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Centurion Segurança E Vigilância Ltda. e outros x Espólio De Raquel Aparecida Gomes Morais, N e outros

ID: 291572271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054247-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. CENTURION SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - … Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - - Centurion Servicos Eireli - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n e outro - Republico decisão anterior para intimação de todos os credores: Fls. 118/141: Ciência a todos os interessados das novas contas apresentadas pela Recuperanda, relativas ao mês de março/2025. dvogados(s): Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Ueslei da Costa Maia (OAB 367038/SP), Erasmo Carlos Soares de Sousa (OAB 373847/SP), Sandra Aparecida Barbosa (OAB 373894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Anderson Durynek (OAB 366305/SP), Rodrigo da Silva Cardoso (OAB 377487/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Nubia Lopes da Silva (OAB 381809/SP), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB 392360/SP), Rogerio Sampaio da Silva (OAB 392161/SP), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Marlete de Barros Teixeira (OAB 322215/SP), Sabrina Lodi (OAB 362431/SP), Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB 337365/SP), Diogo Basilio Vailatti (OAB 344432/SP), Alexandre de Oliveira (OAB 344887/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Anderson Luis Schiavolim (OAB 361526/SP), Claudio da Silva (OAB 361578/SP), Fernanda Sant Ana de Souza (OAB 290588/SP), Beatriz Nogueira de Souza (OAB 460859/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP), Jackson Carlos da Silva (OAB 454983/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP), Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB 460524/SP), Dalton Alves da Silva (OAB 462493/SP), Letícia da Costa Moraes (OAB 452800/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Raphaela Santos Pedro (OAB 466890/SP), Aline Helena da Silva (OAB 467054/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP), José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP), Nicole Lopes (OAB 481478/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB 425732/SP), Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB 403388/SP), Ricardo dos Santos Silva (OAB 410977/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Denise de Melo Francisco (OAB 419630/SP), João Marcos Dantas de Andrade (OAB 449606/SP), Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB 428764/SP), Fernanda Martins (OAB 429888/SP), Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB 431959/SP), Bruno Felipe da Silva (OAB 443893/SP), Giulia Tafner Miloni (OAB 448366/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP), Antonio Carlos Portante (OAB 101075/SP), Marta Juliana de Carvalho (OAB 176318/SP), Renato Antonio Villa Custodio (OAB 162813/SP), Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB 164535/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB 175595/SP), Stella Garcia Bernardes (OAB 161219/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Andréa Vianna Nogueira (OAB 183299/SP), Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB 185088/SP), Adriano César de Azevedo (OAB 194903/SP), Daniela Ferreira de Souza (OAB 198719/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Marcio de Almeida (OAB 207213/SP), Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Helio Miguel da Silva (OAB 120597/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB 130623/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Emerson Laerte Moreira (OAB 134826/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Walmir Difani (OAB 143216/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Kátia Aparecida Elias (OAB 156648/SP), Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB 261373/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Edison Lima Andrade Junior (OAB 261602/SP), Rafael Felix (OAB 262451/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB 26305/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Robson Oliveira Santos (OAB 270909/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Antonio Robson Silva Cardoso (OAB 281748/SP), Alessandro Nozella Monteiro (OAB 283687/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Eduardo Pereira da Silva (OAB 216353/SP), Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB 217094/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Thais Sanches Dutra Silva (OAB 221895/SP), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB 235898/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Ligia Dutra de Mello (OAB 250469/SP), Denise da Conceição Nascimento (OAB 253244/SP), Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB 253755/SP) - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda. x Espólio De Raquel Aparecida Gomes Morais, N e outros

ID: 318811851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054247-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. e o… Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n e outros - Fls. 148/172: Ciência a todos os interessados das novas contas apresentadas pela Recuperanda, relativas ao mês de março/2025. Advogados (OAB 6564/SP), Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Rodrigo da Silva Cardoso (OAB 377487/SP), Ueslei da Costa Maia (OAB 367038/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Nubia Lopes da Silva (OAB 381809/SP), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB 392360/SP), Rogerio Sampaio da Silva (OAB 392161/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Diogo Basilio Vailatti (OAB 344432/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Marlete de Barros Teixeira (OAB 322215/SP), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP), Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB 337365/SP), Anderson Durynek (OAB 366305/SP), Alexandre de Oliveira (OAB 344887/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Anderson Luis Schiavolim (OAB 361526/SP), Claudio da Silva (OAB 361578/SP), Sabrina Lodi (OAB 362431/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP), Jackson Carlos da Silva (OAB 454983/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP), Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB 460524/SP), Dalton Alves da Silva (OAB 462493/SP), Beatriz Nogueira de Souza (OAB 460859/SP), Letícia da Costa Moraes (OAB 452800/SP), Luciana de Campos Correia Hey (OAB 39668/PR), Raphaela Santos Pedro (OAB 466890/SP), Aline Helena da Silva (OAB 467054/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP), José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP), Nicole Lopes (OAB 481478/SP), Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB 403388/SP), Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB 428764/SP), Ricardo dos Santos Silva (OAB 410977/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Denise de Melo Francisco (OAB 419630/SP), Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB 425732/SP), João Marcos Dantas de Andrade (OAB 449606/SP), Fernanda Martins (OAB 429888/SP), Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB 431959/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Bruno Felipe da Silva (OAB 443893/SP), Giulia Tafner Miloni (OAB 448366/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP), Antonio Carlos Portante (OAB 101075/SP), Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Stella Garcia Bernardes (OAB 161219/SP), Renato Antonio Villa Custodio (OAB 162813/SP), Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB 164535/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB 175595/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Andréa Vianna Nogueira (OAB 183299/SP), Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB 185088/SP), Adriano César de Azevedo (OAB 194903/SP), Daniela Ferreira de Souza (OAB 198719/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Marcio de Almeida (OAB 207213/SP), Emerson Laerte Moreira (OAB 134826/SP), Helio Miguel da Silva (OAB 120597/SP), Ricardo Pereira Viva (OAB 120942/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB 130623/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Kátia Aparecida Elias (OAB 156648/SP), Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Walmir Difani (OAB 143216/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Fernanda Sant Ana de Souza (OAB 290588/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Edison Lima Andrade Junior (OAB 261602/SP), Rafael Felix (OAB 262451/SP), Alexandre da Silva Leme (OAB 266201/SP), Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB 261373/SP), Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB 26305/SP), Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB 272320/SP), Robson Oliveira Santos (OAB 270909/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Antonio Robson Silva Cardoso (OAB 281748/SP), Alessandro Nozella Monteiro (OAB 283687/SP), Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB 208748/SP), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Eduardo Pereira da Silva (OAB 216353/SP), Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB 217094/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Thais Sanches Dutra Silva (OAB 221895/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB 235898/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Ligia Dutra de Mello (OAB 250469/SP), Denise da Conceição Nascimento (OAB 253244/SP), Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB 253755/SP) - ADV: DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

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David Melo Pinheiro Koren De Lima x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319771697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009282-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MELO PINHEIRO KOREN DE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente… Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1. Fls. 50/51: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca Valor atualizado: R$ 3.628,17 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB 407762/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE)

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David Melo Pinheiro Koren De Lima x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319771702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009282-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MELO PINHEIRO KOREN DE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente… Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1. Fls. 50/51: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca Valor atualizado: R$ 3.628,17 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB 407762/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE)

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Processo nº 5040885-85.2024.8.08.0048

ID: 280964127

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040885-85.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5040885-85.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO - GO34011 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) de Vitória x Curitiba, com conexão em Belo Horizonte. Ocorre que, no trecho de ida, houve atraso de aproximadamente 01 hora na decolagem, sendo que a passageira esperou dentro da aeronave com o ar-condicionado desligado e posteriormente, foi feita a troca de avião. Não obstante, no trecho de volta (Belo Horizonte x Vitória), houve um atraso de 02h00min, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral, sem oposição das partes. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de irregularidade na representação processual, até porque o instrumento procuratório (Id. 56837032), possui todos os elementos de segurança necessários, inclusive, com assinatura eletrônica válida. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese da necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, a ré esclarece que, na verdade, no primeiro trecho de ida houve um atraso de 58 minutos e no segundo trecho de 2h18min, em relação ao cronograma inicial e já no retorno, o atraso foi de 1h54min. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem em voos internacionais, o que, claramente, não é o caso dos autos, dado que se trata de supostos danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso na viagem de Vitória x Curitiba, com conexão em Belo Horizonte. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Noutra senda, verifica-se que não há debate quanto à existência do atraso, mas cinge controvérsia sobre a sua extensão e o respectivo dever de indenizar. Nesse viés, destaca-se que os atrasos indicados pela autora são, inclusive, menores do que os indicados pela própria companhia aérea, sendo que essa, por sua vez, colaciona relatório expedido pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e sendo essa uma prova robusta (até mesmo mais favorável) à autora, passa-se a considerar os horários indicados pela ré. Dessa forma, estabelece-se como duração do atraso: i-) Trecho de ida: 58 min + 2h18min = 3h16min e ii-) Trecho de volta: 1h54min Por conseguinte, há de se ponderar que o atraso de cada trecho, deve ser analisado de forma isolada, a fim de averiguar se restou a falha na prestação do serviço, até porque uma certa demora, em relação ao cronograma inicial, é natural (no sentido, de ser esperada e não se apta para caracterizar a falha na prestação de serviço). Nessa perspectiva, o atraso de cada trecho foi inferior a 04 (quatro) horas, o que por si só, não é suficiente para implicar a direito de indenização por danos morais, estando, ab intio, dentro da esfera do mero aborrecimento e firmou-se entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que atrasos ou cancelamentos de voos operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), necessitando de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PLEITO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03015559020198240091 Capital - Eduardo Luz 0301555-90.2019.8.24.0091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Dito de outra forma, considerando o atraso ínfimo, entende-se que tal circunstância, por si só, não indica a existência de fato lesivo a direito personalíssimo da demandante. Entretanto, não se pode olvidar que a demandante teve de permanecer pelo período de aproximadamente 01 (uma) hora no interior da aeronave com o ar-condicionado desligado, fato que por si só carcateriza falha na prestação de serviço, capaz de dar ensejo a indenização por dano extrapatrimonial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DE RETORNO. Permanência no interior da aeronave por cerca de 2h30min (duas horas e trinta minutos) com o AR condicionado desligado e sem água. Necessidade da troca da aeronave. Consumidor que altera a data do voo por conta própria. Falha na prestação de serviço. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra proporcional e razoável aos fatos. Juros de mora e correção monetária. Relação contratual. Termo inicial a contar da citação e da data do arbitramento, respectivamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 362. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Adequação de ofício dos consectários legais. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RIn 0300106-20.2019.8.24.0052; Porto União; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Paulo Marcos de Farias; Julg. 21/05/2020) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos conclusos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 26 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS Endereço: Rua Itajaí, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-855 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Ederson Fernandes Pimentel x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329514159

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015704-48.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FERNANDES PIMENTEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ENZO DOREA SARLO WILKEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015704-48.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDERSON FERNANDES PIMENTEL REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por EDERSON FERNANDES PIMENTEL (assistido por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que é cliente “Azul Itaú Visa Infinite”, de sorte que ao acumular 100.000 pontos, no período de 12 meses, tem direito à emissão de 02 vouchers upgrade, com a utilização dos assentos da classe executiva. Nesse sentido, quando atingiu a pontuação necessária, adquiriu passagens aéreas de Vitória x Orlando, com conexão, respectivamente, em Campinas na ida e em Confins na volta. Ocorre que, no trecho de ida, foi necessária a realização do pouso de emergência em Manaus, de forma a ocasionar alteração significativa em seu cronograma de viagem. Já, no trecho de retorno, ao tentar exercer o seu direito ao upgrade de cabine, o seu pedido foi negado, não obstante, houve atraso de 1h. Por fim, no trecho de Confins x Vitória, foi retirado da aeronave, sob a justificativa que portava objeto indevido, sendo realocado em outro voo, após 08 horas de espera, razão pela qual postula a reparação por perdas e danos A inicial veio instruída com documentos e foi recebido o seu aditamento, a fim de que incluir o pedido de reparação por perdas e danos, sendo dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação da Convenção de Montreal, haja vista que se trata de voo internacional. No mais, aduz que o benefício oriundo do cartão “Azul Itaú Infinite”, é possível quando há disponibilidade para as classes tarifárias, sendo que inexistiam cabines disponíveis, quando da solicitação do requerente. Somado a isso, alega que o atraso de 02 horas no trecho de ida se deu por problemas técnicos-operacionais na aeronave, sendo necessária a efetuação do pouso de emergência e no que se refere ao trecho de volta, foi realizada manutenção extraordinária da aeronave, o que deu ensejo a um atraso de 54 minutos. Por fim, argui que o requerente teve de se retirar da aeronave, quando já estava embarcado, pois foi identificado um cilindro vazio em sua bagagem que, por sua vez, é item proibido, de sorte que se procedeu com revista pessoal. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos amargados pela não disponibilização de suposto benefício que o requerente faria jus, o pouso de emergência, o atraso e a sua retirada compulsória da aeronave. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Isso posto, no que se refere aos benefícios oriundos por ser cliente do “Azul Itaú Visa Infinite”, salienta-se como incontroverso o fato de o demandante ter atingido a pontuação mínima, cingindo dúvida apenas e tão somente, quanto ao eventual requisito da disponibilidade de vagas. Ainda sob esse prisma, embora conste no regulamento de forma expressa a questão da disponibilidade, a companhia aérea não fez prova mínima, nos termos do art. 373, II do CPC, da suposta ocupação das cabines, de sorte que é evidente a falha na prestação do serviço. No entanto, verifica-se que o autor pleiteia a indenização pela perda de uma chance, a tratando como um prejuízo na esfera material (valor das passagens aéreas com a cabine), há de se ponderar que, conforme o Enunciado 444 da 5ª Jornada de Direito Civil, para que a perda de uma chance perdida possa, também, apresentar a natureza jurídica de dano patrimonial, essa chance deve ser séria e real. In casu, verifica-se que “a chance” pela qual o autor pleiteia a indenização fica adstrita a percentuais apriorísticos, pois, repita-se, o fato de autor ter a pontuação mínima não implicaria a possibilidade de utilização do benefício, dado a sujeição à disponibilidade, razão pela qual se julga improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance, haja vista a impossibilidade de reconhecimento de prejuízo material decorrente de chance séria e real. Registra-se, por oportuno, que tal episódio será, considerado, portanto, apenas na aferição da extensão e da apuração do quantum devido, a título de compensação moral, até porque o consumidor deixou de fazer a viagem em situação mais confortável em decorrência da desídia da companhia aérea. Por outro lado, ao contrário do alegado pela ré, a manutenção extraordinária da aeronave em ambos os trechos, inclusive, com necessidade de efetuação de pouso de emergência, não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Contudo, salienta-se que é mister a análise isolada do atraso de cada trecho, sendo que no de ida o atraso foi de 2h e no de volta de 54 minutos, a fim de averiguar se restou a falha na prestação do serviço, até porque uma certa demora, em relação ao cronograma inicial, é natural, no sentido de ser esperada e não se apta para caracterizar a falha na prestação de serviço indenizável, sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, em relação à retirada compulsória do autor da aeronave, fato é que a demandada não colaciona aos autos qualquer prova idônea, no que se refere à existência de cilindro na bagagem do autor (item proibido) e ainda que fizesse prova, seria irrazoável que deixasse o passageiro embarcar e de forma tardia, solicitasse a sua saída da aeronave, posto que o procedimento de segurança deveria ter sido realizado antes. Não obstante, a referida falha de procedimento da companhia aérea, fez com que o requerente tivesse de esperar, durante 08 horas no aeroporto, para conseguir agendar o novo voo, com a ressalva de que inexistem indícios de que foi ridicularizado, durante a sua saída da aeronave. Dessa forma, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela recusa da acomodação do passageiro na cabine e na solicitação posterior de que se retirasse da aeronave, fato que por si só tem capacidade de lesar direito personalíssimo do requerente, haja vista o constrangimento perante os demais passageiros, com registro de que isso levou a atraso substancial, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EDERSON FERNANDES PIMENTEL Endereço: Rua das Codornas, 15, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-240 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO), Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Sérgio Roberto x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 302704433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191766-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ROBERTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191766-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Roberto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. SÉRGIO ROB… Processo 1191766-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Roberto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. SÉRGIO ROBERTO ajuizou ação em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Sustenta ter sido diagnosticado com carcinoma urotelial metastático que seu médico pescreveu o uso de erdafinitibe (erfandel). Todavia, a requerida negou o fornecimento da medicação. Requereu a tutela provisória a fim de que omedicamento lhe fosse fornecido na forma prescrita por seu médico e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que, confirmada a tutela provisória, a requerida seja condenada a fornecer definitivamente o fármaco até alta médica (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/39). Tutela provisória deferida (fls. 40/42). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/73). Defendeu a recusa sob o fundamento de que sua auditoria médica lavrou parecer desfavorável ao uso da medicação, destacando que o fármaco possui outra indicação médica. Ponderou que o remédio compõe "terapia antineoplásica oral" (fl. 65) e que não há cobertura contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 74/282). Sobreveio réplica (fls. 286/288). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha. A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (erdafinitibe) é, nas palavras da própria requerida, terapia de natureza antineoplásica (fl. 65). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque compõe terapia antineoplásica, de forma que deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Ademais, a negativa não pode se dar pelomedicamentoser de uso off label ou experimental, uma vez que Um catálogo administrativo, qualquer que seja ele, não pode, evidentemente, acompanhar os avanços da medicina e não pode ser tido como definidor de todos meios curativos possíveis e viáveis, o que, por certo lapso, em detrimento da cura de enfermos ou, ao menos, da amenização de seus males, deixaria de lado todos os medicamentos novos e decorrentes de avanços nas pesquisas científicas (Francisco Eduardo Loureiro, Planos e Seguros de Saúde, in Responsabilidade Civil na Área de Saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, São Paulo, 2007, pp.308-9) Registre-se que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a fornecer o medicamento erdafinitibe, na forma prescrita pelo médico da parte autora, até alta médica. Em consequência, confirmo a tutela provisória. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1132014-82.2024.8.26.0100

ID: 306191994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1132014-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCHES SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO NUNES

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LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, i… Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Andreia Pereira Fernandes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Processo nº 1132014-82.2024.8.26.0100

ID: 306193720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1132014-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCHES SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, i… Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Andreia Pereira Fernandes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Condomínio Edifício Tocantins x Luiz Carlos Soares Castilho

ID: 301162830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018357-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOCANTINS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SOARES CASTILHO

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0018357-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0125596-05.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Edifício Tocantins - Luiz Carlos Soares Castilho e… Processo 0018357-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0125596-05.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Edifício Tocantins - Luiz Carlos Soares Castilho e outro - VISTOS. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOCANTINS em face de LUIZ CARLOS SOARES CASTILHO e CAROLINA VALÉRIA MIRANDA CASTILHO, em que o exequente requereu a intimação dos executados para a) comprovar a remoção dos vidros instalados nas laterais, fundos e pergolados, bem como comprovem a adoção de medidas necessárias à regularização das obras perante os órgãos públicos, tal como determinado na r. sentença (fls. 34/38), sob pena de multa e desfazimento forçado das obras, inclusive com auxílio de força policial, consoante art. 536, §1º, do CPC; e b) proceder ao pagamento da multa arbitrada, em razão do descumprimento da tutela antecipada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 30.303,44 (trinta mil, trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de acréscimo de multa processual e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total devido, e penhora de bens. A decisão de fls. 62 intimou a parte executada para pagamento, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Os executados comprovaram o depósito de R$ 32.853,15 às fls. 65/67. Intimada a esclarecer sobre a satisfação do débito (fls. 72), a parte exequente informou que a obrigação foi cumprida apenas parcialmente, pois os executados realizaram o pagamento da multa conforme o item b de fls. 03, mas não comprovaram a execução das providências descritas no item a da mesma folha. Requereu a intimação dos executados para comprovarem a obrigação de fazer a que foram condenado (fls. 34/39), sob pena de multa e desfazimento forçado das obras, inclusive com auxílio de força policial, consoante o disposto no art. 536, §1º, do CPC. Por fim, requereram a expedição de MLE do valor depositado às fls. 66. Pois bem. Observo que é inviável a cumulação dos pedidos de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer em um único incidente de cumprimento de sentença, dada a incompatibilidade entre os ritos. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) (grifamos) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo. Quitação do contrato de FIES. O adimplemento das parcelas deve ser regida pelo rito da obrigação de fazer. Não se trata de pagamento de dívida à parte agravante, mas de cumprimento de obrigação de fazer em decorrência de quitação do contrato firmado pela agravante. O cumprimento de sentença se resume nos termos da oferta do programa "Uniesp Paga". Pagamento que se dá de forma parcelada e obecedendo o cronograma de amortização do FIES. Via eleita inadequada com relação a execução das obrigações de fazer, devendo o incidente prosseguir somente com relação as obrigações de pagar. Questão processual decidida corretamente ao determinar a separação das execuções que devem ser processadas por ritos distintos. Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil. Neste aspecto, tem-se que existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo contrato, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2241740-17.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifamos) Assim, considerando-se a incompatibilidade de ritos que impede a execução conjunta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, a parte exequente deverá providenciar a distribuição do devido incidente de cumprimento de sentença para a obrigação de fazer. No mais, considerando o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reputo logicamente precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do CPC do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado pela parte executada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Proceda a z. Serventia da Unidade de Processamento Judicial com a conferência do recolhimento das custas finais pendentes de pagamento. Em caso negativo, intime-se pessoalmente para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 862/2023. Com a retirada do mandado e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP)

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