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Processo nº 1079392-89.2025.8.26.0100

ID: 300931319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1079392-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HONG CHA LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079392-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Hong Cha Lee - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, … Processo 1079392-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Hong Cha Lee - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de tutela antecipada, proposta por HONG CHA LEE em face de FABRICIO PEREIRA DA SILVA, objetivando a desocupação liminar do imóvel comercial localizado na Rua Inácio de Araújo, nº 183, Brás, São Paulo/SP. A autora narra que celebrou contrato de locação comercial com o réu em 01 de fevereiro de 2023, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal atual de R$ 7.779,77. Alega que o locatário encontra-se inadimplente desde setembro de 2024, tendo as partes firmado instrumento de confissão de dívida em 30 de janeiro de 2025, no qual foi reconhecido débito de R$ 31.245,75, com devolução da caução prestada. Sustenta que, do saldo confesso de R$ 9.231,68, o réu pagou apenas R$ 2.600,00, permanecendo inadimplente também quanto aos aluguéis de abril e maio de 2025. Requer a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Decido. A tutela de urgência prevista no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato exige, para sua concessão, a presença dos requisitos gerais da tutela provisória - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - além do depósito de caução equivalente a três meses de aluguel e da ausência das garantias elencadas no artigo 37 da mesma lei. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. O contrato de locação comercial juntado aos autos comprova a relação locatícia entre as partes, com início em 06 de fevereiro de 2023 e término previsto para 05 de fevereiro de 2026, estabelecendo claramente as obrigações do locatário quanto ao pagamento mensal dos aluguéis. Mais significativo ainda é o instrumento particular de confissão de dívida firmado em 30 de janeiro de 2025, no qual o próprio réu reconhece expressamente ser devedor da quantia de R$ 31.245,75, referente aos aluguéis vencidos entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. O referido instrumento demonstra ainda que houve devolução integral da caução locatícia no valor atualizado de R$ 22.014,07, restando saldo devedor confesso de R$ 9.231,68, com compromisso de pagamento até 05 de fevereiro de 2025, data que já transcorreu sem a quitação integral, conforme alegado na inicial. A confissão de dívida constitui prova robusta da mora do locatário, especialmente quando firmada com assistência de testemunhas e contendo reconhecimento expresso e detalhado dos valores devidos. O perigo de dano revela-se evidente pela natureza continuada do prejuízo decorrente da ocupação gratuita do imóvel. A cada mês que transcorre sem o pagamento dos aluguéis, agrava-se o dano patrimonial da locadora, que fica privada dos frutos civis de sua propriedade. Ademais, o histórico de inadimplência demonstrado - com débitos acumulados desde setembro de 2024 e descumprimento do acordo de pagamento - indica probabilidade concreta de que o prejuízo continue se avolumando durante a tramitação processual. A situação torna-se ainda mais gravosa considerando que o locatário já não possui garantia locatícia, tendo esta sido extinta com a devolução da caução. Quanto aos requisitos específicos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, verifico que a autora comprovou o depósito judicial da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme comprovante juntado aos autos. Ademais, da análise do contrato de locação e do instrumento de confissão de dívida, constato que não subsistem as garantias previstas no artigo 37 do diploma legal, vez que a caução originalmente prestada foi integralmente devolvida e compensada com parte do débito, conforme expressamente consignado no item 4 do acordo. A reversibilidade da medida encontra-se preservada, pois, caso o réu demonstre em sua defesa o pagamento integral dos valores ou a inexistência da mora, poderá pleitear eventual indenização pelos danos decorrentes da desocupação, servindo a caução depositada pela autora como garantia para tal ressarcimento. Por fim, observo que a concessão da tutela antecipada em ações de despejo por falta de pagamento, quando presentes os requisitos legais, visa justamente evitar o agravamento do dano e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, impedindo que o devedor permaneça usufruindo gratuitamente do imóvel durante todo o curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Inácio de Araújo, nº 183, Brás, São Paulo/SP, pelo réu FABRICIO PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Cite-se a parte ré, que fica advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados à inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, notifiquem-se a parte requerida, eventuais sublocatários e demais ocupantes para que desocupem o imóvel objeto desta ação (situado à Rua Inácio de Araújo, n° 183, Brás), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens ali encontrados, se os interessados não o fizerem. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Processo nº 1090159-89.2025.8.26.0100

ID: 313658251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090159-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUTA DOS SANTOS RODRIGUES 04959890967

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de u… Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados, especialmente às fls. 03, 04 e 19/20, que demonstram que a autora é proprietária do número de telefone +55 44 99915-7402 e o utiliza para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, embora a requerida tenha justificado o banimento em razão de indícios de que a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta (fls. 02), trata-se de justificativa genérica, sem apresentar as efetivas causas do banimento. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto a interrupção abrupta do serviço gera prejuízo ao exercício da atividade profissional da autora. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que concedeu tutela provisória fundada em urgência para determinar à ré que reestabeleça a conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. Cotejo das alegações veiculadas por ambas as partes e atenção ao suporte probatório contido nos autos até o presente momento que autorizam que se vislumbre demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. A generalidade das alegações da ré, que também não se dedicou a apresentar os pertinentes elementos documentais que se presume ter a seu dispor para corroborá-las, conferem plausibilidade do relato da autora de que se encontra arbitrariamente privada de acessar a conta mantida no aplicativo de troca de mensagens em questão, o que, a par de amputar sua participação no correspondente ambiente virtual, poderá refletir negativamente no exercício de sua atividade profissional. ASTREINTES. A fixação da multa diária encontra respaldo no caput do art. 537 do CPC e, in casu, apresenta-se adequada para compelir a parte que eventualmente cogite enveredar pela adoção de postura renitente a acatar a determinação judicial de caráter provisório. Valor eleito no primeiro grau de jurisdição, de R$ 500,00 por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se harmoniza com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2076750-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. RESTABELECIMENTO DA CONTA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da "WhatsApp Inc.", subsidiária integral do "Facebook Inc." Interpretação ampliativa do art. 75, inc. X, do NCPC, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp nº 1853580-SP) e precedentes deste Tribunal. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Inocorrência. Restabelecimento da conta de Whatsapp que somente ocorreu 48 dias depois de concedida a tutela de urgência provisória. Tutela jurisdicional adequada e necessária para resguardar os direitos da Apelada. MÉRITO. Relação de consumo. Banimento da conta de Whatsapp Business da Apelada sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações graves aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo. Ônus que competia a Apelante. As supostas infrações contratuais não foram relacionadas, nem foram apontados ou especificados quais seriam os fatos violadores das regras do aplicativo e que poderiam dar ensejo ao banimento levado à efeito. Alegações genéricas e imprecisas que fogem da esfera do exercício regular de direito e não autorizam a abusiva e unilateral prática da Apelante. Confirmação da tutela antecipada que determinou a reativação da conta da Apelada. MULTA COMINATÓRIA. Medida de apoio necessária ao cumprimento da ordem judicial no caso concreto. Ordem judicial de restabelecimento da conta que somente foi cumprida 48 dias depois de intimada a Apelante, totalizando a multa de R$ 48.000,00. Razoabilidade. Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Não configuração as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1025605-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). Por outro lado, não há, a princípio, obrigação da requerida em preservar configurações, contatos e histórico de conversa, pois as mensagens são criptografadas, ficando armazenadas nos aparelhos celulares dos usuários, não podendo ser acessadas por outros meios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça, em 48 horas, as contas da autora de Whatsapp Business registrada com o número de telefone +55 44 99915-7402, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1047964-89.2025.8.26.0100

ID: 279111746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047964-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DE F. F. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1047964-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. M. , K. de F. F. - Vistos. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. Est… ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1047964-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. M. , K. de F. F. - Vistos. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. Este processo tratará exclusivamente do pedido de alimentos ao menor M. F. M. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios no valor de 3 salários mínimos, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Desde já, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se a parte requerida (qualificada no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 02/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Gabriela Giacomini Pereira x Calfen Equipamentos Industriais

ID: 323307763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041659-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GIACOMINI PEREIRA

Polo Passivo:

CALFEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

MATEUS HAIDAR DE LIMA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

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Processo 1041659-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Gabriela Giacomini Pereira - Calfen Equipamentos Industriais e outros - Vistos, 1. Da Análise dos Embargos de Declaraç… Processo 1041659-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Gabriela Giacomini Pereira - Calfen Equipamentos Industriais e outros - Vistos, 1. Da Análise dos Embargos de Declaração de fls. 213/216 e Pedido de Revogação Parcial da Tutela: Recebo os Embargos de Declaração opostos por Calfen Metalúrgica Ltda., Nilton Aparecido Giacomini e Alessandro Aparecido Giacomini, por tempestivos, e lhes dou provimento para esclarecer e retificar a decisão de fls. 72/75 no que tange ao item "c". De fato, a análise dos autos e as próprias alegações das partes, inclusive da autora em contraminuta aos embargos (fls. 729/733), revelam que a sociedade não mantinha um regime de pagamento de pró-labore fixo e formalmente deliberado à sócia Gabriela Giacomini Pereira, mas sim antecipações de lucros. A decisão proferida em 12/05/2025 fundamentou-se na aparência de um pró-labore, mas os elementos trazidos posteriormente demonstram que a rubrica utilizada e a forma de pagamento eram de adiantamento de lucros, cuja continuidade foi, inclusive, objeto de deliberação em reunião de sócios antes da prolação da liminar. Assim, revogo parcialmente o item "c" da tutela de urgência concedida em fls. 72/75, para afastar a determinação de restabelecimento do pagamento de pró-labore à autora, uma vez que os documentos não comprovam a existência dessa remuneração específica nos moldes pretendidos. A questão da remuneração da autora e da distribuição de lucros deverá ser dirimida no mérito, com a devida dilação probatória. 2. Do Aditamento da Inicial de fls. 81/85 e dos Pedidos de Tutela de Urgência Nele Contidos: Mantenho a decisão de fls. 726 que recebeu o aditamento à petição inicial, em observância ao disposto no art. 329, I, do Código de Processo Civil. Contudo, quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados no aditamento, indefiro-os por ora. A alegada distribuição de lucros em 28/03/2025 é anterior à prolação da decisão que instituiu o regime de cogestão provisória, o que afasta o argumento de descumprimento. Adicionalmente, a alegação de "equalização da distribuição dos lucros" pelos réus, que busca justificar a diferença de valores, e a ausência de demonstração de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação imediato à autora, que já tinha conhecimento do fato, recomendam que a controvérsia sobre a validade e a correção dos valores distribuídos seja dirimida após a instrução processual, no julgamento do mérito, sem prejuízo de eventual condenação por perdas e danos, se comprovadas. 3. Da Reconsideração do Regime de Cogestão Provisória: Diante da nova informação apresentada pelos réus em fls. 765/769, que demonstra que a sócia autora, em conjunto com a sócia Fernanda Giacomini Germer (da qual é procuradora), efetuou uma movimentação financeira unilateral (PIX de R$ 22.000,00) sem a participação de um dos sócios majoritários, verifica-se que o regime de cogestão provisória tal como delineado no item "a" da decisão de fls. 72/75 necessita de ajuste. A finalidade da tutela de urgência é preservar a saúde financeira e a governança da empresa enquanto se discute a regularidade do afastamento da autora. Permitir que as sócias minoritárias decidam sozinhas sobre movimentações financeiras importantes, sem a participação de um dos sócios majoritários (que detêm 66,66% do capital social), desvirtua o princípio da cogestão e pode gerar risco de danos à sociedade. Assim, reconsidero o item "a" da tutela de urgência concedida em fls. 72/75 para determinar que: a) Até ulterior deliberação da sociedade regularmente convocada ou nova decisão judicial, a administração da empresa CALFEN METALÚRGICA LTDA. deverá ser exercida em regime de cogestão provisória, devendo quaisquer atos de gestão envolvendo movimentações financeiras, contratações de terceiros, decisões estratégicas e alterações operacionais relevantes ser realizados com a participação de, no mínimo, dois sócios, sendo obrigatória a inclusão da autora e de, ao menos, um dos sócios majoritários (Nilton Aparecido Giacomini ou Alessandro Aparecido Giacomini) em deliberações relativas à área financeira, vedadas decisões unilaterais pelos sócios majoritários e pelas sócias minoritárias. 4. Das Demais Determinações: Mantenho inalterado o item "b" da tutela de urgência de fls. 72/75, referente ao restabelecimento do acesso da autora ao sistema de câmeras de segurança, cuja comprovação de cumprimento foi apresentada às fls. 180/187, e as alegações de descumprimento deverão ser objeto de análise em momento oportuno. 5. Da Movimentação Financeira Unilateral de R$ 22.000,00: Em relação à petição dos réus de fls. 765/769, que informa a movimentação financeira unilateral de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a conta da sócia autora, Gabriela Giacomini Pereira, autorizada pela sócia Fernanda Giacomini Germer (procuradora da autora), verifico que tal ato vai de encontro ao espírito do regime de cogestão provisória instituído por este Juízo para preservar a higidez da empresa e a participação equânime dos sócios nas decisões financeiras. A autorização unilateral de uma sócia minoritária, por si ou por intermédio de procuração à autora, sem a participação de um dos sócios majoritários, desvirtua o propósito da medida liminar. Assim, para resguardar o patrimônio da sociedade e evitar novas movimentações unilaterais, determino que a autora, Gabriela Giacomini Pereira, promova a restituição da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) aos cofres da empresa Calfen Metalúrgica Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, e sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de responsabilidade por perdas e danos em sede de mérito. Esta medida se faz necessária para garantir a observância da cogestão provisória e a estabilidade financeira da sociedade até a resolução final da lide. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão, para seu imediato cumprimento. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), MATEUS HAIDAR DE LIMA (OAB 439971/SP), MATEUS HAIDAR DE LIMA (OAB 439971/SP), MATEUS HAIDAR DE LIMA (OAB 439971/SP)

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Processo nº 1066297-89.2025.8.26.0100

ID: 279691120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066297-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Augusto Lopes Ramos (OAB 351732/SP) Processo 1066297-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Marques - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para p… ADV: Marcio Augusto Lopes Ramos (OAB 351732/SP) Processo 1066297-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Marques - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Indicação de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BANCO DO BRASIL SAUN - Quadra 5 - Lote B Ed.Banco do Brasil - 3º andar - BRASILIA A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) No presente caso, não se tratando da segunda hipótese, deve ser observado o endereço da sede. Como a sede fica em outra Comarca, será o endereço da parte autora que definirá a competência dentro da Capital-SP, e, no caso, o referido endereço se submete à competência de outro Foro, pelo que o feito deve ser encaminhado para o referido Foro. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se.

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Processo nº 1068334-89.2025.8.26.0100

ID: 278998686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MIRANDA AOQUE TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068334-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Miranda Aoque Tecnologia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tut… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068334-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Miranda Aoque Tecnologia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 23.04.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 33/34, datado de 23.04.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 23.04.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1094718-89.2025.8.26.0100

ID: 322382341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094718-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ONGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094718-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Angelo Ongaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste e reembolso de valores com pedido d… Processo 1094718-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Angelo Ongaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste e reembolso de valores com pedido de tutela de urgência. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as partes é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A esse respeito, verifica-se que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sumaré-SP, enquanto que a parte ré tem sede no Rio de Janeiro - RJ (página 81). Ocorre que a parte autora indicou na inicial uma agência, filial ou sucursal da ré localizada nesta Capital, a fim de fixar competência nesta Comarca, mas não comprovou que a negócio jurídico discutido nesta ação foi realizado com referida filial; o que afasta a incidência do artigo 53, III, "b", do Código de Processo Civil, e demonstra a escolha aleatória à relação jurídica e aos preceitos legais, bem como ofensa ao princípio de juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - Contrato de Prestação de Serviços Telefônicos - Decisão que acolheu a PRELIMINAR arguida na contestação e reconheceu a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Ressaltando que a autora reside no Estado de Minas Gerais e como consumidora, poderia ter ajuizado a ação em seu próprio domicílio ou onde a ré está estabelecida, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil - No entanto, propôs a ação no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de manutenção da ação no foro da Comarca da Capital de São Paulo - DESCABIMENTO - Prerrogativa do consumidor de ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, que não admite ESCOLHA ALEATÓRIA à relação jurídica e aos preceitos legais - Ação que só poderia ter sido proposta na Capital de São Paulo, onde a ré tem agências, se versasse sobre obrigações por ela contraídas, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade da alínea b do inciso III, do art. 53, do CPC - Evidenciado o abuso da prerrogativa legal e ausente justificativa plausível, correto o acolhimento da preliminar de incompetência relativa arguida na contestação e a determinação de redistribuição do feito - Entendimento consolidado no STJ e neste Eg. Tribunal de Justiça - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006466-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito e exibição de documentos, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede da empresa requerida, havendo escolha de agência bancária sem qualquer relação com a dívida em questão. Escolha aleatória de foro em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo banco requerido. Afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes desta Câmara Especial. Em se tratando de conflito que envolve Juízo sem nenhuma relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele em que a própria Lei já autoriza a sua propositura, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0007303-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. Juízo que, ao receber ação distribuída no domicílio da empresa-ré, desconsidera o endereço da filial/sucursal e remete o processo para o juízo no qual localizado o domicílio da autora. Possibilidade. Escolha aleatória do Juízo. Agência ou sucursal na qual não foram realizados atos comerciais. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0036841-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018) Observo, ainda, que o § 5º do artigo 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, permite, em casos como este, a declinação de competência de ofício, por se tratar de ajuizamento de ação em juízo aleatório e constituir prática abusiva: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Competência territorial. Declinação de ofício, nos termos do artigo 63, §5°, do CPC. O foro escolhido não corresponde às partes nem à obrigação discutida, o que caracteriza sua escolha de forma aleatória configurando prática abusiva que, inclusive, afasta a previsão contratual de foro de eleição. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180634-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Diante do exposto, comprove a parte autora que o negócio jurídico discutido nesta ação foi realizado pela filial da ré com endereço nesta Capital. Em caso de silêncio, remetam-se os autos à Comarca do Rio de Janeiro - RJ, pois a parte autora optou por propor a ação no foro do réu. Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1065424-89.2025.8.26.0100

ID: 293559742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1065424-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMON KAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário… Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário do imóvel o qual foi levado ao Inventário, e que também foi objeto de Mandado de Constatação na Posse, conforme Certidão do Oficial de Justiça em anexo. No entanto, muito embora o Requerido tenha sido devidamente intimado, conforme Certidão do Oficial de Justiça, este permaneceu inerte. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. (fls. 04). A inicial não descreve há quanto tempo a ocupação perdura, o que impõe o seguimento pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. [g.n.] A liminar deve ser indeferida, visto que a inicial afirma que há ocupação indevida, sem maiores dados acerca de quando e como ela ocorreu, não se justificando o pedido antecipatório, por falta de urgência. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 33/39: Recebo como emenda. Deverá o Senhor Oficial de Justiça nominar e qualificar os ocupantes no momento da citação, ficando autorizado o concurso policial. Recolha o autor as despesas para citação por oficial de justiça, na medida em que desconhecendo os ocupantes, é preciso identificá-los, o que não é possível na citação por carta. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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Processo nº 1065424-89.2025.8.26.0100

ID: 293559768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1065424-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMON KAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

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Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário… Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário do imóvel o qual foi levado ao Inventário, e que também foi objeto de Mandado de Constatação na Posse, conforme Certidão do Oficial de Justiça em anexo. No entanto, muito embora o Requerido tenha sido devidamente intimado, conforme Certidão do Oficial de Justiça, este permaneceu inerte. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. (fls. 04). A inicial não descreve há quanto tempo a ocupação perdura, o que impõe o seguimento pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. [g.n.] A liminar deve ser indeferida, visto que a inicial afirma que há ocupação indevida, sem maiores dados acerca de quando e como ela ocorreu, não se justificando o pedido antecipatório, por falta de urgência. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 33/39: Recebo como emenda. Deverá o Senhor Oficial de Justiça nominar e qualificar os ocupantes no momento da citação, ficando autorizado o concurso policial. Recolha o autor as despesas para citação por oficial de justiça, na medida em que desconhecendo os ocupantes, é preciso identificá-los, o que não é possível na citação por carta. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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