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Malta Transportes Rodoviarios Ltda x Scania Banco S/A

ID: 291375841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1054797-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Malta Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Agravado: Scania Banco S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES, DIANTE DA ALEGADA MUDANÇA SUPERVENIENTE DE SUAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTAS ATIVAS EM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. 2. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 3º andar

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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 315658484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Fls. 471/474. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 463/466, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para torná-la sem efeito, uma vez que proferida por equívoco, e apreciar o pedido formulado às fls. 428/431. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.925 do CRI de Itu-SP e DIREITOS sobre o imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.916 do CRI de Itu-SP, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Flávia Nascimento Rocha de Oliveira. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 132.264,56. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235271

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

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Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235317

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 280099476

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b957c3 proferido nos autos. DESPACHO Diante da notícia de que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino o prosseguimento do feito na forma do que dispõe o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde já expedindo certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo que por lá tramitam sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95 ADVOGADO(S): MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO, CPF: 106.721.888-21 MUNIR EL CHIHIMI, CPF: 056.425.648-03 RÉU(S): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.476.811/0125-91 ADVOGADO(S): ROBERTO HARUDI SHIMURA, CPF: 250.134.508-88 O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA EXE4 - Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0010639-91.2024.5.15.0067, entre as partes acima indicadas, distribuído em 04/04/2024 16:11:34; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 29/04/2025, tendo ocorrido o trânsito em julgado em . Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/04/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 15/05/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 28/04/2025, o valor de R$ 120.000,00, conforme discriminação abaixo: - PRINCIPAL líquido: R$ 120.000,00, devido à reclamante NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA DIAS DA SILVA

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Demian Jungklaus Travesso x Ffa Serviços De Radiologia

ID: 323862562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMIAN JUNGKLAUS TRAVESSO

Polo Passivo:

FFA SERVIçOS DE RADIOLOGIA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monit… Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Demian Jungklaus Travesso em face de FFA Serviços de Radiologia. Citado o réu não ofereceu embargos (fls. 136/139). Tendo em vista a revelia do demandado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito ao crédito discriminado na inicial no montante de R$ 19.768,00 (fls. 93/96), corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais desde os respectivos vencimentos. A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil. Os juros mensais serão calculados a razão de 1% ao mês desde a data do prejuízo e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC,art. 700 e §§). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referente ao código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Apresentados embargos declaratórios tornem conclusos para decisão. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB 097092RJ), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Campinas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 329033556

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010929-85.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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THIAGO TERIN LUZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ACum 0010929-85.2023.5.15.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ACum 0010929-85.2023.5.15.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa1162 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) JULIANA VIEIRA ALVES, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS, CNPJ: 46.106.779/0001-25 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$14.237,09 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$ 1.138,97 Nome do advogado: PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR, CPF: 216.702.338-39 THIAGO TERIN LUZ, CPF: 324.894.378-52 - pliniobarbosa.adv@gmail.com; thiagoluz@il.adv.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010929-85.2023.5.15.0053 Vara: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 15/06/2023 20:37:26 Data da sentença condenatória: 17/09/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 09/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Campinas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 329033601

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010929-85.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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THIAGO TERIN LUZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ACum 0010929-85.2023.5.15.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ACum 0010929-85.2023.5.15.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa1162 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) JULIANA VIEIRA ALVES, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS, CNPJ: 46.106.779/0001-25 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$14.237,09 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$ 1.138,97 Nome do advogado: PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR, CPF: 216.702.338-39 THIAGO TERIN LUZ, CPF: 324.894.378-52 - pliniobarbosa.adv@gmail.com; thiagoluz@il.adv.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010929-85.2023.5.15.0053 Vara: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 15/06/2023 20:37:26 Data da sentença condenatória: 17/09/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 09/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Viviana Rodrigues Rizzi x Elisabeth Abreu Batelo Domingues

ID: 329820138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012286-07.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANA RODRIGUES RIZZI

Polo Passivo:

ELISABETH ABREU BATELO DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA TAFFARELLO ABBUD

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NADIA TAFARELO SOARES

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MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-07.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-07.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Viviana Rodrigues Rizzi - Apda/Apte: Elisabeth Abreu Batelo Domingues e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PARTE FALTANTE DO PREÇO DE UM IMÓVEL E DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A RÉ PAGOU APENAS PARTE DO VALOR AJUSTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALEGADA COMO INCOMPLETA E INVÁLIDA PELA RÉ, E (II) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A MORA E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A VALIDADE DO CONTRATO FOI RECONHECIDA PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, APESAR DE INCOMPLETO. A RÉ RECONHECEU A COMPRA E VENDA E A REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. 4. A MORA FOI CONFIGURADA A PARTIR DE 12.02.2021, DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AD INFINITUM. A CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE VONTADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É RECONHECIDA MESMO QUE INCOMPLETO, DESDE QUE AS PARTES E TESTEMUNHAS CONFIRMEM SUA EXISTÊNCIA. 2. A MORA SE CONFIGURA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DE PRAZO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163243-60.2024.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011183-93.2024.8.26.0006, REL. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Silvestre Verissimo (OAB: 231981/SP) - Nadia Tafarelo Soares (OAB: 99517/SP) - Giuliana Taffarello Abbud (OAB: 408633/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 332095272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR REGISTROS DE ACESSO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA É MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA E QUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES SERIA INEFICAZ. PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO A QUESTÃO LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE, DESTACANDO A OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROVEDOR DE MANTER REGISTROS DE ACESSO E A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO É CABÍVEL NA VIA RECURSAL, POIS NÃO HOUVE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A QUESTÃO LEVANTADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS REQUER REQUERIMENTO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/14, ART. 15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, 499, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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