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Luiz Claudio De Menezes Araujo x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros

ID: 314151920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037888-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ST PARTICIPAçõES S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MARCIO BERNARDES

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Processo 1037888-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio de Menezes Araujo - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participa… Processo 1037888-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio de Menezes Araujo - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S/A - - Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Vistos. Luiz Claudio de Menezes Araujo propôs ação em face de Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a., St Participações S/A e Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a., requerendo a procedência da ação para declarar a rescisão do "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", "Acordo de Acionista em Conta de Participação", e "Termo de Anuência de Cessão e Outras Avenças", com a devolução de 100% dos valores desembolsados no montante de R$ 209.299,20, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora a partir de cada desembolso; a condenação das rés no pagamento de danos materiais de R$ 49.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou com as rés contratos para a aquisição da "unidade hoteleira 1008" do empreendimento "HOTEL ASCENDINO REIS", pelo preço total de R$ 209.299,20, já quitado, além do pagamento de R$ 49.000,00 referente à "taxa de enxoval". Sustenta que a data prevista para entrega do empreendimento era 31/12/2023, mas que as obras sequer iniciaram, conforme foto anexada, o que frustrou seus planos e motivou o pedido de rescisão por culpa da ré. Afirma que a proposta de negociação ofertada pelas rés não foi aceita e que, por se tratar de contrato de adesão em uma relação de consumo, a devolução dos valores deve ser integral. SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo cível, requerendo a redistribuição para uma das Varas Empresariais, por se tratar de matéria relativa a sociedade em conta de participação, disciplinada pelo Código Civil (arts. 991 e seguintes) e por resoluções da CVM. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob os seguintes fundamentos: a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação empresarial de investimento coletivo entre sócios, e não de consumo, sendo o autor economista e não vulnerável; que o prazo de entrega foi prorrogado para agosto de 2026 (com tolerância até fevereiro de 2027), tendo o autor sido comunicado e não exercido o direito de revogação da oferta no prazo de 5 dias previsto na Resolução CVM nº 86, anuindo tacitamente com o novo prazo, o que configura comportamento contraditório. Subsidiariamente, caso seja determinada a devolução de valores, requereu a retenção de 10% do valor pago e que a devolução ocorra em seis parcelas mensais, conforme cláusula 1.4 do contrato, e que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação e, subsidiariamente, pela aplicação das retenções e juros a partir da citação (fls. 67/86). As requeridas STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e ST PARTICIPAÇÕES S/A apresentaram contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alegaram a ausência de outorga na procuração do autor para ajuizar a ação em face delas, constando poderes exclusivamente em face da SPE STX 35, e a ilegitimidade passiva de ambas, ao argumento de que não integraram a relação contratual, que foi firmada apenas pela SPE STX 35. Sustentaram que a responsabilidade solidária não se presume e que a mera alegação de pertencerem ao mesmo grupo econômico não as torna parte legítima na fase de conhecimento. Requereram a intimação do autor para regularizar a representação, sob pena de extinção, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a consequente extinção do processo em relação a elas, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência (fls. 124/133). Foi apresentada réplica (fls. 173/200 e fls. 201/228). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, diante da desnecessidade de produção de outras provas. O contrato, tal como será analisado na fundamentação desta sentença, não é de constituição de sociedade, mas, sim, um contrato de compra e venda de imóvel, de modo a não deslocar a competência para a Vara Especializada na Resolução de Conflito Empresarial. A questão está sedimentada na Câmara Especial, do e. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de rescisão contratual, com devolução de valores pagos c/c ressarcimento de danos materiais e reparação por danos morais "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" têm como objeto, no caso concreto, a aquisição de unidade hoteleira e sua exploração Vinculo não societário Matéria que extrapola a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução 825/2019 Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo comum, suscitado PROCEDENTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0033562-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas STX Desenvolvimento Imobiliário S/A e ST Participações S/A. Como é cediço, a aferição da legitimidade passiva deve partir da análise da causa de pedir e do pedido deduzidos na inicial. Assim, conforme a Teoria da Asserção, se a parte autora expressamente imputa a estas rés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa. Se a imputação merece ou não acolhimento, é questão que deve ser analisada no mérito. Passo a análise do mérito. A parte autora firmou contrato denominado de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO" com a ré SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A, que tem por objeto um empreendimento imobiliário (hotel). Em que pese a denominação que a parte ré deu ao contrato de adesão celebrado pelo autor, a realidade é que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, uma vez que, ainda que se entenda pela manutenção da relação sob a veste de sociedade em conta de participação (e não simulação desse negócio jurídico), resta claro que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante as correqueridas, ainda que tenha formação de nível superior. Nesse sentido é pacífica a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor" (REsp 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Fixada tal premissa, há que se reconhecer que o contrato celebrado entre as partes é simulado. Em que pese a denominação atribuída ao contrato, é evidente que se trata, de maneira incontestável, de um contrato de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, à luz do artigo 113 do Código Civil, a interpretação dos contratos deve ser realizada sob os seguintes critérios: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé;IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V -corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes,consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração." Não há qualquer indício de que havia, pela parte requerida, intenção de efetivo compartilhamento da sociedade com a parte autora, tão menos de sua administração, lucros ou a sua integração nas atividades cotidianas da empresa. Nem há por parte da autora a intenção de empreender em conjunto com a parte requerida, assumindo os riscos do negócio. O objeto da simulação foi o verdadeiro negócio jurídico subjacente, que consistia na relação de consumo relacionada à aquisição de uma unidade imobiliária no empreendimento. Isso é corroborado pelo fato de que a relação foi hierarquizada, sem qualquer participação significativa do "sócio participante" além da mera "integralização"dos valores que o tornariam adquirente da aérea. Assim, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado com um contrato típico de compra e venda. Nesse contexto, importante ressaltar os direitos conferidos ao adquirente por meio do contrato celebrado, que se limitam à obtenção de informações sobre o projeto e seus progressos, bem como o direito de receber a contraprestação na forma de metros quadrados correspondentes ao preço pago. Nesse conjunto de circunstâncias, o atraso na conclusão da obra - fato incontroverso e devidamente comprovado - constitui evidente descumprimento contratual por parte das rés, o que torna por justificar a rescisão do contrato e a restituição de todas as quantias pagas. Tratando-se de rescisão por culpa da parte requerida, as cláusulas que vinculam o adquirente a supostas "situações específicas para a extinção do vínculo e apuração de haveres" não são aplicáveis, uma vez que foram identificadas como abusivas em virtude da simulação do verdadeiro negócio subjacente. As corrés STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. e ST Participações Ltda devem responder em solidariedade. Apesar de as aludidas rés não terem participado do contrato, deve ser ressaltado que a parte autora comprovou a existência de um grupo econômico no qual as corrés participam como gestoras do negócio imobiliário empreendido. A partir dos documentos acostados, observa-seque a requerida SPE STX 35 não passa de mera sociedade de propósito específico, sendo as outras duas corrés sócias da primeira, responsáveis pela gestão dos empreendimentos, negociações e atendimento aos consumidores, como é o caso da parte autora, atuam e se fazem representar como pertencente ao grupo, justificando-se que, diretamente, venham a responder pelos danos gerados pelo inadimplemento, pois, ainda que a compra do bem seja para investimento é a relação existente entre as partes de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº8078/90. Portanto, considerando que as rés fazem parte do mesmo grupo e atuam na mesma cadeia de fornecimento, a condenação deve ser solidária, não podendo ser limitada à sociedade de propósito específico, conforme disposto no artigo 7, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. Competência recursal já analisada em recurso anterior. Preclusão consumativa. Preliminar não conhecida.PROCESSUAL CIVIL. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica,numa autêntica rede contratual (grupo STX). Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra.Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie. Preliminar repelida.CONSUMIDOR. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro, a despeito da roupagem utilizada.Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e devolução de valores pagos, em razão de inadimplemento contratual. Relação de consumo caracterizada a afastar a incidência da Res.-CVM nº 86/2020. Atraso na conclusão das obras. A rescisão do negócio por culpa da vendedora justifica restituição integral dos valores pagos, corretagem inclusive, sem direito à retenção. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Recurso desprovido.CORRETAGEM. Hipótese em que a causa de pedir não se aparelha no enriquecimento sem causa advindo da abusividade contratual, mas no inadimplemento culposo das rés, que comprometeu a própria entrega do objeto adquirido; daí por que, forte na impositiva restituição das partes ao statu quo ante, também impositiva se mostra a devolução da corretagem, aqui não subordinada à prescrição trienal. Precedentes do STJ e desta Corte.Conclusões do Tema Repetitivo 938 do Tribunal da Cidadania que não se aplicam à espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1093016-79.2023.8.26.0100;Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro CentralCível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Tratando-se de resolução contratual motivada por culpa das rés, e não por iniciativa da requerente, não há justificativa para a retenção dos valores pagos a título de corretagem ou quaisquer outros serviços, como o denominado enxoval. Isso porque a resolução contratual exige a restauração das partes ao estado anterior à celebração do contrato, o que inclui a restituição de todas as quantias desembolsadas pelo autora, que não deu causa à presente resolução. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para declarar a resolução dos contratos celebrados entre as partes por culpa da parte requerida; e condenar as requeridas, solidariamente, à devolução dos valores desembolsados pela autora, incluindo a integralidade do preço pago e do valor destinado à taxa de enxoval, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil, desde cada desembolso, e de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados da data da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 234152/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 234152/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Processo nº 1099677-06.2025.8.26.0100

ID: 328657519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1099677-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1099677-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernando da Silva Aguiar - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistênci… Processo 1099677-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernando da Silva Aguiar - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Documentação insuficiente para a concessão do benefício - Ademais, a autora-agravante optou por ajuizar sua demanda, de baixa complexidade, perante a Vara Comum, quando poderia haver escolhido o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2139470-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifos meus).Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 18/45 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com créditos de valores superiores a R$ 5.200,00 em abril, R$ 9.700,00 em maio, R$ 6.800,00 em junho e mais de R$ 5.700,00 em julho (em apenas 15 dias), a corroborar que aufere, mensalmente, mais de R$ 5.5000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Sem prejuízo, formule a parte autora o pedido de mérito, haja vista que a simplicidade da causa não justifica sua postergação para momento posterior ao recebimento da inicial. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1005102-06.2025.8.26.0100

ID: 307715019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005102-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005102-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniella Peixoto dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom … Processo 1005102-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniella Peixoto dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais por negativação indevida. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 20-21) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 24-32). É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a gratuidade, porquanto não demonstrada a contento a hipossufuciência. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Jsa Mundo Do Vestuário Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315438378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064272-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JSA MUNDO DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs e… Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A (Execução de Título Extrajudicial nº 1026794-61.2025.8.26.0100). Requer: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; b) a revisão da causa debendi para abranger contratos anteriores que possam ter originado a dívida executada, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de comissão flat; d) o reconhecimento da inexigibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); e) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m., com sua limitação à taxa média de mercado de 1,72% a.m. ou, alternativamente, a uma vez e meia a referida taxa; f) a determinação para que o embargado exiba incidentalmente os extratos bancários e eventuais contratos anteriores; g) a produção de prova pericial contábil; e, ao final, h) a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução que indica ser, no corpo da petição, o valor de R$ 71.590,37. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 030.016.658, no valor de R$ 245.000,00, cujo saldo devedor atualizado em 14/03/2025 alcançou R$ 257.138,30. Sustenta sua vulnerabilidade informacional por não ter acesso aos extratos bancários, o que a impede de verificar a correção da evolução do débito e a eventual existência de encargos ilegais, como comissão flat e TAC. Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período. Apresenta laudo contábil assistente que aponta, após a exclusão das abusividades, um saldo devedor de R$ 185.574,93, configurando o excesso de execução pleiteado. A fls. 188, foi proferida decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos, de forma tempestiva, por meio da qual, em preliminar, rechaçou a alegação de carência da ação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte embargante, sob os fundamentos de que o contrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, devendo ser cumprido em seus termos ("pacta sunt servanda"); que a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que as taxas de juros não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF); que a cobrança de comissão de permanência é legal e está prevista contratualmente; e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, por não se tratar de relação de consumo, mas de aquisição de insumo para atividade econômica, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência (fls. 190/211). Foi apresentada réplica (fls. 215/223). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Posta tal premissa, verifico não ser o caso de determinar à requerida que exiba extratos com vistas a permitir a revisão dos contratos anteriores que "porventura" tenham sido liquidados pela cédula de crédito bancário em execução. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) A revisão da taxa de juros também não se mostra possível. A capitalização de juros é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. A taxa de juros remuneratórios, por sua vez, ainda que considerada acima da média do mercado, deve ser observada, posto ter sido expressamente pactuada e não ser de consumo a relação entre as partes, devendo prevalecer, portanto, o que constou no contrato. É o que se extrai do teor do Tema n.º 27, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo e. STJ, de natureza vinculante: Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Rejeito, portanto, a pretensão da embargante, nesse ponto. No mais, analisando o contrato celebrado entre as partes, nenhuma tarifa foi cobrada da parte embargante além da chamada comissão flat, no percentual de 0,04% sobre o valor do crédito concedido. Assim dispõe o contrato com relação à referida comissão: Não existe limitação para cobrança de tarifas, nome que se dá às cobranças de quaisquer serviços prestados pela instituição financeira aos seus clientes, nos contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança de tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No caso, a cobrança pelo serviço prestado pelo réu veio expressamente prevista em contrato, tendo com ela anuído a parte embargante, de modo que sua cobrança não se mostra abusiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Margarette Dayane De Andrade Santos x Banco C6 S/A

ID: 311261696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026636-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE DAYANE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026636-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Margarette Dayane de Andrade Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Margarette Dayane de Andrade Santos propôs ação em… Processo 1026636-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Margarette Dayane de Andrade Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Margarette Dayane de Andrade Santos propôs ação em face de Banco C6 S/A. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Hyundai, com uma entrada de R$ 28.000,00 e um saldo residual de R$ 22.000,00, que, acrescido de taxas, tarifas e impostos, totalizou R$ 38.118,72, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 794,14. Sustenta que o contrato, por ser de adesão, impôs cláusulas onerosas, com juros e taxas abusivas, incluindo a capitalização de juros (anatocismo), a cobrança por serviços não prestados ou desnecessários como "Registro de Contrato", "Avaliação de Bem", "Seguro Prestamista" e "Tarifa de Cadastro", além de uma suposta venda casada de seguro. Afirma que a taxa de juros de 2,51% a.m. e 34,69% a.a. é superior à média de mercado da época, que seria de 2,06% a.m. e 26,06% a.A.. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende como incontroverso, de R$ 579,34 mensais, e a manutenção na posse do veículo. Pede, ao final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, calculados em R$ 13.074,32; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 e das resoluções do Banco Central que autorizam as cobranças questionadas; a revisão do contrato para limitar os juros a 12% ao ano ou, alternativamente, à taxa média de mercado. A autora apresentou emenda à inicial (fls. 69/74), na qual, apesar de constar o nome de "Carlos Joel de Camargo" como requerente no preâmbulo, discorre sobre os fatos do contrato de Margarette Dayane de Andrade Santos. Na peça, reitera os fatos e argumentos da inicial, especificando que as taxas aplicadas (2,51% a.m. e 34,69% a.a.) eram superiores à média de mercado (2,06% a.m. e 26,06% a.a.). Impugna as cobranças de "Registro de Contrato" (R$ 465,02), "Avaliação do Bem" (R$ 600,00), "Seguro Prestamista" (R$ 993,73) e "Tarifa de Cadastro" (R$ 650,00), alegando afronta aos temas 958 e 972 do STJ e ausência de comprovação da prestação dos serviços. Pede a restituição em dobro de tais tarifas e, ao final, corrige o valor da causa para R$ 15.320,96. O juízo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e de diferimento das custas (fls. 111/112). Após a comprovação do recolhimento das custas (fls. 115/117), o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de verossimilhança das alegações, deixou de designar audiência de conciliação para momento oportuno e determinou a citação da parte ré (fls. 118/119). A parte requerida, Banco C6 S.A., foi citada e apresentou contestação (fls. 125/160). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora teve ciência de todos os encargos, conforme Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º AU0000646207, assinada digitalmente. Alegou que a taxa de juros contratada (1,78% a.m. e 23,56% a.a.) é inferior à taxa média de mercado da época da contratação. Defendeu a legalidade de todas as tarifas cobradas, argumentando que: a Tarifa de Avaliação de Bens foi efetivamente prestada e comprovada por laudo; o IOF é um tributo legalmente exigível 27; não houve cobrança de comissão de permanência; a Tarifa de Cadastro é permitida pela Resolução CMN n.º 3.919/10 e pela Súmula 566 do STJ; o Registro de Contrato é obrigatório por lei e sua realização é comprovada pela anotação do gravame no documento do veículo; e o Seguro Prestamista foi contratado de forma facultativa, em termo de adesão apartado, não configurando venda casada. Por fim, aduziu ser incabível a restituição em dobro por ausência de má-fé, que a mora está caracterizada e que não há danos morais a serem indenizados. Requereu a condenação da autora e de seu patrono por litigância de má-fé e a total improcedência da ação. Foi apresentada réplica (fls. 1258/1282). É o relatório. Fundamento e decido. requerendo a revisão judicial do contrato, sendo declaradas ocorrentes e abusivas/ ilegais as cobranças de juros remuneratórios mensalmente capitalizados, juros de mora, tarifas que não foram contratadas, declarando-se as ilegais, abusivas e passíveis de restituição/compensação de forma dobrada, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para fundamentar sua pretensão, alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo operação nº 81291323, com valor líquido do crédito de R$ 21.000,00, tendo realizado o pagamento entrada de R$10.000,00 e financiou a diferença em 48 parcelas de R$776,43. Afirma que o banco aplicou ao contrato em questão a taxa de juros mensal 1,97%, e juros anual de 26,38%, mas ao longo de 12 (doze) meses a taxa de juros capitalizados alcança o percentual de 36,68% em apenas 1 (um) ano, percentual que seria manifestamente abusivo, além da existência de anatocismo. Afirma que a parte autora não anuiu com a cobrança da Tarifa de Cadastro - TAC - R$612,00; Avaliação de Bens - R$ 408,00;Registro de Contrato - R$ 347,22 e de Seguro Prestamista - R$ 900,00. Alega a abusividade de tal prática. Foi indeferido o benefício da justiça gratuita e a liminar pretendida pela parte autora. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual impugnou o benefício da justiça gratuita, o valor indicado como incontroverso, a tutela antecipada pretendida e, no mérito, em resumo, alegou a validade das cláusulas contratuais, a anuência da parte com todos os termos da contratação, o inadimplemento da parte autora e a regularidade da incidência dos encargos de mora. Requereu a improcedência (fls. 83/104). Foi apresentada réplica (fls. 126/138). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, impugna a parte autora a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes e a incidência dos juros remuneratórios de forma capitalizada. As questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos. Quanto à taxa de juros e sua capitalização, há que se citar os seguintes julgados, de natureza vinculante: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Tema 30 (REsp 1061530/RS) - "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, osjuros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"; Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude da percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)(grifo nosso) . Vale dizer, caracteriza-se a vantagem exagerada pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. No caso, isso não ficou demonstrado, conforme se afere do documento de fls. 44 e da taxa prevista em contrato. Com relação às taxas e outras cobranças incluídas no valor do financiamento, mencionadas na inicial, há que se consignar que estas constam de forma clara e expressa no quadro inicial do contrato subscrito pela parte autora, inexistindo qualquer dúvida razoável da plena ciência desta de tais cobranças e, por consequência, da anuência correlata. A cobrança desses acessórios ao contrato de financiamento também já foi objeto de diversos julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, de caráter vinculante. Sobre a tarifa de cadastro, cito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Sobre a tarifa de avaliação, serviços de terceiro e registro, cito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Também foi julgado o REsp 1639320/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema n.º 972, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. (...)(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No tocante às tarifas acima mencionadas, ficou assentado no julgamento acima a validade dessas cobranças, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Trata-se de contrato de financiamento da compra de um veículo usado, de modo que se mostra necessário tanto a avaliação do bem dado em garantia, quanto o registro do contrato. A prestação do serviço foi comprovada a fls. 168/170 e 174. A cobrança da tarifa de cadastro,conforme acima consignado, é válida. Destarte, restando decidido pela legalidade deste repasse, é improcedente sua pretensão à restituição dos valores correlatos. Com relação ao seguro prestamista, a ilegalidade reside na venda casada, vale dizer, na imposição ao consumidor de contratação do referido seguro com determinada empresa, indicada pelo agente mutuante. Foi essa a controvérsia delimitada no julgamento do recurso supracitado: "(...) Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada."(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, verifica-se que foi conferida à parte autora a liberdade de contratar, vale dizer, de optar ou não pela contratação do seguro prestamista, assim como foi-lhe permitido decidir com quem contratar tal seguro, já que a proposta de seguro foi subscrita em documento apartado, em que prevista expressamente a seguradora, cláusulas e condições do referido contrato (fls. 171/173). Note-se que não se mostra necessário à financeira oferecer ao consumidor o seguro de várias seguradoras, mas lhe informar, de forma clara, que a contratação é facultativa e, ainda, prestar-lhe todas as informações sobre seguradora, premio a ser pago, riscos a serem cobertos e demais condições, a permitir ao consumidor a escolha consciente daquele determinado fornecedor ou o exercício da faculdade de contratar com outra seguradora, de forma independente, ou, ainda, simplesmente, não contratar. A exibição de proposta de contratação de seguro, de forma apartada, com todas as informações pertinentes e subscrita pelo consumidor, permite concluir que este optou pela contratação e, ainda, pela seguradora que ali consta, a afastar a abusividade alegada. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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