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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Divauto Auto Peças Ltda.,

ID: 324891173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204190-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DIVAUTO AUTO PEçAS LTDA.,

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204190-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204190-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Divauto Auto Peças Ltda., - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2204190-17.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDO. : DIVAUTO AUTOPEÇAS LTDA. JUÍZA DE ORIGEM: PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de cobrança cumulada com pedido de tutela antecipada para suspensão da cobrança (processo nº 1079469-98.2025.8.26.0100), proposta por DIVAUTO AUTOPEÇAS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: A probabilidade do direito da autora decorre dos documentos de fls. 32/119, que, nesta seara de cognição sumária, indicam (i) a aparente abusividade e arbitrariedade do reajuste de 49% inicialmente imposto pela requerida, ante proposta da própria ré para diminuir tal reajuste para 12,5% a fls. 101/104, um índice quase quatro vezes menor, e (ii) a cobrança desse valor por meio das notas fiscais de fls. 116/118. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento dos valores cobrados pela ré pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Contudo, inviável, no presente caso, dispensar a caução, na forma como pretende a autora em seu pedido principal em sede antecipatória. A caução, no presente caso, se faz necessária na medida em que a autora expressamente reconhece dever à requerida, divergindo apenas no valor de tal dívida. Ainda, não se trata de parte economicamente hipossuficiente, na medida em que se trata de empresa com capital social de R$ 1.000.000,00 (fl. 20). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de compelir a requerida a se abster, imediatamente, de realizar a cobrança das notas fiscais eletrônicas de fls. 116/118, cujos vencimentos são em 12/06/2025, suspendendo-se, também todos os encargos e consequências que possam advir do não pagamento dos títulos, como protesto dos títulos, ajuizamento de ações de cobrança e/ou execuções e inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, mediante o depósito judicial, em até cinco dias, do valor de R$ 173.113,24 a título de caução. (fls. 122/124 de origem, destaque não original) A agravante alega, em síntese, que: (i) não há probabilidade do direito invocado pela autora; (ii) o contrato prevê reajustes, sendo regulares as cobranças realizadas; (iii) o cancelamento informado em 13/05/2025 foi programado para ser efetivado em 04/07/2025, com aplicação dos 49% de reajuste informado à parte autora; (iv) não há fundamento jurídico para a suspensão das cobranças referentes ao período de aviso prévio; (v) não é possível a aplicação do reajuste de 12,5%, pois as tratativas não evoluíram; (vi) não houve equívoco ou abuso no reajuste aplicado; (vii) o reajuste é necessário para manter o equilíbrio da apólice; (viii) não há perigo de dano, pois a discussão é apenas econômica; (ix) não estão presentes os requisitos necessários à tutela de urgência; (x) a determinação de cobertura não prevista em contrato enseja ativismo judicial e compromete a previsibilidade da relação; (xi) as astreintes impostas são excessivas e o prazo para cumprimento é exíguo. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão recorrida (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 128 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que as partes estavam em negociação sobre o reajuste do contrato do plano de saúde. A ré ofereceu acordo para que o reajuste fosse reduzido de 49% para 12,5%. A autora alega que a transação não foi concluída pela demora nas tratativas. A autora, então, pleiteou a rescisão do contrato em maio de 2025. O cancelamento da apólice ensejou o envio de cobranças referentes à prestação de março de 2025 e ao período de aviso prévio (maio a julho de 2025), sendo considerado no cálculo o reajuste de 49%. A empresa autora concorda com os pagamentos exigidos pelos referidos meses, porém, discorda do índice de 49%. Neste cenário, ajuizou a demanda originária pleiteando, em sede de tutela de urgência, a consideração do índice de 12,5% e a consequente redução da cobrança de R$ 229.278,87 para R$ 173.113,24. A r. decisão recorrida acolheu a pretensão, o que ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, nota-se que os e-mails anexados à exordial indicam oferta de redução do reajuste do prêmio para 12,50% na específica hipótese de renovação do contrato por 12 meses (fls. 101/104 de origem). Diante do pedido de cancelamento, a ré informou que, para o caso de rescisão do negócio jurídico, não há negociação sobre o reajuste contratual e que seria aplicado o índice de 49% (fls. 106/108 de origem). Dessa forma, considerando o teor das manifestações, a princípio, a oferta realizada pela ré não abrange a hipótese dos autos. A oferta realizada pela ré, ademais, não é suficiente para comprovar, de plano, o abuso do reajuste de 49% aplicado. A minoração do índice com claro intuito de prorrogar o contrato se consubstancia em estratégia comercial. No entanto, não pode ser interpretada como reconhecimento da irregularidade do reajuste de 49%. Cumpre pontuar que a cláusula contratual que prevê a possibilidade de aplicação de reajuste etário ou por sinistralidade, por si só, não pode ser considerada ilícita ou abusiva. Com efeito, a previsão se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Dessa forma, no que se refere à probabilidade do direito invocado, a matéria é controvertida e deve ser apreciada mediante o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, se o caso, a irregularidade do reajuste cobrado pode ser verificada por meio de perícia. No que diz respeito ao perigo da demora, inexiste comprovação de risco concreto no presente estágio processual. Nota-se nesse ponto que a alegação autoral quanto ao comprometimento do fluxo de caixa está desacompanhada de esclarecimentos da situação financeira da demandante. Consequentemente, a argumentação se revela genérica. À vista do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Ana Paula Bueloni Santos Ferreira (OAB: 118247/SP) - 4º andar

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Renato De Miranda Sandres Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327212119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NET… Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que, ao realizar o cadastro de motorista parceiros no sistema da empresa UBER, foi-lhe solicitada a apresentação da certidão de objeto criminal do processo crime nº 1502469-03.2024.8.26.0228. Afirma que informou à ré que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em referida ação, a qual foi extinta diante do integral cumprimento do acordo, mas, mesmo assim, a ré recusou o cadastro. Pede que a ré seja condenada a realizar o seu cadastro como motorista do aplicativo e condenada a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 170). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 178/197, em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, diz que não se trata de uma recusa de cadastro, mas sim de desativação de cadastro ativo, por justo motivo para a desativação da conta do autor como motorista, após a verificação de segurança realizada pela plataforma. Esclarece que, para ingressar e se manter na plataforma Uber, o interessado concorda com a avaliação periódica de segurança nas bases públicas, nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1). Afirma que, no dia 11.07.24, em consulta ao seu banco de dados, verificou que a conta do autor foi desativada em razão da reprovação no processo de verificação de segurança, em virtude do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228, referente ao delito tipificado no art. 311 do CP, conduta que fere diretamente as atividades desempenhadas pelo autor, que atua como motorista de aplicativo, pois a legitimidade e a segurança do transporte dependem da correta identificação dos veículos e que a desativação do cadastro é legítima. Defende a existência de justo motivo para desativação da conta, sustenta a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil e a existência de mero cumprimento de um dever legal e contratual e, por ser uma empresa particular, não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros e não é obrigada a manter contrato com nenhum motorista, valendo a liberdade de contratação. Nega a ocorrência de dano moral. Réplica às fls. 276/288. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a ré não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida nos autos. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos de fls. 104/169 dizem respeito apenas ao pedido de gratuidade do autor. E o réu, além de não demonstrar prejuízo, não trouxe elementos idôneos que pudessem afastar a presunção legal conferida pela declaração apresentada. Passo a análise de mérito. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatário final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (AgRg no AREsp 837871 / SP, j. 29.04.16). No caso dos autos, o autor litiga com uma empresa de grande porte, multinacional, que oferece seus produtos e serviços a todo mercado de forma indistinta, o que o impede de discutir o contrato ou de impor suas condições, por ser a maior interessada no negócio jurídico. Diante desse cenário de evidente desequilíbrio de forças entre as partes contratantes e que demonstra a vulnerabilidade concreta da embargante, possível a aplicação do CDC porque atendidos os requisitos fixados pelo E. STJ. A incidência do CDC, contudo, não implica automática nulidade dos contratos de adesão. As condições do termo a que aderiu o motorista autor para a prestação do serviço, como as que dispõem sobre a verificação de segurança e qualidade na prestação do serviço ao usuário final, são lícitas e compatíveis com o contrato firmado. Por conseguinte, é possível a rescisão contratual, sem aviso prévio, em caso de violação do acordado. A ré, ainda que na condição de intermediária, tem o dever de prezar pela segurança de seus usuários e fiscalizar as condutas dos motoristas que usam o aplicativo para o serviço de transporte. Assim, compete-lhe estabelecer os requisitos necessários de segurança, conforme previsto nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1- fls. 244). O cadastro do autor como motorista foi desativado (fls. 186), de forma unilateral, pela ré, em razão do apontamento criminal vinculado ao CPF dele. De acordo com a certidão de objeto e pé do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228 (fls. 50/51), no dia 26.01.24, o autor foi preso em flagrante por adulteração de sinal e identificador de veículo, crime previsto no art. 311 do CP: Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Trata-se de delito diretamente relacionado à atividade que o autor pretende exercer na plataforma da ré, o que justifica a desativação do cadastro, em decorrência da violação dos termos de serviço. Em relação ao acordo de não persecução penal, cabe lembrar que a confissão da prática da infração penal é um dos requisitos para a celebração e homologação pelo juiz (CPP 28-A). Assim, a subsequente extinção da punibilidade não suprime da ré o direito de analisar a conduta e compatibilidade do autor perante os seus termos e condições gerais (cláusula 3.1 do contrato - fl. 244). Nesse sentido: Ação cominatória para obrigar a Ré a autorizar o cadastro do Autor na plataforma de transporte individual. Ficha criminal do Autor que justifica a recusa, ainda que considerada a absolvição posterior noticiada em ação revisional criminal. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022042-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) grifei. Demonstrado o exercício regular de direito previsto no contrato, não há qualquer ilegalidade na conduta da ré nem há que se falar em indenização. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, ponho fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI (OAB 356524/SP)

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Processo nº 1097220-98.2025.8.26.0100

ID: 326887562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097220-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097220-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patrícia Soares de Azevedo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislum… Processo 1097220-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patrícia Soares de Azevedo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida forneça o(s) número(s) de identificação IMEI, os dados cadastrais e registros de acesso relativos às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas ao(s) número(s) +55 (38) 9904-9374 e +55 (31) 7240-3012, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude sofrida pela parte autora, vítima do denominado "golpe do falso advogado", no qual terceiros maliciosos se passam por advogados/pessoas ligadas ao "trâmite processual" e solicitam quantias monetárias ao particular, sob o pretexto de liberação de quantias ainda maiores de dinheiro, demonstrada por meio do boletim de ocorrência nº 2025-024252020-001 de fl. 171/173; sendo necessária a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial, conforme preceitua o art. 15 da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, há "prints" demonstrando as supostas conversas entre a parte autora e os terceiros fraudadores (fls. 32/123 e 124/150) e comprovantes de transferência via PIX (fls. 151/168). De outro lado, o perigo da demora reside no prazo de 6 meses para que os provedores de aplicação efetuem a guarda das informações pretendidas, o que pode obstar a identificação dos responsáveis pelos prejuízos experimentados pela requerente (art. 15, da Lei nº 12.965/2014). Contudo, com relação ao(s) IMEI(s) do(s) número(s) solicitado(s), tem-se que se trata de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, um telefone celular pode ter mais de um número IMEI (quando comportar o uso simultâneo de dois chips, por exemplo). Além disso, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho; razões pelas quais, o pedido de tutela de urgência, neste ponto, não merece guarida. Assim já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. 4. A tutela de urgência deve ser concedida, conforme previsto no art. 300 do CPC, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (Agravo de Instrumento 2272184-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 27/09/2024) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte requerida forneça os dados cadastrais e registros de acesso relativos às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 (38) 9904-9374 e +55 (31) 7240-3012, dos últimos 6 meses, no prazo de 05 dias úteis. Deixo de fixar multa cominatória, eis que não há qualquer elemento que demonstre a recalcitrância da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente à requerida pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Puma Se e outros x Club Happy Industria E Comercio De Calçados Eireli

ID: 303390015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055316-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

CLUB HAPPY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

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ANTONIO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GAMA POSSINHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Puma Sports Ltda. - - Puma Se - Club Happy Industria e Comercio de Calçados Eireli - 1. Ausentes questões preliminares, dou … Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Puma Sports Ltda. - - Puma Se - Club Happy Industria e Comercio de Calçados Eireli - 1. Ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à fixação de pontos controvertidos. A parte autora demonstrou ser titular do registro de da marca figurativa "PUMA" e suas variações, registrada perante o INPI sob os processos n.º 007210167, n.º 811684903, n.º 790385929, n.º 811684890, n.º 818050284, n.º 828261032, n.º 828861340, n.º 904126714, n.º 907409849, n.º 907410006. Confira-se (fl. 172): Entretanto, alega a parte requerente que a requerida estaria violando suas marcas figurativas, acima mencionadas, reproduzidas de forma irregular em calçados comercializados pela ré, segmento mercadológico explorado também pela autora. O artigo 195 da Lei 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015). Observo que a parte requerida é titular da marca mista denominada "BabyCity" depositada perante o INPI em 9/5/2014 e concedida em 10/4/2018, com vigência de 10 anos, no processo n. 907668887 (fls. 168/169). Ainda, verifico que a parte autora propôs ação de nulidade de registro marcário perante a Justiça Federal, no processo n. 5093518-86.2020.4.02.5101, mas que seus pedidos foram julgados improcedentes naquela oportunidade (fls. 170/178). Diante do deferimento do registro marcário, a parte requerida defende que não há irregularidade em sua conduta, tendo em vista a exploração do direito que lhe foi concedido pelo INPI. A parte requerente, por outro lado, defende que a parte requerida não estaria utilizando a marca mista de sua titularidade, mas se usando, de forma irregular, da marca da parte autora. Como já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a despeito de uma aparente similaridade, os sinais empregados por ambas as partes referem-se a signos cujo emprego é corrente na praxe de confecção de calçados, em que não é incomum observar-se a aposição de faixas - com ou sem acentuamentos curvilíneos - nas laterais da peça. Entretanto, diante das especificidades do caso, entendo necessária a dilação probatória, com amplo contraditório, para esclarecer a controvérsia. É que apesar de ser a parte requerida titular do registro marcário referente ao processo n. 907668887, denominado "Baby City", fato é que esta não utiliza o elemento nominativo de sua marca em seus produtos, limitando-se a reproduzir a faixa inferior, muito semelhante à marca figurativa de titularidade da parte requerente. Confira-se: Marca da requerida (fl. 168) Produto da requerida (fl. 14) Ainda, chama atenção as seguintes imagens aquelas colacionadas com a inicial e as quais permitem cotejar-se a apresentação do produto da parte requerida, se comparado ao artigo objeto das marcas de que é titular a parte autora: Produto da autora (fl. 14) Produto da requerida (fl. 14) Ressalto, ainda, que constou no v. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação anulatória de registro marcário proposta pela autora contra a requerida, que seria impossível, naquele feito, a análise dos argumentos da parte requerente no tocante à forma em que utilizada a marca da requerida em seus calçados, tendo em vista que "a análise que compete à Justiça Federal diz respeito ao registro tal como realizado no INPI". Na ocasião, ao final, foi reconhecido o fato de que o elemento nominativa "Baby City" da requerida "é preponderante na marca, sendo este capaz de atribuir-lhe distitnividade em relação às marcas" da parte requerente (fl. 174). Nesse sentido, ainda, indicou a Justiça Federal, naquele feito, que "se a empresa apelada não faz o uso adequado do registro, incidindo em prática de concorrência desleal, tal deve ser objeto de ação que compete à Justiça Estadual, nos moldes do Tema 950 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 174). Assim, tendo em vista as especificidades do caso, em especial a semelhança dos produtos comercializados entre as partes, bem como o fato de que o calçado produzido pela requerida aparentemente não ostenta a integralidade de sua marca mista, isto é, seus elementos nominativos e figurativos, considero seja necessária a produção da prova pericial pleiteada pela requerente para melhor esclarecimento sobre as questões narradas na inicial, e, ainda, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa. Assim, fixo os pontos controvertidos: 1.1- A violação dos direitos de propriedade industrial titularizados pela parte autora nas marcas indicadas à fl. 172, registrada perante oINPI nos processos n. 007210167, n.º 811684903, n.º 790385929, n.º 811684890, n.º 818050284, n.º 828261032, n.º 828861340, n.º 904126714, n.º 907409849, n.º 907410006, pela comercialização dos calçados da parte requerida indicados na inicial; 1.2- A consequente prática de concorrência desleal e a existência do dever de indenizar a título de danos materiais e morais pela parte requerida. 2. Para a prova do ponto controvertido 1.1 acima, entendo necessária a produção de prova pericial, na medida em que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a resolução da lide. Diante disso, DEFIRO o pedido deprodução de prova pericial. Entretanto, diante da dificuldade de se encontrar perito habilitado para o mister, isto é, para esclarecer se viola o trade dress do medicamento da autora, ou se ambosos medicamentos comercializados pelas partes apenas fazem referência ao tratamento do aparelho digestivo e de glândulas anexas, digam as partesse possuem interessem de indicar o profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, do CPC, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito por ambas as partes, em igual proporção, tendo em vista que o pedido é comum, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.. O pagamento do perito, no entanto, será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Após o adiantamento integral dos valores pelas partes, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o art. 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 466, § 2º, do CPC. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA GAMA POSSINHAS (OAB 89165/RJ), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), ANDRÉA GAMA POSSINHAS (OAB 89165/RJ), ANTONIO BENTO DE SOUZA (OAB 123814/SP)

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Processo nº 4000624-98.2025.8.26.0100

ID: 304306695

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000624-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROCHA REIS BARACCAT GUILHERME NUNES DA SILVA BARACCAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000624-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME NUNES DA SILVA BARACCAT ADVOGADO(A) : RODOLPHO VANNUCCI (OAB SP217402) AUTOR : CAROLINE ROCHA REIS BARACCAT A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000624-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME NUNES DA SILVA BARACCAT ADVOGADO(A) : RODOLPHO VANNUCCI (OAB SP217402) AUTOR : CAROLINE ROCHA REIS BARACCAT ADVOGADO(A) : RODOLPHO VANNUCCI (OAB SP217402) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal e improrrogável de 15 dias, para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em cópia de documento de identificação com foto (RG e CPF). Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "documento de identificação". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos . Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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R. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302455741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076171-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076171-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento j… Processo 1076171-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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R. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302455804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076171-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076171-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento j… Processo 1076171-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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E. C. De C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013412-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de faz… Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe do Investimento Via Pix, após ter se deparado com anúncio na internet e ter obtido acesso aos grupos de investimentos B4 Competição de Lucros e Atendimento Exclusivo 27 no WhatsApp. Relata que se comunicava pela plataforma com pessoas que se identificavam como assistentes de empresa e professor de investimentos, e que, seguindo as instruções de tais indivíduos, passou a fazer transferências bancárias para diferentes contas, totalizando um valor de R$ 154.500,00. Conta porém que, após solicitar relatório financeiro, teve seu número bloqueado por esses supostos prepostos e foi expulso dos grupos. Suspeitando de fraude, comunicou os fatos à Autoridade Policial, que lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 4.149/4.150) e agora busca identificar os supostos golpistas. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça, relativamente às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849, o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários. Sugere multa cominatória diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir tais dados. Requer a procedência da ação para tornar definitivos os efeitos da referida tutela. Pede pela tramitação em segredo de justiça. Decisão de fls. 4.165 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 5 (cinco) dias. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 4.190/4.204. Inicialmente, aponta a companhia WhatsApp LLC como provedora e proprietária do WhatsApp, indicando que eventuais ordens judiciais só poderiam ser executadas por essa empresa. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado (cf. fls. 4.274/8.200), apontando ser o suficiente para a identificação dos golpistas. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o WhatsApp ao armazenamento de dados de IMEI. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer a extinção da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Réplica a fls. 8.024/8.209, na qual a requerente argumenta que os registros oferecidos pela ré necessitam de dados adicionais, referentes à porta lógica da conexão, para a sua efetividade na identificação do suposto golpista, além de apontar a ausência do fornecimento do IMEI e a intempestividade da apresentação dos registros frente à decisão de fls. 4.165. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de que a requerida não poderia agir quanto às ordens judiciais no presente feito, pois ela pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais Tutela de urgência Medida deferida Determinação de que o réu exclua a conta da autora na plataforma Facebook, bem como exclua as contas criadas por meio de linhas do aplicativo Whats App, sob pena de multa diária Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada (...) Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2271378-95.2023.8.26.0000 - Rel.Des. Irineu Fava D.J. 11.12.2023 g.n) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e precisa dos registros solicitados, referentes aos últimos seis meses das contas utilizadas, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedí-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Ademais, conforme explicado em petição de fls. 8.024/8.209, o fornecimento dos registros de IP na versão 4 não é o suficiente para contribuir para a identificação dos supostos golpistas. É necessário, portanto, que a requerida apresente também os dados referentes à porta lógica da conexão, a fim de garantir a efetividade das informações apresentadas na busca pelos suspeitos. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda; por outro, ela resistiu ao mérito da ação, instaurando litigância entre as partes. Portanto, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 4.165, para que forneça a ré os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como a porta lógica necessária para a identificação do usuário da conta de WhatsApp vinculada aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849 a partir dos registros juntados. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076753-98.2025.8.26.0100

ID: 309945745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076753-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADIANE CASAGRANDA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1076753-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adiane Casagranda Machado de Oliveira - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mé… Processo 1076753-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adiane Casagranda Machado de Oliveira - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que a ré afirmou que houve descumprimento dos termos de uso, sem indicar com precisão qual a violação. Ora, não houve efetiva informação sobre qual teria sido a violação praticada pelo autor, o que torna o ato arbitrário. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Ademais, a oferta pública feita para ré, dever ser cumprida, enquanto os termos de uso são cumpridos pelo oblato, nos termos dos artigos 429 e 427, do Código Civil: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. [g.n.] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta e o acesso do autor ao seu sistema +55 (48) 99957-6585, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 40/45: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1078887-98.2025.8.26.0100

ID: 300977203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078887-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA MASO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1078887-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline de Oliveira Maso dos Santos - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença … Processo 1078887-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline de Oliveira Maso dos Santos - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que a ré afirmou que houve descumprimento dos termos de uso, sem indicar com precisão qual a violação. Ora, não houve efetiva informação sobre qual teria sido a violação praticada pelo autor, o que torna o ato arbitrário. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Ademais, a oferta pública feita para ré, dever ser cumprida, enquanto os termos de uso são cumpridos pelo oblato, nos termos dos artigos 429 e 427, do Código Civil: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. [g.n.] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta e o acesso do autor ao seu sistema +55 44 99729-4508, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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