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Processo nº 1006427-73.2025.8.26.0566

ID: 332498602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PORTOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Portolani - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Domingos Portolani em face de Safr… Processo 1006427-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Portolani - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Domingos Portolani em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 75 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 290 processos semelhantes distribuídos pela patrona do autor. A decisão de fl. 119 indeferiu a gratuidade da justiça, sendo comprovado o recolhimento das custas processuais às fls. 123/127. É o breve relatório. Decido. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 75, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Maria Julia Lima E Silva x Iscp - Sociedade Educacional S.A.

ID: 276977544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173755-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA LIMA E SILVA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA PIERAZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e S… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e Silva - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A. - MARIA JULIA LIMA E SILVA ajuizou ação cominatória em face de UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - CAMPUS MOOCA, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Em síntese, aduz a que cursa medicina e que, durante o segundo semestre de 2023, teve dificuldade financeiras e de manter em dia o pagamento das mensalidades e solicitou flexibilização nos prazos com um número maior de parcelas, na medida que já havia outro acordo anterior em curso. Cita que, em janeiro de 2024, realizou o pagamento de R$ 11.478,91 referente à rematrícula do segundo semestre de 2023. Contudo, narra que a requerida falhou ao formalizar o contrato de rematrícula e mesmo frequentando as aulas, em agosto de 2024,foi surpreendida ao ser impedida de realizar as provas e frequentar as aulas, sob a justificativa de que o status acadêmico da autora seria de "abandono". Assinala que realizou o processo de retorno informado (realizando as provas ordinárias e sendo aprovada), sendo que a requerida negou a regularização da matrícula devido a pendências financeiras. Ato contínuo, cita que foi chamada para comparecimento pessoal a fim de assinar termo de confissão de dívida, o qual possuía novos critérios como apresentação de um fiador ou comprovante de renda, o que a autora informou que não tinha condições. Entrementes, delineia que a requerida arbitrariamente decidiu pela não formalização do processo de retorno da autora e rematrícula, o que gerou diversos transtornos e prejuízos. Ao final, requereu i) a reintegração ao curso de medicina, com acesso completo às aulas, provas e demais atividades acadêmicas, garantindo seu direito de continuidade nos estudos; a condenação da requerida; ii) ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente, em valor a ser arbitrado por este Juízo; iii) Alternativamente, seja a ré compelida a lançar todas as notas e frequências dos dois anos cursados e emitir um histórico acadêmico atualizado, possibilitando a transferência da requerente para outra instituição de ensino superior, de modo a preservar o investimento acadêmico e financeiro já realizado.Juntou documentos (fls. 47/96). Tutela indeferida (fls. 97/98) e concedido o benefício da gratuidade em favor da autora.. A parte ré apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida. No mérito, em resumo, defende que a possibilidade de bloquear a rematrícula em razão do inadimplemento pretérito (art. 5º da Lei 9.870/99). Afirma que atualmente a aluna está adimplente com a instituição pois as mensalidades de 2023/1 e acordos foram pagos. Todavia, em 2023, a autora realizou o acordo após o período de rematrícula. E mais, se autora frequentou alguma aula ou participou de qualquer atividade, o fez de forma irregular e sem sua anuência, ao passo que teve sua rematrícula negada por conta da inadimplência. Demais disso, delineia que não há como atender ao pleito da autora acerca da regularização da situação cadastral e financeira, pois tal situação encontra-se totalmente regularizada, com a indicação de inexistência de débitos, eis que ela quitou os que existiam, e do status de abandono do curso, em razão da ausência de rematrícula após 2023.2. Em arremate, pugna pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer seja conferido o direito de cobrar as mensalidades dos semestres correspondentes, bem como seja eventual dano moral arbitrado em parâmetros mínimos devido a culpa concorrente. Juntou documentos (fls. 147/206). A autora não apresentou réplica (fls. 216). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade processual, à míngua de subsídios novos capazes de elidir as conclusões judiciais alcançadas por ocasião da concessão do benefício. No mérito, a pretensão formulada nesta ação é improcedente. A requerida é pessoa jurídica voltada à prestação de serviços educacionais de curso superior e atua objetivando lucro, enquadrando-se no conceito de fornecedor. A autora, por sua vez, encontra-se na condição de destinatária destes serviços, caracterizando-se como consumidor final. Sem prejuízo, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que só pode haver intervenção do Poder Judiciário quando a atuação da instituição constituir afronta à legislação ou quando restar configurada a desproporcionalidade da medida educacional. Na espécie, é incontroverso que a autora celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais e o termo de confissão de dívida de fls.147/160, o qual se deu de forma onerosa, permanecendo a contratante em mora quanto ao pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2023. Com efeito, o art. 5°, da lei n°9.870/99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Destarte, não se considera abusiva a negativa de renovação da matrícula de aluno inadimplente, o que, inclusive, é objeto da cláusula contratual informada (fls. 114), o que não restou refutado pela autora. Não se pode olvidar ainda que a autora, ao se matricular em instituição de ensino privado firmou contrato oneroso pelo qual se obrigou ao pagamento das mensalidades como contraprestação do serviço. Ora, a instituição de ensino privado não se confunde com instituição de ensino público, sendo legítima a exigência de pagamento pelos serviços educacionais contratados, até porque a autora se obrigou ao pagamento das mensalidades, estando ciente das implicações do inadimplemento. Assim, não está obrigada a ré a renovar a matrícula da autora. Neste sentido é o entendimento do STJ e do E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO.PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior emrenovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamenteautorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator MinistroTeori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. "Não se conhece do Recurso Especial peladivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg noAREsp n. 48.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer.Prestação de serviços educacionais. Aluna que pagou a matrícula relativa ao ano letivo de 2022 e inadimpliu as mensalidades do ano. Pretensão de que a instituição de ensino flexibilize as formas de pagamento, de maneira que a autora consiga renegociar o débito,bem como permita que faça sua rematrícula em 2023 para prosseguir com o curso. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa com relação às mensalidades de todo o ano letivo de 2022. Regularidade do desligamento da aluna inadimplente ao término do ano letivo. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei nº 9.870/99. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do Código Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2185111-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina DietrichTrigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. VaraCível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, não há comprovação de que a autora tenha participada de atividades dentro ou fora do ambiente da Universidade, provas, ou qualquer conteúdo acadêmico que comprove ter cursado regularmente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, de igual forma, não prospera, na medida que, os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configurariam efetivodanomoralindenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo relevante à autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C.

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Leandro Muniz Caldeira e outros x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 304398935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032135-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUNIZ CALDEIRA L. M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIROS

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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MILENA PIRAGINE

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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ALINE DA SILVA FONSECA

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Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do E… Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. L.M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME e LEANDRO MUNIZ CALDEIRA ajuizaram ação de procedimento comum contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo: a) a declaração de não incidência da tarifa de carga poluidora - Fator K (coeficiente multiplicador aplicável a empreendimentos industriais ou comerciais com emissão de esgoto não doméstico de difícil tratamento e/ou em volume excessivo) aos débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário vinculados aos relógios medidores nºs 811292037002 e 253377501001, instalados no imóvel situado na Rua Alexandre Martins, nº 139, Aparecida, Santos/SP; b) a condenação da ré a deixar de aplicar o Fator K às futuras cobranças inerentes às suas unidades consumidoras; e c) a condenação da requerida a devolver, em dobro, o montante pago indevidamente pelos autores, observada a prescrição decenal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/50, 55/56 e 62/65. Citada (fls. 71), a ré ofereceu contestação (fls. 72/111), acompanhada de documentos (fls. 112/212), requerendo, de início, a suspensão do processo em atenção ao determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião da afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 929/STJ. No mérito, após defender a inaplicabilidade das normas consumeristas ao litígio, afirmou que a cobrança impugnada (tarifa de carga poluidora - Fator K) é legítima, porquanto respaldada em critérios definidos na legislação em vigor, no princípio do poluidor pagador e nos elevados custos para tratamento de esgoto não doméstico produzido por estabelecimentos comerciais e industriais (com alta concentração de resíduos de difícil dissolução e em volume excessivo); que a aplicação do Fator K prescinde de laudo da concessionária ou CETESB, bastando o enquadramento da atividade econômica do usuário numa daquelas previstas na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2.019; que iniciou a cobrança da tarifa tão somente após a notificação da parte contrária; e que inexiste o direito dos requerentes à repetição de indébito. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, em caráter subsidiário, pela devolução de valores pagos de forma simples. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas a especificarem provas (fls. 132), as partes se manifestaram (fls. 135/137). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras para ser esclarecida. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do processo. Isto porque, de acordo com v. acórdão da C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça publicado no DJe de 14.05.2.021, o sobrestamento de ações que versem sobre a matéria afetada ao Tema Repetitivo nº 929/STJ (a saber, hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC) somente deverá ocorrer após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento da controvérsia. Indefiro, de igual modo, o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, considerando que a própria concessionária possui técnicos capacitados para avaliar os efluentes e resíduos emitidos pelos estabelecimentos comerciais dos autores; e que a análise de amostras atuais não é capaz de revelar a situação pretérita dos usuários. Passo, assim, ao exame do mérito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor típico e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, à luz da teoria finalista mitigada (ou atenuada). Afinal, embora utilizem os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em sua atividade econômica varejista, os requerentes apresentam flagrante vulnerabilidade fática em comparação à ré, concessionária de serviço público essencial e explorado em regime quase de monopólio. O litígio, portanto, há de ser examinado à luz das normas do microssistema de proteção ao consumidor. Assentada tal premissa, verifico ser incontroverso que a ré faz incidir sobre os débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário cobrados da parte autora tarifa de carga poluidora, sob a rubrica END - Fator K (confira-se, a propósito, as faturas juntadas a fls. 20/50 e 113/116). Certo, ainda, que, em 07 de julho de 2.021, a requerida comunicou aos autores o início da cobrança adicional em 60 dias, conferindo-lhes a oportunidade de impugnar a caracterização de efluentes gerados (fls. 97/98). Resta, portanto, averiguar a licitude da cobrança. Neste ponto, em cumprimento ao disposto nos artigos 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 2º da Lei nº 6.528/1.978, foi editado o Regulamento do Sistema Tarifário da SABESP, por meio do Decreto nº 41.446/1.996, definindo especificamente os parâmetros para fixação de tarifas de serviços de abastecimento de água, coleta, disposição de esgoto e outros por ela prestados. O artigo 28 do Regulamento citado prevê, ainda, que os valores serão divulgados através de comunicado publicado na imprensa oficial. Em relação à tarifa de carga poluidora - Fator K1, objeto do litígio, o artigo 11, caput, da Deliberação ARSESP nº 1.150/2.021 (agência reguladora do setor de abastecimento de água e serviços de esgoto em geral), enuncia que os usuários ligados às redes públicas sujeitos à cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos e à aplicação do fator de carga poluidora, toxicidade ou vazão de despejos para lançamento em sistema público de esgotamento (fator K), serão faturados de acordo com os regramentos estabelecidos em comunicados da SABESP até a publicação de normativo específico pela ARSESP. A forma de cálculo do Fator K1, por sua vez, extraída do Comunicado SABESP nº 03/2.019, prevê a incidência de percentuais: a) fixos, conforme o enquadramento das atividades do usuário às hipóteses previstas em tabela anexada ao diploma regulamentar (reproduzida a fls. 91 e 96); ou, alternativamente e à disposição do administrado, b) variáveis, de acordo com fórmula específica para aferição de grau de toxicidade dos resíduos expelidos pelo usuário, mediante amostragem, considerada, em especial, a demanda química de oxigênio e os sólidos em suspensão totais. Sobre o tema, transcrevo abaixos os seguintes dispositivos do comunicado em epígrafe: 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceito pela SABESP. 4.1. Os valores constantes das Tabelas I e II estão também sujeito a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramento periódicos. 4.2. A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante o cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: K1 = [0,63 + 0,19x(DQO/450) + 0,18x(SST/300)] DQO = Demanda Química de Oxigênio, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 450 mg/L. SST = Sólidos em Suspensão Totais, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 300 mg/L. Atento às peculiaridades da metodologia exposta, reputo-a legítima. Afinal, razoável inferir, em abstrato, que o esgoto não doméstico, aí incluído o produzido por estabelecimentos comerciais e industriais, é mais tóxico e de difícil tratamento que o domiciliar. Tal linha de raciocínio, por sinal, se compatibiliza com diversos princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para os do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução e do poluidor pagador, todos implícitos à norma-matriz constante do artigo 225 da Constituição Federal. Ademais, de acordo com a metodologia preconizada pelo Comunicado SABESP nº 03/2.019, a presunção relativa (iuris tantum) de carga poluidora diferenciada poderá ser afastada por avaliação técnica da concessionária ou do próprio usuário. Por tais motivos, não vislumbro qualquer ilicitude nos atos praticados pela ré. Penso ser esta a melhor solução para a controvérsia, merecendo registro, todavia, que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se inclinado em sentido contrário. Na linha do entendimento ora perfilhado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débitos e repetição de valores cobrados indevidamente. Cobrança de "tarifa de carga poluidora fator K". Pedido julgado procedente. Apelo da concessionária ré. Conforme entendimento recente desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, o estudo prévio é prescindível quando a atividade exercida pela parte amolda-se à respectiva Tabela prevista no Comunicado SABESP nº 03/2019, presumindo-se a carga poluidora despejada pelo estabelecimento. Circunstância identificada no caso concreto. Embora haja previsão de alteração do enquadramento em caso de nova análise, inexiste verossimilhança nas alegações apta a justificar a inversão do ônus probatório e a determinação de perícia judicial. Exame técnico, ademais, que poderia constatar somente a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, sem influência sobre cobrança pretérita. Improcedência reconhecida, prezando pela coerência, estabilidade e integridade da jurisprudência desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1149990-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbentes, os autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 17 de junho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP)

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Rose Teresinha Galbiati Estima x Celcoin Pagamentos S.A.

ID: 296067926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077725-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE TERESINHA GALBIATI ESTIMA

Polo Passivo:

CELCOIN PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077725-05.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rose Teresinha Galbiati Estima - Celcoin Pagamentos S.a. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1077725-05.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rose Teresinha Galbiati Estima - Celcoin Pagamentos S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Diz a inicial: III - A autora informa que realizou a reserva para hospedagem em uma pousada, assim como efetuou o pagamento a mesma, no entanto, acabou não se hospedando. Desta feita, ante a não hospedagem da autora, a pousada na intenção de realizar o reembolso parcial do valor pago, providenciou por conta própria o pix utilizando o CPF da autora. Contudo a autora não havia informado à posuda qualquer dado bancário ou chave PIX. Informada a respeito a autora procurou verificar a conta bancária que possui junto ao Banco Santander, Agência nº 0390, Conta corrente nº 01023788-3, CPF nº 216.164.058-56 e nenhum valor advindo da operação da pousada foi localizado. Diante este fato e com o comprovante de depósito realizado pela pousada, verificou-se que alguém cadastrou o CPF da autora como chave PIX junto a empresa ré, (...) Fato é que a autora jamais realizou abertura bancária em tal instituição ou qualquer outra movimentação. Não possui acesso a esta conta de pagamento, pois nunca teve qualquer relação comercial para com a empresa ré, desconhecendo a forma pela qual seu CPF pode estar vinculado como chave pix em uma conta que sequer tem acesso. Requereu o cancelamento da conta junto ao requerido, com a restituição do valor que lá fora depositado, bem como indenização por danos morais pelo valor de R$ 10.000,00. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito a parte requerida teve intervenção na cadeia de consumo, sendo, portanto, de rigor a responsabilização, na forma da legislação consumeirista, na medida em que destinatária dos recursos expropriados da autora por ação de terceiros falsários que se aproveitaram da vulnerabilidade do sistema de segurança da parte ré. No mérito, os pedidos são procedentes. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Alega a parte autora, em síntese, que terceiros falsários contrataram uma conta corrente administrada pelo requerido e cadastraram uma chave PIX com o CPF da autora. Adverte que recebera um depósito PIX sem fornecer a chave PIX ao pagador e o montante foi depositado na referida conta da qual não tem acesso e nem sabia que existia, porque aberta por fraudadores. Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe. Devidamente comprovado que fraudadores vulneraram o sistema de segurança do requerido e, se passando pela requerente, promovera abertura de conta junto ao réu e cadastraram uma chave PIX com o CPF da demandante. Com efeito, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso dos autos, houve nítida falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que permitiu terceiros se passassem pela autora e fizessem a abertura da conta e cadastro da chave PIX. Anota-se que o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar que fora a requerente que formulara a abertura da conta, certamente praticada por falsários que se aproveitaram da falha do sistema de segurança do réu. Presente a falha na segurança da instituição financeira, de rigor a procedência da ação, determinando-se a restituição da quantia paga à autora e o encerramento da conta inquinada. Os transtornos alegados pela parte autora não foram impugnados, sendo evidente que a fraude implicou perda de tempo útil ao requerente para solucionar a contenda causada pela falha do requerido. Deve ser, portanto, reconhecida a obrigação de reparar os danos causados à parte autora. Assim, configurada a responsabilidade e existente o dano, resta o dever de indenizar. Quanto à fixação do dano moral: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). E mais: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RT816/387). O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Com isto, tendo em vista as condições das partes, o valor em questão e a gravidade do evento, considerando-se ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o fato de que o requerido também fora vítima do evento em tela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar o ressarcimento da parte autora do valor depositado junto a conta administrada pelo requerido no valor de R$ 1.289,34, devidamente corrigido desde a data em que creditado na referida conta e ter a incidência de juros contados a partir da citação, de forma simples. Determino o encerramento da conta em nome da autora junto ao requerido, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso limitado o montante em R$ 5.000,00. Condeno o requerido a compensar o autor pelos danos morais experimentados, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desta data e acrescidos de juros de mora contados do presente arbitramento. Confirmo a decisão em tutela de urgência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 279065080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037373-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, proposta por ROSELAINE FERRARI em face de BANCO SAFRA S/A. A parte autora é beneficiária do INSS, recebendo o benefício n.º 1370684735. Em consulta ao extrato de empréstimos consignados, verificou a existência do seguinte contrato de empréstimo, ao qual não reconhece a contratação: Número do contrato: 10149324, CBC/ Banco: 422, Data inclusão: 2019-04-11, Parcelas: 72, Valor Parcela: R$24,56, Valor Emprestado: R$1.768,32. Aduz que a assinatura exarada no instrumento contratual não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Ou seja, no caso em apreço a parte autora fora vítima de fraude, vez que a assinatura exarada no contrato bancário não corresponde com a assinatura da parte autora. Discorre sobre a presença de danos morais indenizáveis. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e repetição de indébito dos valores pagos. Pede que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o réu em relação ao contrato de empréstimo n.º 10149324 vinculado ao benefício n.º 1370684735; Que a ré restitua o valor pago em dobro, no valor de R$ 1.811,68. Pede por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 18/62. Gratuidade de justiça concedida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 109/115). A requerida apresentou contestação em fls. 120/142. De forma preliminar pede por extinção da demanda por ausência de tentativa de solução administrativa. Apresenta também impugnação à gratuidade. Aduz ocorrência de prescrição, bem como conexão à outras demandas que visam sobre contratos diversos, também ajuizadas pela parte autora. Por fim, aponta irregularidade na representação processual e aponta prática de litigância predatória. Quanto ao mérito, alega que houve contratação regular do contrato e que a autora recebeu R$ 869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) por meio de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência 2590, conta 268730, em titularidade da autora. Discorre sobre a idoneidade da transferência dos valores, ausência de falha na prestação de serviços e supressio. Pede que, em caso de eventual condenação, deverá haver restituição de forma simples. Pede pela aplicação da Taxa Selic e autorização de compensação da condenação com o valor creditado na conta da parte autora. Apresenta impugnação ao pedido indenizatório em danos morais. Pede que, em caso de anulação do contrato, as partes retornem ao status quo ante. Pede pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Trouxe aos auto os documentos de fls. 143/157. Houve réplica em fls. 161/181. À especificação de provas, a parte autora pediu pela produção de prova pericial grafotécnica e prova documental (fls. 186/191), ao passo em que a ré pediu pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o escorço do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, dada a ausência de obrigatoriedade de procedimento extrajudicial para a solução da lide em questão. Afasto a impugnação de gratuidade de justiça, visto que a ré não trouxe prova da capacidade econômica da requerente. Afasto a preliminar de conexão. Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC , em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas. Reputo válida a procuração de fls. 10, ante o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 105 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição suscitada. Consigno que a pretensão da autora se resume na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. Nesta ordem de ideias, a revisão do contrato e a restituição do indébito se sujeitam ao prazo prescricional de dez anos, consoante ao disposto no artigo 205 do Código Civil, não se aplicando a norma do artigo 206, §3º, III, do mesmo diploma legal, uma vez que não se trata de pretensão para haver juros, dividendos ou outras prestações acessórias. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação julgada improcedente. PRESCRIÇÃO. Rejeição da arguição de prescrição trienal - Ações de revisão de contrato bancário estão sujeitas à prescrição prevista no art. 205, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -APL:00032521120138260566SP 0003252-11.2013.8.26.0566, Relator: Flávio Cunhada Silva, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:08/08/2014) (g.n.) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA. Demanda de natureza pessoal - Aplicação da prescrição decenal - Inteligência do artigo 205do CC/2002- Recurso da autora provido, nessa parte (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9293348-57.2008/São José do Rio Preto, Rel. Desembargador Walter Fonseca, julgado em 17/05/2012). Por fim, não vislumbro indícios de litigância predatória. Consigno que a parte ré poderá direcionar sua denúncia diretamente ao órgão de classe do patrono ao qual imputa a famigerada prática, o que prescinde de determinação judicial. Superada tais questões, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o processo SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que residem pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto utiliza-se da prestação de serviço como destinatária final. De outro lado, a demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, deve ser aplicado o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à requerida provar a autenticidade do contrato: hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituiçãofinanceira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, se faz necessária a dilação probatória da presente demanda, pois a autora alega que os contrato entabulados não foram assinados por ela. Como cediço, nas palavras de Fredie Didier Jr., A arguição de falsidade tem por objeto uma questão de fato (autenticidade ou falsidade de um documento), que é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso, na medida em que o interesse de agir de quem a suscita está vinculado à relevância do documento reputado falso para o deslinde da causa. Assim, saber se o documento é, ou não, falso deve ser uma questão que tenha aptidão para influenciar na resolução do próprio mérito da demanda. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11. ed. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2016 p. 241). Assim, incumbe ao banco réu o custeio da perícia, ficando a autora advertida que, se constatado por perícia que a assinatura é legítima, poderá a autora ser condenada em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). DETERMINO, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica. O expert deverá analisar o contrato sub judice, bem como a veracidade da assinatura que neles constam. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr. Paulo Palmieri Magri, perito grafotécnico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo e apresente proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se ao perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Não havendo impugnação, providencie o banco réu o pagamento do valor. Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Oportunamente, e caso requerido pelo Sr. Perito, a autora deverá comparecer perante o juízo para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas com o(s) contrato(s). A autora será intimada da data, assim que houver manifestação da expert nesse sentido. No mais, anote-se que sua ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova, evidenciando a veracidade das alegações contidas na petição inicial. Por fim, caso tenha alterado a verdade dos fatos objeto do processo a assinatura, efetivamente, partiu de seu punho, a embargante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o extrato bancário relativo ao mês de abril de 2019 em nome da autora ROSELAINE FERRARI. Demais provas ficam indeferidas, pois desnecessárias ao deslinde da demanda. Intime-se.

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Processo nº 1002311-24.2025.8.26.0566

ID: 276520896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002311-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elton Juliano da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 54 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1104 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora trouxe aos autos alguns documentos (fls. 61/86), sendo reiterada a determinação à fl. 87. Às fls. 90/92 a parte autora questionou o solicitado por este Juízo, alegando que a decisão "extrapola os limites da legalidade". Houve a determinação de pesquisa sponte propria à fl. 93. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos não são aptos a provar que a parte autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque inexiste exposição circunstanciada e convincente a demonstrar o contrário. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 50/51, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 96/101), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 87), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 727,14) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 54, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Conforme já explanado, assiste razão ao patrono ao afirmar que a ocorrência "extrapola os limites da legalidade", mas isso diante de seu proceder, inadmissível e que merece o devido tratamento, que ora é dado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276016794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276315737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Banco Safra S/A x Alessandro Ribeiro Walter e outros

ID: 275915333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119726-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO WALTER QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CRISTIANO GUSMAN

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ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP) Processo 1119726-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP) Processo 1119726-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Alessandro Ribeiro Walter - Vistos. I - Fls. 476/500 e 535/536: ciente da interposição de agravo de instrumento, pelos executados (AI nº 2133587-16.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 444/447, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada. Cumpra-se a r. decisão da superior instância, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento supracitado. II - O executado apresentou Alessandro apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade realizado às fls. 450/451, no valor total de R$3.657,26. Argumentou que valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, conforme entendimento adotado pelo col. Superior Tribunal de Justiça. O exequente se manifestou às fls. 501/510. Decido. O executado não apresentou documento algum para comprovar suas alegações, a exemplo do demonstrativo de pagamento e dos extratos bancários, de modo a comprovar a origem do valor constrito. Tampouco comprovou a imprescindibilidade desse valor para a sua subsistência. Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Inexistindo comprovação de que o valor é impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se MLE do montante bloqueado às fls. 450/451, que totaliza R$3.657,26, com os acréscimos legais, em favor do exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 512. III - Passo a apreciar os pedidos formulados a fim de dar prosseguimento à execução. Pesquisa no SERP-JUD Em relação à pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, mantenho a decisão fls. 444/447 por seus próprios fundamentos. Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida, defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da(s) pessoa(s) abaixo identificadas, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso". A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Pesquisa no SNIPER Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) indicada. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência ao interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DOI - Declarações sobre Operação Imobiliária Desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (ressalvada eventual concessão de justiça gratuita), DEFIRO a consulta ao módulo DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) por meio do sistema Infojud em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). DITR Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Indefiro o pedido de pesquisa de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que tem abrangência restrita, redundante com a própria busca de imposto de renda de pessoas físicas ou pesquisa de bens imóveis, que pode ser feita pela própria parte. Pesquisa no Bacen CCS É certo que, em regra, garante-se aos executados o sigilo bancário. O direito ao sigilo só pode ser excepcionalmente mitigado quando, esgotados os mecanismos ordinários para localização de bens penhoráveis, houve indícios bastantes de ocultação ou desvio matrimonial, de modo a frustrar a execução. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central (CCS) implica quebra do sigilo bancário, porquanto viabiliza ampla exposição de toda movimentação bancária da pessoa consultada, incluindo acesso aos extratos das contas, faturas de cartão de crédito etc. Assim, à falta de elementos concreto que permitam concluir, ainda que de forma indiciária, o cometimento de qualquer tipo de fraude, reputa-se incabível a consulta ao sistema Bacen-CCS. Por isso, indefiro o pedido com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELas DEVEDORas, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295097-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Medida que não se presta para produzir provas para fundamentação de eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ofício para a SUSEP e para a CNSEG Defiro a penhora dos ativos financeiros dos executados decorrentes de previdência privada, títulos de capitalização e indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos). Serve cópia desta decisão como ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), títulos de capitalização, indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos), ou de quaisquer outras aplicações/investimentos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). Com a notícia de eventual depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. Ofício à Receita Federal do Brasil Oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando que informe sobre a eventual existência de valores a serem pagos aos executados a título de restituição de imposto de renda. Em caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). Penhora de ativos vinculados a carteiras digitais e criptomoedas Oficie-se à Recarga-Pay, Bitz , AME Digital, Iti Itaú, PicPay, PagBank, Mercado Pago, 99Pay e PayPal, Mercado Bitcoin, Binance, Coinext, OKX, Coinbase, NovaDAX e Foxbit determinando que informem sobre a eventual existência de ativos de titularidade dos executados depositados em carteiras digitais ou a título de criptomoedas. Em caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321135067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033532-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A … Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (atualmente denominada AWONE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.) opôs embargos à execução contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, inexigibilidade do objeto da ação executiva. Consta da inicial que o processo de execução de n° 1022575-05.2024.8.26.0564 visa o recebimento de valores referentes às mensalidades de março e abril de 2023, bem como multa pela rescisão antecipada antes de 12 meses de vigência, referente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A embargante traz que a contratação se deu em 15/02/2023, sendo o beneficiário Leonardo Valério Fernandes já contava com 59 anos na data da contratação. Sustenta que houve aumento abusivo de 57,14% na mensalidade no segundo mês, passando de R$ 1.994,69 para R$ 3.048,38, motivando o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257. Pretende declaração de inexigibilidade das mensalidades de março e abril de 2023, bem como da multa por rescisão antecipada, invocando a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que declararam nula a cobrança de multa por fidelidade. Pleiteia procedência dos embargos para declarar inexigível o débito executado. Inicial com documentos (fls. 01/63). A decisão de fls. 64/65 concedeu efeito suspensivo à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos a fls. 77/84. Defende a legalidade do reajuste aplicado e a regularidade da cobrança das mensalidades, alegando que o contrato estava ativo e os serviços disponibilizados. Sustenta que "em que pese a alegação da Embargante de que teria solicitado o cancelamento do contrato em razão do reajuste do plano, e, ainda, que não teriam sido utilizados os serviços médico-hospitalar, tais assertivas não merecem prosperar, vez que, na realidade, a Embargante deixou de comprovar o quanto aduzido, já que deixou de juntar aos autos qualquer documento comprovando que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período objeto das faturas objeto da execução, sendo certo que o cancelamento do contrato não é automático" (fls. 79). Aduz ainda que "o contrato estava ativo e por não ter a Embargante realizado o pagamento das mensalidades, a Embargada não teve outra saída a não ser rescindir o contrato e realizar a cobrança das mensalidades atrasadas por meio da presente demanda" (fls. 80). Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 94/102). Por determinação judicial, a embargada trouxe documentos relativos ao protocolo de cancelamento (fls. 115/116 e 130/131), incluindo gravação telefônica que confirma a validade do pedido de cancelamento. A embargante manifestou-se sobre os novos documentos (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Observe-se que se trata de relação de consumo. Embora a embargante seja pessoa jurídica, o contrato de plano de saúde tinha natureza familiar, sendo os beneficiários pessoas físicas (Leonardo Valério Fernandes e sua filha Giselle), destinatários finais dos serviços. Logo, incide o regime previsto na Lei nº 8.078/90, conforme Súmula 608 do STJ. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cumpre analisar separadamente cada item da cobrança executada: Do reajuste por faixa etária O reajuste aplicado pela embargada em março de 2023, em razão do beneficiário Leonardo completar 60 anos, é legítimo e legal. Os reajustes por mudança de faixa etária são expressamente permitidos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, constituindo prática regular e necessária do sistema de saúde suplementar, baseada em critérios atuariais que consideram o aumento do risco e dos custos com o avançar da idade. O fato de o beneficiário já ter 59 anos na contratação (15/02/2023) não impede o reajuste no mês seguinte ao completar 60 anos. A legislação não veda tal prática, sendo esta amplamente aceita pela jurisprudência. Assim, o aumento de faixa etária aplicado em março/2023 não configura abusividade, devendo ser mantido. Do cancelamento do plano e cobrança das mensalidades Embora a embargada sustente que "o cancelamento do contrato não é automático" e que "a Embargante deixou de comprovar que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período", tal argumentação não prospera diante da prova documental constante dos autos. Restou inequivocamente demonstrado que a embargante solicitou o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257, fato que foi expressamente reconhecido pela própria embargada tanto no e-mail automático de resposta de fls. 116 quanto na gravação telefônica de fls. 131, onde a atendente confirma que o referido protocolo corresponde efetivamente ao pedido de cancelamento. Contrariamente ao alegado pela embargada de que teria sido ela quem rescindiu o contrato por inadimplemento (fls. 80), a prova dos autos demonstra que foi a embargante quem solicitou o cancelamento em abril de 2023, antes mesmo do vencimento da segunda mensalidade. O período de vigência contestado compreende apenas 8 (oito) dias (de 28/03/2023 a 05/04/2023), sendo que: a) Mensalidade de março/2023: devida apenas proporcionalmente aos 8 dias de vigência após o vencimento (28/03 a 05/04/2023); b) Mensalidade de abril/2023: totalmente indevida, pois o cancelamento foi anterior ao período de vigência (28/04 a 28/05/2023). Isso porque, o disposto no art. 15, inciso II da Resolução Normativa 412/2016 da ANS, segundo a qual Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. Em outras palavras, a Resolução Normativa 412/2016 da ANS estabelece que o cancelamento tem "efeito imediato" quando não há prestação de serviços pela operadora. Não trouxe a embargada qualquer comprovação de utilização dos serviços pelos beneficiários no curto período de 8 dias entre o vencimento da mensalidade de março e o cancelamento solicitado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM TESE, EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1021756-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) destaque nosso. Por consequência, não tem a ré o direito de realizar a cobrança de mensalidades após a data do pedido de cancelamento. Logo, a mensalidade3 é devida tão somente até o dia 05/04/2024, devendo ser cobrada de forma proporcional. Da multa por rescisão antecipada A cobrança de multa pela rescisão antes de 12 meses é manifestamente indevida. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado desde outubro/2018, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com efeitos erga omnes. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455/2020, revogando expressamente o dispositivo que autorizava a cobrança de multa por fidelidade. Como consolidado na jurisprudência colacionada, em sendo considerado abusivo o período de fidelização mínima de 12 meses, inclusive a cobrança de multa, consequentemente o consumidor deve adimplir apenas a contraprestação pelos serviços efetivamente disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) destaque nosso. Da alegação de litigância de má-fé Não vislumbro configuração de litigância de má-fé por parte da embargada. A cobrança das mensalidades encontra parcial respaldo no contrato firmado, especialmente quanto ao reajuste por faixa etária, que é legítimo. Ademais, a embargante sequer efetuou o pagamento da parte devida das mensalidades, demonstrando que a discussão sobre os valores tem fundamento. A questão da multa por fidelidade, embora já pacificada pela jurisprudência, ainda gera controvérsias na prática, não caracterizando má-fé processual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar devida a mensalidade de março/2023, com o reajuste por faixa etária aplicado, porém apenas no valor proporcional a 8 (oito) dias de vigência (de 28/03/2023 a 05/04/2023); b) declarar inexigível a mensalidade de abril/2023, em sua integralidade; c) declarar inexigível a multa por rescisão antecipada, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava; d) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor proporcional da mensalidade de março/2023, devendo ser recalculado o débito. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, NCPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores devidos da mensalidade em aberto, nos termos do dispositivo, contudo, em razão do valor ínfimo, aplico o disposto no art. 85, §8º do CPC, e fixo-os em R$ 500,00, por apreciação equitativa.; enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor declarado inexigível de que pretendia a cobrança. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais (n° 1022575-05.2024.8.26.0564), certificando-se. P.R.I. - ADV: SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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