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Processo nº 1068161-65.2025.8.26.0100

ID: 277648656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068161-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYMPHOROSO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068161-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Symphoroso Representacoes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inex… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068161-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Symphoroso Representacoes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por SYMPHOROSO REPRESENTACOES LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, que que contratara plano de saúde da requerida e que, em 13/05/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 13/07/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 13/05/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (13/05/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1083196-65.2025.8.26.0100

ID: 321195572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1083196-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS REIS

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Processo 1083196-65.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.M.B.M. - Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tut… Processo 1083196-65.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.M.B.M. - Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado Sindy Mercedes Brito Molina nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em face de Mauro Marcelo de Maria Outonne. A autora pleiteia, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, sustentando que manteve relação de união estável com o requerido por período considerável, tendo vindo da Venezuela ao Brasil em companhia do réu, cidadão brasileiro, ocasião em que renunciou a seu vínculo empregatício e estrutura profissional no país de origem, passando a dedicar-se exclusivamente à vida conjugal e às atividades domésticas. Alega, ainda, que não logrou êxito em se recolocar profissionalmente em território nacional, em razão de violência psicológica perpetrada pelo réu, encontrando-se em estado de dependência econômica e vulnerabilidade. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito decorre dos elementos apresentados aos autos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que a autora, estrangeira em território brasileiro, veio residir no país em função da união afetiva com o requerido, em contexto de deslocamento voluntário motivado por vínculo familiar, tendo abandonado sua atividade laboral no país de origem a fim de acompanhar o então companheiro. Desse contexto familiar decorre comprovada a alegação de dependência econômica, por ausência de renda própria e a impossibilidade atual de autossustento por parte da autora, circunstância agravada por sua condição de estrangeira em situação de fragilidade econômica, sem rede de apoio ou inserção profissional no Brasil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a ausência de recursos para prover a própria subsistência pode comprometer direitos fundamentais da autora, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o mínimo existencial, exigindo resposta jurisdicional imediata e proporcional à urgência. Por conseguinte, demonstrada, ainda que de modo sumário, a dependência econômica gerada pela própria dinâmica da relação afetiva, sobretudo em casos nos quais a parte autora tenha se deslocado de seu país ou cidade de origem por razões familiares, tendo sua autonomia comprometida, admite-se a fixação de alimentos entre os ex-companheiros, a título provisório e excepcional. Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor da autora no valor mensal equivalente a 06 (seis) salários mínimos, a serem pagos pelo réu até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora, a ser informada nos autos. No mais, determino a averbação na matrícula do imóvel situado à Rua João Alves dos Santos, 101, apto 112-A (matrícula 103559 do 1º CRI da Comarca da Capital) da existência da presente ação a fim de acautelar os interesses das partes e prevenir futuros litígios, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado perante o ofício imobiliário, devendo ser providenciado o seu encaminhamento pela parte autora. Por fim, com relação ao pedido de fixação do lar de referência do filho das partes, determino esclareça a autora em que endereço está residindo, já que o endereço constante da petição inicial é o mesmo endereço do réu. Cite-se e intime-se o réu para contestar a ação no prazo legal, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS REIS (OAB 266547/SP)

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Processo nº 1024996-65.2025.8.26.0100

ID: 325065659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024996-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNISERV UNIãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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Processo 1024996-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniserv União de Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materia… Processo 1024996-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniserv União de Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais, na qual a UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP pleiteia a concessão de tutela de urgência para que os percentuais de reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo sejam substituídos por aqueles autorizados pela ANS aos planos individuais/familiares, diante da alegada configuração de falso coletivo, e, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste anual, além do pedido de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A parte autora alega que contratou plano de saúde coletivo empresarial em 2018, com apenas cinco vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar. Sustenta que o reajuste aplicado pela ré resultou em mensalidade no valor de R$ 19.605,87, o que representa elevação acumulada de 248%, superior ao índice máximo autorizado pela ANS para o mesmo período (148%). Argumenta ainda que a queda abrupta de seu faturamento, comprovada por extratos recentes do Simples Nacional, inviabiliza a continuidade do contrato nas condições atuais. Requer, com base nos arts. 84 do CDC e 300 do CPC, liminar para substituição dos índices contratuais pelos autorizados pela ANS aos planos individuais, reduzindo a mensalidade para R$ 7.905,59, ou, ao menos, o afastamento do último reajuste anual, com redução proporcional para R$ 16.230,18. É o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de aplicação das normas dos planos individuais/familiares aos planos coletivos empresariais com número reduzido de vidas e sem real negociação entre as partes, hipótese denominada como falso coletivo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue no mesmo sentido, admitindo a tutela provisória para limitação dos reajustes a tais contratos, quando verificados os elementos caracterizadores da abusividade e da ausência de mutualidade real. No caso concreto, os documentos que instruem os autos (fls. 46/108 e 116/119) demonstram a existência de plano de saúde empresarial contratado por pequena empresa familiar, com número diminuto de beneficiários e majoração sucessiva da mensalidade em índices superiores aos divulgados pela ANS, sem adequada justificativa atuarial. Verifica-se também queda significativa de receita da empresa autora, evidenciada nos extratos do Simples Nacional referentes aos meses de março a maio de 2025, o que configura situação de onerosidade excessiva e risco iminente de inadimplemento. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este consubstanciado na possível interrupção da cobertura médico-hospitalar dos sócios beneficiários, dentre os quais há idosos. Contudo, nesta fase inicial, não há elementos suficientes para definir com precisão o percentual de reajuste adequado. Assim, deve-se adotar, como medida prudente e proporcional, a suspensão provisória do último reajuste anual aplicado, nos moldes do pedido subsidiário. No tocante ao pleito de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, verifica-se que a requerida é pessoa jurídica sujeita ao regime do art. 246, caput e §1º, do CPC, com regulamentação pela Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante o Comunicado Conjunto nº 466/2024 do TJSP e reiterada jurisprudência desta Corte, a citação eletrônica deve ser realizada preferencialmente por meio do sistema mantido pelo CNJ, sendo medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré que, até ulterior deliberação, promova a imediata suspensão do último reajuste anual aplicado à mensalidade do plano de saúde contratado pela autora, mantendo o valor da mensalidade em R$ 16.230,18. Defiro, ainda, o pedido de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §1º, do CPC, da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Cumpra-se com urgência. Intime-se.. - ADV: CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP)

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L. Z. e outros x A. Z.

ID: 327245058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050992-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. T. Z.

Polo Passivo:

A. Z.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1050992-65.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z. - - L.Z. - A.Z. - Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.Z., nas… Processo 1050992-65.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z. - - L.Z. - A.Z. - Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.Z., nascido em 6/6/2017, e L.Z., nascido em 30/3/2019, ambos representados pela genitora, em face de A.Z. Narraram que são filhos do requerido, o qual pertence à família rica e tradicional, além de ser executivo do Banco Credit Suisse e sócio de empresa que foi vendida por um alto valor. Que o pai é sócio diretor do Passageiro de Primeira, site especializado em viagens e programas de fidelidade, e também da empresa familiar Reizla Empreendimentos Imobiliários LTDA, holding imobiliária. Aduziram que o genitor desfruta de um alto padrão de vida e que esse padrão foi a eles estendido. Em relação aos alimentos, dispuseram que o genitor realizou pagamentos diretos, nos últimos meses e também depositou valores na conta bancária da genitora, para o custeio da prole. Indicaram, assim, as necessidades mensais em R$73.524,00, e pretendem a fixação de alimentos consistentes no pagamento direto dos gastos com escolaridade, três cursos extracurriculares e de psicológico, além do plano de saúde em caso de desligamento da genitora, e do valor em pecúnia de R$25.000,00 mensais, metade para cada criança (fls. 1/16). Juntaram documentos (fls. 17/39). Parecer do Ministério Público opinando pela fixação de alimentos provisórios (fls. 43/45). Arbitrados alimentos provisórios consistentes no pagamento direto das despesas com escolaridade, três cursos extracurriculares e psicólogos e plano de saúde em caso de desligamento da genitora, bem como a quantia em pecúnia de R$25.000,00, devidos a partir da citação (fl. 48). Embargos de declaração opostos pelos requerentes (fls. 53/54), os quais não foram conhecidos, pois opostos contra despacho de mero expediente. No entanto, foram recebidos como embargos e indeferidos no mérito (fl. 55). O réu, devidamente citado (fl. 51), apresentou contestação. Discordou dos valores requeridos pelos autores, destacando que pai e mãe estão separados de fato há um ano e os valores referentes ao sustento da prole estavam sendo rateados. Destacou que concorda em seguir com a forma estabelecida entre os genitores desde a separação de fato, a qual estava em vias de ser formalizada em acordo, informando ser a seguinte: o genitor continuar efetuando o pagamento direto das mensalidades escolares de ambos os filhos (R$17.081,00); a genitora seguir arcando com o pagamento direto do plano de saúde; cada genitor continuar pagando as despesas de sua própria residência e todas as demais despesas da prole, ou seja, vestiário, atividades extracurriculares, dentre outras, continuarem sendo divididas meio a meio. Requereu, assim, a reconsideração da decisão concessiva da tutela de urgência. Informou que a genitora dos autores se trata de uma pessoa cujo patrimônio é milionário, com participações societárias, imóveis de luxo, investimentos financeiros da casa de milhões de dólares, obras de artes etc., além de ser uma executiva de sucesso, atuando como diretora de transformação estratégica no Mercado Livre e auferindo rendimento mensal de cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos. Que diante do patrimônio da genitora, é possível a divisão igualitária das despesas. Salientou que faz divulgações por meio de uma conta pública em rede social e que muitas das viagens que proporcionou à família, foram feitas com intuito de divulgação e estímulo dos negócios. Rechaçou o pedido de expedição de ofícios para quebra de sigilo bancário e fiscal, pois sua capacidade financeira não é ponto controvertido (fls. 61/ 78). Juntou documentos (fls. 79/127). Réplica (fls. 155/168). Juntaram documentos (fls. 169/200). O requerido especificou provas (fls. 201/204). Juntou documentos (fls. 338/349). É o relatório. Decido. Previamente ao saneamento do feito, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de provas. Após, tornem conclusos. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 146432/SP), JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 146432/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Processo nº 1098619-65.2025.8.26.0100

ID: 328477635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098619-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE BARBOSA SILVA

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Processo 1098619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Pereira da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do… Processo 1098619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Pereira da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com a parte contrária ou cedente e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional, o período e existência débitos em aberto; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) melhor esclarecer e comprovar "empreendimento informal com terceiros, sem constituição formal de empresa" e encerramento da empreitada. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NICOLLE BARBOSA SILVA (OAB 471011/SP)

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Processo nº 1024996-65.2025.8.26.0100

ID: 331676042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024996-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNISERV UNIãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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Processo 1024996-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniserv União de Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materia… Processo 1024996-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniserv União de Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais, na qual a UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP pleiteia a concessão de tutela de urgência para que os percentuais de reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo sejam substituídos por aqueles autorizados pela ANS aos planos individuais/familiares, diante da alegada configuração de falso coletivo, e, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste anual, além do pedido de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A parte autora alega que contratou plano de saúde coletivo empresarial em 2018, com apenas cinco vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar. Sustenta que o reajuste aplicado pela ré resultou em mensalidade no valor de R$ 19.605,87, o que representa elevação acumulada de 248%, superior ao índice máximo autorizado pela ANS para o mesmo período (148%). Argumenta ainda que a queda abrupta de seu faturamento, comprovada por extratos recentes do Simples Nacional, inviabiliza a continuidade do contrato nas condições atuais. Requer, com base nos arts. 84 do CDC e 300 do CPC, liminar para substituição dos índices contratuais pelos autorizados pela ANS aos planos individuais, reduzindo a mensalidade para R$ 7.905,59, ou, ao menos, o afastamento do último reajuste anual, com redução proporcional para R$ 16.230,18. É o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de aplicação das normas dos planos individuais/familiares aos planos coletivos empresariais com número reduzido de vidas e sem real negociação entre as partes, hipótese denominada como falso coletivo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue no mesmo sentido, admitindo a tutela provisória para limitação dos reajustes a tais contratos, quando verificados os elementos caracterizadores da abusividade e da ausência de mutualidade real. No caso concreto, os documentos que instruem os autos (fls. 46/108 e 116/119) demonstram a existência de plano de saúde empresarial contratado por pequena empresa familiar, com número diminuto de beneficiários e majoração sucessiva da mensalidade em índices superiores aos divulgados pela ANS, sem adequada justificativa atuarial. Verifica-se também queda significativa de receita da empresa autora, evidenciada nos extratos do Simples Nacional referentes aos meses de março a maio de 2025, o que configura situação de onerosidade excessiva e risco iminente de inadimplemento. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este consubstanciado na possível interrupção da cobertura médico-hospitalar dos sócios beneficiários, dentre os quais há idosos. Contudo, nesta fase inicial, não há elementos suficientes para definir com precisão o percentual de reajuste adequado. Assim, deve-se adotar, como medida prudente e proporcional, a suspensão provisória do último reajuste anual aplicado, nos moldes do pedido subsidiário. No tocante ao pleito de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, verifica-se que a requerida é pessoa jurídica sujeita ao regime do art. 246, caput e §1º, do CPC, com regulamentação pela Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante o Comunicado Conjunto nº 466/2024 do TJSP e reiterada jurisprudência desta Corte, a citação eletrônica deve ser realizada preferencialmente por meio do sistema mantido pelo CNJ, sendo medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré que, até ulterior deliberação, promova a imediata suspensão do último reajuste anual aplicado à mensalidade do plano de saúde contratado pela autora, mantendo o valor da mensalidade em R$ 16.230,18. Defiro, ainda, o pedido de citação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §1º, do CPC, da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP)

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Processo nº 1032853-65.2025.8.26.0100

ID: 331838972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032853-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA LEITE CERRON

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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Processo 1032853-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada pessoa jurídica, pelo portal e… Processo 1032853-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada pessoa jurídica, pelo portal eletrônico e a executada pessoa física, por carta, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: VITÓRIA LEITE CERRON (OAB 510201/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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José Francisco De Andrade x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa

ID: 302303496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA

Intimação

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Dig… Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001619-65.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Herdeiro: José Francisco de Andrade Requerido: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. José Francisco de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer em face de SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S/A, Roberto Maia Bertino e Rafael dos Santos Menna. O autor alega que, visando adquirir um imóvel, firmou, em 01 de novembro de 2018, Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SPC) com Nobile Gestão de Empreendimentos LTDA e, em 04 de maio de 2021, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Condição Suspensiva e Outras Avenças, com a primeira requerida. Informa que o pagamento do imóvel foi feito com recursos próprios, no montante de R$295.037,60 (duzentos e noventa e cinco mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), e que o prazo estipulado para entrega era de 30 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias em favor da requerida. Contudo, o imóvel não foi entregue no prazo, totalizando 18 (dezoito) meses de atraso sem qualquer justificativa da requerida. Requereu, portanto, a condenação dos réus ao pagamento por lucros cessantes no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; a condenação ao pagamento de multa contratual no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; e, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1/28). Citada, a ré SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência absoluta do Juízo. No mérito, alegou que a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes não faz parte da área tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor e que, no momento da contratação do investimento, o autor assinou termo de conhecimento de riscos, que devem ser repartidos entre todos os sócios. Apontou, também, que o autor estava ciente de que não poderia usufruir livremente do imóvel ao associar-se à um investimento coletivo, haja vista que não se trata de compra e venda comum. Defendeu o não cabimento de indenização por lucros cessantes devido à ausência de comprovação de qualquer prejuízo, bem como o não cabimento de indenização por danos morais, em razão do imóvel não possuir fins residenciais. Outrossim, sustentou o descabimento de multa contratual, alegando que o atraso da obra se deu em decorrência de imprevistos. Subsidiariamente, em caso de decidir-se pelo conhecimento da multa contratual, expôs que a entrega do imóvel foi postergada para agosto de 2024 com a possibilidade de prorrogação de 180 dias, devendo a multa ser calculada a partir destes dados. Por fim, alegou que, em caso de longa demora para entrega do imóvel, a multa contratual pode ultrapassar o valor do próprio imóvel (fls. 148/183). Extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos réus Rafael dos Santos Menna e Roberto Maia Bertino (fls. 388), em razão de desistência a inclusão dos mesmos à ação pela parte autora (fls. 386/387). Houve réplica (fls. 392/399). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 400), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. A questão em debate diz respeito a fatos incontroversos (atraso ou não de obra) e a validade (ou não) de cláusulas contratuais. Desnecessária a produção de outras provas, sendo o julgamento antecipado da lide de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar alegada em resposta, tendo em conta que se discute, na espécie, mera relação contratual entre as partes. Não há uma relação tipicamente empresarial a retirar a competência deste Juízo Cível. Aprecio o mérito. Tratam os autos de ação de obrigação declaratória cumulada com pedido de condenação, alegando a parte autora um fato negativo, qual seja que a ré descumpriu o ajuste celebrado entre as partes, deixando de proceder à entrega de imóvel na forma e no prazo acordado. Sendo assim, caberia à ré a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu. Pelo contrário, em contestação confessou que teve de utilizar outro prazo. Ocorreu, portanto, atraso na obra. Injustificável este fato, na medida em que eventos naturais ou econômicos constituem eventos absolutamente previsíveis e administráveis em uma grande obra, como a objeto do contrato.r. Deve-se impor, à ré o pagamento de perdas e danos, nos termos do art. 475, do vigente Código Civil. Resta, então, saber o que pagar. O pagamento de valor da multa contratual é mais do que razoável. Embora seja cláusula de aplicabilidade prevista apenas em desfavor da consumidora, pode e deve ser aplicada também em desfavor da empresa contratante, tendo em conta a igualdade e a boa fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A ré, portanto, fica condenada ao pagamento do respectivo valor. Outrossim, a verba indenizatória por danos morais é devida, na medida em que os fatos em debate não consistem mero inadimplemento contratual a que todas as pessoas estão sujeitas a suportar em seu dia a dia. Trata-se, na verdade, de grave fato, que prejudicou pessoa que, assim como milhões de brasileiros, sonhava em adquirir seu próprio imóvel (ainda que não residencial) e que teve este sonho transformado em verdadeiro pesadelo. Vale dizer, sofreu a parte autora evidentes constrangimentos e não meros aborrecimentos, atingindo-a como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Devem, portanto, a ré, conforme dispõe o artigo 5o incisos V e X da Constituição da República, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é realmente evidente e a demonstração dos mesmos independe de maiores comprovações. Neste aspecto, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que os autores sofreram constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual fixação de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 20.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Outrossim, os lucros cessantes referentes a 0,5% do valor do imóvel adquirido por mês também se revela razoável. Trata-se de quantum que, conforme as leis de mercado, equivale ao aluguel de bem parecido, que teve a parte autora de pagar pelo atraso na obra. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar: a) a ré a pagar à autora a multa contratual mencionada na inicial, corrigida monetariamente desde a data inicial do atraso de entrega da obra e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) a ré a pagar à autora a pagar o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) a ré a pagar à autora à parte autora o valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a título de lucros cessantes, do período da data originalmente prevista para a entrega da obra até a data do habite-se, corrigido monetariamente mês a mês e incidindo juros da mora legais desde a citação; d) ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), RUDIE OUVINHA BRUNI (OAB 177590/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ)

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Processo nº 1065348-65.2025.8.26.0100

ID: 303924719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065348-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé REGINA PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ANA IBANHES

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Processo 1065348-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eduardo José Regina Parente - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvime… Processo 1065348-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eduardo José Regina Parente - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. A par de intempestiva, note-se que a nova procuração juntada à fl. 40, embora supostamente assinada eletronicamente, não veio acompanhada do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I. - ADV: DEBORA ANA IBANHES (OAB 346155/SP)

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