessado: Movdecor Comércio de Móveis Planejados Ltda - Epp - VOTO N° 27.967 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível. Competência recursal das Turmas Recursais. Inteligência do art. 41 da Lei nº 9.099. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 50/52 que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 1043206-67.2025.8.26.0100, indeferiu o benefício da gratuidade processual à requerente. Sustenta a agravante que, efetivamente, não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento da empresa, razão pela qual faz jus aos benefícios justiça gratuita. Acrescenta que o direito irrestrito de acesso à justiça está previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal. Recurso tempestivo e dispensado de preparo. É o relatório. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Com efeito, a ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, conforme se observa a fls. 1/8 dos autos principais. Dessa maneira, a competência para o julgamento do recurso pertence ao II Colégio Recursal do Foro Regional de Santana, neste Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Honorários Advocatícios. Acordo homologado com suspensão do curso do processo. DECISÃO que rejeitou a Impugnação da executada, determinando o prosseguimento com observância do artigo 922 do Código de Processo Civil, com a penhora do imóvel indicado pelo exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ação movida perante Juizado Especial Cível e processada nos termos da Lei 9.099/95. Competência para o exame deste Recurso que no caso é do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Bauru. Aplicação do artigo 41 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2132387-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO competência recursal - ação cominatória cc. indenizatória pelo rito da Lei nº 9.099/95 tutela de urgência indeferida - inconformismo não conhecimento ação processada perante o Juizado Especial Cível - competência recursal afeta às Turmas Recursais previstas no art. 41 da Lei 9.099/95 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2085139-22.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Turmas que compõem o II Colégio Recursal do Foro Regional de Santana. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Leonardo Neves Falkini Magalhães (OAB: 482862/SP) - 5º andar

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Processo nº 1065031-67.2025.8.26.0100

ID: 276950428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065031-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CALARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HAMILTON BRAGA MIRANDA

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ADV: Joao Hamilton Braga Miranda (OAB 388673/SP) Processo 1065031-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Calarga - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que n… ADV: Joao Hamilton Braga Miranda (OAB 388673/SP) Processo 1065031-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Calarga - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se.

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V. M. C. C. F. x S. M. Da C. F.

ID: 324485430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010808-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. M. C. C. F.

Polo Passivo:

S. M. DA C. F.

Intimação

Advogados:

SANDRO MATIAS SALVADOR

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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Processo 1010808-67.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.C.C.F. - S.M.C.F. - Vistos. 1. Fls. 456/459: Cumpra-se a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssi… Processo 1010808-67.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.C.C.F. - S.M.C.F. - Vistos. 1. Fls. 456/459: Cumpra-se a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2153142-19.2025.8.26.0000, da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu, em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos provisórios. Cumpra-se, ainda, o V. Acórdão prolatado nos Embargos de Declaração Cível nº 2153142-19.2025.8.26.0000/5000, os quais foram rejeitados (fls. 460/466). 2. Fls. 452/455: Em observância ao contraditório, manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias, bem como junte certidão de objeto e pé atualizada do Agravo de Instrumento nº 2153142-19.2025.8.26.0000. 3. Por outro lado, tendo em vista ainda não ter sido realizada tentativa de conciliação entre as partes nos presentes autos e considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 05 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 4. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, com seu oportuno saneamento e apreciação dos pedidos pendentes. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), SANDRO MATIAS SALVADOR (OAB 295744/SP)

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Processo nº 1096847-67.2025.8.26.0100

ID: 325964100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096847-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1096847-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - F.K. - Vistos. Defiro à parte a prioridade de tramitação. Anote-se. Não obstante o contrato firmado entre as part… Processo 1096847-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - F.K. - Vistos. Defiro à parte a prioridade de tramitação. Anote-se. Não obstante o contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de reajuste objetivando a manutenção do equilíbrio técnico e financeiro da carteira de beneficiários, a onerosidade imposta ao consumidor, parte vulnerável do contrato, ao ver reajustado o prêmio em valores muito superiores àqueles estipulados pela ANS nos últimos 2 (dois) anos, o que efetivamente ameaça a continuidade de uma relação contratual que é essencial ao usuário idoso e que se encontra em tratamento. Sobre esta questão, já decidiu o E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. 1 - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre as partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido" (AgRg no Agravo de instrumento nº 1131324 Sidnei Beneti - 03.06.09). Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada para o fim de afastar os reajustes por aumento da sinistralidade até que seja comprovado o efetivo aumento que justifique o reajuste perpetrado acima do limite autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares, sendo, por ora, reajustada a mensalidade para o valor de R$ 11.115,71 (onze mil cento e quinze reais e setenta e um centavos), ou seja, levando em consideração os índices fixados pela ANS para 2024 (6,91%) e 2025 (6,06%), até que a instrução processual aponte o reajuste adequado ao caso. Por fim, vale destacar que a presente decisão é passível de ser revertida e eventuais prejuízos suportados pelas requeridas serão de ordem exclusivamente patrimonial e poderão ser recuperados nos próprios autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1099854-67.2025.8.26.0100

ID: 330146462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099854-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO JULIAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1099854-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Augusto Juliao Pereira - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que ve… Processo 1099854-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Augusto Juliao Pereira - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1090930-67.2025.8.26.0100

ID: 330057595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090930-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FACURY GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DÓRIA LOBO

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Processo 1090930-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenita Facury Gaspar - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 71, da … Processo 1090930-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenita Facury Gaspar - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 71, da Lei Federal n. 10.741/2003 (estatuto do idoso). Anote-se. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA: Diz o art. 381, do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Estabelecidas tais premissas, no presente caso, a parte autora evidenciou o fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos que pretende provar (a atual situação das áreas comuns do empreendimento, seu estado de conservação e conclusão, eventuais pendencias existentes no local, funcionamento dos sistemas de segurança, podendo tal verificação, inclusive, subsidiar eventual composição. Assim, a constatação da situação das áreas comuns constitui prova de natureza urgente e perecível, uma vez que o estado atual das obras pode se modificar no decorrer do processo, comprometendo a produção da prova. Importante ressaltar, todavia, que o meio de prova solicitado pela parte tem limitações, visto que o oficial de Justiça não tem (e não tem obrigação de ter) conhecimento sobre questões técnicas construtivas. De maneira que apenas comparecerá ao imóvel para fotografar o que for apontado por ambas as partes (ex.: pode fotografar área comum mas não tem obrigação de averiguar se há ou não sistemas de proteção e combate a incêndio ou a forma ou qualidade de determinada construção ou pintura). Não se trata de perito e a parte autora não requereu a produção de prova pericial. A constatação, portanto, será apenas do que puder ser objeto de fotografia, a ser juntada nos autos, sem qualquer juízo de valor ou juízo técnico. À luz do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de prova, com a ressalva retro. Recolhidas as respectivas custas, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido nos termos explicados acima. Deverá o Oficial de Justiça responsável, acompanhado da parte interessada, coletar, por meio de fotos, informações da atual situação das áreas comuns do empreendimento HELBOR PATTEO KLABIN, SETOR RESIDENCIAL II (TORRE A E B), localizado na Rua Vergueiro, 5002, Chácara Klabin, São Paulo-SP, CEP 04260-000. O oficial de Justiça deverá contatar ambas as partes na data do cumprimento, para que, querendo, compareçam. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP)

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Processo nº 1079775-67.2025.8.26.0100

ID: 304387776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079775-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISMAR CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1079775-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luismar Cardozo dos Santos - Alega o autor ter sido banida sem causa do Whasapp empresarial a conta de Boladão Lanc… Processo 1079775-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luismar Cardozo dos Santos - Alega o autor ter sido banida sem causa do Whasapp empresarial a conta de Boladão Lanches. Todavia, ajuizou a ação em nome próprio. Esclareça o autor se Boladão Lanches tem personalidade jurídica, juntando comprovante de inscrição na Receita Federal, ficha cadastral na Junta Comercial, contrato social e outros atos constitutivos, bem como regularizando a representação e o polo ativo, se necessário, sob pena de serem reputados sem efeito os atos praticados. As capturas de tela juntadas aos autos mostram que, de fato, o autor tentou, por diversas vezes, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banida a conta, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino á ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o Whatsapp da linha +55 (21) 97576-9700. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 (21) 97576-9700, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do(a) autor(a) e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1058920-67.2025.8.26.0100

ID: 304394780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058920-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VAQUELLI FAZANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª … Processo 1058920-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Vaquelli Fazanaro - Não obstante o brilho da decisão exarada pelo ilustre Juiz em exercício na 26ª Vara doForo Central Cível, Dr. Rodrigo Jae Hwa An, às fls. 60, entendo que a competência é daquele Juízo e, por isso, determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de suscitar conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo: A controvérsia em tela restringe-se à definição do foro competente para o julgamento da presente demanda, especificamente quanto à possibilidade de seu ajuizamento no foro correspondente ao domicílio necessário do autor local onde exerce suas funções públicas, na qualidade de servidor. A ação foi regularmente distribuída perante o respeitável Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, o qual, todavia, declinou de sua competência sob o fundamento de que nenhuma das partes residiria naquela Comarca. Entretanto, com o devido respeito, a r. decisão não deve prevalecer. Isso porque, diante da existência de pluralidade de domicílios do autor, revela-se legítima e em perfeita consonância com os princípios que regem o acesso à justiça e a facilitação da defesa de seus direitos a opção pelo foro de seu domicílio necessário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do juízo suscitado (40ª Vara Cível Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0003859-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra. (TJSP; Conflito de competência cível 0021246-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Ademais, trata-se de hipótese de fixação territorial de competência, de cunho relativo, insuscetível de declinação de ofício Assim, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso, atentando-se, ainda, ao objeto almejado pelo autor, considero que deve ser competente aquele Juízo. Em face do exposto, determino a instauração de conflito negativo de competência, para que seja acolhido, considerado competente para conhecer a lide e julgá-la o ilustre juízo suscitado, conforme ofício que segue adiante, instruído com senha de acesso integral aos autos. Intime-se. - ADV: VITOR JULIANO NUNES ARAUJO (OAB 382439/SP), NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA (OAB 383582/SP)

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