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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Eleita Engenharia Ltda e outros

ID: 295582042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154324-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELEITA ENGENHARIA LTDA RODRIGO BEZERRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1154324-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Eleita E… Processo 1154324-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Eleita Engenharia Ltda - - Rodrigo Bezerra Gonçalves - Vistos. 1 - Fls. 370/399: Ciência do ofício recebido e da transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do juízo em razão da ausência de impugnação. 2 - Defiro a expedição de MLE em prol do exequente dos valores depositados nos autos. 2.1 - Atenção: O Mandado de Levantamento Eletrônico é preenchido de forma automática, pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Em 05 dias, apresente a parte exequente o formulário integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta do correto atendimento pelo interessado impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 04 3 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3.1 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 4 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 por CPF pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 6 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - No silêncio, intime-se o exequente a dar efetivo e andamento ao feito, com a comprovação nos autos da realização da pesquisa determinada no item 3 desta decisão. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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Madero Industria Comércio S.A. x Hbr 79 Investimentos Imobiliários Ltda.

ID: 292803457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1045199-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADERO INDUSTRIA COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

HBR 79 INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JÚLIO FREIRE DA SILVA

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HIANAÊ SCHRAMM

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1045199-82.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Madero Industria Comércio S.a. - HBR 79 Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. I - Fls. 985/1.016: cumpram-se o… Processo 1045199-82.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Madero Industria Comércio S.a. - HBR 79 Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. I - Fls. 985/1.016: cumpram-se os v. acórdãos prolatados nos agravos de instrumento nº 2290993-37.2024.8.26.0000 e nº 2283584-10.2024.8.26.0000, ambos interpostos contra a decisão de fls. 951/954, observando-se a determinação imposta no último no sentido de que "a possibilidade ou não da renovação do comodato como consequência da renovação da locação é questão de mérito" (fl. 1.008). Estabilizada a decisão de fls. 951/954, prossiga-se o feito. II - Defiro a realização de perícia para os fins de determinar o valor de mercado do aluguel na data da renovação. Nomeio perito o Dr. Flavio Almeida do Nascimento, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. Formulo o(s) seguinte(s) quesito(s) do juízo à perícia: 1- Qual era o valor de mercado do aluguel na data da renovação? As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados integralmente pela parte autora, dado que a perícia foi por somente por ela requerida. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), JÚLIO FREIRE DA SILVA (OAB 59334/PR), HIANAÊ SCHRAMM (OAB 30944/PR)

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Luiz Fernando Gugliano x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 310920472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1090110-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GUGLIANO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA –

Intimação

Advogados:

YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA CAETANO FLORÊNCIO

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Processo 1090110-82.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Fernando Gugliano - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda – - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vi… Processo 1090110-82.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Fernando Gugliano - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda – - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Fls. 233 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Ante a informação da desocupação do imóvel, prossiga-se o feito para a cobrança dos valores devidos a título de aluguéis. Retifique-se a classe do processo para Procedimento comum. Defiro o levantamento da caução. Para tanto, apresente a parte autora o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de cinco dias. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, cujo comprovante está a fls. 242/243. Observo que o comprovante de fls. 92/93 se refere a processo diverso. No mais, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA CAETANO FLORÊNCIO (OAB 463875/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP)

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Csd Central De Serviços De Registro E Depósito Aos Mercados Financeiro E De Capitais S.A. e outros x American Airlines Inc.

ID: 318721041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006205-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CSD CENTRAL DE SERVIçOS DE REGISTRO E DEPóSITO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS S.A. EDIVAR VILELA DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006205-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006205-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Csd Central de Serviços de Registro e Depósito Aos Mercados Financeiro e de Capitais S.a. - Apelante: Edivar Vilela de Queiroz Filho - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DANO MORAL INCONTROVERSO QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE HIPÓTESE EM QUE A RÉ PRESTOU AMPLA ASSISTÊNCIA AOS AUTORES, TENDO OFERECIDO TRASLADO PARA RETORNO À RESIDÊNCIA OU HOTEL PARA HOSPEDAGEM, REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E VOUCHER DE REEMBOLSO CANCELAMENTO DE VOO QUE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO, QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO QUE O COAUTOR EDIVAR TIVESSE PERDIDO COMPROMISSO INADIÁVEL EM VIRTUDE DO ATRASO OCORRIDO - DANO MORAL RESULTANTE DE CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DANO MATERIAL AUTORES QUE RECUSARAM A OFERTA DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO FEITA PELA RÉ E OPTARAM POR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA DE OUTRA EMPRESA, COM CHEGADA COM APENAS DUAS HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VOO OFERECIDO, PELO VALOR DE R$ R$ 44.229,07 PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES QUE É INCABÍVEL RÉ, ADEMAIS, QUE REALIZOU O REEMBOLSO DAS PASSAGENS DOS VOOS CANCELADOS, ANTE A RECUSA DOS AUTORES EM ACEITAR A REALOCAÇÃO OFERTADA CABIMENTO, ENTRETANTO, DO RESSARCIMENTO DA DIÁRIA DO HOTEL, CUJA PERDA FOI OCASIONADA PELO CANCELAMENTO DO VOO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À DIÁRIA DO HOTEL (R$ 1.220,42) DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio da Costa Barbosa Filho (OAB: 136516/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Swiss Internacional Air Lines x Mijal Sara Goldschmidt Battat

ID: 277297794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122314-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Polo Passivo:

MIJAL SARA GOLDSCHMIDT BATTAT

Intimação de acórdão

Advogados:

BENY SENDROVICH

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122314-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122314-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Swiss Internacional Air Lines - Apelada: Mijal Sara Goldschmidt Battat - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. DANOS MATERIAIS. VALOR REDUZIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO NOVA IORQUE - TEL AVIV YAFO, COM CONEXÃO EM ZURIQUE. SITUAÇÃO EM QUE HOUVE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DA PASSAGEIRA, POR 03 DIAS. INTUITO DA VIAGEM QUE ERA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM UM "BAR MITZVAH" AGENDADO NO DIA SEGUINTE AO SEU DESEMBARQUE. E, SEM NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO DE SUAS BAGAGENS, VIU-SE OBRIGADA A ADQUIRIR ROUPAS PARA O EVENTO, ALÉM DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL. INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO) DO TRANSPORTADOR AÉREO. ALIÁS, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC NÃO EXCLUÍ O DEVER DE INDENIZAÇÃO, QUANDO A BAGAGEM É RESTITUÍDA COM ATRASO, ASSIM CONSIDERADO O FATO DE O CONSUMIDOR (PASSAGEIRO) NÃO VÊ-LA DEVOLVIDA NO ATO DO DESEMBARQUE. SEGUNDO, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. . DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS (R$ 1.384,91). E TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A AUTORA EXPERIMENTOU DISSABOR E DESASSOSSEGO. SITUAÇÃO ESTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. A QUESTÃO ENVOLVIA DANO EXTRAPATRIMONIAL PROVADO, NO PROCESSO. NÃO SE CONSIDEROU DANO PRESUMIDO OU "IN RE IPSA". DANOS MORAIS PROVADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 6.000,00, POIS DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADMITIDOS POR ESTA TURMA JULGADORA. NÃO HÁ EXCESSO E RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - 3º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376604

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101944-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III E 485, I E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael De Oliveira Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323519992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100392-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100392-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100392-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Oliveira Pereira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. ATAQUE HACKER. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE FUNDADA NA PERDA DE ACESSO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ADMINISTRADA PELA PLATAFORMA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. FACEBOOK CONDENADO A REATIVAR O PERFIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AUMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL E MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O PERFIL PESSOAL DO AUTOR FOI INVADIDO POR TERCEIROS QUE UTILIZARAM A CONTA PARA PRATICAR ILÍCITOS CRIMINAIS. O RÉU NÃO CONFERIU AO SISTEMA A SEGURANÇA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ACESSO POR CRIMINOSOS E SE MANTEVE INERTE DIANTE DAS RECLAMAÇÕES QUE LHE FORAM ENDEREÇADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. O AUTOR FOI TOLHIDO DO USO DA REDE SOCIAL, QUE PASSOU A SER UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SEUS SEGUIDORES. ANGÚSTIA DIANTE DA INÉRCIA DO APELADO. OS CONTRATEMPOS DAÍ ADVINDOS NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO MEROS TRANSTORNOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO FIM QUE SE DESTINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL TEM CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE NÃO PROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL VISA DESESTIMULAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DESNECESSÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIDA. MULTA COMINATÓRIA. O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA É MATÉRIA A SER DECIDIDA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz de Souza Silva (OAB: 440670/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Fay Participação E Empreendimentos S/S Ltda x José Pereira Da Costa

ID: 326726548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007146-20.2013.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO MIRANDA ATHAYDE

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TZVETANA INÊS LOUREIRO TZANKOVA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007146-20.2013.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007146-20.2013.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Fay Participação e Empreendimentos S/S LTDA - Apdo/Apte: José Pereira Da Costa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ONDE AS AUTORAS BUSCAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. OS RÉUS, POR SUA VEZ, PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES; (III) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL; E (IV) O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS FORA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MANTENDO-SE A PORCENTAGEM DE 0,5%. 4. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE INCLUIR TAMBÉM A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, CONFORME ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI APLICADA CORRETAMENTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESTABELECER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 2. A COMPENSAÇÃO DEVE INCLUIR A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 369. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 86, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098937-82.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115372-34.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB: 153749/SP) - Breno Miranda Athayde (OAB: 217583/SP) - 4º andar

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Maria Estela Campos Meira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 333206064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0039115-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOYCE GODINHO MAZZALLI

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Processo 0039115-82.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1057991-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1057991-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0039115-82.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1057991-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1057991-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Estela Campos Meira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam a existência de numerários em conta bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Ademais, o exequente limita-se a este caminho para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com reiteração automática de ordens de bloqueio - Insurgência da exequente - Descabimento - Última pesquisa realizada em data recente (menos de quatro meses) - Providência que resultaria inócua, diante do pouco tempo transcorrido - Decisão mantida. - Pesquisa em nome da empresa individual - Impossibilidade de conhecimento - Tema que não foi objeto do despacho agravado - Ausência de interposição de embargos de declaração - Empresa individual que não integra a relação processual - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333698-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO SISBAJUD - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou fato algum que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora - Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266577-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), JOYCE GODINHO MAZZALLI (OAB 239122/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Condomínio Edifício Rio Sena x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 304147028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129589-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO SENA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129589-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Rio Sena - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Recebo os embargos… Processo 1129589-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Rio Sena - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. A ausência de pedido expresso no campo específico representa mero erro material, sem prejuízo à defesa da embargante, que inclusive apresentou contestação abordando a questão da reparação de danos, demonstrando plena compreensão da pretensão autoral. Ademais, no tocante à hipossuficiência técnica do condomínio, a decisão embargada está devidamente fundamentada ao reconhecer a relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC) e aplicar a inversão do ônus da prova. Outrossim, inexiste contradição na decisão que determinou à embargante o adiantamento integral dos honorários periciais. Embora o artigo 95 do CPC estabeleça regra geral sobre o rateio dos custos quando a perícia for requerida por ambas as partes, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova autorizam excepcionalmente que tais custos recaiam sobre o fornecedor. A simples concordância do autor com a realização da prova não implica compartilhamento automático de seus custos. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Fls. 174: Reitere-se por e-mail a intimação do(a) perito(a) judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista às partes, por igual prazo. Intime-se. - ADV: RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA (OAB 423289/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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