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Almir Santiago Rodrigues Silva e outros x Jiyose Imp. E Exp. Eireli

ID: 312987094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053476-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA IN JAI LEE KUM HEE LEE HAM SILVANA PEREIRA HUI

Polo Passivo:

JIYOSE IMP. E EXP. EIRELI

Intimação

Advogados:

YONG JUN CHOI

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THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA

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SILVANA PEREIRA HUI

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Processo 0053476-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1013496-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - In Jai Lee - - Kum Hee Lee Ham - - Silvana Pereira… Processo 0053476-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1013496-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - In Jai Lee - - Kum Hee Lee Ham - - Silvana Pereira Hui - - Almir Santiago Rodrigues Silva - Jiyose Imp. e Exp. Eireli - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JIYOSE IMP. E EXP. EIRELI, CNPJ 00.762.322/0001-78, até o último valor indicado na execução (R$ 23.246,05 - fl.73). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP), YONG JUN CHOI (OAB 142873/SP)

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Blimosam Administração De Bens E Participações Ltda. x Antonio Carlos Sacchi e outros

ID: 315522810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BLIMOSAM ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SACCHI CAPTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JULIANA ZAMBOTTI DE SOUSA KALLAS VENDAS LTDA. LUIZ ANTONIO COSTA JUNIOR MATHEUS SOARES KUHN PAULA ARANTES WAGNER RAPHAEL ESPER KALLAS THER GOLD PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES S/A

Intimação

Advogados:

WALTER SOUZA VIOLLA

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VIVIAN AMELIA VIEL TAKEHASHI

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RÉU REVEL

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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CELSO MASSATO IASAKA

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Processo 1000293-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Blimosam Administração de Bens e Participações Ltda. - Kallas Vendas Ltda. - - Capta Desenvolvimento Imobiliário Ltda… Processo 1000293-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Blimosam Administração de Bens e Participações Ltda. - Kallas Vendas Ltda. - - Capta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Denver Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Antonio Carlos Sacchi - - Juliana Zambotti de Sousa - - Luiz Antonio Costa Junior - - Matheus Soares Kuhn - - Paula Arantes Wagner - - Raphael Esper Kallas - - Ther Gold Participacoes e Administracoes S/A e outro - Vistos. Fls. 715/716: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 717/718: acolho os aclaratórios para fazer constar, em consonância à disciplina legal, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CELSO MASSATO IASAKA (OAB 195706/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), VIVIAN AMELIA VIEL TAKEHASHI (OAB 228222/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DARCI NADAL JUNIOR

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Administradora Jardim Acapulco Ltda x Luiz Roberto Pereira De Arruda

ID: 279940967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042709-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO PEREIRA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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MARCELO REBELLO SALATINI

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LIMA REBELLO E LIOI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEONARDO VELLOSO LIOI

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JOÃO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), João Mario Gutierres Pantarotto (OAB 203917/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Marcelo Rebello Salatini (OAB 408372/SP), Leonardo Velloso Li… ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), João Mario Gutierres Pantarotto (OAB 203917/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Marcelo Rebello Salatini (OAB 408372/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP), Lima Rebello e Lioi Sociedade de Advogados (OAB 26488/SP) Processo 0042709-07.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Reqdo: Luiz Roberto Pereira de Arruda - Vistos. Fls. 32/36: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta por Luiz Roberto Pereira de Arruda, em ação movida em face de si por Administradora Jardim Acapulco Ltda. Alega que ainda há recurso especial e recurso extraordinário pendente de julgamento (fls. 569/587 e 600/607 - autos principais) e, por isso, o exequente deve apresentar caução idônea antes de promover qualquer levantamento de eventual quantia depositada nestes autos. Aponta excesso de execução, pois o exequente fez incidir juros e correção monetária de forma distinta da fixada em sentença. Requer a suspensão do cumprimento provisório até julgamento definitivo dos recursos pendentes, a intimação do exequente para prestar caução idônea e revisão dos cálculos apresentados (fls. 32/36). Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 40/50). A impugnação não comporta acolhimento. Indefiro o pedido de suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, pois tanto o recurso especial como o extraordinário não foram recebidos em seu efeito suspensivo, sendo ambos inadmitidos (fls. 672/676 e 668/671). Além disso, preconiza o artigo 520 do Código de Processo Civil que: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)". Outrossim, afasto a alegação de excesso de execução. Consoante o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento da impugnação, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo discriminada e atualizada. Se a parte executada não cumprir o encargo, o Juiz ou rejeitará liminarmente a impugnação ou processará o incidente sem examinar tal alegação, caso haja outros fundamentos, consoante o §5º do mesmo dispositivo. No caso, a parte executada não indicou o valor que entende correto e não apresentou planilha de cálculo discriminada e atualizada, demonstrando a alegada divergência cometida pelo exequente, em relação aos termos delineados na sentença de fls. 398/400 (dos autos principais). Ademais, verifica-se que o cômputo dos juros e da correção monetária depende apenas de cálculo aritmético, caso restasse comprovado seu excesso, o que não ocorreu. Por derradeiro, o dispositivo legal citado pelo executado não afasta a metodologia aplicada pelo exequente. Ademais, a exigência de caução não concerne à realidade dos autos, pois não há pedido para levantamento de valores. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta, para condenar o executado ao pagamento da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Int

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Edifício Residencial Capistrano V x Antonio Aldenizio Capistrano De Almeida

ID: 279666545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006718-88.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL CAPISTRANO V

Polo Passivo:

ANTONIO ALDENIZIO CAPISTRANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ

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CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

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ANTONIO ALDENIZIO CAPISTRANO DE ALMEIDA

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ADV: Cleide Pereira Sobreira (OAB 216347/SP), Antonio Aldenizio Capistrano de Almeida (OAB 268211/SP), Lidia Neri da Silva Rodriguez (OAB 414417/SP) Processo 1006718-88.2021.8.26.0477 - Embargos à Ex… ADV: Cleide Pereira Sobreira (OAB 216347/SP), Antonio Aldenizio Capistrano de Almeida (OAB 268211/SP), Lidia Neri da Silva Rodriguez (OAB 414417/SP) Processo 1006718-88.2021.8.26.0477 - Embargos à Execução - Embargte: Edifício Residencial Capistrano V - Embargdo: Antonio Aldenizio Capistrano de Almeida, Antonio Aldenizio Capistrano de Almeida - Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça ao embargado, uma vez que, em análise aos autos da execução, verifiquei ter recolhido as custas de apelação em 24/05/2025 (fls. 203/204 dos autos principais), ou seja, posteriormente ao pedido de gratuidade formulado nestes autos, o que se revela incompatível com a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício requerido. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial sustentada pelo embargante, razão não lhe assiste, uma vez que houve expressa indicação do valor da causa às fls. 18 dos autos principais. Além do mais, afasto, desde já, o pedido contraposto formulado pelo embargado, pois não admissível em embargos à execução, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 917 do Código de Processo Civil, devendo o embargado ajuizar ação própria tanto, se assim desejar. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Manutenção da r. sentença para que sejam deduzidas do montante exequendo as 4 parcelas já pagas, sem necessidade de compensação concernente ao ISS, já que a dívida foi confessada pelo devedor. Descabe a condenação dos exequentes no pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso. Os embargos à execução constituem procedimento de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não é possível a formulação de reconvenção ou pedido contraposto. Precedente deste Tribunal. Provimento apenas do pedido atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao analisar o tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios por equidade (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC) devem ser fixados somente quando a base de cálculo (valor da causa ou proveito econômico) for irrisória, não sendo possível esta forma de fixação nas hipóteses de ações de valor elevado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1057523-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) - grifei Ainda, conforme se observa da sentença proferida às fls. 146/149 dos autos principais, a execução foi julgada extinta, ante o reconhecimento da ausência de título executivo e de prescrição, cujo recurso de apelação se encontra pendente de julgamento. Por ora, não é caso de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, pois na remota hipótese de reforma da sentença, há tese de nulidade do título executivo por estar fundado em negócio jurídico nulo (simulado), que deverá ser apreciado em caso de reforma da sentença na execução. Assim, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença na execução n.º 1004372-67.2021.8.26.0477, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Associação Cruz Azul De São Paulo e outros x Gabriella Martins Zara De Oliveira e outros

ID: 318718039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035116-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CRUZ AZUL DE SãO PAULO CRUZ AZUL SAúDE

Polo Passivo:

GABRIELLA MARTINS ZARA DE OLIVEIRA MANUELLA MARTINS ZARA DE OLIVEIRA,

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA

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BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035116-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035116-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Cruz Azul de São Paulo - Apelante: Cruz Azul Saúde - Apelada: Manuella Martins Zara de Oliveira, (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: Gabriella Martins Zara de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso da corré Cruz Azul de São Paulo e negaram provimento ao recurso da corré Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DE TRATAMENTO DOMICILIAR DAS AUTORAS, PORTADORAS DE PARALISIA CEREBRAL, NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, DIANTE DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS A FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA, POIS O ATENDIMENTO DOMICILIAR FOI EXPRESSAMENTE INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA AS PARTES. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE SE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PACIENTES, QUE POSSUEM PARALISIA CEREBRAL.5. RECURSO DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1791534/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 20/04/2020.STJ, RESP 1766181/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03/12/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013525-62.2024.8.26.0011, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Benedito Wilson Macedo de Souza (OAB: 329479/SP) - 4º andar

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Processo nº 0056289-07.2024.8.26.0100

ID: 317587999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056289-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA

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CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI

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Processo 0056289-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1022608-63.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Folha(s) retro: o … Processo 0056289-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1022608-63.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Folha(s) retro: o artigo 256, § 3.º, do Código de Processo Civil traz que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos", tendo em vista isso, verifico que foram satisfeitos os requisitos do artigo 256 do C.P.C., uma vez que esgotados todos os meios de localização de endereços, portanto, defiro a citação por edital do(s) integrante(s) do polo passivo, a seguir descrito(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA E SOUZA, CPF 58455337249, NOVA ERA COMERCIO DE ARMARINHOS LIMITADA, CNPJ 51.231.464/0001-40, DISTRIBUIDORA NOVA EPOCA LTDA, CNPJ 41.846.378/0001-98 e NOVA ERA ARMARINHOS LTDA. - EPP, CNPJ 10.258.598/0001-77. Assim, caberá ao exequente providenciar o encaminhamento do arquivo editável da MINUTA DE EDITAL para o e-mail da UPJ I: "upj41a45@tjsp.jus.br", no prazo de 15 (quinze) dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº [Número do Processo]. O Doutor César Augusto Vieira Macedo, MM. Juiz de Direito da 44.ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a [Qualificação Completa da Parte Passiva], que lhe foi proposta uma ação de [Classe do Processo no 1.º Grau] por parte de [Nome da Parte Ativa Principal], alegando em síntese: * . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça João Mendes S/N, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP.". Caso queira, a(s) parte(s) Autora(s)/Exequente(s) poderá providenciar, de ante mão, o recolhimento das custas (guia FEDTJ - Código 435-9 - R$ 0,30 centavos (0,008 UFESP) por caractere contando os espaços. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, referente a PUBLICAÇÃO do EDITAL no D.J.E.. Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia de defesa do integrante polo passivo constante no edital, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial aos citados por edital. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 304688/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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Banco Safra S/A x Daiane Lopes Bitencout e outros

ID: 322443483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075953-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DAIANE LOPES BITENCOUT MABY SUPERMERCADOS LTDA WAGNER CARDOSO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRIA COLARES PIMENTEL

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Processo 1075953-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maby Supermercados Ltda - - Wagner Cardoso Machado - - Daiane Lopes Bitencout - Vis… Processo 1075953-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maby Supermercados Ltda - - Wagner Cardoso Machado - - Daiane Lopes Bitencout - Vistos. Fls. 394/399: indefere-se a recente investida da executada, na medida em que a a impenhorabilidade levantada pelo executado não é aplicável às empresas. Nesse sentido, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não tem por destinatárias as pessoas jurídicas, já que esta tem por finalidade garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana". Sobre o tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários-mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. (...). 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. (...). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) (AgInt no REsp nº 1.914.793-RS, registro nº 2021/0002760-9, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.6.2021, DJe de 1.7.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido para liberação de valores encontrados em título de capitalização. Inconformismo da executada. A empresa recorrente alega que os títulos de capitalização se assemelham a caderneta de poupança e, portanto, são impenhoráveis. Inadmissibilidade. Proteção legal constante do art. 833, X, do CPC se destina a garantir a dignidade da pessoa humana e de um mínimo à sua subsistência, sendo aplicável somente às pessoas físicas e não à pessoa jurídica. Mantida a penhora do valor de R$ 14.755,20, localizado em título de capitalização da empresa executada. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2306878-28.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) E tal, ainda, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 797, do novo diploma processual civil, toda e qualquer execução se faz no interesse do exequente. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandados de levantamento. Int.. - ADV: ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB 84050/RS), ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB 84050/RS), ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB 84050/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rosangela Aparecida Liberti Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 322189330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009508-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LIBERTI SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1009508-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009508-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Liberti Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA APARECIDA LIBERTI SILVA contra a r. sentença na ação revisional de contrato que move em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Adotado o relatório da r. sentença de improcedência de folhas 163/167, contou o dispositivo com a seguinte redação: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, impõe-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Recorre a autora, alegando, em suma, que há abusividades e cobranças indevidas no contrato firmado entre as partes, que enseja a revisão pleiteada. Pugna pela reforma (folhas 172/186). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, pelo não provimento do recurso (folhas 190/201). Determinada a intimação da recorrente para a regularização da representação processual (folha 205), ela permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo de folha 209). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Prevê o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...) O patrono da autora - Dr. Daniel Fernando Nardon - sofreu suspensão imposta pelo Órgão de Classe, configurando assim irregularidade na representação processual. Foi, então, devidamente concedida a oportunidade para a regularização para a autora, que foi intimada pessoal (conforme Carta com Aviso de Recebimento de folhas 207/208), contudo, ela permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo de folha 209). Inviável, destarte, por vício de representação, conhecer do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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