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Processo nº 1064910-39.2025.8.26.0100

ID: 275915951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064910-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAICILENE SOUZA DE OLIVEIRA

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ADV: Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 1064910-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Zacarias - Vistos. I - Instado a apresentar os documentos comprob… ADV: Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 1064910-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Zacarias - Vistos. I - Instado a apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, o autor não o fez, optando por efetuar o recolhimento das custas iniciais (fls. 38/43). Assim, indefiro a gratuidade. No mais, regularizada a representação processual, prossiga-se o feito. II - Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Em que pesem as alegações da autora, os poucos documentos juntados não permitem depreender o motivo que fundamentaria as restrições/penalidades impostas pelo réu. Nestas circunstâncias, reputa-se inviável a concessão da tutela antecipada antes da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Paulo Henrique Fernandes Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 325487588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1041339-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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JULIANA BONONI LEVISCHI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1041339-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Henrique Fernandes da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. … Processo 1041339-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Henrique Fernandes da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl. 26: último pronunciamento judicial, que, ante a extinção da recuperação judicial, determinou que se aguarde o eventual trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, determino o processamento do incidente. 3. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 5.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 5.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 6. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 8. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA BONONI LEVISCHI (OAB 208481/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

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Fabiana Cristina De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326528124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033412-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033412-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1107501-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cristina de Almeida - Facebook Serviços Online … Processo 0033412-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1107501-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cristina de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1097696-39.2025.8.26.0100

ID: 327026117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097696-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.L.W. PRESENTES COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097696-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.W. Presentes Comercial Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (… Processo 1097696-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.W. Presentes Comercial Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato, além da imposição de prazo mínimo de permanência contratual. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente à multa por resilição contratual e a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando cobrança e/ou negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 330745159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

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Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teo… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI , ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT) - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT)

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Processo nº 1062873-39.2025.8.26.0100

ID: 303147256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1062873-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO LUANA MARGARETH DA SILVA MANUELLA CRISTINA ALVES PITA MARLY MAURICIO PITA DASILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA

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Processo 1062873-39.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marly Mauricio Pita Dasilva - Luana Margareth da Silva - - Jose Fernandes da Silva Filho - - Manuella Cristina Alve… Processo 1062873-39.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marly Mauricio Pita Dasilva - Luana Margareth da Silva - - Jose Fernandes da Silva Filho - - Manuella Cristina Alves Pita - Vistos. 1. Fls. 35/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como ante a existência de herdeira menor impúbere (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). Ao Distribuidor para correção da classe. 3. Nomeio Inventariante do Espólio de José Fernandes da Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Marly Mauricio Pita Dasilva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, abra-se vista ao Ministério Público. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome do falecido, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP)

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Processo nº 1085377-39.2025.8.26.0100

ID: 306190849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085377-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO VON BARBAROV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1085377-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grupo Von Barbarov Ltda - GRUPO VON BARBAROV LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e… Processo 1085377-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grupo Von Barbarov Ltda - GRUPO VON BARBAROV LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuário regular do aplicativo WhatsApp Business, identificado pelo número +55 41 3205-7764, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que, no dia 24/05/2025, foi surpreendido de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, sem qualquer aviso prévio ou justificativa detalhada, recebendo apenas a notificação genérica de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta", causando-lhe prejuízos. Sustenta que esgotou todos os meios administrativos disponíveis de suporte disponibilizado pela empresa ré, mas houve negligência diante da situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré proceda ao restabelecimento da linha do número +55 41 3205-7764, com todas as suas funcionalidades, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1050942-39.2025.8.26.0100

ID: 308712010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050942-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO E SUCATA CARAFER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comérc… Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comércio de Ferro e Sucata Carafer Ltda - Vistos. Fls. 317/319: A embargante opôs os presentes embargos alegando a existência de obscuridade na decisão de fl. 314 com relação à inscrição em dívida ativa no caso de não recolhimento da taxa judiciária devida. Requereu, ainda, a anulação da decisão por falta de amparo legal. Pois bem. Para que não paire nenhuma dúvida, de rigor esclarecer que a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para sanar eventual omissão sobre o cabimento da inscrição em dívida ativa, devendo a parte autora cumprir a decisão de fl. 231 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e seus consectários. Intime-se. - ADV: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP)

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Siga Clean Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309923873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035907-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGA CLEAN LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declar… Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 03/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 102/103. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 109/179 com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ocorrência de advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 577/601. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia pretatória no caso dos autos, mas, sim, de advocacia de massa, situação distinta. Assim se dá porque (i) a procuração foi assinada pessoalmente pelo representante da autora; (ii) as partes estão localizadas em São Paulo e (iii) as custas foram recolhidas, elementos que, em princípio, não se encontram presentes naquela prática arguida. De outro norte, eventual violação ao Código de Ética da OAB, deve ser objeto de análise pelo respectivo Tribunal da Classe, podendo a parte, se assim, entender, representar o patrono diretamente à Autarquia, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, tal fato, por si só, não impede a análise das questões postas. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/03/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por fim, procede o pedido indenizatório formulado, vez que, nos termos da fundamentação acima, o valor pago era inexigível. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 889,29, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efeito desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064134-39.2025.8.26.0100

ID: 276750997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064134-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA BASTOS contra COLÉGIO DANTE ALIGHIERI, alegando, em síntese, que: (i) é aluno do requerido desde o ano letivo de 2014 e está adimplente com o pagamento da mensalidade escolar; (ii) no dia 06 de maio p.p., sua genitora recebeu ligação do Colégio e compareceu ao estabelecimento do réu, pois o autor estava portando um cigarro eletrônico (vape), motivo pelo qual foi imediatamente suspenso, sendo impedido de frequentar as aulas e participar de qualquer atividade; (iii) a diretora do colégio alterou a narrativa dos fatos, dizendo que o autor foi pego por auxiliar de disciplina fumando o cigarro eletrônico no banheiro; (iv) a genitora enviou carta à coordenação pedindo para que o requerente não fosse expulso da instituição, pois está no último ano escolar do ensino médio, não houve suspensão anterior e apenas portava o cigarro eletrônico, que nem mesmo era seu; (v) em reunião extraordinária do órgão pedagógico foi definida a transferência imediata e compulsória do autor. Requer a concessão de medida de urgência para assegurar a continuidade dos estudos no estabelecimento réu. Ante a menoridade do autor, determinada a manifestação do Ministério Público (fl. 64). Manifestação do Ministério Público a fls. 67/70. Nova manifestação do autor a fls. 71/72. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No caso dos autos, os requisitos autorizadores estão presentes. O perigo de dano é manifesto, ante a dificuldade de transferência a outro estabelecimento escolar no meio do semestre em curso e, por conseguinte, grande probabilidade de perda do ano letivo do requerente. Já a probabilidade do direito decorre da própria lei, notadamente o artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o acesso à educação. Ao que consta, o aluno já cumpriu dez dias de suspensão das atividades escolares, incluindo proibição de comparecimento às aulas ministradas e, portanto, foi penalizado. Ainda, frise-se, que faz parte do corpo discente do requerido desde o ano de 2014 e está cursando o último ano do ensino médio, prestes a encerrar importante fase de sua formação escolar. A transferência compulsória nesta condições são extremamente desfavoráveis. Assim, em análise sumária, a segunda sanção imposta ao autor (expulsão) aparenta ser desproporcional à suposta infração cometida (fumar cigarro eletrônico dentro do banheiro do estabelecimento escolar). Neste sentido: "Processual. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela. Tutela antecipada que pode ser concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Expulsão de instituição de ensino que, em cognição sumária, não parece razoável. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163494-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Ante o exposto, defiro a medida de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 24 horas, reative a matrícula do autor no estabelecimento escolar, possibilitando a ele o ingresso e acesso a todas as atividades escolares em curso (frequência às aulas, provas, atividades extracurriculares etc.), sob pena de incidir em multa diária no importe de R$1.500,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Se o caso, retifique o valor atribuído à causa, considerando o valor patrimonial discutido na demanda e recolha o valo complementar devido à taxa judiciária. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. 4) Ciência ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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