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Clínica Eficiência Saúde, Ensino E Pesquisa Ltda. Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279783681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA EFICIêNCIA SAúDE, ENSINO E PESQUISA LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aduz que é uma clínica de saúde voltada ao atendimento de crianças portadoras de Transtorno Espectro Autista, cujas atividades empresariais podem ser prejudicadas pelo bloqueio de quase todas as suas reservas em decorrência d'uma operação realizada com a instituição financeira requerida, verdadeira "Venda Casada". Esclarece que é cliente da ré (Agência 4616 e conta corrente 13-003861-3) e, por intermédio de anúncios de aplicações em certificados de deposito bancários (CDB PROGRESSIVO) veiculados pela ré, optou por investir R$76.711,57 em CDB (Contrato nº 00334616260008997130), em 24/04/2023. Todavia, desde 14/12/2023, tem sido surpreendida com a negativa de resgate antecipado do CDB progressivo. Isto porque firmou com o banco um contrato de empréstimo de R$ 150.000,00. Apesar do contrato indicar que apenas 50% do valor aplicado seria usado como garantia, está sendo impedida de movimentar também a outra metade do CDB dado em garantia. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o imediato desbloqueio de 50% da quantia investida, no prazo de 24 horas. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela e procedência do pedido. Juntou documentos a fls. 12/29. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar foi indeferida (fls. 30/31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Aduz que não é verdadeira essa afirmação. A parte parte autora efetuou uma aplicação de R$75.000,00 em CDB, em 24/4/2023. Na mesma data, contratou empréstimo de capital de giro, valor principal de R$150.000,00. Ofereceu ofereceu 50% dos ativos investidos em CDB, valor de R$37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. É o que vem fazendo, conforme resgates constantes do extrato encartado a fls. 38. Apontou para a aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do art. 422 do CC. Requereu a improcedência com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou o documento de operação do CDC progressivo; o contrato de empréstimo e o contrato de garantia de cessão fiduciária para direitos creditórios; proposta de adesão ao seguro capital de giro e extrato (fls. 43; 44/56; 57/63; 64/68; 69). Em sua réplica, apontou que lhe foi negado o resgate de 50% do valor investido em CDB, conforme áudios colacionados e tela encartada a fls. 77. Pleiteia o resgate total e não o resgate parcial (recompra), a qual é feita de forma automática quando a conta fica negativa. Requereu o julgamento antecipado (fls. 76/78; 85 e 108/110). A requerida também pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 85 e 111). Documento concernente ao bloqueio (fls. 89/90). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora o desbloqueio de 50% do valor investido em CDB, no prazo de 24 horas. A garantia de 50% do CDB encontra-se no item 8 do contrato de empréstimo, condição ademais incontroversa (fls. 44). Com efeito, a empresa ofereceu 50% dos ativos em CDB, equivalentes a R$ 37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. Não se questinou a legalidade dessa disposição contratual, mas sim a abusividade praticada pelo banco autor de bloquear o valor total do CDB. O Banco alega que não houve bloqueio em relação à parte disponível, encartando à contestação o extrato de fls. 38. Esse extrato faz alusão a "recompras". Rebateu a parte autora apontando que o que pretende é o resgate total da parte disponível e não o resgate parcial (recompra). Juntou documento comprovando o bloqueio do saldo total e do parcial (fls. 108). Com razão a parte autora. O documentos encartado a fls. 109 comprova o bloqueio de que se queixa a parte autora. De rigor a liberação de 50% do CDB, valor total de R$ 76.711,57 (Contrato nº 00334616260008997130), permanecendo o remanescente em garantia do pagamento do empréstimo. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido de liberação para resgate de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos na aplicação financeira, CDB PROGRESSIVO (Contrato nº 00334616260008997130), após efetuados os descontos legais, no prazo de 24 horas. Com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vale esta sentença como ofício. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se

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Orbit Serviços De Produção De Vídeos Ltda Me x Anderson Dos Santos Lima

ID: 324464758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037943-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORBIT SERVIçOS DE PRODUçãO DE VíDEOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR

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Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Visto… Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Vistos. 1- Fls. 156/157: Em relação à impenhorabilidade do veículo em questão, não assiste razão ao executado. Em que pese o executado tenha alegado que o veículo é utilizado em sua rotina, não deve prevalecer a alegação de impenhorabilidade pretendida pelo executado. Ainda que o veículo seja utilizado em suas atividades, observo que o veículo não é essencial ao desenvolvimento de sua atividade laborativa, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido. Nesse sentido, colhem-se, como exemplos, julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188997-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Recurso da empresa devedora. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso. Agravante que responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo douto Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. CERNE RECURSAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS COM FULCRO NA ESSENCIALIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão prevista no art. 833, V, do CPC. Dispositivo legal em comento que, segundo a doutrina e a jurisprudência, possui aplicação restrita a pessoas físicas, autorizando, de forma excepcional, a sua incidência a microempresas, firmas individuais e empresas de pequeno porte, desde que haja a comprovação da imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da pessoa jurídica. Requisitos não preenchidos no caso dos autos. Empresa agravante que consiste em pessoa jurídica constituída há mais de 10 anos, sob a forma de sociedade limitada, com capital social correspondente a R$ 300.000,00 e objeto social relacionado às atividades de fabricação e comércio de materiais e equipamentos elétricos. Utilização de automóveis que se dá somente de modo incidental, não se constituindo no cerne do negócio explorado pela devedora. Acolhimento da argumentação esposada nas razões recursais que equivaleria a tornar todos os veículos impenhoráveis, porquanto habitualmente são utilizados para deslocamentos e entrega de produtos, o que não se pode conceber, sob pena de prejuízo ao legítimo exercício da pretensão executória deduzida pela parte credora, no interesse de quem deve correr a execução. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PARCELA DOS AUTOMÓVEIS CONSTRITOS COM BASE NA PROPRIEDADE ALHEIA. Descabimento. Ausência de prova de que os referidos bens são de propriedade fiduciária de instituições financeiras estranhas à lide. Ainda que se admitisse tal fato como verdadeiro, a executada careceria de legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, cabendo ressaltar que o caso dos autos não versa sobre penhora de direitos da devedora fiduciante em relação a veículos alienados fiduciariamente. Eventual prejuízo suportado por terceiros não participantes do processo originário que poderá ser remediado pela oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 18, caput, e 674 do CPC. CONCLUSÃO. Decisão confirmada. CONCEDIDA PRELIMINARMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011534-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifado) Posto isto, rejeito a impugnação à penhora sobre o veículo I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03. 2- Em relação ao veículo VW/Gol 1000, observo que não foi juntado qualquer documento que comprove a transferência do referido bem, pelo que nada tenho a prover. 3- Fls. 152/154: Faculto a prévia manifestação do executado, que deverá indicar onde e quais bens são passíveis de penhora, em especial o veículo bloqueado (I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V e PU, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 4- Intimem-se. - ADV: DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP), ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR (OAB 377024/SP)

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Marcio Hiroaki Kume x Marfres Construtora Incorporadora Ltda

ID: 298422809

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012563-39.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HIROAKI KUME

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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LUAN HENRIQUE BIRKHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA STRUECKER

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MARIA SINHORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PICCOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELDEMAR SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012563-39.2022.8.16.0194 Processo: 0012563-39.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.714.918,43 Exequente(s): MARCIO HIROAKI KUME Executado(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Sequencial nº 15138 Vistos. Da suspensão do feito 1. Requereu a parte executada a suspensão do feito em razão da interposição de medida cautelar em outro juízo, bem como do trâmite da ação apensa. Em que pese o alegado, não vislumbro razão à devedora. No que se refere à medida cautelar preparatória ao pedido de recuperação judicial (autos nº 0007700- 35.2025.8.16.0194), em trâmite junto à 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, observo que a decisão que concedeu o pedido liminar em sede de Agravo de Instrumento (mov. 200.2) foi clara ao determinar que, após a instauração do procedimento pré-processual de mediação perante a instituição SOERGUER, deveriam ser suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias especificamente os autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível, 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível e 0012215-47.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível. Verifica-se, no entanto, que a parte executada sequer comprovou a instauração do referido procedimento pré-processual, a fim de fazer cumprir a condição para a suspensão determinada. Ademais, ainda que comprovada a instauração, tal sequer autorizaria a suspensão do presente feito, uma vez que não há determinação de sobrestamento de todo e qualquer feito em trâmite em face da devedora, mas sim de processos específicos, em cujo rol não consta a presente execução conforme mencionado supra. De outro lado, a mera tramitação da Ação de Rescisão Contratual apensa (autos nº 0025993-55.2022.8.16.0001) tampouco leva à suspensão deste feito. Note-se que naqueles autos foi indeferida a medida liminar pleiteada, não tendo sido concedido, ainda, qualquer efeito suspensivo capaz de obstar o prosseguimento deste feito. No mais, aquela ação ainda se encontra em fase de instrução, não havendo elementos suficientes a caracterizar, neste momento processual, a verossimilhança das alegações da parte executada, lá autora, para o fim de ensejar o sobrestamento desta execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. Da impugnação à avaliação 2. Ainda, apresentou a parte executada impugnação à avaliação dos imóveis penhorados (mov. 200.1, item V). Ocorre que, tendo a avaliação sido realizada por meio de carta precatória, a competência para o julgamento de eventual impugnação é do juízo deprecado. Isto porque o juízo deprecado é o que se encontra mais próximo dos bens objeto da avaliação, bem como detém maior facilidade em proceder os esclarecimentos necessários, inclusive diante da eventual necessidade de intimação do oficial de justiça responsável pela avaliação, ou, ainda, de determinação de outros atos a fim de apurar o valor do bem. Nesse sentido, prevê o art. 914, §2º do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. No mesmo sentido, é a Súmula nº 46 do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.” A propósito, ainda, destaco os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056238-81.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória expedida para avaliação e alienação de imóveis penhorados. Decisão agravada do Juízo Deprecado que deixa de apreciar impugnação à avaliação e determina que as partes se manifestem no Juízo Deprecante. Pretensão recursal para reconhecer a competência do Juízo Deprecado para julgar a impugnação. Procedência. Avaliação realizada no Juízo Deprecado. Competência deste para decidir eventuais vícios ou defeitos na avaliação dos imóveis situados em sua jurisdição. Observância do art. 914, § 2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034192-69.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 22.08.2022) Assim sendo, compete ao juízo deprecado, além dos procedimentos atinentes à avaliação, a intimação das partes acerca do auto e a análise de eventual impugnação, até a homologação do valor final. Portanto, não conheço da impugnação à avaliação neste juízo, a qual deverá ser julgada pelo juízo deprecado. 3. Da análise dos documentos de mov. 193, no entanto, não vislumbrei a devida intimação de ambas as partes acerca da avaliação, tampouco demais atos posteriores, não sendo possível verificar se foram praticados ou não, ante a incompletude da carta devolvida. Sendo assim, intime-se a parte exequente para responder à impugnação, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se nova carta precatória ao Juízo da Comarca de SINOP/MT, conexa à de nº 1023899-45.2024.8.11.0015, a fim de que seja apreciada a impugnação, com cópia de ambas as manifestações e da presente decisão. Expedida a carta, intimem-se as partes para pronta habilitação naquele feito. 5. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar nesse feito sobre o excesso de penhora, no mesmo prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-201

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Hamilton Ymoto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308685600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029658-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON YMOTO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAMILTON YMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos… Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP)

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Cristiane Aparecida Laurentino x Irani Laurentino Filho

ID: 311867431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185065-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA LAURENTINO

Polo Passivo:

IRANI LAURENTINO FILHO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PIGOSSO

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MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

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Processo 1185065-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Aparecida Laurentino - Irani Laurentino Filho e outro - Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. … Processo 1185065-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Aparecida Laurentino - Irani Laurentino Filho e outro - Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 146 a 151: Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA PIGOSSO (OAB 278225/SP), MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB 465225/SP), EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 469249/SP)

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Villanova Engenharia E Construções Ltda. x Demothenes Barbosa De Toledo Junior

ID: 308893679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036973-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

DEMOTHENES BARBOSA DE TOLEDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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DAVID COSTA ARGENTO

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Processo 0036973-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1110355-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villanova Engenharia e Construções Ltda. - Demothenes B… Processo 0036973-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1110355-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villanova Engenharia e Construções Ltda. - Demothenes Barbosa de Toledo Junior - Vistos. Fls. 87/89: Em síntese, postula o exequente pela penhora de percentual do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, do qual destaco a parte final, que permite a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. A situação presente não se amolda à hipótese excepcional supra mencionada. Nada indica que o executado aufira rendimentos de salário dessa ordem. Embora se admita, excepcionalmente, a penhora de percentual da renda para fazer frente ao débito, a medida não pode ser implementada da forma pretendida, é dizer, impondo-se, em abstrato e diretamente, o desconto de determinado percentual em folha de pagamento. Em sendo estabelecida como excepcional a penhora do salário, sua possibilidade deve ser aferida no caso concreto, uma vez constatado que ele não é integralmente (ou quase isso) consumido pelo devedor para seu próprio sustento. Isso apenas pode ser auferido mediante análise de sua conta bancária e dos gastos que possui, a fim de se afastar qualquer risco de violar a regra da impenhorabilidade. Com efeito, se o salário é suficiente para que o devedor faça frente a seus gastos quotidianos e ainda lhe permite poupar, formando patrimônio, deve ser admitida a penhora desse montante. Isto posto, in casu, não há como se fazer esta ponderação, pois o que se pretende é penhorar um percentual do salário diretamente junto a eventual empregador ou instituição de previdência, à semelhança do que ocorre quando se contrata empréstimos cujo pagamento se dá "em folha de pagamento". Nestes termos, INDEFIRO o pedido, até porque a medida não se coaduna, sequer, com medidas coercitivas do artigo 139, do CPC. INDEFIRO também o pedido subsidiário da exequente de quebra de sigilo bancário do executado. Os extratos bancários são acobertados por sigilo e inexistem, no caso concreto, razões que justifiquem a pesquisa indiscriminada e genérica de tais dados do executado. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência do E. TJSP tem, reiteradamente, indeferido a quebra de sigilo bancário para fins de investigação patrimonial em execuções cíveis, sem que haja indícios contundentes de fraude ou ocultação patrimonial. Veja-se: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização de extratos bancários via SISBAJUD. Indeferimento. Proteção ao sigilo bancário. Inexistência de indícios concretos de fraude. Quebra de sigilo inadmissível para investigação patrimonial. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão que indeferiu pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado Antônio Silva dos Santos, por ausência de indícios concretos que justificassem a quebra do sigilo bancário no âmbito da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de requisição dos extratos bancários do executado via SISBAJUD no curso da execução; (ii) verificar a existência de fundamento suficiente para a flexibilização do sigilo bancário em favor do interesse privado do exequente. III. Razões de decidir O processo executivo visa a satisfação do crédito, devendo respeitar os limites constitucionais e legais, nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC. O sigilo bancário é direito fundamental protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X e XII), sendo a sua flexibilização admitida apenas em hipóteses excepcionais de relevante interesse público. A requisição de extratos bancários configura medida de natureza investigatória, incompatível com a natureza do processo executivo, que busca a constrição de bens e não a apuração especulativa de patrimônio. A mera alegação de decurso de tempo ou de necessidade de satisfação do crédito não constitui fundamento suficiente para a quebra de sigilo bancário, exigindo-se indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido da inadmissibilidade da requisição de extratos bancários de forma genérica e desvinculada de elementos concretos que justifiquem a medida. A decisão agravada encontra respaldo na legislação vigente e na orientação jurisprudencial, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a sua reforma. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD configura quebra de sigilo bancário e somente é admitida em hipóteses excepcionais, com demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A execução deve respeitar os direitos fundamentais, sendo inadmissível a adoção de medidas de caráter meramente investigativo em prejuízo do sigilo bancário. 3. A ausência de elementos concretos justifica a manutenção da decisão que indefere o pedido de disponibilização de extratos bancários no âmbito da execução." ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 772, III, 789, 797; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2337849-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2120137-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2038987-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 16.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119110-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios para instituições financeiras para que forneçam cópias das movimentações bancárias. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome dos agravados. Ausência de indícios de fraude. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052187-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Ação de execução de título extrajudicial. Busca de bens visando à satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004456-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. - ADV: RUBENS ALVES DE CAMPOS (OAB 90988/SP), PATRICIA TATIANA DI FRANCO (OAB 203187/SP), DAVID COSTA ARGENTO (OAB 325335/SP)

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Kapstar International Do Brasil Ltda. x Oliveira & Paolucci Advogados

ID: 279747480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147914-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à… ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Kapstar International do Brasil Ltda. - Embargdo: Oliveira & Paolucci Advogados - Trata-se de embargos à execução por KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA em face de OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS. Alega a parte embargante, em síntese, que foi surpreendida com ação de execução proposta pela parte embargada resultante de suposta prestação de serviços jurídicos em seu favor. Sustenta que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão do mesmo, após quatro meses da sua celebração, por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Aduz, ainda, que a parte autora não prestou os serviços listados no escopo da contratação, de modo que não faz jus ao valor cobrado na execução. Defende o afastamento da cláusula contratual de n. 2.2, devendo ser com a aplicação de cláusula de pagamento escalonado para fins de apuração dos honorários contratuais. Requer a extinção da execução, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a substancial redução do valor cobrado. Dá-se à causa o valor de R$ 109.763,67 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 55/137). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 143/162), alegando que prestou serviços de assessoria jurídica em favor da embargante, sendo válida sua a cobrança. Impugna a redução do valor cobrado na execução. Requer a rejeição dos embargos. Acosta documentos (fls.194/211). Sobreveio réplica (fls. 215/230). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 231), a parte embargada manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 234). Já a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e eximiu-se da dilação probatória (fl. 235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte embargada, conforme fl. 234. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de embargos à execução, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios, por meio da qual pretende a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados e não remunerados. A parte executada, em sua defesa, alega que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão prematura do contrato por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Pois bem. Ocontratodeprestaçãodeserviçosadvocatíciosétítuloexecutivoextrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 24 da lei 8906/1994. Todavia, a liquidez dotítulodepende da comprovação pelo mandatário daefetiva execuçãodosserviçosadvocatícioscontratados. No caso em tela, restou incontroversa a contratação, conforme "contrato de prestação de serviços e outras avenças" devidamente assinado em 12/09/2023 (fls. 43/50 dos autos da execução), e a desistência da parte executada, ora embargante, do projeto objeto do contrato firmado entre as partes, máxime quando houve o envio de correspondência eletrônica, em 03 de janeiro de 2024, de seu representante (fl. 51 dos autos da execução). Aplica-se, assim, a cláusula contratual 2.2, a qual prevê que "Na hipótese de desistência da Contratante ou arquivamento do projeto serão devidas ao OLP Advogados as parcelas dos honorários previstas nas alíneas ii, e iii acima. Será considerada, ainda, como desistência do projeto, o não atendimento de quaisquer exigências formuladas pelo BCB e que venha a motivar o seu arquivamento ou indeferimento ou mesmo a paralização do projeto por culta da Contratante." (fl. 46 dos autos da execução e fl. 61 destes autos). Em complemento, cumpre destacar que as alíneas ii e iii da cláusula contratual 2.1 dispõem sobre o dever de a parte embargante arcar com o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente (fls. 45 e 46 dos autos da execução e fls. 60 e 61 destes autos). Embora tenha a embargante tenha pleiteado o afastamento da cláusula 2.2 do contrato de prestação de serviços, não é possível o seu acolhimento, uma vez que, dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a parte exequente/embargada prestou, de forma parcial, os serviços contratados, conforme o disposto na cláusula de n. 2.1 (fls. 58/60 destes autos e fls. 43/45); e por ato exclusivo da outorgante, houve a rescisão, sem prova de falha na prestação dos serviços, não cabendo impedir que o trabalho contratado e executado seja remunerado, conforme ajustado entre as partes. Desse modo, não há que se falar que a obrigação assumida é desproporcional, o que somente revela o arrependimento, sem o condão de desobrigar a contratante ou considerar a quantia indevida, máxime ante a existência de cláusula contratual que não revela complexa ou obscura e a inexistência de vícios de consentimento dos representantes da parte embargante/executada, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 1097000-37.2024.8.26.0100. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Katia Assunção Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293581262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136274-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ASSUNçãO MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação or… Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. a parte autora ser proprietária da conta @kathiamont, hospedado na rede social Instagram. Ocorre que, no dia 21/08/2024, o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a restabelecer o acesso à conta hackeada. Foi deferida a tutela de urgência (fl.48) e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl 129). Em sede de contestação (fls. 86/101), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 148/149) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$3.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @kathiamont, e-mail de recuperação: enf.katiamonteiro@gmail.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 102/120, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Móveis Arapongas – Eireli e outros x Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 313194097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031999-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MóVEIS ARAPONGAS – EIRELI PAULO DE TARSO GOULART ROSIMEIRE ÁVILA GOULART

Polo Passivo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031999-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031999-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Móveis Arapongas – Eireli - Apelante: Rosimeire Ávila Goulart - Apelante: Paulo de Tarso Goulart - Apelado: Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de folhas 1.625/1.634, mantida após rejeição dos embargos de declaração, que, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes Paulo de Tarso Goulart e Rosimeire de Ávila Goulart e, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheceu a litispendência dos embargos com a ação declaratória de inexigibilidade do débito n.º 1148514-63.2023.8.26.0100, com relação à embargante Móveis Arapongas Eireli. Irresignados, os embargantes pugnam, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça e suscitam o cerceamento do direito de defesa. No mérito aduzem, em síntese, que há excesso na execução. Pugnam pela reforma do julgado (folhas 1.648/1.684). É O RELATÓRIO. Os recorrentes quando do ajuizamento do feito, não requereram a benesse da gratuidade de justiça, recolhendo as custas e despesas processuais pertinentes. Em preliminar de recurso, por sua vez, pedem a concessão do benefício. Tal pedido, contudo, não merece acolhimento. Tendo sido determinada a apresentação de documentos complementares (folha 1.764), foram carreados aqueles de folhas 1.770/1.790. Com relação aos apelantes/embargantes pessoas físicas (Paulo e Rosimeire) nada foi apresentado. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E, neste aspecto, vê-se que ambos são administradores de empresa, conforme qualificação fornecida na petição inicial, sendo que Paulo também é contador como se vê no contrato de Cessão de Direitos Creditórios (objeto da ação executiva - folha 83 dos autos de n.º1162243-59.2023.8.26.0100). E, ainda, ambos são também empresários, uma vez que atuam no nome da empresa, ao que se entende, enquanto sócios, em que pese não tenha sido apresentado o respectivo contratual, não sendo suficiente apenas a alteração contratual de folha 18. Concedo, neste aspecto, o prazo de 5 dias para a apresentação dos atos constitutivos da empresa embargante de forma a legitimar a sua representação processual, bem como os documentos pessoais (incluindo-se comprovante de residência atualizado) dos embargantes pessoas físicas, tudo sob pena de não conhecimento do recurso. No mais, além do desatendimento da determinação judicial para a apresentação dos documentos que comprovassem a alegação de ausência de recursos, não há a mínima informação acerca da renda de Paulo e Rosimeire, razão pela qual as alegações de ambos de que não possuem condições para o recolhimento das respectivas custas e despesas, em especial o preparo recursal, não foram minimamente comprovadas. Na mesma esteira, também é incabível a concessão da benesse para a pessoa jurídica embargante. Não se discute a possibilidade de concessão do benefício para pessoas jurídicas, sob qualquer natureza, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 481 do c.Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, ausente a presunção de veracidade da declaração de ausência de recursos, é ônus da recorrente comprovar a sua alegada ausência de recursos, o que não ocorreu no presente feito. Vê-se que os documentos apresentados às folhas 1.770/1.790 não atendem integralmente à decisão de folha 1.764, em especial diante da ausência de apresentação dos extratos bancários. No mais, pelo balanço atinente ao exercício de 2023, ainda é possível verificar que a empresa possui ativo de R$ 29.708.482,00, que é extremamente elevado (folha 1.776). E, pelo documento de folha 1.774, é possível verificar o lucro real (após compensação dos prejuízos), da quantia de R$ 6.948.824,72, referente ao exercício de 2023, que também é elevada. Ademais, ainda que se vislumbre eventual prejuízo financeiro ou mesmo despesas, estes decorrem do risco do exercício de sua atividade, podendo e/ou devendo, ser antevisto e, assim, administrado de forma prévia, de forma a se resguardar lucro em maior período de forma a suplantar aquele período com menor ocorrência de lucros. Diante disso, por si só, as dívidas mencionadas não são suficientes para a concessão da benesse. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. Agravante que demonstrou a atual hipossuficiência financeira. Desequilíbrio financeiro que não justifica a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316190-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ressalta-se, outrossim, que nem mesmo a alegada situação de recuperação extrajudicial, por si só, é suficiente para ensejar a concessão do benefício. Repise-se que nem mesmo em casos de recuperação judicial ou de falência (que não se tem notícias) bastam para a concessão da benesse. Neste sentido, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere assistência judiciária gratuita O fato de ter sido decretada a falência da empresa agravante há mais de dez anos não é capaz, por si só, de lhe garantir direito à benesse de gratuidade de justiça Custas que não são elevadas - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332554-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Ressalta-se, outrossim, que a gratuidade de justiça também foi indeferida à empresa embargante nos autos a seguir ementado: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de improcedência. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Concessão somente em situações excepcionais, mediante demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula nº 481 do STJ. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 1148514-63.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, em que pese a contratação de advogado particular pelos recorrentes, por si só, não seja suficiente para ensejar o indeferimento do benefício, conforme previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, há de considerar a opção pela escolha de profissional mediante remuneração, também a afastar a alegada ausência de recursos. Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade judiciária para determinar que seja providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor integral do preparo do recurso, sob pena de deserção, que implicará o seu não conhecimento, somado à necessidade de regularização da representação processual, acima tratada. De antemão, esclareço que o cálculo referente ao preparo efetuado à folha 1.762 está incorreto, uma vez que não observou a emenda de folha 198, cabendo ao recorrente, ainda, proceder com a respectiva atualização. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Adreísa Carolina Rowe Costa (OAB: 92270/PR) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - 3º andar

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Processo nº 1167508-08.2024.8.26.0100

ID: 277915457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167508-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP) Processo 1167508-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda - Vistos. Valor: R$ 197.926,69, atualizado… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP) Processo 1167508-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda - Vistos. Valor: R$ 197.926,69, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TY Servicos Odontologicos Ltda Valor atualizado: R$ 197.926,69 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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