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Processo nº 1091505-75.2025.8.26.0100

ID: 317821934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091505-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT ALVACIR MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091505-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Herbert Alvacir Moreira de Almeida - Vistos. Pp. 41/43 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação proces… Processo 1091505-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Herbert Alvacir Moreira de Almeida - Vistos. Pp. 41/43 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual do autor, bem como pagamento da taxa de distribuição e despesa citatória. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento. Contudo, o pedido deve ser deferido parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de bloqueio do aparelho de celular do autor, denota-se que, pelo que consta no próprio petitório, o autor já promoveu o bloqueio do aparelho pelo IMEI através de sua operadora de telefonia, mostrando-se inócua a determinação de bloqueio pela requerida (fabricante). Por uma simples consulta na plataforma "Consulta Celular Legal", disponibilizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, vê-se que os dois números de IMEI mencionados no boletim de ocorrência às pp. 34/36 encontram-se devidamente bloqueados, conforme prints juntados em frente. Por esse motivo, defere-se parcialmente a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do presente ofício, restabeleça ao autor o acesso à sua conta do iCloud. Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária no montante de R$ 500,00, limitada ao máximo de R$ 10.000,00. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e posterior juntada do comprovante de protocolo nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP)

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Credit Partners Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Abigail Vila Nova Gomes e outros

ID: 323394557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090826-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ABIGAIL VILA NOVA GOMES SIDINEI DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090826-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sidinei da Silva Gomes - … Processo 1090826-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sidinei da Silva Gomes - - Abigail Vila Nova Gomes - Vistos. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indícios de insolvência dos executados, ou manobras para ocultação de patrimônio. No mais, a eventual saúde financeira da empresa, sequer incluída no polo passivo da demanda, assim como as execuções movidas em seu desfavor, não implica diretamente no desfazimento de bens dos sócios. A propósito já decidido pela Corte Paulista: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068764-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Luiz Andre Pereira x Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 322514740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013226-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Imp… Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Importação e Exportação Ltda. - Epp - Vistos. Fls. 357/358 e 374/375: conheço dos embargos opostos às fls. 344/345, porquanto tempestivos, e no mérito os acolho. De fato, há omissão na sentença embargada. O pedido da parte autora na presente demanda foi de "anular o leilão levado a efeito pela ré, retornando a negociação à fase anterior, com a possibilidade de quitação do débito pelos autores ou o financiamento dos valores em aberto" (fl. 34). Ocorre que, conforme consta na cláusula "II, item 2" do contrato de fls. 364/373, a ora parte autora reconheceu expressamente a validade e eficácia do leilão extrajudicial aqui discutido, e que pretendia anular, conforme seu pedido. Além disso, tal contrato, bem como o acordo de fls. 359/361, foram celebrados em momento posterior à contestação de fls. 313/329, de modo que a própria parte autora acabou por reconhecer a improcedência do pedido que havia formulado. Assim, diante do exposto, e considerando-se tanto o princípio da causalidade, quanto o disposto no art. 90, do CPC, é hipótese de condenar a parte autora a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo a sentença de fl. 341 passar a conter o seguinte, onde antes havia "custas ex lege": "Tendo a parte autora desistido da presente demanda após a apresentação da contestação, em razão de acordo firmado nos autos de nº 1023350-20.2025.8.26.0100, igualmente em data posterior à contestação de fls. 313/329, por aplicação do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC, arcará com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC." Mantêm-se, no mais, as demais disposições da sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 320568294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032847-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0032847-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1016338-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consó… Processo 0032847-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1016338-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1093930-75.2025.8.26.0100

ID: 321196781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093930-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COETO NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1093930-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Coeto Negócios e Serviços Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos … Processo 1093930-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Coeto Negócios e Serviços Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, CPC). Não há, a princípio, probabilidade do direito invocado, já que não se aplicam aos planos coletivos os percentuais máximos de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Ademais, não é possível, "prima facie", aferir a alegada abusividade dos aumentos, sendo de rigor, ao menos, aguardar-se o prévio contraditório, regra em nosso ordenamento processual vigente. Tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que os percentuais de reajuste impugnados, conquanto significativos, não impossibilitam a manutenção do pagamento das mensalidades pelo autor ao menos nada foi comprovado nesse sentido. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Ivo Roza Pimenta x Banco Bradesco S/A

ID: 321122589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO ROZA PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATA PELOIA PIMENTA

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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IVAN APARECIDO ROZA PIMENTA

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Processo 0002292-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1053534-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivo Roza Pimenta - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ciente… Processo 0002292-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1053534-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivo Roza Pimenta - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ciente do recolhimento. Prossiga-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA PELOIA PIMENTA (OAB 292313/SP), RENATA PELOIA PIMENTA (OAB 292313/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), IVAN APARECIDO ROZA PIMENTA (OAB 399026/SP)

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Fábio Eizemberg e outros x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 328440669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022080-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO EIZEMBERG VICTOR EIZEMBERG

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022080-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031752-95.2022.8.26.0100) (processo principal 1031752-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Victor Eizemberg - -… Processo 0022080-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031752-95.2022.8.26.0100) (processo principal 1031752-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Victor Eizemberg - - Fábio Eizemberg e outros - Deutsche Lufthansa AG - - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 15, da quantia de R$ 14.900,64. Destaco que a procuração à Blatt Sociedade Individual de Advocacia constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do MLE, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1101302-75.2025.8.26.0100

ID: 330710210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1101302-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1101302-75.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na pe… Processo 1101302-75.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Pinheiros/SP. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.X. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros/SP. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1092572-75.2025.8.26.0100

ID: 330088927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092572-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. DE O. N. G. DE O. M. I. R. P. S. G. A. C. E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092572-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M., registrado civilmente como A.C.E.G.O. - - N.G.O.M.I.R.S.G.A.C.E.G.O. - Regularize o(a) autor(a) a procuração,… Processo 1092572-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M., registrado civilmente como A.C.E.G.O. - - N.G.O.M.I.R.S.G.A.C.E.G.O. - Regularize o(a) autor(a) a procuração, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo).Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. É entendimento consolidado que o cancelamento de plano de saúde sem prévia intimação do beneficiário para regularizar sua situação é nulo. Ademais não se pode exigir do consumidor prova da correta notificação realizada pela ré. Assim sendo, DETERMINO À RÉ QUE, no prazo de 5 dias, que lhe assino, providencie a reativação do plano dos autores, sob pena de multa diária que arbitro em R$5.000,00. Ademais, no mesmo prazo, deve providenciar os boletos referentes aos meses de abril a julho de 2025, devendo os autores comprovar o pagamento, sob pena de revogação da tutela. O patrono dos autores poderá entregar via assinada digitalmente desta decisão para fins de intimação da ré para cumprimento da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1021083-75.2025.8.26.0100

ID: 330233517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021083-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLEVELAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021083-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cleveland - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924… Processo 1021083-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cleveland - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP)

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