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Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 311622663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 99.488,99, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR)

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Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 311622664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 99.488,99, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR)

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Loiraci Da Silva Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 316382593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012279-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOIRACI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012279-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012279-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Loiraci da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL EMBORA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO EXCEDA O LIMITE DE 2,14% AO MÊS, PREVISTO NA ENTÃO VIGENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE NO EMPREGO DA TAXA DE 2,41% AO MÊS PARA CUSTO EFETIVO TOTAL CET, UMA VEZ QUE “A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2,14% (DOIS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) AO MÊS, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO”, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO INCISO II, DO ART. 13, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 28, DE 19 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (20.01.2016), IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO CET, QUE INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (TAXA DE JURO, MAS TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS), À TAXA TETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA EM QUESTÃO.INDÉBITO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET, NO PERCENTUAL DE 2,41% AO MÊS SUPERIOR AO 2,14% AO MÊS PERMITIDO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, DE FORMA SIMPLES, PARA PAGAMENTOS DAS PARCELAS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E EM DOBRO, PARA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INCIDINDO SOBRE O INDÉBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE (I) A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DEVERÃO SER CALCULADAS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA LF 14.905/24 E, (II) NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.MORA CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS PRINCIPAIS EXIGIDOS DE FORMA ILÍCITA, NO PERÍODO DA NORMALIDADE NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET, NO PERCENTUAL DE 2,41% AO MÊS SUPERIOR AO 2,14% AO MÊS PERMITIDO , EM RELAÇÃO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, DECLARAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Banco Do Brasil S/A e outros x Judas Tadeu De Souza

ID: 315113749

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035656-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

JUDAS TADEU DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035656-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035656-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Companhia Brasileira de Distribuição - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Judas Tadeu de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. V. U. - BANCÁRIO. “GOLPE DA TROCA DE CARTÃO”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DOS DEMANDADOS.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO. DESACOLHIMENTO. DEMANDADOS QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À DEMANDA FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE, ADEMAIS, PODE ACIONAR TODA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE MANTÉM CONTA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO QUAL SE DERAM OS FATOS. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. O BANCO CODEMANDADO NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO DEMANDANTE. OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE, ADEMAIS, DESTOAM DO PERFIL DE USO DO DEMANDANTE, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES DO BANCO. FORAM REALIZADAS 3 (TRÊS) COMPRAS SEQUENCIAIS, EM MENOS DE 10 (DEZ) MINUTOS, NO VALOR TOTAL CORRESPONDENTE A MAIS DE 3 (TRÊS) VEZES BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. A CODEMANDADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DERAM OS FATOS, POR SUA VEZ, SEQUER APRESENTOU AS FILMAGENS CAPTADAS ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO LOCAL NO MOMENTO NARRADO, O QUE SERIA DE FÁCIL OBTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTAMENTE DEBITADOS DA CONTA DO DEMANDANTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. RECONHECEM-SE OS CONSIDERÁVEIS TRANSTORNOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE, QUE SOFREU O DESFALQUE DE QUANTIA SUBSTANCIAL NA CONTA BANCÁRIA ONDE É DEPOSITADO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUADO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00). DESACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ABORDADA NOS RECURSOS DOS DEMANDADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA. ACOLHIMENTO PARCIAL. O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO E RESULTARIA EM VERBA EXCESSIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00, JÁ COMPUTADA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC E OBSERVADA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.059 DO COL. STJ.SENTENÇA MANTIDA, ALTERADA APENAS A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Lucas Oliveira Benevides (OAB: 392304/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bunge Alimentos Sa x Multiplike Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros

ID: 279775604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1168255-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

REBECA ALVES BRAGA

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JOÃO MARÇAL RODRIGUES MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RIECHE ESTILL

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ADV: João Marçal Rodrigues Martins da Silva (OAB 420079/SP), Beatriz Rieche Estill (OAB 233247/RJ), Rebeca Alves Braga (OAB 62630/SC) Processo 1168255-55.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: João Marçal Rodrigues Martins da Silva (OAB 420079/SP), Beatriz Rieche Estill (OAB 233247/RJ), Rebeca Alves Braga (OAB 62630/SC) Processo 1168255-55.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bunge Alimentos Sa - Embargdo: Multiplike Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 1600/1602: Via de regra, a existência de outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a concessão da liminar para autorizar a suspensão da exigibilidade da dívida, em razão da inefetividade da tutela para atender ao objetivo de obtenção do crédito. Contudo, o caso em apreço demanda a excepcional autorização de sustação/suspensão dos protestos das notas promissórias de Nº 377; 378 e 383, pois nos autos de nº 1012564-24.2024.8.26.0011 foi deferida a tutela para suspender a exigibilidade das notas de número 377 e 378, e neste feito a atribuição do efeito suspensivo, o que tem por consequência a suspensão dos protestos relativos aos títulos executivos, conforme entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo, mantendo protestos realizados pela FESP - A questão em discussão consiste em determinar se, estando a execução fiscal garantida, é cabível a sustação dos protestos relativos às CDAs - A execução fiscal está garantida por penhora, o que preenche os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme o artigo 919 do CPC - A garantia da execução fiscal por penhora autoriza a sustação dos protestos - A exclusão de protestos é viável quando não há risco de inadimplemento - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373207-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicata Mercantil - Decisão que, diante da garantia do Juízo, determinou a SUSPENSÃO do tramite da ação executiva, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC e, DEFERIU a TUTELA de urgência, com fundamento no artigo 300, do mesmo Códex, para o fim de SUSTAR O PROTESTO do título indicado - IRRESIGNAÇÃO da credora embargada - Pretensão de revogação do efeito suspensivo concedido, para prosseguimento regular da execução - DESCABIMENTO - Depósito integral do débito exequendo e verossimilhança das alegações da embargante - Requisitos cumulativos preenchidos - Excepcionalidade verificada no caso concreto - Inteligência do Art. 300 c.c. art. 919, § 1º ambos CPC - Prosseguimento da execução que poderá causar dano de difícil ou incerta reparação - Relevância dos fundamentos apresentados - Não se vislumbra irreversibilidade ou qualquer prejuízo à credora, com a concessão de efeito suspensivo e a sustação do protesto até o julgamento dos Embargos à Execução, pois em caso de improcedência, poderá ser revogada a medida, liberando-se o título para protesto - Hipótese prevista no § 2º do art. 919 do CPC -Decisão que se enquadra no poder geral de cautela do Julgador - Efeito suspensivo mantido - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085294-49.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Dito isto, com o fim de manter a harmonia e coerência entre as decisões proferidas por este juízo, excepcionalmente defiro o pedido liminar para autorizar a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos das duplicatas de Nº 377, 378/01 e 383 em face do embargante Bunge Alimentos S/A. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser protocolado pelo embargante ao 4º Tabelionato de Notas e Privativo de Protestos de Títulos de Rondonópolis - Mato Grosso para que suspenda os efeitos do protesto das mencionadas duplicatas em relação ao embargante Bunge Alimentos S/A. No mais, suspendam-se os autos pelo prazo do art. 313, §4º do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório. Int.

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Juliana Zimbardi Miquelin e outros x Agropecuaria Zimbardi Ltda

ID: 304582357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000332-79.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZIMBARDI MIQUELIN MARIANA ZIMBARDI MIQUELIN

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ZIMBARDI LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE FREITAS

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES

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Processo 1000332-79.2025.8.26.0581 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Juliana Zimbardi Miquelin - - Mariana Zimbardi Miquelin - Agropecuaria Zimbardi Ltda - Os embargos de declaração se des… Processo 1000332-79.2025.8.26.0581 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Juliana Zimbardi Miquelin - - Mariana Zimbardi Miquelin - Agropecuaria Zimbardi Ltda - Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios apontados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Sobre o tema, esclarece a doutrina processual civil que ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos ocomo dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos o que, não cumprido, enseja a oposição de embargos de declaração para sanar omissão. Noutro giro, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Já a contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra vício este que pode ocorrer na apreciação de pedidos, na fundamentação ou na solução de questões de fato ou de direito. Por fim, erro material é entendido como aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão Consoante entendimento jurisprudencial há muito consolidado, o vício objeto de correção deve ser intrínseco à própria decisão, tendo por base as próprias premissas do decisum, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados (STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 27.11.2012). Assentadas estas premissas, observa-se que os pontos trazidos pelas embargantes JULIANA e MARIANA não se amoldam em momento algum aos conceitos normativos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, (i) conferir interpretação diversa ao contexto processual que envolve as partes, ou ao real propósito para o ingresso da presente ação cautelar antecedente, não configura erro material ou contradição, e (ii) os argumentos relativos à suposta contradição da sentença não apontam, de seu turno, vícios intrínsecos à decisão que tornem suas premissas contraditórias entre si. Tampouco se fala em omissão: afinal, se a sentença vergastada extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita, é natural que o mérito do pedido análise do suposto risco de dano não tenha sido apreciado. O arrazoado de fls. 1.528/1.533 revela que a pretensão das embargantes é alterar o entendimento exposto na sentença de fls. 1.517/1.521 por vislumbrarem error in judicando o que, sabe-se, não se conforma com a estrita via dos aclaratórios. Buscam a reforma da sentença porque, segundo argumentam, não pretendiam como asseverou a sentença reverter por via oblíqua a decisão proferida pelo E. TJSP em demanda diversa, mas obter tutela jurisdicional diversa; buscam reformar a sentença porque, segundo argumentam, o valor atribuído à causa foi incorreto, visto que não deveria corresponder ao montante pretendido pelas embargantes a título de arresto. Isso, à evidência, não acarreta erro material, omissão ou contradição na decisão; revela, sim, inconformismo com seu teor. Assim, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 1.528/1.533. De seu turno, conheço dos embargos de declaração opostos pela AGROPECUÁRIA ZIMBARDI LTDA e a eles dou provimento para o fim de sanar a omissão apontada ausência de manifestação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. A benesse, no entanto, deve ser indeferida com relação à embargante, que é pessoa jurídica de direito privado, estruturada em forma de sociedade anônima e que, consoante se pode concluir da análise conjunta das diversas demandas existentes entre as partes, revela capacidade financeira suficiente ao custeio das despesas processuais. O fato de em demanda diversa ter sido executada (n. 1033037-55.2024.8.26.0100), e em razão disso leiloado bem de sua propriedade, não afasta esta conclusão notadamente em se levando em consideração que o bem em tela foi arrematado por mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), havendo saldo remanescente superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (ainda que objeto de disputa entre as partes). Int. - ADV: BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP)

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Rogério Navarro Camargo e outros x Inmetrics S A

ID: 305562508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012473-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO NAVARRO CAMARGO ROGéRIO NAVARRO CAMARGO EIRELI

Polo Passivo:

INMETRICS S A

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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RODRIGO TANNURI

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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RICARDO ARCE

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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RICARDO ARCE

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DESPACHO Nº 1012473-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1012473-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rogério Navarro Camargo - Embargte: Rogério Navarro Camargo Eireli - Embargdo: Inmetrics S A - Interessado: Sempre It Serviços de Tecnologia Eireli - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, constatando a insuficiência, determinou o recolhimento do complemento do preparo da apelação ajuizada pelos ora embargantes, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 1.274/1.277) Os embargantes aduzem, em suma, que, na espécie, o valor do preparo deve ter por base de cálculo o valor da condenação, por força do disposto no artigo 4º, inciso II, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003, razão pela qual nenhuma complementação é necessária (fls. 01/03). II. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo dos embargantes, não sendo cabível alterar o comando já pronunciado. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). Embargos de declaração não podem ser transformados numa contestação a um acórdão ou decisão monocrática. Sua função não é a de promover um confronto com o julgado, pouco importando tenha o conteúdo do veredicto pronunciado desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. Num primeiro plano, a insuficiência do recolhimento de preparo recursal foi corretamente constatada e a argumentação formulada pelos embargantes equivocada, pois desconsidera o valor da causa atualizado. Neste ponto, a fundamentação adotada foi explícita e merece ser reproduzido o seguinte trecho da decisão embargada: Conforme certificado em primeira instância (fls. 1.266) e como o decorre do exame dos autos, constata-se haver sido recolhido preparo em valor insuficiente. A presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2024, sendo atribuído o valor de R$ 2.683.850,17 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) à causa (fls. 29). O recurso de apelação foi apresentado em dezembro de 2024, recolhido, a título de preparo, em desconformidade com o disposto no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o importe de R$ 13.061,44 (treze mil, sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 1.214/1.215), restando em aberto, portanto, um saldo devedor de R$ 101.819,36 (cento e um mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), referenciado para o mês de maio de 2025. (fls. 1.276) Em atenção ao afirmado nos presentes embargos, acrescenta-se que a sentença não condenou os embargantes, tão somente, ao pagamento da multa ora destacada, mas, também, à restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária pela obrigação de não-concorrência, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora a contar da citação. Destarte, a sentença, ao contrário do alegado, não ostenta plena liquidez, o que resulta, repete-se, tenha o preparo o valor atualizado da causa como base de cálculo, na forma prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Nada há para ser alterado, não se concretizando a imperfeição apontada ou ofensa ao prequestionado dispositivo legal. As provas foram apreciadas; os fatos foram avaliados; um veredicto foi pronunciado com aplicação da lei vigente. III. São rejeitados, por isso, os presentes embargos de declaração. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Ricardo Arce (OAB: 247133/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Rodrigo Tannuri (OAB: 310320/SP) - Matheus Soubhia Sanches (OAB: 344816/SP) - Vinícius Barjas Baléche (OAB: 186695/SP) - 4º andar

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R. B. D. x A. F. De O.

ID: 302684359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1152832-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. B. D.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 1152832-55.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.B.D. - A.F.O. - Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R.N.B.D, em face de A.F. de O., em relação a filha menor c… Processo 1152832-55.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.B.D. - A.F.O. - Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R.N.B.D, em face de A.F. de O., em relação a filha menor comum. Aponta que em prévia ação de fixação de a guarda e alimentos, restou estabelecida a guarda da menor como compartilhada, com domicílio prioritário materno, bem como, regime de convivência livre do genitor. Ocorre que a requerida, que residia em Reginópolis com a filha, veio trabalhar em São Paulo, e acabou deixando a filha para passar as férias com o pai. Ocorre que a requerida não mais retornou a residir naquela cidade e parou de procurar a filha. Com fim de evitar perdas no ano letivo, o autor a matriculou em colégio situado nesta Capital. Nesse contexto, para regularizar a situação fática estabelecida, busca o autor a alteração da guarda para unilateral paterna e fixação do regime de visitas em favor da genitora, como proposto na inicial. Juntou documentos (fls. 10/31 e 37/54). Manifestação do Ministério Público às fls. 58/59. Indeferida a tutela de urgência e fixado regime de visitas provisórias aos finais de semana alternados, das 18 horas da sexta-feira às 18 horas do domingo, e às quartas-feiras, das 18 às 20 horas (fls. 60/61). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao requerente (fl. 109). Edital de citação às fls. 112/113. A requerida apresentou contestação, na qual narrou que diante da dificuldade de conseguir um emprego no interior do Estado, solicitou ajuda ao genitor de sua filha, para que permanecesse um tempo com a criança e ela pudesse procurar um emprego, contudo a proposta não foi aceita. Posteriormente, após conseguir um emprego, pediu ao requerente para que ele ficasse com a filha até ela se estabelecer no novo domicílio, o que também foi negado. No período de férias da criança, esta foi para casa do genitor e lá permanece até o momento. Narra que o requerente passou a criar obstáculos na convivência entre mãe e filha. No mérito, se manifestou contrária ao pedido de inversão da guarda, pois ela tem condições plenas de exercer a guarda compartilhada, uma vez que também reside em São Paulo, trabalha e pretende abrir um negócio muito em breve. Assim, pugnou pela improcedência do pedido, com manutenção da guarda compartilhada (fls. 114/118). Juntou documentos (fls. 119/156; 162/194 ). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida (fls. 195). Réplica às fls. 200/204. Juntou documentos (fls. 205/218). A requerida indicou provas (fls. 219/220) e acostou uma declaração (fl. 221). Manifestação do Ministério Público (fls. 225/226). Aos 5/6/2025 ocorreu a audiência de conciliação, que restou infrutífera, nos termos consignados à fl. 238. É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, reputo ausentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, pelo que fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Assim, para análise das questões fáticas defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente no psicológico. Para tanto, oficie-se ao Setor Psicológico deste Fórum Central para agendamento do estudo, informando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Quanto ao estudo social, por ora, resta indeferido, porquanto há um número limitado de Assistentes Sociais atuantes neste Fórum Central, ressalvada, todavia, a reavaliação da pertinência do estudo após a vinda do laudo psicológico. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes. Intime-se. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Marinalva Paulino Alves Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315436672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174948-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PAULINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1174948-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Paulino Alves da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Visto… Processo 1174948-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Paulino Alves da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Marinalva Paulino Alves da Silva move ação declaratória e de indenização em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.47/48), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.150), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP)

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios x Flavio Rocha Moreira e outros

ID: 319325315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015868-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FLAVIO ROCHA MOREIRA FLAVIO ROCHA MOREIRA - MAQUINAS

Intimação

Advogados:

MICHELE DO NASCIMENTO LUCENA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1015868-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Flavio Rocha Moreira - Maquinas -… Processo 1015868-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Flavio Rocha Moreira - Maquinas - - Flavio Rocha Moreira e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Flávio - Maquinas, Flávio e Yago. Yago citado (fls. 154 - item 3). Flávio - Maquinas e Flávio habilitaram-se a fls. 228/233, oportunidade em que alegaram a nulidade da citação, rejeitada a fls. 243/244. 2. Fls. 305/307: Quanto ao pedido de reconsideração, porque "a empresa não foi citada pessoalmente, não foi esgotado todos os meios, uma carta recebido pelo correio por terceiro desconhecido", já consignei que "o comparecimento espontâneo dos executados supre eventual ausência ou nulidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e o bloqueio de bens e valores poderia ser realizado a título de arresto, mesmo pendente a citação (art. 830 do CPC)". 2.1. Mantenho, tal como lançada, a decisão de fls. 243/244. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. 3. Fls. 332/334: Quanto à alegação de que o juízo "sequer se manifestou das fls. 305/307-313, gostaria de pedir respeito", a parte executada deverá observar que entre as petições de fls. 305/307 e 332/334 não houve qualquer despacho/decisão nos autos. Ora, o juízo analisa as petições de acordo com a ordem cronológica, por dever e também por respeito aos milhares de processos que tramitam nesta Vara; satisfatório seria se as condições permitissem a análise imediata das petições após seu protocolo, mas todos sabemos que essa não é a realidade do Poder Judiciário, dado o volume invencível de trabalho, especialmente na Capital. Por fim, caberia à parte a interposição de recurso contra a decisão e não protocolar pedido de reconsideração. 4. Fls. 344/345, 346/350 e 351 - petições protocoladas como "pedido de liminar": Para melhor compreensão, houve bloqueio de transferência e de licenciamento sobre os veículos registrados em nome de Flávio - Maquinas e Flávio: GGV7665 SP FIAT/TORO VOLCANO (fls 192) e EYB6A23 SP I/HYUNDAI IX35 2.0 e GHO1218 SP FIAT/STRADA HD WK (fls. 195), os quais, segundo os executados, foram alienados (fls. 258). Flávio - Maquinas e Flávio sustentam, em suma, que "o embargos de terceiro não foi protocolado, pois, não conseguimos contato com a compradora e sem a procuração da mesma não é possível", "engraçado que, a autora TUDO PODE", além de que "o veículo strada perdido, que era de uso da empresa para entrega das máquinas, o valor devido já supera o valor do veículo, já que está apreendida e a dívida é DIÁRIA" e, por isso, requereram o desbloqueio dos veículos. Não há nada engraçado, mas contraditório, pois os executados falam em preservação da empresa ao mesmo tempo em que sustantam que os veículos não mais integram seu patrimônio. Ademais, alienados os veículos, conforme alega a parte, e sem a devida transferência, não pode defender em nome próprio direito alheio. Outrossim, não passa despercebido que a presente demanda fora distribuída em 5.2.2024 e a alegada alienação do veículo Fiat Toro ocorreu em 12.4.2024 (fls. 309/310). Por fim, absolutamente desnecessário reiterar petição anterior, porquanto os pedidos são analisados seguindo a ordem cronológica do protocolo e não pela quantidade de petições pendentes. Em outras palavras, a reiteração não será apreciada antes da petição anteriormente protocolada. Atentem Flávio - Maquinas e Flávio, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. No prazo de 15 dias, informe o exequente se: i) há interesse na penhora do veículo Fiat Strada que se encontra no pátio; ii) houve resposta aos ofícios enviados ao Banco Bradesco Financiamentos S.A e Banco Do Brasil S.A (fls. 339 - item 3) e iii) anui ao pedido de desbloqueio de licenciamento dos veículos; a fls. 342/343 requereu a continuidade da penhora (fls. 342/343). Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), MICHELE DO NASCIMENTO LUCENA (OAB 361812/SP), MICHELE DO NASCIMENTO LUCENA (OAB 361812/SP)

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