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Marta De Abreu Lima Moreira Mendes e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291299354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019086-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ABREU LIMA MOREIRA MENDES MARTA DE ABREU LIMA MOREIRA MENDES EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019086-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1153575-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes - - Marta de Abreu L… Processo 0019086-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1153575-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes - - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes Epp - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 242.574,60 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP)

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Marta De Abreu Lima Moreira Mendes e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291299474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019086-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ABREU LIMA MOREIRA MENDES MARTA DE ABREU LIMA MOREIRA MENDES EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019086-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1153575-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes - - Marta de Abreu L… Processo 0019086-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1153575-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes - - Marta de Abreu Lima Moreira Mendes Epp - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 242.574,60 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP)

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Processo nº 1088220-74.2025.8.26.0100

ID: 313075729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088220-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ASSIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1088220-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Assis Tavares - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerente o recolhimento das cu… Processo 1088220-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Assis Tavares - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerente o recolhimento das custas processuais (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs); bem como da taxa postal para fins de citação, sob pena de extinção, devendo, ainda, providenciar a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1068141-74.2025.8.26.0100

ID: 280893929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068141-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ROCHA TONELLA NIVALDO TONELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROCHA TONELLA

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ADV: João Paulo Rocha Tonella (OAB 305448/SP) Processo 1068141-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Rocha Tonella, João Paulo Rocha Tonella, João Paulo Rocha Tonella, Niva… ADV: João Paulo Rocha Tonella (OAB 305448/SP) Processo 1068141-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Rocha Tonella, João Paulo Rocha Tonella, João Paulo Rocha Tonella, Nivaldo Tonella - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Tampouco restou suficientemente demonstrada situação de perigo da demora capaz de justificar o acolhimento liminar do pedido antes mesmo da citação. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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A. F. N. e outros x N. M. B.

ID: 317446108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020964-39.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. N. L. O. F. N.

Polo Passivo:

N. M. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA FICO

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO DANILO DONÁ

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JOSÉ RUBENS DE MORAES

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EDSON JOSE DOMINGUES

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ALEXANDRE GUSTAVO FICO

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Processo 0020964-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1109865-44.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.F.N. - - L.O.F.N. - N.M.B. - H.E.J.B. - M.J.C.R.B. - D.S. - - M.… Processo 0020964-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1109865-44.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.F.N. - - L.O.F.N. - N.M.B. - H.E.J.B. - M.J.C.R.B. - D.S. - - M.J. - - C.E.G. - Vistos. 1. Pág. 1073/1074: Habilitada a Fazenda Pública do Município de Jaguariúna. 2. Pág. 1079: Ciente do MLE expedido em favor da parte exequente, do depósito no valor de R$ 240.000,00. 3. Pág. 1098/1102: Cuida-se de petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda. Aduziu a impenhorabilidade do bem de família do imóvel penhorado. Disse que há cerca de um ano separou-se de fato da coproprietária do imóvel e que ele passou a ser sua residência, vez que o casal possui apenas dois imóveis e a ex-cônjuge permaneceu residindo na residência do casal. Requereu o cancelamento do leilão designado. 4. Pág. 1103/1106: Nova petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda. Argumenta que o imóvel objeto do leilão será novamente avaliado por perito judicial nos autos de n. 0004408-39.2011.8.26.0296. Requereu a suspensão do leilão até a conclusão da nova perícia, pois a matéria é objeto de impugnação. 5. Pág. 1107/1118: Habilitado o Condomínio como terceiro interessado. 6. Pág. 1119/1129: Trata-se de petição apresentada pelo cônjuge do executado e coproprietária do imóvel, Maria José Caldas Ramos Breda. Informa a interposição dos Embargos de Terceiro n. 1083564-74.2025.8.26.0100, em andamento. Alega que a intimação da penhora ocorreu após a avaliação do imóvel, o que suprimiu seu direito de participar do procedimento de avaliação. Aponta que a avaliação realizada pelo leiloeiro judicial desconsiderou a integralidade do terreno, pois a atribuição do valor foi baseada exclusivamente na área construída. Diz que a subavaliação do bem compromete diretamente a meação da coproprietária. Por fim, que há omissão no edital de leilão do débito condominial. Requereu a suspensão do leilão judicial até o efetivo julgamento dos Embargos de Terceiro. 7. Pág. 1135/1145: Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 2079249-92.2025.8.26.0000, rejeitados os embargos de declaração e pendente o trânsito em julgado, cuja ementa transcrevo: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo descumprido pelo devedor. Novação não configurada. Prosseguimento da execução no valor original deferido. Penhora de imóvel. Avaliação mantida. Recurso desprovido, com observação quanto à incidência da correção monetária sobre o valor da avaliação. É o relatório. DECIDO. 8. No prazo de 15 dias, esclareça o Condomínio o peticionamento em nome de "Condomínio Edifício Guarujá", sendo que os demais documentos se referem ao "Condomínio Fazenda Duas Marias". Deverá juntar os atos constitutivos da entidade. 9. Considerando a expedição do MLE, fica intimada a parte exequente para juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 10. Manifeste-se a parte exequente sobre a petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda às pág. 1098/1102 e 1103/1106, no prazo de 15 dias. 11. Esclareçam os patronos constituídos pela coproprietária peticionante Maria José Caldas Ramos Breda quem a representa e se houve autorização pelos antigos patronos constituídos (pág. 431), uma vez que há outorga de nova procuração, sem notícia de revogação da anterior, em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. 12. A peticionante Maria José Caldas Ramos Breda não é parte neste processo e não cabe a ela no feito intervir, seja para apresentar petição intermediária ou impugnação. Já tendo sido ajuizados os Embargos de Terceiro, a petição deveria ter sido direcionada àqueles autos, nos quais possui legitimidade para arguir toda matéria de defesa (Súmula 134 STJ). A insistência no peticionamento atravessado nestes autos ensejará a aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. A alegada discrepância do valor de avaliação do imóvel em relação a outros similares já foi devidamente afastada pela decisão de fls. 975/978, da qual constou: O laudo do perito de confiança do juízo estimou a quantia com base em critérios ali especificados e após minuciosa avaliação. Houve, inclusive, visita ao imóvel penhorado, embora desacompanhada de assistentes técnicos, porque não foram indicados por quaisquer das partes. As pesquisas em site da internet juntadas pela parte executada em impugnação não têm o condão de afastar a perícia do juízo, específica quanto ao imóvel objeto da penhora. A divergência dos valores de avaliação não é situação incomum, pois anúncios da internet dão preço superior ao que efetivamente valem os imóveis para permitir margem de negociação entre vendedor e comprador. Ademais, o laudo particular do impugnante elaborado por engenheiro civil em 2022 está desatualizado em relação ao laudo do leiloeiro judicial, apresentado em data recente. Ao contrário da irresignação, constou expressamente do laudo que, "de acordo com a descrição da matrícula, o terreno avaliando possui área de 5.003,00 m² e está delimitado por cerca metálica por todo seu perímetro" (fls. 371); os dados do imóvel foram novamente indicados a fls. 396. Foram enumeradas, também, as benfeitorias e a idade das edificações, "com estado de conservação necessitando de reparos simples a importantes" (fls. 372/373). O perito bem explicitou todos os elementos utilizados para a conclusão a respeito do valor de venda, não se bastando à área construída. As tabelas e os cálculos de fls. 397/400, na realidade, não foram sequer impugnados pela peticionante, que fia-se, exclusivamente, na apuração conforme área construída, fator que não foi o único a sedimentar o valor de mercado, conforme fls. 397/400. Em resumo, a irresignação, mesmo se fosse conhecida, não procederia. 13. Aguarde-se o resultado do leilão. Intime-se. - ADV: VANESSA LIMA FICO (OAB 425030/SP), ALEXANDRE GUSTAVO FICO (OAB 458025/SP), MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO (OAB 354197/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), EDSON JOSE DOMINGUES (OAB 216710/SP), JOSÉ RUBENS DE MORAES (OAB 173198/SP), JOSÉ RUBENS DE MORAES (OAB 173198/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Rose Mary Santana Silva x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda

ID: 324039838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093846-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY SANTANA SILVA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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RENATO FERMIANO TAVARES

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JOEL MARTINS PEREIRA

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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Processo 1093846-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rose Mary Santana Silva - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte autora… Processo 1093846-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rose Mary Santana Silva - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende à inicial, a fim de que junte procuração válida com data (dia/mês/ano), conforme art. 654, §1º do CC e documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Processo nº 1051069-74.2025.8.26.0100

ID: 325883965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051069-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1051069-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinea Brandão - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora… Processo 1051069-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinea Brandão - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. No mais, tendo em vista a insuficiência da documentação acostada aos autos e o não cumprimento das determinações indicadas por este juízo, para a aferição da capacidade econômica do autor, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1036713-54.2021.4.01.0000

ID: 280423554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036713-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DI DOMENICO

Acórdão

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

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FELISBERTO ODILON CORDOVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIRCEU DI DOMENICO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC640-A e LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO - SC44570-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, reconhecendo que a qualidade de cooperado não retira do agravado a legitimidade para executar a condenação referente à restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “o MM. Juizo requisitou o pagamento, por meio de precatório, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição de CNPJ , da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação”; 2) “Não há como, por conseguinte, se olvidar que a conservação do r. Ato Decisório objeto do presente recurso, com impedimento do prosseguimento da Execução sem qualquer fundamento normativo, ocasionará, em inquestionável configuração de periculum in mora, lesão grave - haja vista que implicará dificuldades na satisfação do crédito exequendo - e, de consequência, na diminuição dos recursos para a satisfação das necessidades atinentes a saúde, educação, etc. - e de difícil ou impossível reparação - já que se a satisfação de tais necessidades for postergada ou impossibilitada, em face da diminuição de recursos, pode restar atingido o bem maior: a vida, sobretudo no quadro de pandemia em que vivemos”; 3) “O MM. Juizo acatou o pedido do exequente, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição em CNPJ, da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação, expedindo-se a requisição do precatório”; 4) “Em que pese a V. decisão, os motivos que fundamentaram o juízo a não observar a jurisprudência do STJ e dos TRFs de que a mera existência de pessoa jurídica, no mesmo ramo de atividade do Impetrante e desempenhando as mesmas atividades econômicas que ele e no mesmo local, são suficientes para atrair a responsabilidade tributária pelo pagamento do salário educação do produtor rural”; 5) “Acontece que, no caso em tela, o Exequente-Agravado, não apenas possui cadastro no CNPJ, como a referida pessoa jurídica desempenha atividade rural, conforme a informação prestada pela autoridade coatora, o Autor possui sim CNPJ vinculado a sua pessoa, ou seja, ele é empresário. Pelo exposto, independentemente da corrente adotada pelos TRF, mais abrangente ou menos abrangente, em todas elas haverá a responsabilidade tributária do Impetrante, pelo fato dele possuir a inscrição no CNPJ, e constar nos autos outros elementos probatórios que revelem o caráter empresarial das atividades realizadas, o que por si só já autoriza a sujeição passiva à contribuição ao salário-educação” (ID 161642017). Com contrarrazões (ID 183132535). Em 14/08/2024, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 355970133). Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno (ID 423273426). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à Cooperativa Bahia Oeste – COOBAHIA. É assente o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à exigibilidade do salário-educação do empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls.770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). Igualmente, esta egrégia Corte considera que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve recolher a contribuição destinada ao salário-educação sobre as remunerações pagas a seus empregados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. [...] 2. Os próprios autores, produtores rurais/pessoas físicas, afirmam que possuem inscrição no CNPJ, caso em que estão obrigados a recolher a contribuição social para o salário-educação. 3. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação.” (REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 4. Apelação do FNDE provida para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. Apelação da ré e a remessa necessária providas (AP 0048001-79.2013.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova. Oitava Turma, e-DJF1 de 25/10/2019). Desta feita, destaco que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, regulado por normas infralegais – Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – não tem o condão de criar relação jurídica obrigacional material tributária, tendo em vista a falta da natureza constitutiva de direito pertinente, nomeadamente com relação ao critério subjetivo da hipótese de incidência tributária, conforme o firme entendimento da Corte Superior e das Cortes Regionais Federais de apelação. Decerto que tal interpretação decorre da impossibilidade de se depreender a sujeição passiva de ordem tributária por meio único e exclusivo de normas infralegais, meros regulamentos, quando muito. Assim, a inclusão no CNPJ não me parece ser elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. Destaco, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional de Apelação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ATIVIDADE DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA "NÃO INSCRITO NO CNPJ" - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO/FN (LEI Nº 11.457/2017). RESTITUIÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SELIC. 1 - Trata-se de demanda (ordinária), objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física não inscrito como tal no CNPJ, conforme GPS e CEI - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito; a sentença (CPC/2015) julgou improcedente o pedido, condenando o autor em verba honorária de 10% do valor da causa; assim afirmou-se na sentença: "verifica-se a existência de expressivo número de registros no CNPJ vinculados ao nome do autor, de empresas dedicadas ao ramo da agricultura, não se tratando de singelo produtor rural". 1.1 - O autor insiste na tese de que não estaria sujeito à tributação: "o simples fato de o produtor rural pessoa física também ser sócio, titular ou administrador de pessoa jurídica que explora atividades rurais não significa necessariamente que os empregados registrados em nome daquele são, na realidade, vinculados à pessoa jurídica"; ademais: o seu vínculo com a Cooperativa COOALESTE/MT seria associativo e as empresas COOALESTE PARTICIPACOES e DEFENTE TRANSPORTES LTDA. não desenvolvem atividades rurais 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp 1.619.954/SC. 3 - Em se tratando de ações ajuizadas desde 09/JUN/1995, aplica-se à restituição/repetição a prescrição quinquenal, que atinge os recolhimentos havidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Pleno do STF: RG-RE 566.621/RS). 4 - A Lei nº 9.424/96, ao dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fez consignar que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991" (art.15). 5 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp 1.867.438/SP, Relator Ministro Campbell Marques, DJe Dez/2020). 6 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial. 7 - Lado outro, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 8 - Tal distinção restou bem percebida pela TNU no PEDILEF 5002366-71.2017.4.04.7116/RS, julg. 12/12/2019): Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física. 9 - À restituição agrega-se apenas a SELIC, que não se pode cumular com índices/indexadores outros. 10 - Apelação provida (pedido procedente); pólo passivo ajustado de ofício. (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021) O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036713-54.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIRCEU DI DOMENICO Advogados do AGRAVADO: FELISBERTO ODILON CORDOVA – OAB/SC 640-A; LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO – OAB/SC 44570-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ASSOCIADO À COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL CORRELATO À SUA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. 2. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 3. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020).2. Preceitua o inciso XII do Art. 5º da Constituição Federal que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 4. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação” (REsp 1.743.901-SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 5. Assim, a inclusão no CNPJ não é elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. 6. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. 7. A documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. 9. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação referente à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. 10. Nesse sentido: “Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de ‘produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ’, e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto ‘rebus sic stantibus’ do exercício negocial” (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021). 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Massa Falida De Construtora E Incorporadora Samir Dichy Ltda. x Adalberto Tabajara Dos Santos e outros

ID: 330865241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1157160-62.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA.

Polo Passivo:

ADALBERTO TABAJARA DOS SANTOS ALFREDO LUIZ KUGELMAS ÁPICE LEILõES DARIO ALBERTO DO NASCIMENTO FABIO DE VECHI FABIO PRANDO FAGUNDES GóES FABIO SANCHES MOLINA LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES LUIZ CARLOS PEREIRA BARROS PRISCILA DALLA VECCHIA FERREIRA SEVERINO MASCENA DE ARAúJO WILMA TOSHIE SHIMODA

Intimação

Advogados:

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

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FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ARNALDO REGINO NETTO

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto R… Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto Rodrigues - - Fabio de Vechi - - Ápice Leilões - - Adalberto Tabajara dos Santos - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - FABIO SANCHES MOLINA - - Luiz Carlos Pereira Barros e outro - Dario Alberto do Nascimento - - Severino Mascena de Araújo - - Wilma Toshie Shimoda - - Priscila Dalla Vecchia Ferreira e outros - Vistos. 1. Fls. 139/140: último pronunciamento judicial, que (i) acolheu a proposta de honorários do perito avaliador, ante a ausência de impugnações, determinando ao síndico que inscreva os valores no QGC; e (ii) nomeou, em substituição, o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, determinando ao Cartório que providencie sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione a minuta de edital, nos termos do item 9 da decisão fls. 110/111. Registro, para controle, que o incidente foi distribuído para arrecadação, avaliação e venda dos apartamentos: nº 22, nº 23, nº 41, nº 73, nº 74, nº 101, nº 103, nº 124, nº 133, nº 161 e nº 162 matrículas: nº 121.463, nº 121.464, nº 121.465, nº 121.466, nº 142.280, nº 142.284, nº 142.287, nº 142.290, nº 142.294, nº 142.300 e nº 142.301, do Edifício Portofino, do 8º CRI de são Paulo/SP. Anoto, ainda, que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 foi excluído do edital de leilão, tendo em vista o julgamento procedente dos embargos de terceiro n.º 1069217-70.2024.8.26.0100. 2. Nomeação e aceitação do encargo pelo leiloeiro 2.1. O leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, em atenção ao último pronunciamento judicial, aceitou o encargo, informando que será encaminhada a minuta do edital do leilão para a devida análise e homologação (fls. 142). Na sequência, o leiloeiro apresentou minuta de edital do leilão (fls. 143/144). O cartório certificou que, ao cumprir a decisão de fls. 139/140, item 8, referente à intimação do leiloeiro, verificou que este já se manifestou às fls. 142/214, motivo pelo qual deixou de providenciar sua intimação (fl. 215). Após, o cartório informou que o 1º Leilão deve ser designado em data posterior ao dia 03/02/2025, considerando os trâmites cartorários e o prazo mínimo estipulado em lei, de 20 dias úteis de antecedência para leilão de bens imóveis, nos autos de processos regidos pelo Decreto-Lei n° 7.661/1945, tendo em vista também a suspensão de prazo devido ao recesso judiciário. Ademais, intimou o leiloeiro para que envie a minuta do edital em arquivo word para o e-mail da serventia (fl. 216). O cartório certificou que, referente ao ato ordinatório de fl. 216, intimou o leiloeiro por e-mail, conforme comprovante anexado (fl. 217). O ex-síndico informou que contra o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290, foi apresentado Embargos de Terceiros por Maria Angela Delfim Corona, processo nº 1069217-70.2024.8.26.0100, julgado procedente em 29/10/2024, para o fim de anular arrematação do imóvel supramencionado, determinando o cancelamento de todas as constrições sobre o imóvel advindas da falência. Assim, requereu que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 (lote 08) seja excluído do Edital de leilão apresentado pelo Sr. Leiloeiro às fls. 145/155, devendo o leilão judicial prosseguir apenas quanto aos demais imóveis. Ressaltou, ainda, que por questão de urgência e celeridade processual, já comunicou o leiloeiro por e-mail e está entrando em contato também por telefone, para que procedam com a exclusão do apartamento nº 101 do Edital de fls. 145/155 (lote 8) (fl. 218). O novo síndico apresentou breve relatório do processo e informou que aguarda a manifestação do leiloeiro (fls. 224/227). O leiloeiro juntou a minuta de edital retificada (fl. 228). Edital do leilão (fls. 229/238). O cartório certificou que deixou de expedir o edital de fls. 229/238, tendo em vista o prazo determinado no art. 117 do Decreto-Lei 7.661/45 em que, sendo a contagem realizada em dias úteis, impossibilitaria a publicação com a devida antecedência. Certificou, ainda, que intimou o leiloeiro por e-mail para que apresentasse uma nova data para realização do certame, conforme cópia que segue (fl. 240). O cartório certificou que decorreu o prazo da intimação de fl. 240, sem manifestação do leiloeiro (fl. 241). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 244). O leiloeiro posteriormente apresentou nova minuta de edital retificada (fls. 245/246). O cartório intimou o síndico para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 258). O cartório certificou que expediu edital de leilão e encaminhou o(s) respectivo(s) documento(s) para conferência e assinatura (fl. 259). O edital foi expedido (fls. 260/268). O cartório intimou a União Federal para que tome ciência do leilão (fl. 269). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 274). O edital foi publicado (fls. 276/283). O leiloeiro juntou as notificações postais dos executados e interessados no certame, assim como a comprovação do atendimento do § 2º, do artigo 887 do CPC (fl. 287). 2.2. Nada a deliberar. 3. Arrematação dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 7 3.1. O leiloeiro informou que apenas 4 dos 10 lotes foram vendidos e que os lotes 1, 2, 3, 4 e 7 não foram arrematados em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Na sequência, o leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais os lotes 1, 2, 3, 4 e 7, e apresentou o relatório dos lances vencedores (fls. 388/391). O arrematante Gildásio Oliveira de Santana, na qualidade de arrematante do lote 2, imóvel de matrícula nº 121.464, requereu a homologação do auto de arrematação, a expedição da carta de arrematação e a determinação ao 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para proceder ao cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel (fls. 451/453). A Síndica manifestou ciência quanto ao auto de arrematação e informou não haver vícios que impeçam a homologação das arrematações (fls. 473/475). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, requereu a imediata homologação judicial da hasta pública (fls. 476/477). A arrematante do lote 1, Wilma Toshie Shimoda, requereu sua habilitação nos autos e a homologação da arrematação (fls. 707/708). A arrematante do lote 4, Priscila Dalla Vechia Ferreira, requereu sua habilitação, a homologação da arrematação e a expedição da respectiva carta (fls. 710/711). O MP não se opôs ao requerimento da síndica (fl. 738). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, reiterou o pedido de homologação da arrematação, destacando a concordância do MP e do Administrador Judicial (fls. 742). 3.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo as arrematações informadas. Expeçam-se as cartas de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial, se necessário. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 4. Arrematação dos Lotes 5, 8 e 10 4.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais os lotes 5, 8 e 10, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). Leandro Augusto Rodrigues, na condição de arrematante do lote 10, requereu a expedição de carta de arrematação em seu favor (fl. 378). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, requereu a expedição de carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel (fls. 466/467). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, informou que aguarda o deferimento e a expedição da Carta de Arrematação (fls. 448). A Síndica, em sua manifestação, omitiu-se quanto às arrematações da 1ª praça, manifestando-se apenas sobre a 2ª praça (fls. 473/475). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, peticionou requerendo que a Síndica se manifeste sobre a arrematação para fins de homologação e expedição da carta (fls. 734/735). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, peticionou novamente, apontando a omissão da Administradora Judicial em se manifestar sobre a 1ª praça e reiterou o pedido de expedição da Carta de Arrematação (fls. 739/740). 4.2. Intime-se a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as arrematações em tela. 5. Arrematação do Lote 6 arrematante Fabio Sanches Molina 5.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais o lote 6, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). O arrematante Fabio Sanches Molina requereu a expedição da Carta de Arrematação (fls. 463). A Síndica, em sua primeira manifestação, opinou pela homologação apenas das arrematações da 2ª praça, omitindo-se sobre a 1ª (fls. 473/475). O arrematante peticionou informando a omissão da síndica e requerendo que ela se manifeste sobre a arrematação de 02/04/2024 (fls. 693/694). O MP opinou pela manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). A Síndica, em nova manifestação, informou não haver vícios e opinou pela homologação do auto de arrematação (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição ao pedido da Síndica (fls. 738). 5.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo a arrematação informada. Expeça-se a carta de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 6. Arrematação do Lote 9 arrematante Adalberto Tabajara dos Santos 6.1. O leiloeiro informou que o lote 9 não foi arrematado em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Adalberto Tabajara dos Santos, na condição de arrematante do lote 9, informou que aguarda as demais obrigações da arrematação (fl. 381). O leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais o lote 9, arrematado por Adalberto Tabajara dos Santos, apresentando o relatório dos lances vencedores. Requereu a homologação da arrematação e a expedição da carta (fls. 388/391). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo informaram ter ajuizado ação para outorga de escritura do apartamento 124 (matrícula 142.294), que corresponde ao lote 9, e que obtiveram tutela antecipada para excluir o imóvel de qualquer leilão, requerendo o cumprimento da decisão (fls. 478/479). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo juntaram instrumento de procuração (fl. 689). O MP solicitou a manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). O cartório juntou cópia da sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 721). A Síndica opinou pelo acolhimento do pedido de Severino e Judite, pela não homologação do auto de arrematação de Adalberto Tabajara dos Santos, e pela intimação deste para apresentar Mandado de Levantamento Eletrônico para ser ressarcido do valor pago (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição aos pedidos da Síndica (fls. 738). 6.2. Tendo em vista a sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 722/727), deixo de homologar a arrematação do lote 9. Intime-se o interessado, Adalberto Tabajara dos Santos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE para levantamento do valor pago. Após, expeça-se o MLE. Caso seja necessária correção no formulário, intime-se o interessado, por ato ordinatório, para que a providencie no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA (OAB 346195/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 418165/SP), VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 426779/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Processo nº 1076289-74.2025.8.26.0100

ID: 296465889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ELAINE DO NASCIMENTO GABRIELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO GUSTAVO APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURIZIO COLOMBA

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BRUNO BATISTA RODRIGUES

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Processo 1076289-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento - Gabriela Aparecida Ferreira do Nascimento - - Amanda Elaine do Nascimento e outr… Processo 1076289-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento - Gabriela Aparecida Ferreira do Nascimento - - Amanda Elaine do Nascimento e outro - Vistos. Defiro o recolhimento das custas para o final do processo, antes da homologação da partilha. Regularize o requerente sua representação processual, no prazo de 5 dias, com outorga específica para litigar nestes autos, e devidamente assinada. Para o cargo de inventariante nomeio Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento, RG nº 47.848.487/SSP/SP, CPF nº 389.648.888-04. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros; b) regularização da representação processual da herdeira Aparecida; c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; d) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; e) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); f) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus(STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP), BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP)

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