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Katia Regina Banach Galvão Bueno e outros x Estevan Nogueira Pegoraro

ID: 310393883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026152-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA BANACH GALVãO BUENO OTáVIO PêGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

Intimação

Advogados:

PAULO AMARAL AMORIM

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026152-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041419-71.2023.8.26.0100) (processo principal 1041419-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação… Processo 0026152-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041419-71.2023.8.26.0100) (processo principal 1041419-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Regina Banach Galvão Bueno - - Otávio Pêgo dos Santos - Estevan Nogueira Pegoraro e outro - Vistos. 1) Anotada a prioridade na tramitação em razão da idade do exequente Otávio. 2) Anotada a gratuidade da justiça em relação ao exequente Otávio. 3) Em relação à execução dos honorários advocatícios, que também se persegue neste incidente, deverá a Advogada exequente recolher a taxa judiciária devida na proporção de seu crédito, em que pese o requerimento de dispensa fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento desse requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)

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Processo nº 1060269-08.2025.8.26.0100

ID: 293423568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060269-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1060269-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Germano Ferreira de Carvalho - Fls. 54/55: recebo como emenda à inicial. Defiro a pretendida tutela de… Processo 1060269-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Germano Ferreira de Carvalho - Fls. 54/55: recebo como emenda à inicial. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1078117-08.2025.8.26.0100

ID: 293267468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078117-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMA MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078117-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sama Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sama Medicina e Segurança… Processo 1078117-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sama Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sama Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 32/33 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087720-08.2025.8.26.0100

ID: 313149791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087720-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1087720-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e … Processo 1087720-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de liminar. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o arresto on-line dos ativos financeiros de todos os executados antes mesmo da citação, caso contrário há sério risco de fraudarem a presente execução, eis que há fundado receio de que tentarão se valer desse expediente para evadirem-se com possíveis bens e valores. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pela executada para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Por fim, cumpre destacar que a expedição da certidão premonitória requerida pelo exequente (art. 828 do CPC) já é medida suficiente e adequada para evitar eventuais atos de dilapidação patrimonial pelos executados, pois possibilita a averbação da execução junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a registro, tornando-os ineficazes em face do exequente. Trata-se de instrumento menos gravoso e igualmente eficaz para a garantia da execução, que permite alcançar o mesmo resultado pretendido com o arresto cautelar, sem os ônus e restrições desta última medida. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. 3. Após o cumprimento do item "1", CITE-SE a empresa executada, via postal, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que a executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Maria Mamedia Leal Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 314381493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008961-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAMEDIA LEAL RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARDOSO NADDEO

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Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal R… Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que teve bloqueado o valor de R$ 346.956,00 por descumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Eg. TJSP, no entanto, não fora intimada pessoalmente da decisão proferida (fls. 45/51). Instada a se manifestar, a exequente sustentou que a executada não cumpriu com sua obrigação, apesar de devidamente intimada, conforme e-mail acostado em fl. 16, sendo de rigor a manutenção do bloqueio judicial para custeio do procedimento cirúrgico em hospital credenciado da operadora de saúde. É o relatório. Fundamento e decido: De início, observa-se que o presente incidente foi instaurado para cumprimento do acórdão proferido pelo Eg. TJSP, que reformou a sentença e condenou a ré a custear o tratamento cirúrgico indicado à autora, além dos materiais necessários ao ato cirúrgico, até a alta médica, em hospital credenciado. Em caso de escolha de local não credenciado, a restituição ou pagamento deve ser nos limites contratuais. Fixo o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento, considerando ser medida de baixa complexidade. Em caso de descumprimento, incorrerá a ré em pena diária de R$500,00 até o limite do valor a causa (fls. 04/10). Determinada a intimação da executada para cumprir a obrigação, valendo a decisão como ofício, a ser protocolado pela exequente ou alguém a seu rogo perante a executada (fl. 12), a patrona da exequente o fez por meio do envio de e-mail (fl. 16) e, decorrido o prazo, alegou o descumprimento da obrigação e requereu a aplicação de multa e o bloqueio de ativos da executada, o que foi deferido por este juízo (fl. 41). Ocorre que, melhor compulsando os autos, verifica-se que a comunicação da decisão à executada se deu pelo simples envio de um e-mail, sem qualquer confirmação de recebimento, não se podendo admitir que tenha havido a intimação pessoal capaz de ensejar o bloqueio de ativos por eventual descumprimento da obrigação imposta. Ora, em nenhum momento restou comprovado pela parte exequente o recebimento pela executada da decisão/ofício que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, hábil a demonstrar inequívoca ciência da ordem judicial. Ou seja, ainda que a constrição de ativos financeiros tenha se dado como forma de obtenção da obrigação específica, não restou atendido requisito essencial para exigir o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a prévia intimação pessoal da executada. Nesse sentido, o teor da Súmula 410 do C. STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer., entendendo que o comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal (REsp n. 1.801.518/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ainda, destaca-se julgado do Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a aplicação das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 48635).(TJSP; Agravo de Instrumento 2112792-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou sua impugnação. Ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410 do C. STJ. Comparecimento espontâneo da parte no processo de conhecimento que não supre a falta de sua intimação pessoal. Precedentes. Impossibilidade de execução das astreintes. Acolhimento da impugnação. Execução extinta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116603-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a inexistência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão proferido pelo Eg. TJSP e, por consequência, determinar o levantamento dos valores bloqueados em favor da executada, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, valendo a presente decisão como ofício, providencie a exequente o necessário para intimação pessoal da operadora de saúde para que cumpra a obrigação de fazer nos termos da decisão de fl. 12, sob pena de conversão em perdas e danos e realização de bloqueio para custear o tratamento, além da multa já estipulada. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. Traslade-se cópia desta decisão para o incidente nº 0024697-08.2025.8.26.0100. Intime-se. - ADV: AMANDA CARDOSO NADDEO (OAB 327817/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Romario Marcelino De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323096088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059396-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059396-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Romario Marcelino de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROMÁRIO MARC… Processo 1059396-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Romario Marcelino de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROMÁRIO MARCELINO DE OLIVEIRA, promoveu a presente ação de obrigação de fazer, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, que possui uma conta no aplicativo de propriedade do réu, o qual foi suspensa, sem justa causa. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação da sua conta. A inicial, a fls. 01/23, veio instruída com documentos. Pedido liminar indeferido, fls. 37/38. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 44/57, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; no mérito, discorre acerca das políticas, termos de serviços; que o autor pode ter violado os termos de uso do aplicativo; pela improcedência. Réplica as fls. 152/154. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A inicial não é inepta, pois, da narrativa dos fatos - suspensão/bloqueio, em tese, ilegal, da conta por ato do réu - decorre logicamente o pedido - reativação da conta. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que integra o mesmo grupo econômico da empresa proprietária do aplicativo "WhatssApp", a qual está situada no exterior. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Telefonia. Clonagem da linha que permitiu ao fraudador acesso aos contatos do usuário. Pedidos de dinheiro através do aplicativo de mensagens Whatsapp. Tutela de urgência visando o bloqueio e a reativação segura do aplicativo. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Tutela mantida com alargamento do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034515-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Restou incontroverso nos autos que o autor possui uma conta junto ao aplicativo do réu, a qual foi desativada. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço do aplicativo. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da desativação promovida na conta do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a reativar a conta do autor junto ao seu aplicativo, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1095383-08.2025.8.26.0100

ID: 324441785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095383-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MATTOS DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 1095383-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Mattos de Carvalho Santos - 1 - Indefiro a tutela de urgência. O autor menciona na inicial que, desde Junho … Processo 1095383-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Mattos de Carvalho Santos - 1 - Indefiro a tutela de urgência. O autor menciona na inicial que, desde Junho de 2024, a página mantida pelo requerente foi desmonetizada, não recebendo qualquer verba pelos conteúdos publicados, desde então. Informa ter realizado diversas reclamações, não tendo sido esclarecido, até o momento, qual violação das regras da comunidade teria ocorrido. Pois bem. Vê-se que a desmonetização reclamada conta com mais de um ano, ausente, assim, a urgência do provimento. No mais, havendo informação pela Plataforma de que houve violação das regras da comunidade, necessário o contraditório. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP)

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Processo nº 1091891-08.2025.8.26.0100

ID: 323322404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091891-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1091891-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nildo Alves Rocha - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federa… Processo 1091891-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nildo Alves Rocha - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Andradina - SP deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1072782-08.2025.8.26.0100

ID: 325518941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072782-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YSABELLA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a … Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a emenda à inicial. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Os documentos apresentados com a petição inicial comprovam que a autora se encontra em tratamento contra doença gravíssima. Em situações como a ora em exame, não é admissível a cobrança do inadimplemento de débitos mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais, os quais, em tese, admitiriam a solução de continuidade da prestação do serviço público. Com efeito, a conduta da concessionária de interromper o fornecimento de energia no caso concreto, contraria o previsto na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, inciso II, segundo a qual Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...). II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. De fato, a condição de saúde da autora, a impor tratamento atual de extrema complexidade, com necessidade de medicamentos refrigerados, impõe a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que reside. Portanto, também em razão desse contexto, não é cabível a suspensão do fornecimento de eletricidade para fins de cobrança dos débitos em aberto. É evidente, no caso dos autos, a existência de um interesse coletivo na atribuição de condições de vida menos gravosas às pessoas que se encontrem acometidas de doenças graves, especialmente às crianças. Vale ressaltar, nesse aspecto, que o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Frise-se, ainda, que a autora não manifesta, a qualquer tempo, interesse por fazer uso gratuito do serviço prestado pela ré, de forma que eventual inadimplência pode ser objeto de composição futura, ou de cobrança pelas vias ordinárias. Presente o interesse da coletividade na preservação da própria dignidade humana da criança em tratamento, não é cabível que a cobrança de eventual inadimplemento de débitos decorrentes dos serviços de eletricidade seja realizada mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais. Desse modo, o pedido da autora para impedir que a cobrança de faturas em atraso se dê mediante a interrupção do serviço público prestado pela concessionária deve ser acolhido, devendo a cobrança se dar por outros meios. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Suspensão de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento. Autor idoso, de baixa renda e que necessita de refrigeração para uso de insulina. Sentença de parcial procedência que: (i) determinou o restabelecimento do fornecimento de energia enquanto durar o tratamento com insulina e (ii) negou provimento quanto ao pedido de inserção do autor na lista de "tarifa social", pois ausente comprovação de que preenchia os requisitos. Insurgência de ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito do autor de provar que preenchia as condições exigidas pela lei à concessão dos descontos da "tarifa social". Sentença anulada, nesse ponto, para abertura de fase probatória. Na contraposição entre o risco à saúde e à vida do usuário e o risco ao patrimônio da concessionária, prevalecem os primeiros, razão por que, em casos excepcionais, o fornecimento do serviço deve ser mantido mesmo em caso de inadimplência. Sentença mantida quanto a esse pedido. Possibilidade de julgamento parcial de mérito. Recurso da ré desprovido para manter sua condenação no fornecimento da energia elétrica. Recurso da autora provido, determinando-se o prosseguimento do processo, com produção de provas, quanto ao pedido relativo à tarifa social. Recurso da ré desprovido e, do autor, provido. (TJSP; Apelação Cível 1000552-79.2019.8.26.0228; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 29/03/2021; destacamos). A tutela de urgência não pode ser concedida, entretanto, na parte em que se pretende que se imponha à ré a obrigação de adquirir medicamentos alegadamente perdidos em razão da falta de energia elétrica. Como se vê, trata-se de valor elevado, a exigir prova cabal da existência dos medicamentos e de sua perda. Na esteira, em razão do tempo decorrido, do que consta dos autos, a situação pode já ter sido superada com o novo fornecimento de medicamentos pelo SUS. Por fim, busca-se a aquisição de fornecer exclusivo, o que é vedado e recomenda ainda mais cautela para a concessão da medida. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que adote todas as providências necessárias para que o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em que reside a autora não seja interrompido por quaisquer razões, inclusive em razão de inadimplência atual, e mesmo após prévia notificação. O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), até o limite de R$100.000,00(cem mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento. Cite-se e intime-se a ré pelo plantão judiciário de hoje, 14/7/2025. Int. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1065022-08.2025.8.26.0100

ID: 304076633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1065022-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, qu… Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 246 do CPC, instituiu a citação por meio eletrônico como preferencial, devendo ser utilizados os outros meios de citação apenas se ausente confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento daquela, estabelecendo que o réu citado pelos outros meios não preferenciais, previstos nos incisos I a IV do §1º-A do artigo mencionado, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos. Não bastasse, estatui o §1º-C do mesmo dispositivo legal que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar, sem justa causa, no prazo legal, o recebimento da citação eletrônica. Transcrevo abaixo, ipsis litteris, a nova redação do referido artigo: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que a citação por meio eletrônico deve ser feita utilizando "os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Contudo, tal banco de dados mencionado no referido artigo de lei, regulamentado pelo CNJ, ainda não existe, tornando inviável a citação por whatsapp ou e-mails indicados pela parte autora, por ausência de previsão legal nesse sentido e de autorização do réu em processo judicial para receber citações por determinado endereço eletrônico, o que não se confunde com a mera indicação daquele para a qualificação da parte exigida pelo art. 319 do CPC. Outrossim, não há regulamentação do TJSP para a citação por meio eletrônico, que é completamente diversa da citação eletrônica, que ocorre pelo portal eletrônico, tem regulamentação própria e já funciona há anos para pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e algumas empresas privadas devidamente cadastradas. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO "WHATSAPP" - E -MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO 1 - Requerimento de citação por meios eletrônicos - aplicativo "WhatsApp". Inobstante a previsão no artigo 246 do CPC de intimação por meio eletrônico, há observação de que ela deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, Regulamentado pelo CNJ. Pretensão de citação de pessoa física, por meio eletrônico, que ainda não está regulamentada por este E. TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21249845620228260000 SP 2124984-56.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Pelos motivos expostos, indefiro a citação dos requeridos por meio eletrônico. 2) No mais, defiro a "recategorização" da petição apresentada para que tramite como peça sigilosa. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)

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