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Processo nº 1049362-71.2025.8.26.0100

ID: 301089031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049362-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049362-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação… Processo 1049362-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos moais tutela antecipada "inaudita autera parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de JLV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão e ensejando em práticas de concorrência desleal. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que a requerida JVL Comércio e Serviços Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais e do catálogo da requerente. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida JVL Comércio e Serviços Ltda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/21, vieram procuração (fls. 22) e documentos (fls. 23/131). Às fls. 132/134, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida JVL Comércio e Serviços Ltda deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da JVL COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

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Thaylane Camille Correia Severino x Serasa S.A.

ID: 292488695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação… Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação em face de SERASA S.A. , pretendendo (i) a abstenção, pela ré, de exposição de seus dados pessoais dos produtos de consulta, cobrança e monitoramento constante na "lista on line" e "prospecção de clientes"; (ii) indenização de danos morais (R$30.000,00). Afirma, em síntese, que (a) tomou conhecimento de que seus dados pessoais foram expostos ao público indevidamente pela ré; (b) o de suas informações pessoais comprometeu sua privacidade e segurança, por ter ficado sujeito ao uso indevido de seus dados para a prática de fraudes e golpes; (c) na ação civil pública n. 0736634-81.2020.8.07.0001, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a ré foi condenada a deixar de vender dados pessoais dos titulares sem o consentimento adequado, conforme estabelecido no artigo 7º da LGPD; (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/32. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 36). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/59), com documentos (fls. 60/212). Aduz, em suma, que (a) a inicial é inepta, por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação, consistente em prova do vazamento de dados da autora advindos da base de dados da ré; (b) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (c) a representação processual da autora é irregular, por estar assinada digitalmente em plataforma que não é credenciada pela IPB-Brasil; (d) o presente caso é mais uma consequência de campanha oportunista do Instituto Sigilo com o objetivodeestimular a buscadeindenização por danos morais; (e) sites de checagem de notícias publicaram matérias esclarecendo aos consumidores que as notícias que dizem que há indenização a ser recebida em razão de vazamento de dados pela Serasa são inverídicas; (f) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestou-se a respeito da referida campanha do Instituto Sigilo publicamente nos autos do processo n. 5005810-39.2024.4.03.6100, classificando a campanha como um mecanismo de engano e fraude; (g) a ré ajuizou ação contra o Instituto sigilo, na qual foi proferida sentença condenatória contra o Instituto; (h) o "print" apresentado pela autora indica que o serviço "Serasa Premium" apenas aponta eventuais vazamentos de dados na internet, permitindo o monitoramento do CPF em tempo real, de modo que o consumidor possa se precaver de eventuais fraudes, mas não há qualquer ligação da ré com vazamentos ali indicados, pois não se referem a dados tratados pela requerida, mas ao acompanhamento que a ré faz de potenciais vazamentos de terceiros; (i) foi realizada investigação interna em seus sistemas e que o IBP-TECH concluiu que a ré dispõe de recursos técnicos adequados a prevenir, detectar e conter incidentes de vazamento e que não existem indícios de vazamento massivo de dados da requerida; (j) os dados supostamente vazados são de natureza cadastral, não sendo definidos como sensíveis pela legislação; (k) os produtos "lista on line" e "prospecção de clientes" não são mais oferecidos pela ré desde 2020; (l) a atividade de banco de dados cadastrais para a análise de perfil de crédito, desenvolvida pela ré, encontra respaldo na legislação; (m) não há danos morais. Réplica a fls. 218/226. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto é possível identificar a causa de pedir (vazamento de dados pessoais), da qual decorre, como lógica consequência, o pedido formulado (indenização de danos morais), certo que a existência de prova acerca da versão apresentada na inicial diz com o mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pelo réu, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. A representação processual da autora é regular. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, a controvérsia gira em torno da existência de vazamento pela ré de dados da autora e de danos morais daí advindos. Com efeito, o extrato apresentado com a inicial, emitido pela própria ré (fls. 28/30) não demonstra a exposiçãodedadosda autora, porquanto apenas aponta a existênciadevazamentona dark web, nos seguintes termos: "o serviçoSerasaPremium monitora e identifica vazamentos da Dark Web através da tecnologia CyberAgent. ASerasanão é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indcados", sem qualquer indíciodeque resultoudefalha no sistema da requerida. Demais disso, os dados que a autora afirmou terem sido objeto do vazamento são cadastrais, não sigilosos oudenatureza sensível, conforme se extrai dos termos do artigo 5º, II, da Lei GeraldeProteção de Dados (Lei nº 13.709/18): "Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçãodecaráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Acresce que a ré disponibiliza acesso restrito aos dados cadastrais, às pessoas jurídicas, seus clientes, com a finalidade exclusivadeproteção ao crédito, hipótese autorizada pelo art. art. 7º, X, da Lei n. 13.709/18 e que independedeconsentimento ou comunicação do titular. Por fim, cumpre observar que o vazamento de dadoscadastrais, por si só, não acarreta dano moral. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.VAZAMENTODEDADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Açãodeindenização por danos morais contraSerasaS/A, alegandovazamentodedadospessoais e violação à Lei GeraldeProteçãodeDadosPessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenizaçãodeR$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houvevazamentodedadospessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razõesdedecidir: 3. 3. Não restou demonstrado ovazamentodedadospela ré, nem evidênciadecompartilhamento dosdadospessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegaçãodevazamentodedados, sem comprovaçãodeprejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001353-50.2024.8.26.0638; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; DatadeRegistro: 05/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELADEURGÊNCIA.VAZAMENTODEDADOS.SERASA. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil porvazamentodedadosexige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposiçõesdedadosem ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexodecausalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; DatadeRegistro: 28/02/2025). Assim, impõe-se a improcedência das pretensões deduzidas pela autora. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1076619-71.2025.8.26.0100

ID: 294571338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076619-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR -HOSPITAL BRASIL REDE D'OR SAO LUIZ S.A REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

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Processo 1076619-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Rede D'or Sao Luiz S.a - - Rede D'or -Hospital Brasil - Vistos. Retire-se a tarja… Processo 1076619-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Rede D'or Sao Luiz S.a - - Rede D'or -Hospital Brasil - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais na qual a parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a ré "Contrato de Demanda Firme" (fls. 145/155), estando consignado a exclusividade de uso da água da SABESP, proibição/limitação para fontes alternativas, bem como tarifas diferenciadas. Afirma que após o processo de concessão da Sabesp para empresa Equatorial, em 29/10/2024 a parte autora foi notificada acerca da rescisão unilateral e imotivada dos "Contratos de Demanda Firme" (fl. 156), passando a vigorar a tarifa do comunicado tarifário vigente para a classe de consumo do imóvel, o que ensejará um grande aumento nos custos em mais de 44% ao mês e impactará na prestação de seu serviço essencial que é a saúde. Requer, em tutela de urgência, a manutenção/restabelecimento das condições contratuais anteriores, garantindo o fornecimento e faturamento nos moldes pactuados anteriormente. De acordo com o artigo 300 do CPC, NÃO está presente o requisito do perigo de demora ao resultado útil do processo que justifique o contraditório diferido. A despeito dessa Magistrada ter decidido anteriormente questão semelhante no sentido de conceder a tutela de urgência, no presente caso a rescisão reclamada pela parte autora ocorreu há 8 (meses) e o prejuízo supostamente alegado - e que decorre da aplicação de uma tarifa mais elevada - é apenas tão somente financeiro, não estando minimamente demonstrado risco à saúde financeira de uma das maiores redes de Hospitais deste país. Além disso, a circunstância da rescisão ter sido comunicada com a antecedência mínima estabelecida em contrato demonstra que a parte autora não foi surpreendida sem que tivesse tempo hábil para se planejar. Nesse sentido tem sido o entendimento deste E. Tribunal a respeito: Agravo de instrumento Pedido de tutela antecipada requerido em caráter antecedente Fornecimento de água e esgoto Decisão que indeferiu a tutela de urgência, "inaudita altera pars", para que a requerida se abstenha de alterar o método de cobrança da tarifa de consumo de água e esgoto, mantendo o contrato de demanda firme vigente Recurso da parte autora. Preliminar de anulação por ausência de fundamentação rejeitada. Tutela antecipada Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito do autor, pelo menos sem observância do contraditório com a resposta da parte agravada Ausência de demonstração, aparente, de qualquer ilegalidade cometida pela ré ao rescindir o contrato anteriormente firmado com a parte autora Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Precedente deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022273-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA PEDIDO LIMINAR PARA RESTABELECER OS EFEITOS DE CONTRATO DE DEMANDA FIRME CELEBRADO ENTRE AS PARTES ART. 300 DO CPC DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o restabelecimento dos efeitos de Contrato de Demanda Firme celebrado entre as partes, prudente se mostra a instrução processual, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006779-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de abastecimento de água e coleta de esgoto para grandes usuários. Tutela de urgência. Alegação de que a resilição unilateral é abusiva. Pretensão de manutenção dos termos contratuais originais. Não preenchimento dos requisitos legais. Questão que deve ser objeto de maior aprofundamento, sob o crivo do contraditório judicial. No mais, a ora agravante é parte de associação que ajuizou ação civil pública a respeito do mesmo tema debatido na ação individual de origem. Tendo em vista que a ação coletiva é posterior à presente demanda, fica intimada a parte autora, ora agravante, para se manifestar nos autos, nos termos do artigo 104, do CDC. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007511-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Trata-se na origem de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela consistente na manutenção da tarifa disposta nos termos do Contrato de Demanda Firme. O autor firmou Contrato de Demanda Firme com a ré, com previsão de pagamento de tarifa diferenciada por grandes usuários de água. Porém, repentinamente, houve a rescisão do contrato com aumento exorbitante na conta de água. Assim, sustentou a necessidade da concessão de liminar para que fosse mantida a tarifa disposta nos termos do contrato. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida rescisão do contrato pela ré. Necessidade de respeito ao contraditório e, eventualmente, de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma Julgadora. Após a efetivação do contraditório, poderá a tutela de urgência ser novamente apreciada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001799-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)

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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 294124783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de r… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Planejar Terceirização E Serviços Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290986197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016964-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLANEJAR TERCEIRIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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JONATHAN FLORINDO

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Processo 1016964-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189425-83.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Planejar Terceirização e Serviç… Processo 1016964-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189425-83.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Planejar Terceirização e Serviços Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Os presentes embargos buscam extinguir a ação de execução de autos nº 1189425-83.2024.8.26.0100. A embargante noticiou que, antes da distribuição da ação executiva, em 28.11.2024, já havia ajuizado ação revisional, em 13.11.2024, para discussão do mesmo título, de autos nº 0843889-23.2024.8.19.0002, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. O risco de decisões conflitantes é inequívoco. Assim, cuidando-se da discussão do mesmo título e do mesmo contrato e tendo aquele Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ recebido em primeiro lugar a demanda de conhecimento, remetam-se os autos e todos os seus apensos àquele juízo para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [g.n.] Nesse sentido, o verbete nº 72, das Súmulas de Jurisprudência da Egrégia Corte Paulista, mutatis mutandis: Súmula nº 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. (Súmulas 38 a 89, DJE 14/04/2011, pg. 1 a 3). A jurisprudência da Egrégia Corte Paulista caminha nesse sentido: Conflito negativo de competência. Existência de conexão entre ação com escopos de revisão, anulação e repetição de indébito e execução de título extrajudicial. Hipótese na qual há identidade em relação às causas de pedir. Discussão acerca de contrato de crédito bancário celebrado por essas partes. Consideração à Súmula 72 deste Tribunal. Prevenção da Juíza suscitante nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Necessidade de processamento e julgamento conjuntos a fim de que evitadas decisões conflitantes. Observância aos princípios de celeridade e economia processual. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente a MM. Juíza suscitante. (Câmara Especial, Conflito de Competência nº 066561-26.2011.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, j. 12 de dezembro de 2011, v.u.). Conflito Negativo de Competência - Ação de execução e ação revisional c. c. consignação em pagamento que tem por objeto o mesmo contrato de crédito - Existência de conexão - Inteligência dos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil - Conexão reconhecida Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. (Conflito de Competência n° 0001642- 28.2011.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouveia, j. 04 de abril de 2011, v.u.). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Portanto, a prolação de decisões parcialmente contraditórias é o suficiente para impor o julgamento simultâneo. 3. A competência da Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência emanada pela Primeira Seção deste sodalício é uníssona ao assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar, por conexão, execução hipotecária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da Caixa Econômica Federal - CEF na contenda. (Precedentes: CC 16.317 - SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de junho de 1.996; CC 15.381 - SC, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Seção, DJ de 06 de maio de 1.996; CC 13.888 - RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 1.996). 6. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CC 55.584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: CONEXÃO - Execução e ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Ocorrência - Irrelevância de tratar-se de processo executivo e de conhecimento - Possibilidade de risco de decisões conflitantes - Reunião dos processos, em tal hipótese, que se torna obrigatória - Processo executivo, no entanto, que não é suspenso, tendo em vista que o juízo não foi garantido. [g.n.] (TJRJ RT 842/316). O critério de prevenção é a distribuição e não a fase em que o processo se encontra: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Anote-se, inclusive no distribuidor e remetam-se os autos àquele Juízo com as nossas homenagens. Comunique-se aquele Juízo por correio eletrônico para conhecimento antes da redistribuição, evitando-se riscos aos processos. Intimem-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1016770-71.2025.8.26.0100

ID: 316440267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016770-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1016770-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 1016770-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Recebo os presentesautosredistribuídospelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de substabelecimento cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "DocuSigned". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1088550-71.2025.8.26.0100

ID: 322718601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088550-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUERIN MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1088550-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Guerin Mayer - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados"… Processo 1088550-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Guerin Mayer - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Montenegro-RS, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 1460,41, que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos e contratou advogado particular que não milita graciosamente. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1079335-71.2025.8.26.0100

ID: 295990738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079335-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOBILINS FORMAçãO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE

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MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1079335-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda - Vistos. Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda propôs execu… Processo 1079335-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda - Vistos. Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda propôs execução de título extrajudicial contra Elisângela Pereira Gat e Instituto Paulistano em Beleza Ltda., com o intuito de executar valores previstos em contrato de franquia celebrado entre as partes. Contudo, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de contrato de franquia, tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia; mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título, inclusive em julgados recentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual, com pagamento de multa por descumprimento. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 3º da Resolução nº 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012857-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).(TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Capital. Determinação de remessa à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 763/16 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0044078-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros - Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial - Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito - Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual - Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 - grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a remessa dos autos à umas das Varas do Direito Empresarial, em razão da dívida exequenda ter lastro em instrumento de confissão de dívida oriunda de contrato de compra e venda de ações. Matéria debatida na ação que não está inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência dos art. 2º da Resolução 763/2016 e art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência para conhecimento e julgamento da ação das Varas Cíveis, no caso da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267960-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de franquia - Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional - Precedentes - Competência afeta às Varas Cíveis - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. (TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº0020124-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; j. 27/06/2023). Posto isso, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 160711/SP), PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE (OAB 469101/SP)

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Processo nº 1065755-71.2025.8.26.0100

ID: 279968332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065755-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLéDIA DE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE SOUZA BRUNO

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ADV: Filipe de Souza Bruno (OAB 377264/SP) Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescind… ADV: Filipe de Souza Bruno (OAB 377264/SP) Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.14) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da inventariada (com seu óbito e o de seu marido averbados), a certidão de óbito atualizada do marido da inventariada, do filho deles e da mãe da inventariada (com o fim de se verificar se inexistem averbações ou retificações posteriores ao registro do óbito). 3. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. É certo que a presunção é relativa, bem como que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim, depreende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, a própria lei pressupõe a comprovação de insuficiência financeira, no caso, do espólio pois que os herdeiros somente herdarão aquilo que sobejar à quitação de todos os tributos e custas (o que inclui, por óbvio, todas as custas e despesas processuais, as quais têm natureza tributária), sendo que nenhum argumento foi trazido que efetivamente pudesse demonstrar a incapacidade do espólio. Contudo, é certo que a ausência de imediata quitação da taxa judiciária não conduz à liminar extinção do feito, afinal, a questão do momento do pagamento das custas em ações de inventário e arrolamento, justamente em razão da necessidade da efetiva apuração do acervo patrimonial a ser transferido, encontra-se disciplinada no bojo da respectiva lei de custas (lei estadual 11.608/03): "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs". Assim, por expressa previsão legal, deve ser permitido ao espólio que a quitação das custas ocorra até o momento anterior à homologação da partilha. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/03 Agravo parcialmente Provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº568.700-4/2-00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Sebastião Carlos Garcia, j. 05/06/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Decisão mantida. Ausência de pagamento inicial da taxa judiciária, contudo, que não conduz à liminar extinção do feito. Expressa previsão legal no sentido de que o pagamento das custas processuais pode ocorrer até a homologação da partilha. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que as custas podem ser quitadas até a homologação da partilha." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº2079246-45.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Ana Maria Baldy, j. 20/04/2022). Pelo exposto, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda quando, então, será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder a benesse legal. 4. Anote-se a prioridade na tramitação do feito a que faz jus, a requerente, em razão de sua idade (fls.10). 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Luiz Antenor Piccoli. e outros x M.A.R. Bremen Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 277262007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020456-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTENOR PICCOLI. NEIDE DO CARMO PICCOLI

Polo Passivo:

M.A.R. BREMEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE CAMPOS

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ADV: Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Eduardo Rezende Campos (OAB 316130/SP) Processo 1020456-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide do Carmo Piccoli, Luiz Antenor Pic… ADV: Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Eduardo Rezende Campos (OAB 316130/SP) Processo 1020456-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide do Carmo Piccoli, Luiz Antenor Piccoli. - Reqdo: M.a.r. Bremen Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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