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Ed Home Infraestrutura Serviços Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 301211994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062306-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ED HOME INFRAESTRUTURA SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1062306-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Home Infraestrutura Serviços Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de demanda p… Processo 1062306-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Home Infraestrutura Serviços Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por ED HOME INFRAESTRUTURA SERVIÇOS LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Às páginas 80/82 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. Sem prejuízo, diante do alerta do sistema, consta que a guia de páginas 55 não fora paga. Assim, providencie o autor a regularização da questão. P. Intime-se - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1088205-08.2025.8.26.0100

ID: 311016128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088205-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONE INHAMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIUS DE CASTRO

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Processo 1088205-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - One Inhambu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada o… Processo 1088205-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - One Inhambu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, embora os fatos narrados na inicial revelem aparente inadimplemento contratual da ré, consistente no atraso da montagem e instalação dos elevadores, não restou caracterizada a probabilidade do direito alegado. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a autora enviou notificação extrajudicial à ré em 26 de maio de 2025, estabelecendo prazo de cinco dias para apresentação de cronograma de montagem. Contudo, os elementos probatórios produzidos de forma unilateral pela requerente não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a extensão da responsabilidade da ré. As trocas de mensagens entre as partes demonstram que houve tentativas de composição amigável e que a questão da disponibilidade de mão de obra foi discutida entre os contratantes. A ré chegou a informar sobre dificuldades operacionais e solicitou reagendamento dos serviços, conforme se depreende das conversas via WhatsApp juntadas aos autos. Os comprovantes de pagamento apresentados indicam, ainda, que foram realizados diversos pagamentos à requerida ao longo do período contratual, restando pendente apenas a parcela referente à montagem dos equipamentos, serviço que efetivamente não foi executado. Contudo, para análise adequada da responsabilidade contratual e eventual aplicação das penalidades previstas na cláusula 17 do contrato, faz-se necessário o exame pormenorizado do instrumento contratual e das circunstâncias que envolveram o alegado descumprimento. Tal análise demanda cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano de forma suficiente para justificar a medida extrema de bloqueio de valores. Os prejuízos alegados pela autora, embora possam ser relevantes, não caracterizam situação de urgência que não possa aguardar o regular processamento da demanda. A necessidade de formação do contraditório e eventual realização de prova técnica para esclarecimento das questões controvertidas torna prudente o aguardo da contestação, oportunidade em que a ré poderá apresentar sua versão dos fatos e eventuais excludentes de responsabilidade. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Tk Elevadores Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Instituto Das Apóstolas Do Sagrado Coração De Jesus x Claudia Itaicy De Athaíde Vianna e outros

ID: 294827485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021205-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS APóSTOLAS DO SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

CLAUDIA ITAICY DE ATHAíDE VIANNA JAIME COELHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JANICE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0021205-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1137765-55.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - Jaime Coel… Processo 0021205-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1137765-55.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - Jaime Coelho Junior - - Claudia Itaicy de Athaíde Vianna - Vistos. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 56.639,53 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JANICE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 157642/SP)

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Processo nº 1090630-08.2025.8.26.0100

ID: 315671553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090630-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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Processo 1090630-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma q… Processo 1090630-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida no aplicativo Whatsapp Business, gerido pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda de receita pela parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins comerciais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, vinculada ao número +55 (11) 96663-7283, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)

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Processo nº 0031584-08.2025.8.26.0100

ID: 315668069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031584-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0031584-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000483-09.2020.8.26.0100) (processo principal 1000483-09.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e … Processo 0031584-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000483-09.2020.8.26.0100) (processo principal 1000483-09.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - International Meal Company Alimentação S.a. - O art. 134, § 4º do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, a simples inexistência de bens passíveis de penhora aliada à mera inaptidão perante o fisco não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) No presente caso, a parte exequente sequer indicou, e menos ainda demonstrou, quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios da executada teriam praticado. Em face do exposto, INDEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhe os autos ao distribuidor para baixa do incidente. Nos autos principais, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joao Paulo Batista Lollobrigida De Souza ( Instituto Lollobrigida De Saude E Desenvolvimento x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 279951178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011505-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BATISTA LOLLOBRIGIDA DE SOUZA ( INSTITUTO LOLLOBRIGIDA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB 217978/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB 260691/SP) Processo 0011505-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisóri… ADV: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB 217978/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB 260691/SP) Processo 0011505-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Joao Paulo Batista Lollobrigida de Souza ( Instituto Lollobrigida de Saude e Desenvolvimento - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - A parte exequente iniciou execução no valor de R$28.293,60. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que a executada insurge-se contra a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 25.000,00, somada a despesas médicas comprovadas no valor de R$ 3.293,60, totalizando R$ 28.293,60, em razão do descumprimento de tutela provisória que determinava o restabelecimento do plano de saúde da exequente e sua dependente. Por fim, requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, sob o argumento de que a execução versa acerca de valores indevidos, sustentando que não houve descumprimento da tutela deferida e que a beneficiária possuía autorização regular desde 28/02/2025; e que eventual multa fixada deve ser reduzida, para afastar possível enriquecimento sem causa. A parte exequente manifestou-se às fls. 50/52 É o relatório. Decido. No momento, a obrigação de fazer está cumprida, tendo a parte exequente informado, na manifestação de fls. 50/52, que houve o restabelecimento do plano e, ainda, o desbloqueio das carteirinhas. Não houve pela executada o cumprimento da liminar de maneira tempestiva mesmo após ser intimada, pessoalmente, em duas oportunidades, o que, em tese, como bem exposto pelo exequente, faz incidir as duas multas que foram fixadas na ação de conhecimento. A executada, em ato contrário ao dever de probidade no cumprimento da liminar, restabeleceu o plano, mas manteve o bloqueio das carteirinhas, o que impossibilitou a parte exequente a realizar consultas e exames em hospitais credenciados. Logo, deve a parte executada incidir em multa, já que intimada pessoalmente, por duas vezes, manteve o bloqueio das carteirinhas e, ainda, não informou aos segurados, no processo ou administrativamente, que a utilização dessas dependiam de outros atos. Ressalto que a tentativa da executada de demonstrar o cumprimento da ordem judicial mediante tela sistêmica de ativação do plano, inclusive em que se que registra expressamente que o contrato possui bloqueio de carteirinha, sem a garantia da efetiva utilização dos serviços contratados, configura descumprimento da obrigação imposta, frustrando os efeitos da tutela de urgência. Somente em 16/03/2025 foi comprovado o efetivo desbloqueio das carteirinhas e, portanto, o cumprimento tardio da decisão, após sucessivas ordens judiciais ignoradas, o que confirma a legitimidade da multa fixada e do reembolso dos valores despendidos pela exequente. A multa cominatória não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva, e sua finalidade é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A multa pode ser revista a qualquer momento e analisando a conduta da executada que cumpriu com a obrigação tardiamente, entendo por adequada a redução da sanção, o que o faço para estabelecer como devida a multa de R$ 10.000,00, além da obrigação da parte executada de reparar o dano sofrido pelo não cumprimento da liminar, que é o valor de R$ 3.293,60. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para estabelecer como devida a multa de R$ 10.000,00, a ser corrigida pelo IPCA desde hoje, e a indenização de R$ 3.293,60, a ser corrigida pelo mesmo índice desde o desembolso. Sem honorários advocatícios ao patrono da parte executada, pois o acolhimento da impugnação não guarda relação com desacerto na execução proposta, mas, sim, superveniência de provimento jurisdicional que reconhece que, apesar do cumprimento tardio da obrigação específica, a multa fixada que seria devida pelo descumprimento, no importe de R$ 25.000,00, comporta redução para não gerar enriquecimento sem causa à parte exequente. Custas deste incidente pela parte executada.

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Processo nº 1069387-08.2025.8.26.0100

ID: 279952884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean François Regis Emmanuel Favreau - Vistos. O NÚCLEO DE MONITORA… ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean François Regis Emmanuel Favreau - Vistos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas - tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos:- declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina;- declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Oscar Thompson x Locon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278806466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR THOMPSON

Polo Passivo:

LOCON EMPREENDIMENTOS LTDA OSCAR THOMPSON SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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FELIPPE PIAZZA HORN

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ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empr… ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Locon Empreendimentos Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. 1. Aceito a competência para processar e julgar a presente ação. De fato, não há que falar na competência da Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 90/95. Aliás, sobre o tema, acresça-se o recente julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, visando à exclusão de conteúdo e abstenção de atos ilícitos relacionados a direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Especializada ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais abrange matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil e na Lei nº 6.404/1976, entre outras, mas não inclui violação de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998. 4. A demanda não apresenta vínculo direto com propriedade industrial e concorrência desleal, não se enquadrando na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Ação em que se discute violação de direitos autorais não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência residual das Varas Cíveis para julgamento de ações envolvendo direitos autorais. Legislação Citada: Lei nº 9.610/1998; CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003348-55.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0005247-88.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20/02/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0008968-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Destaquei. Além disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Destaquei. Com isso, recebo a distribuição deste processo, nos termos da decisão de fls. 143. 2. Pelos fundamentos jurídicos expostos na decisão de fls. 90/95, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite a parte requerida - por carta - para, em querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (da pessoa jurídica)). Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277476169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277210728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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