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Processo nº 5000241-37.2024.4.03.6139

ID: 315186999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000241-37.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se, na origem de ação ordinária por EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA em face do UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, visando o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil. Em sentença o juiz de primeiro grau julgou procedente para condenar os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO FEDERAL) a concederem ao autor o abatimento de 1% por mês trabalhado referente ao período de 20/03/2020 a 22/05/2022, no enfrentamento a epidemia da Covid-19. (ID 323607509) O FNDE em apelação, alega que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia que o recurso seja provido e a sentença reformada (ID 323607510). A UNIÃO apresentou apelação (ID 323607511) sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 323607513). É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Da gratuidade de justiça A sentença não merece reforma no que se refere à concessão da gratuidade de justiça. A impugnação apresentada pela União à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, como é o caso dos autos. Compete à União o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os encargos do processo, inclusive evidenciando eventual omissão de informações relevantes a esse respeito. Contudo, tal prova não foi produzida, de modo que a preiminar não merece ser acolhida. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, como bem apontado na r. sentença, não merece reforma a impugnação do valor da causa. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Especificamente, conforme dispõe o inciso II do referido artigo, deve corresponder ao valor do abatimento que se busca obter judicialmente. Nesse contexto, o valor atribuído à causa representa a estimativa do total a ser abatido, com base na redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato do FIES, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme exposto na petição inicial e demonstrado na planilha de cálculos apresentada pelo autor. Da legitimidade passiva do FNDE Quanto a alegação de que a análise do caso caberia apenas ao Ministério da Saúde e a operacionalização do requerimento a instituição financeira, tenho que não procede, tendo em vista que a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Da legitimidade passiva da União Alega a Uniãoque é parteilegítima uma vez que apenas formula a política de oferta do financiamento e supervisiona a execução das operações do Fundo. Contudo, destaco que o art. 3º da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte a respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DAUNIÃO FEDERAL.ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, oobjeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Pedido administrativo Com relação à alegação de falta de pedido administrativo para concessão do benefício, esta Corte reconhece a exigência de pedido administrativo pretérito como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia Passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médico que atuou na atuou na linha de frente no combate à referida doença, prestando seus serviços médicos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba no período de março de 2018 a fevereiro de 2021, conforme documento de ID 323607379. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2016 (ID 323607484). Pois bem, o art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, a Justiça Federal já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. -O cerne da questão se limita à discussão do direito doautorao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. -O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. -Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022. No caso em tela, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% por atuar no período de combate ao coronavírus. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação do FNDE e da UNIÃO. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000241-37.2024.4.03.6139

ID: 315187010

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000241-37.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se, na origem de ação ordinária por EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA em face do UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, visando o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil. Em sentença o juiz de primeiro grau julgou procedente para condenar os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO FEDERAL) a concederem ao autor o abatimento de 1% por mês trabalhado referente ao período de 20/03/2020 a 22/05/2022, no enfrentamento a epidemia da Covid-19. (ID 323607509) O FNDE em apelação, alega que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia que o recurso seja provido e a sentença reformada (ID 323607510). A UNIÃO apresentou apelação (ID 323607511) sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 323607513). É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Da gratuidade de justiça A sentença não merece reforma no que se refere à concessão da gratuidade de justiça. A impugnação apresentada pela União à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, como é o caso dos autos. Compete à União o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os encargos do processo, inclusive evidenciando eventual omissão de informações relevantes a esse respeito. Contudo, tal prova não foi produzida, de modo que a preiminar não merece ser acolhida. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, como bem apontado na r. sentença, não merece reforma a impugnação do valor da causa. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Especificamente, conforme dispõe o inciso II do referido artigo, deve corresponder ao valor do abatimento que se busca obter judicialmente. Nesse contexto, o valor atribuído à causa representa a estimativa do total a ser abatido, com base na redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato do FIES, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme exposto na petição inicial e demonstrado na planilha de cálculos apresentada pelo autor. Da legitimidade passiva do FNDE Quanto a alegação de que a análise do caso caberia apenas ao Ministério da Saúde e a operacionalização do requerimento a instituição financeira, tenho que não procede, tendo em vista que a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Da legitimidade passiva da União Alega a Uniãoque é parteilegítima uma vez que apenas formula a política de oferta do financiamento e supervisiona a execução das operações do Fundo. Contudo, destaco que o art. 3º da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte a respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DAUNIÃO FEDERAL.ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, oobjeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Pedido administrativo Com relação à alegação de falta de pedido administrativo para concessão do benefício, esta Corte reconhece a exigência de pedido administrativo pretérito como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia Passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médico que atuou na atuou na linha de frente no combate à referida doença, prestando seus serviços médicos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba no período de março de 2018 a fevereiro de 2021, conforme documento de ID 323607379. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2016 (ID 323607484). Pois bem, o art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, a Justiça Federal já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. -O cerne da questão se limita à discussão do direito doautorao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. -O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. -Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022. No caso em tela, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% por atuar no período de combate ao coronavírus. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação do FNDE e da UNIÃO. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001330-62.2025.4.02.5113

ID: 322067281

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-62.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-62.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CATIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-62.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CATIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de deficiente (DER em 02/01/2025) foi indeferido em função de não atendimento ao critério DEFICIÊNCIA (Evento 1, anexo 9- fl. 49). O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o portador de deficiência que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Exige, portanto, tanto a demonstração da condição de deficiente quanto da miserabilidade econômica do núcleo familiar. Não foi requerido tutela de urgência. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2. Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4. Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5. Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6. Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7. Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade ORTOPEDIA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? l) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo e caso se caracterize a deficiência e não esteja caracterizado a miserabilidade do requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Cumprido, CITE-SE O INSS . Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a contestação ou eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal . FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável). Domínios e Atividades Ótimo Bom Razoável Insuficiente Barreiras Ambientais? (sim ou não) 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

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Processo nº 6084989-21.2019.4.03.9999

ID: 260627043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6084989-21.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORIA CEVADA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TRIDICO

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ALDO CARDENAS ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6084989-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6084989-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISIDORIA CEVADA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALDO CARDENAS ALONSO - SP362687-N, PAULO CESAR TRIDICO - SP415121-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6084989-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISIDORIA CEVADA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALDO CARDENAS ALONSO - SP362687-N, PAULO CESAR TRIDICO - SP415121-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310682079 que, em ação de natureza previdenciária em que se postula a concessão de aposentadoria especial de professor, não conheceu da remessa necessária, deu parcial provimento ao apelo do INSS para ressalvar que os efeitos financeiros da condenação obedecerão ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, e de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 311850579, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia o sobrestamento ou a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sustenta, por fim, que não restou demonstrado que o tempo laborado em Regime Próprio de Previdência Social não foi utilizado para a obtenção de benefício naquele regime, de maneira que não pode ser utilizado no RPPS. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6084989-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISIDORIA CEVADA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALDO CARDENAS ALONSO - SP362687-N, PAULO CESAR TRIDICO - SP415121-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser sobrestado ate o julgamento final do Tema 1124/STJ ou extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Com efeito, consoante mencionado na decisão agravada, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda (ID 98488527), resta configurado o interesse de agir no presente caso. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do pedido de concessão na esfera administrativa, em 06/03/2009 (ID 98488477 - Pág. 2), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal, ficando apenas os efeitos financeiros da revisão do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). No tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, observo que tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela autarquia em suas razões de apelação, de maneira que essa questão restou preclusa nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Desta feita, restas prejudicado o agravo interno nesse ponto. Sobre o tema, o entendimento desta E. Turma Regional: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA 1124/STJ. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Agravo interno interposto na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005728-89.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5123234-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013109-85.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - Não tendo sido devolvida a questão relativa ao termo inicial do benefício a esta C. Turma, já tendo sobre tal tema se operado a preclusão, incabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo C. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044348-03.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024). Por fim, sustenta a autarquia a impossibilidade aproveitamento do período laborado em RPPS junto ao RGPS, uma vez que inexiste comprovação de que tal interstício foi utilizado no regime próprio para a obtenção de benefício. Consoante assinalado na decisão agravada, o lapso trabalhado sob o regime estatutário, nos períodos de 09/02/1983 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 31/03/2010, foi comprovado pela apresentação de CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela Prefeitura Municipal de Nhandeara, emitida em 13/04/2010 (ID 98488475), declaração do departamento de pessoal de referido órgão, emitida em 04/02/2016, indicando a sua contratação em 09/02/1983, sob o regime jurídico estatutário, com recolhimento das contribuições respectivas ao INSS (ID 98488555 - Pág. 14). Foi apresentada, ainda, certidão emitida pela referida Prefeitura Municipal, emitida em 13/04/2010, atestando que a autora foi admitida em 09/02/1983, sendo que pelo Decreto Municipal 1689/2000 foi considerada estável, na forma do art. 19 do ADCT (ID 98488555 - Pág. 15). As certidões de ID 98488555 - Pág. 18/19 também apontam que a autora lecionava na “Escola Municipal Oscar Cassiano da Silveira” desde 09/02/1983. Apresentou, por fim, cópia do livro de ponto do pessoal docente de referida escola, referente ao ano de 1983 (ID 98488555 - Pág. 31/52, ID 98488579, ID 98488602 - Pág. 1/23) e comprovantes de demonstrativo de pagamento (ID 98488602 - Pág. 25/50, ID 98488615). Anoto que a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos vindicados, nos termos do artigo 125 do Decreto nº 3.048/1999, e é dotado de presunção de legitimidade, só afastada mediante prova em contrário. No caso dos autos, o INSS não de desincumbiu do ônus de provar que as informações presentes nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de maneira que não devem ser desconsideradas apenas devido ao fato de não estarem anotadas junto ao CNIS. Tampouco constitui óbice ao cômputo do período em questão o fato de haver sido laborado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, apesar da distinção de regimes, a contagem recíproca é um direito assegurado pela CF (art. 201, § 9º), sendo que a compensação entre os sistemas previdenciários está prevista no art. 94 da Lei 8.213/91 e tem incidência ex lege. Ademais, o acerto de contas que deve ocorrer entre os diversos sistemas de previdência social independe de qualquer manifestação judicial e não incumbe ao segurado, mas sim ao ente público ao qual se encontra vinculado, a ser realizado em sistemática própria prevista em leis orçamentárias. Observo, por fim, que os períodos ora questionados foram computados administrativamente como tempo de serviço comum pela autarquia previdenciária (ID 98488512 - Pág. 57/58), restando incontroversos neste aspecto. Assim, sobre qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a possibilidade de que os períodos laborados junto ao RPPS sejam computados para fins de concessão do benefício especial de professor. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB RPPS. APROVEITAMENTO PARA APOSENTADORIA NO RPPS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Pende de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo (Tema 1.124/STJ). Portanto, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado. - Se a parte interessada apresentou documentos que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. - Não constando do apelo da autarquia pedido para a exclusão da condenação da verba honorária, tal questão restou preclusa nos autos, e a sua arguição, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Precedentes. - A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos vindicados, nos termos do artigo 125 do Decreto nº 3.048/1999, e é dotado de presunção de legitimidade, só afastada mediante prova em contrário. No caso dos autos, o INSS não de desincumbiu do ônus de provar que as informações presentes nos documentos carreados pelo autor são inverídicas. - Não constitui óbice ao cômputo do período o fato de haver sido laborado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, apesar da distinção de regimes, a contagem recíproca é um direito assegurado pela CF (art. 201, § 9º), sendo que a compensação entre os sistemas previdenciários está prevista no art. 94 da Lei 8.213/91 e tem incidência ex lege. - O acerto de contas que deve ocorrer entre os diversos sistemas de previdência social independe de qualquer manifestação judicial e não incumbe ao segurado, mas sim ao ente público ao qual se encontra vinculado, a ser realizado em sistemática própria prevista em leis orçamentárias. - Por fim, o período laborado em regime próprio de previdência social foi computado administrativamente como tempo de serviço comum pela autarquia previdenciária. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Miriam Dias Lourenco x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338986398

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DIAS LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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GERALDO DIONISIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CARLOS VENICIUS CORDEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001330-04.2024.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Quebra de Sigilo Bancário, Empréstimo consignado] AUTOR: MIRIAM DIAS LOURENCO CPF: 304.549.136-72 RÉU: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME CPF: 07.452.085/0001-98 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por Miriam Dias Lourenço em face de Banco Santander S/A e Bevicred Informações Cadastrais Ltda., sob o argumento de que foi vítima de fraude praticada mediante o chamado “golpe do empréstimo consignado”, com utilização indevida de seus dados pessoais e bancários. A autora, pessoa idosa, aposentada e pensionista do INSS, relatou ter sido contatada por suposta agente financeiro do banco réu, a qual, de posse de informações sensíveis de sua relação contratual anterior com a instituição financeira, ofereceu restituição de valores alegadamente cobrados de forma indevida. Mediante orientações prestadas por essa atendente, a autora confirmou operações enviadas por link eletrônico, que acreditava se tratar de meros procedimentos para restituição dos valores, mas que, na realidade, formalizavam contratos de empréstimos consignados não autorizados. Os valores contratados, segundo narra, foram efetivamente depositados em sua conta, seguidos de nova comunicação da mesma pessoa, agora solicitando a devolução de quantias sob pretexto de erro no valor creditado. Aduz que, em 24 de novembro de 2023, manteve contato com o canal de atendimento do banco, sob o protocolo nº 22832880, ocasião em que lhe foi assegurado que, no dia subsequente, seriam enviados boletos para devolução dos valores. Entretanto, diante da inércia da instituição em cumprir a promessa, a autora voltou a contatar o atendimento bancário em 29 de novembro de 2023, sob o protocolo nº 228477752, reiterando o pedido de emissão dos referidos boletos. Relata, ainda, que no dia seguinte recebeu comunicação por e-mail, informando que havia sido registrada solicitação de boleto e que o mesmo seria encaminhado por meio do aplicativo “WhatsApp” Acreditando na veracidade da operação por se tratar de instituição com a qual já havia celebrado contratos regulares anteriormente, afirma ter efetuado o pagamento de tais boletos. Posteriormente, ao consultar seus extratos do INSS, constatou a existência de três contratos de empréstimos que afirma jamais ter contratado, sendo surpreendida pelos descontos diretos em seus benefícios previdenciários, razão pela qual lavrou boletim de ocorrência. Alega que toda a operação fraudulenta somente se viabilizou em razão de o estelionatário dispor de um código de acesso ao sistema bancário, vinculado a um correspondente ou agente financeiro autorizado, o qual tem acesso para operar integralmente na plataforma de serviços da instituição financeira ré. Em sede de tutela de urgência, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos decorrentes dos contratos supostamente fraudados – contratos nº 280583170 (R$ 28.378,68), nº 280587329 (R$ 11.919,05) e nº 280328111 (R$ 15.000,11) – cujas parcelas são, respectivamente, de R$ 700,00, R$ 294,80 e R$ 371,35. No mérito, requer a declaração de inexistência dos contratos impugnados; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos e procuração. Intimada a esclarecer se efetuou o pagamento do último boleto, a autora informou que os valores referentes ao segundo e ao terceiro empréstimos permanecem depositados em sua conta bancária, razão pela qual requereu a realização do depósito judicial das respectivas quantias. (ID 10181943477). A justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidas e o pedido de inversão do ônus da prova indeferido (ID 10184982391). Depósito judicial realizado no ID 10192702768. Devidamente citado, o banco Santander apresentou contestação no ID 10199697027. Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que os contratos estão devidamente assinados, sendo a assinatura compatível com a constante na exordial. Argumenta que a disponibilização do crédito foi feita em conta bancária de titularidade da autora, não havendo desconhecimento ou irregularidade e que não foi praticado ato ilícito por parte da instituição financeira, invocando excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Defende que não há prova do alegado dano moral, tampouco do nexo causal com a conduta da ré, inexistindo qualquer fundamento para indenização e que eventual restituição de valores pressupõe a devolução do montante recebido, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações autorais e que os documentos constantes nos autos não comprovam os fatos constitutivos do direito invocado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a Bevicred Informações Cadastrais Ltda apresentou contestação no ID 10204303219. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que atua como correspondente bancário apenas fornecendo acesso à plataforma digital do banco, não tendo qualquer ingerência na formalização do contrato ou na liberação de valores, tampouco nas averbações de descontos. Sustenta que os contratos foram formalizados diretamente pela autora, que forneceu seus dados, assinou digitalmente e recebeu os valores em sua própria conta. Informa que os lojistas responsáveis pelas contratações foram devidamente identificados. Aduz que a autora, embora alegue ter sido vítima de golpe, não trouxe aos autos qualquer prova das tratativas com o suposto fraudador, tampouco diligenciou para impedir os efeitos dos contratos, mesmo após receber os valores e que permaneceu com os valores em sua conta por longo período, demonstrando aceitação tácita. Afirma que há culpa exclusiva de terceiro, visto que a autora foi induzida por terceiros a realizar empréstimos por meio de seu telefone, fornecendo os seus dados pessoais. Ressalta, inclusive, que os valores foram transferidos a pessoa diversa, devidamente identificada, que sequer foi incluída no polo passivo da demanda. Defende que o boleto é uma falsificação grosseira, possuindo terceiro como beneficiário, não o Banco Santander. Impugna os pedidos de indenização, argumentando inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Alega que a contratação é válida, pois realizada com observância das exigências legais, e que, havendo o recebimento dos valores, não se pode cogitar de enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O INSS informou a suspensão dos empréstimos no ID 10216356642. Impugnação às contestações apresentadas no ID 10242832414, em óbvia contrariedade. Intimados para especificarem provas, o banco Santander dispensou a produção de novas provas (ID 10260872981), a autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 10270196097) e o correspondente bancário requereu o depoimento pessoal da autora (ID 10275281819). A audiência de instrução e julgamento foi designada no ID 10331004050. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dispensada a condução coercitiva das testemunhas da requerente (ID 10425685760). Em alegações finais, as partes reiteram as alegações contidas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. A parte ré suscitou preliminares. A primeira ré insurge-se contra a justiça gratuita deferida à autora. Contudo, não juntou aos autos documentos capazes de afastar a hipossuficiência declarada pela parte, razão pela qual hei por bem manter o benefício. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, a legitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo do feito decorre dos supostos empréstimos indevidos lançados pela instituição financeira em nome da autora, e não do fato de ser o praticante da fraude. A legitimidade não se confunde com a responsabilidade. Esta é uma questão de mérito e como tal será analisada. A correspondente bancária, responsável por intermediar a contratação do empréstimo bancário, também possui legitimidade para figurar no polo passivo. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à (in)existência de contratação válida do empréstimo realizado em nome da autora, bem como à apuração da culpa pela fraude ocorrida posteriormente. A autora foi ouvida em audiência e narrou (ID 10425685760): Que recebeu uma ligação falando sobre os seus empréstimos; que tinha empréstimos com o banco Olé e o outro não se recorda; que disseram que ela estava pagando juros abusivos; que haveria uma redução de juros e que teria uma devolução; que teriam que lhe ressarcir algum valor; que, no entanto, ao invés disso, foi realizado um novo empréstimo; que o contato se deu por meio de ligação telefônica; que a pessoa informou que ela receberia um valor e pediu que fosse tirada uma "selfie"; que não assinou contrato, sendo todo o procedimento feito por meio de "selfie"; que foi depositada a quantia de 15 mil e poucos em sua conta; que informaram que ela deveria devolver R$ 12.000,00, pois o restante corresponderia ao valor do ressarcimento; que realizou a devolução de R$ 12.000,00; que não foi esclarecido por que depositaram a mais; que lhe enviaram um boleto para devolução em nome do Santander; que, por ser leiga, efetuou a devolução; que, ao chegar em casa, analisou o recibo e percebeu que não estava em nome do banco, mas sim de uma pessoa chamada Brenner; que, então, percebeu que havia cometido um erro; que a pessoa que entrou em contato se apresentou como funcionária do banco Olé Santander; que a pessoa voltou a ligar para a depoente; que ela possui dois benefícios, e informaram que no outro benefício também haveria um ressarcimento; que foi depositada a quantia de R$ 40.000,00 em sua conta; que pediram para devolver R$ 34.000,00; que não se recorda com exatidão; que enviaram um boleto para a devolução; que ficou desconfiada; que foi até uma loja em que costumava fazer empréstimos, onde lhe informaram que o boleto era falso; que foi até uma agência do Santander e conversou com uma gerente; que lhe informaram que não poderiam fazer nada e a orientaram a ligar para o 0800; que ligou para o 0800, e foi enviado um boleto para devolução dos R$ 40.000,00; que ficou desconfiada, pois o primeiro boleto era falso; que o boleto estava em nome de outra pessoa, não do banco; que voltou à loja e conversou com uma funcionária; que pediu para ela verificar, pois tinha mais acesso; que a funcionária afirmou que o boleto era falso, não era do Santander; que ligou para o 0800 e lhe disseram que não poderiam fazer nada; que a funcionária da loja é quem entrou em contato com o Banco Santander; que foi confirmado que o segundo boleto também era falso; que o Banco Santander disse que não poderia fazer nada; que, diante disso, decidiu procurar a Justiça; que esclarece que, na agência do Santander, informaram que não poderiam fazer nada, pois o caso era relativo ao banco Olé; que foi orientada a entrar em contato com o banco Olé; que entrou em contato e constatou que o segundo boleto também não era verdadeiro; que procurou um advogado e os R$ 40.000,00 foram depositados em juízo; que a pessoa que ligou se identificou como funcionária do banco Olé; que ninguém tem acesso às suas informações do gov.br, à sua conta bancária ou ao seu cartão; que apenas ela tem acesso; que enviou apenas uma "selfie"; que os interlocutores telefonaram informando todos os seus dados; que possuíam todos os seus dados, como CPF, RG, telefone, endereço — tinham sua ficha completa; que não enviou nenhum documento; que o documento de identidade juntado ao processo é de sua titularidade; que não tirou foto do documento; que tirou a foto de ID nº 10199704827; que a foto foi tirada no dia do contato; que não se recorda de ter tirado a foto de ID nº 10199713056, mas que a imagem é sua; que não se lembra da data em que a tirou. Na peça de defesa, o Banco Santander S/A apresentou os documentos identificados sob os ID’s 10199704827, 10199711349 e 10199713056, consistentes em três contratos de empréstimo firmados, segundo a instituição, mediante a captura de “selfie”. Intimada para especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora. Cabia à parte requerida demonstrar de maneira sólida a existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O banco limitou-se a apresentar a “selfie” da requerente. Entendo que a “selfie” não é suficiente para demonstrar que o consumidor anuiu com todos os termos da negociação. Para que a “selfie” fosse aceita, esta deveria estar acompanhada das mensagens ou e-mails onde a negociação foi feita. Se a contratação foi feita à distância por ligação telefônica, por que os réus não juntaram os referidas áudios? Se foi feita presencialmente, por que não houve assinatura física? Os réus não respondem a essas perguntas que demonstram a invalidade da negociação por “selfie”. Insta ressaltar que uma “selfie” pode ser tirada para diversas razões. Muitos aposentados noticiam que o pedido de “selfie” se deu para regularização de cadastro junto ao INSS e outras situações diversas. Uma mesma “selfie” serve para instruir vários contratos, se não vier acompanhada das mensagens que ensejaram a referida negociação. Em seu depoimento pessoal, a autora negou expressamente que tenha enviado a fotografia para fins de contratação dos empréstimos. Ao contrário, sustentou que somente enviou a imagem em virtude de ter sido induzida a erro por suposta funcionária do banco Olé, que lhe prometera restituição de valores em razão da incidência de juros abusivos. O próprio correspondente bancário afirmou, em sua contestação, que identificou os funcionários responsáveis pelas operações. Assim sendo, por qual razão não juntou os arquivos de áudio das conversas realizadas com a autora? Trata-se de uma prova facílima, que estava ao pleno alcance dos réus. A ausência da referida prova somente serve para comprovar a ilicitude de sua utilização. Outrossim, as fraudes cometidas com o uso das “selfies” têm se tornado corriqueiras no meio policial, o que torna ainda mais premente que a referida assinatura digital venha acompanhada de prova da ciência do contrato. Conforme se verifica do link abaixo, vários idosos do Vale do Aço foram enganados por estelionatários que se utilizaram exatamente da “selfie” para aplicar golpes nas vítimas: https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0122261-estelionatario-que-aplicava-golpe-da-foto-para-reconhecimento-facial-e-preso-em-coronel-fabriciano Portanto, a “selfie” não pode servir como prova da contratação. Neste sentido, cite-se julgado do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. DANOS MORAIS. MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, que visavam a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II - O recurso versa sobre a análise da validade do negócio jurídico, a licitude da operação financeira realizada por meio do sistema PIX e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III - Conforme o art. 14, do CDC, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, estão sujeitas à responsabilidade objetiva, de modo que elas respondem pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devendo reparar eventuais falhas na prestação dos serviços. IV - Levando em consideração que, juntamente à selfie apresentada pelo banco apelante não consta sequer a modalidade do negócio jurídico pactuado, não é possível afirmar que a imagem se refere à transação impugnada pela parte autora. V - Embora seja tecnicamente viável a realização de empréstimos pessoais por meio do aplicativo em aparelhos de terceiros, essa circunstância, somada aos demais elementos probatórios, contribui para reforçar a irregularidade da contratação. VI - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. VII - A significativa diminuição dos recursos financeiros destinados à alimentação constitui uma violação à dignidade humana no âmbito social, haja vista que compromete diretamente a capacidade do indivíduo de garantir sua própria subsistência. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.444190-3/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO(A)(S): TATIANE OLIVEIRA AMORIM – Relator: DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Ademais, revela-se absolutamente inverossímil que a autora, tendo efetivamente anuído com a celebração dos contratos de empréstimo, optasse por efetuar o pagamento de boleto bancário para devolução dos valores supostamente creditados em sua conta e, em seguida, buscasse o Poder Judiciário com o intuito de obter a declaração de inexistência da relação jurídica. A autora inclusive efetuou o depósito judicial das quantias relativas aos demais contratos. É evidente que houve uma clara tentativa de forçar o consumidor a aceitar operações diversas daquelas desejadas Isto posto, entendo que o caso atrai a aplicação do art. 46 do CDC, reproduzido a seguir: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Quanto à fraude posteriormente ocorrida, a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se o banco aceita realizar contratações à distância, ele deve garantir que as operações sejam realizadas de forma segura, não permitindo, portanto, que intermediários atuem de modo fraudulento solicitando empréstimos indevidos. Após o contato telefônico dos correspondentes do Banco Olé, ocasião em que foram realizados os empréstimos indevidos sob a falsa promessa de restituição de valores cobrados indevidamente, a autora recebeu um boleto bancário para devolução da quantia de R$ 12.893,71 (ID 10155453884). O documento possui os dados pessoais da autora, bem como a logo marca do Banco Santander, circunstâncias que conferiram aparência de legitimidade à operação. Além disso, a autora relatou que, após o depósito da quantia de R$ 40.000,00 em sua conta bancária, entrou em contato com o canal oficial de atendimento do Banco Olé. Em resposta, foi encaminhado um novo boleto por e-mail, igualmente falso, no valor de R$ 41.564,13, cuja cópia consta no ID 10155447255 - Pág. 7. Trata-se de fato gravíssimo, visto que o boleto falso foi encaminhado após contato com o canal oficial do banco, tendo a autora informado os protocolos nº 22832880 e 228477752. Os protocolos não foram impugnado pelos réus. As circunstâncias acima revelam que houve relevante falha na segurança interna das instituições financeiras rés, sugerindo que a fraude tenha ocorrido por meio de alguém de dentro do Banco ou da Financeira. Portanto, ambos os réus deverão ser responsabilizados solidariamente, eis que ambos atuaram na cadeia de consumo. Destarte, em relação ao pagamento do primeiro boleto, a Teoria da Aparência deve ser considerada e aplicada ao caso, pois, a autora agiu pautada na boa-fé objetiva e acreditando que o boleto recebido havia sido gerado pelo credor e que era apto para a devolução de valores depositados a mais. No caso, o boleto foi gerado após o contato dos correspondentes bancários. O serviço prestado pelo réu, portanto, mostrou-se defeituoso, eis que não trouxe a necessária segurança que o consumidor dele espera (art. 14, §1º, do CDC). Cabia a parte ré zelar pela segurança e confiança de seus serviços, não permitindo o vazamento de dados ou a solicitação fraudulenta de empréstimos em nome de outras pessoas, o que não fez, devendo responder pelo risco da atividade, pois não restou comprovada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, conforme preceitua o art. 309 do Código Civil, “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. Assim sendo, o pedido de declaração de inexistência de débito relativos aos contratos discutidos nos autos deve ser julgado procedente. Destarte, a requerente deve ser ressarcido dos valores cobrados indevidamente, uma vez que não há relação jurídica entre as partes. A devolução deverá ser feita de forma simples, já que a cobrança se deu com base em contrato posteriormente considerado inválido, o que caracteriza o engano justificável. Passo à análise do pedido de danos morais. Para a configuração dos danos morais é necessário que estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). A autora alega que os réus devem ser condenados ao pagamento de danos morais pela falha na prestação do serviço, visto que os contratos de empréstimos foram realizados sem sua anuência. Entendo que a parte ré agiu de forma negligente ao autorizar empréstimo em nome da autora, sem sua autorização, e ao permitir que fraudadores utilizassem os dados da autora para firmar os respectivos contratos. Cabe ao banco verificar a veracidade das informações apresentadas no momento em que firma contratos, bem como garantir a segurança das operações realizadas na prestação de seus serviços financeiros. Se o banco aceita conceder um crédito mediante desconto em folha, sem que haja uma autorização autêntica da pessoa em cuja conta o empréstimo será descontado, assume o risco desta sua conduta, o qual não pode ser transferido ao consumidor. O serviço prestado pelo réu mostrou-se defeituoso, eis que não trouxe a necessária segurança que o consumidor dele espera (art. 14, §1º, do mesmo diploma legal). Verifico que a autora depende de seus proventos para viver. Os descontos das parcelas do contrato fraudulento alcançaram aproximadamente o valor total de R$ 1.366,15 e cessaram apenas após o ajuizamento desta ação judicial e o deferimento da liminar. É evidente que para uma aposentada do INSS que recebe benefício previdenciário, o desconto do valor supracitado representa perda substancial e consiste em abalo moral, eis que o cidadão se vê compelido a comprovar que está sendo injustamente desapossado dos proventos a que faz jus. A falta do dinheiro necessário à manutenção da família, à compra de remédios e aos gastos normais a que todos estamos submetidos normalmente causa angústia e aflição, sentimentos estes que constituem os chamados danos extrapatrimoniais, os quais merecem ser ressarcidos. Por fim, os danos morais são devidos pela aflição provocada pelo vazamento de seus dados, por ver seu dinheiro perdido e pela cobrança de uma dívida que não anuiu e acreditou ter quitado. Lado outro, a atitude do réu de depositar na conta da autora valores não requeridos e incluir descontos nos seus proventos de INSS, obrigando a autora a vir até a justiça para reverter essa situação criada pelo réu, demonstra que o réu causou extremo desconforto a autora em razão de sua atitude negligente. In casu, verifico ainda que a pretensão indenizatória se mostra legítima em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução do imbróglio gerado pelas rés. A autora comprovou que registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato (ID 10155453035) e tentou resolver a questão administrativamente, conforme protocolos nº 22832880 e 228477752. Assim, a autora se viu obrigada a contratar advogado e entrar em juízo para defesa de seus interesses. Em casos similares, este Egrégio TJMG vem decidindo no sentido da aplicação da chamada Teoria do Desvio Produtivo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211086038001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se às condições pessoais da parte autora, às circunstâncias do caso concreto (fato praticado mediante ação sub-reptícia, em que a representante da ré alegou a restituição de valores cobrados indevidamente) e ao porte econômico da ré, hei por bem fixar a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A diferença entre o valor depositado na conta da autora (R$ 15.000,11) e o valor devolvido via boleto (R$ 12.893,71) deverá ser utilizada para amortizar o valor da condenação. Portanto, não há falar em devolução desses valores ao réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho o deferimento da tutela de urgência e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus, para: i) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos discutidos nos autos; II) condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores debitados em seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor a ser ressarcido deverá ser apurado em liquidação de sentença. III) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida (REsp 494183/SP). Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Autorizo que a parte ré desconte do valor da condenação a quantia de R$ 2.106,40 (R$ 15.000,11 - R$ 12.893,71), quantia que deverá ser devidamente corrigida desde a data do depósito. O depósito judicial do valor de R$ 40.297,73 (ID num 10192727492) também deve ser utilizado para amortizar o valor da condenação, sendo o restante devolvido ao réu Santander. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, nada mais havendo, baixar e arquivar. P.R.I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002187-96.2022.4.03.6112

ID: 312133131

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002187-96.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BENEDITO RODRIGUES AZANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002187-96.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON BENEDITO RODRIGUES AZAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002187-96.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON BENEDITO RODRIGUES AZANHA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002187-96.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON BENEDITO RODRIGUES AZANHA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por WILSON BENEDITO RODRIGUES AZANHA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 308118248 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade do período de 15/04/2016 a 02/04/2017. Em suas razões recursais de ID 313955920, a parte autora alega, em síntese, que resta configurado o cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial na empresa CRD Engenharia e Comércio. Defende, ainda, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1987 a 21/03/1991 e de 01/03/1998 a 14/09/1998, 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002187-96.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON BENEDITO RODRIGUES AZANHA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Inicialmente, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1987 a 21/03/1991 e de 01/03/1998 a 14/09/1998, observo que tais matérias não foram objeto de impugnação específica pela parte autora em suas razões de apelação, de maneira que tais questões restaram preclusas nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Desta feita, não há como se conhecer do agravo interno nesse ponto. Sobre o tema, trago à colação recente julgado desta E. Turma Regional: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA 1124/STJ. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Agravo interno interposto na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005728-89.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5123234-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013109-85.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - Não tendo sido devolvida a questão relativa ao termo inicial do benefício a esta C. Turma, já tendo sobre tal tema se operado a preclusão, incabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo C. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044348-03.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos demais pontos do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que resta configurado o cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial na empresa CRD Engenharia e Comércio. Defende, ainda, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o autor pleiteia a realização da prova técnica a fim de comprovar a sua exposição à agentes nocivos quando do desempenho das funções de eletricista instalador e líder de elétrica junto à empresa CRD Engenharia e Comércio. Nesse tocante, observou-se que foi apresentado pela própria parte autora o PPP de ID 273632913 - Pág. 37, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, o qual dá conta de que o postulante laborou como eletricista instalador e líder de elétrica, nos períodos de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. Assim, havendo prova técnica referente ao labor desempenhado pelo autor junto à empresa CRD Engenharia e Comércio e inexistindo nos autos qualquer evidência a macular a sua regularidade, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. O conjunto probatório acostado aos autos mostra-se suficiente ao julgamento do feito, sendo despicienda a realização da perícia requerida (art. 464, §1º, II, do CPC). No sentido de que a prova pericial deve ter sua utilidade avaliada pelo magistrado, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍVEL DE INTENSIDADE DO RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. IV - Observa-se, ainda, que, em relação à alegação de que o nível de ruído o Tribunal a quo delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório: "O período de 01/01/2004 a 21/10/2011, por sua vez, não pode ser considerado especial, pois o ruído a que estava sujeita a parte autora era de 84,9 db, inferior ao valor máximo permitido por lei". Caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que sejam abertas as provas ao reexame. V - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019, salientou-se na decisão monocrática que, no lapso de 04/08/2004 a 04/04/2005, trabalhado para a “Metalúrgica Galmar Ltda”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 273632913 - Pág. 30), com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição ao ruído de 80dB e ao agente químico “solução refrigerante” no desempenho da atividade de usinagem de peças. A pressão sonora está dentro do patamar de tolerância, ao passo que a solução refrigerante não está prevista como nociva no decreto de regência da matéria (anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Inviável o reconhecimento da especialidade. Durante o labor para a “CRD Engenharia e Comércio”, de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019, o requerente trabalhou sem sujeição a agente nocivo de 21/01/2013 a 29/04/2013 e sujeito às pressões sonoras de 84dB de 30/04/2013 a 29/04/2015; 76,1dB de 30/04/2015 a 14/04/2016; 86,6dB de 15/04/2016 a 02/04/2017; e 75,6dB de 03/04/2017 a 03/07/2019, conforme se extrai do PPP de ID 273632913 - Pág. 37/39, que conta com chancela técnica. Em fragor superior ao limite de tolerância de 15/04/2016 a 02/04/2017. Nos demais períodos, inviável o reconhecimento da especialidade. Enfatize-se que, com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante à rejeição do cerceamento de defesa, bem como quanto ao não reconhecimento da especialidade de 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. VOTO DIVERGENTE         O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer a especialidade do período de 15/04/2016 a 02/04/2017. Alega o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de prova pericial para comprovar a especialidade do labor desempenhado junto à empresa CRD Engenharia e Comércio. Defende, ainda, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1987 a 21/03/1991 e de 01/03/1998 a 14/09/1998, 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. O Ilustre Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Erik Gramstrup, em seu brilhante voto, entendeu não estar caracterizado o cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia judicial.    Sobre o tema assim concluiu o ilustre Relator: “Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o autor pleiteia a realização da prova técnica a fim de comprovar a sua exposição à agentes nocivos quando do desempenho das funções de eletricista instalador e líder de elétrica junto à empresa CRD Engenharia e Comércio. Nesse tocante, observou-se que foi apresentado pela própria parte autora o PPP de ID 273632913 - Pág. 37, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, o qual dá conta de que o postulante laborou como eletricista instalador e líder de elétrica, nos períodos de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. Assim, havendo prova técnica referente ao labor desempenhado pelo autor junto à empresa CRD Engenharia e Comércio e inexistindo nos autos qualquer evidência a macular a sua regularidade, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa.”     Contudo, com a devida vênia do Relator, ouso divergir de seu voto, pelas seguintes razões.      No caso em tela, busca a parte autora comprovar o caráter especial das atividades laborativas desenvolvidas nos períodos de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019.    Verifica-se, no entanto, que o PPP apresentados nos autos não permitem, de plano, o reconhecimento do labor sob condições prejudiciais, já que não indica informações a respeito da exposição do autor a eventual tensão elétrica durante o desempenho das funções de eletricista instalador e líder de elétrica, o que, no entanto, parecer ser inerente à tais atividades. Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, conforme ilação extraída do artigo 480 do CPC. Ressalto que cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC.      Destaco, ainda, que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.      Destarte, no caso, entendo imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, merecendo acolhimento a preliminar arguida pela parte autora.      A respeito, confiram-se os seguintes julgados:                                                PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO.  POSSIBILIDADE.   - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial in loco para comprovação da especialidade de períodos laborados.   - O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”.   - No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC.   - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes.   - Afigura-se imprescindível realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a prova da exposição ao agente nocivo é questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial.   - Agravo de instrumento da parte autora provido.   (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026580-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)                                                                                       PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.    - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento.   - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito.   - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022844-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)                                                                                           PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PARA EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória venham a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa.   2. Nos termos do § 3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”   3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. A existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade pelo empregado gera a necessidade de submissão da prova ao contraditório.   4. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade na hipótese em que baixadas ou inativas as empresas em que laborou a parte, como ocorre nas empresas trabalhadas e arroladas na inicial deste agravo de instrumento.    5. Agravo de instrumento  provido.     (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012863-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 05/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)      Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de anular a sentença recorrida, para o regular prosseguimento do feito com produção de prova pericial, nos termos requeridos, julgando prejudicado o mérito do agravo interno da parte autora.   É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. SOLUÇÃO REFRIGERANTE. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o autor pleiteia a realização da prova técnica a fim de comprovar a sua exposição à agentes nocivos quando do desempenho das funções de eletricista instalador e líder de elétrica junto à empresa CRD Engenharia e Comércio. - Nesse tocante, observou-se que foi apresentado pela própria parte autora o PPP de ID 273632913 - Pág. 37, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, o qual dá conta de que o postulante laborou como eletricista instalador e líder de elétrica, nos períodos de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019. Assim, havendo prova técnica referente ao labor desempenhado pelo autor junto à empresa CRD Engenharia e Comércio e inexistindo nos autos qualquer evidência a macular a sua regularidade, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. - O conjunto probatório acostado aos autos mostra-se suficiente ao julgamento do feito, sendo despicienda a realização da perícia requerida (art. 464, §1º, II, do CPC). Precedentes desta E. Turma no sentido de que a prova pericial deve ter sua utilidade avaliada pelo magistrado. - Quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/08/2004 a 04/04/2005, 21/01/2013 a 14/04/2016 e de 03/04/2017 a 03/07/2019, salientou-se na decisão monocrática que, no lapso de 04/08/2004 a 04/04/2005, trabalhado para a “Metalúrgica Galmar Ltda”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 273632913 - Pág. 30), com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição ao ruído de 80dB e ao agente químico “solução refrigerante” no desempenho da atividade de usinagem de peças. A pressão sonora está dentro do patamar de tolerância, ao passo que a solução refrigerante não está prevista como nociva no decreto de regência da matéria (anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Inviável o reconhecimento da especialidade. - Durante o labor para a “CRD Engenharia e Comércio”, de 21/01/2013 a 14/04/2016, 15/04/2016 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 03/07/2019, o requerente trabalhou sem sujeição a agente nocivo de 21/01/2013 a 29/04/2013 e sujeito às pressões sonoras de 84dB de 30/04/2013 a 29/04/2015; 76,1dB de 30/04/2015 a 14/04/2016; 86,6dB de 15/04/2016 a 02/04/2017; e 75,6dB de 03/04/2017 a 03/07/2019, conforme se extrai do PPP de ID 273632913 - Pág. 37/39, que conta com chancela técnica. Em fragor superior ao limite de tolerância de 15/04/2016 a 02/04/2017. Nos demais períodos, inviável o reconhecimento da especialidade. - Enfatize-se que, com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000369-35.2024.4.03.6114

ID: 312028581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000369-35.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ FELIX DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ELIAS ALVES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000369-35.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000369-35.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ FELIX DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ELIAS ALVES BARROSO - SP439659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000369-35.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ FELIX DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ELIAS ALVES BARROSO - SP439659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 322653596 (fls. 432/452) que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar a natureza especial do labor prestado pelo autor no período de 13/06/1994 a 31/12/2022 e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 03/01/2024). Em suas razões recursais (ID 325299432, fls. 455/464), pugna o INSS pela reforma da r. decisão, sob a alegação de impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP; de impossibilidade de contagem de período em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; de existência de vícios formais no PPP, cujo vistor não possuiria poderes de representação da empresa; alega, ainda, a não comprovação da habitualidade e permanência na exposição do autor ao ruído, bem como pontua que a exposição à ruído no limar dos decibéis permitidos não autoriza a configuração da nocividade. Por fim, pugna pela aplicação do quanto decidido no julgamento do Tema 709, do STF. A parte autora apresentou contraminuta ao recurso do INSS (ID 325409355, fls. 466/474). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000369-35.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ FELIX DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ELIAS ALVES BARROSO - SP439659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP; da impossibilidade de contagem de período em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; de existência de vícios formais no PPP, cujo vistor não possuiria poderes de representação da empresa; alega, ainda, a não comprovação da habitualidade e permanência na exposição do autor ao ruído, bem como pontua que a exposição à ruído no limar dos decibéis permitidos não autoriza a configuração da nocividade. Por fim, pugna pela aplicação do quanto decidido no julgamento do Tema 709, do STF. Sem razão, contudo. Nos termos da r. sentença de ID 286485986 (394/396), o pedido foi julgado procedente para reconhecer e declarar a natureza especial do labor prestado pelo autor no período de 13/06/1994 a 31/12/2022 e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 03/01/2024 – ID 286485816, fl. 89). Para comprovar o referido período, conforme analisado pela r. decisão monocrática, a parte autora trouxe o PPP de ID 286485817 (fls. 137/138), datado de 20/10/2023, devidamente preenchido e assinado, com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, que comprovou as seguintes atividades desempenhadas pelo postulante junto à empresa “Toyota do Brasil Ltda.”, durante o período reconhecido: - de 01/07/1996 a 31/10/2000, no cargo de “montador”, exposto a ruído de 92 dB(A); - de 01/11/2000 a 31/12/2001, no cargo de “operador tratamento de efluentes”, exposto a ruído de 91 dB(A); - de 01/01/2002 a 15/09/2002, no cargo de “operador tratamento de efluentes”, exposto a ruído de 91 dB(A); - de 16/09/2002 a 31/01/2003, no cargo de “operador tratamento de efluentes”, exposto a ruído de 91 dB(A); - de 01/02/2003 a 31/06/2006, no cargo de “operador tratamento de efluentes”, exposto a ruído de 91 dB(A); - de 01/05/2013 a 30/09/2020, no cargo de “operador trat. Efluentes III”, exposto a ruído de 85,2 dB(A); - de 01/10/2020 a 31/12/2022, no cargo de “operador trat. Efluentes III”, exposto a ruído de 85,2 dB(A). De início, vê-se que não prospera a alegação da autarquia acerca da impossibilidade de reconhecer a especialidade do trabalho realizado em data posterior à data de emissão do PPP, haja vista que, in casu, as datas controvertidas são anteriores à data do PPP. Do mesmo modo, não procede o argumento de que a exposição à ruído no limar dos decibéis permitidos não autoriza a configuração da nocividade, visto que os níveis constatados superam os limites analisados na decisão agravado, quais sejam, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/2003. No que tange ao PPP, tem-se que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Neste sentido foi o decidido pelo C. STJ, quando do julgamento da Petição n.º 10.262/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) Desta forma, vê-se que a irregularidade formal alegada pelo INSS, de não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, não autoriza a conclusão de que o PPP seria inidôneo. Caberia ao INSS comprovar a irregularidade da representação e não se desincumbiu do seu ônus. Assim, o PPP apresentado mostrou-se documento idôneo para comprovação das condições de trabalho do segurado. Em relação à habitualidade e permanência, insta salientar o quanto disposto no art. 65 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” Assim, vê-se do normativo legal que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. Ainda, não prospera a alegação acerca da impossibilidade de se reconhecer período no qual o segurado gozou de benefício por incapacidade, a partir da publicação do Decreto nº 10410/2020, haja vista que o referido decreto apenas suprimiu do parágrafo único do art. 65, do Decreto nº 3048/99, a antiga previsão de que o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário podia ser computado como tempo especial. In verbis: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Deste modo, prevalece a orientação firmada pela Eg. STJ no julgamento do REsp 1.723.181-RS, na apreciação do Tema 998, segundo a qual devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese, no acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.723.181/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019.) Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS, devendo ser mantidos os períodos de atividade especial reconhecidos. Por fim, insta salientar que o C. STF, quando do julgamento do RE nº 791.961-PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 709), em que se discute a constitucionalidade do §8º, do art. 57, da Lei de Benefícios, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, quando do julgamento realizado pelo Pleno do C. STF, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Vê-se, portanto, que conforme delineado pelo C. STF, o desempenho da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, tanto no caso de concessão quanto de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Vale dizer que, apenas com a implantação efetiva da benesse é que se aplica a vedação instituída no §8º do art. 57, da Lei n.º 8.213/91, cabendo ao INSS fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então, mediante regular processo administrativo. Desta feita, vê-se que a decisão agravada não merece reparos no tocante aos temas impugnados pela autarquia, devendo ser mantidos os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença, bem como mantida a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da DER (03/01/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO PPP. VÍCIO FORMAL DO PPP. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NO LIMIAR DOS NÍVEIS PERMITIDOS. TEMA 709, STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP; da impossibilidade de contagem de período em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; de existência de vícios formais no PPP, cujo vistor não possuiria poderes de representação da empresa; alega, ainda, a não comprovação da habitualidade e permanência na exposição do autor ao ruído, bem como pontua que a exposição à ruído no limar dos decibéis permitidos não autoriza a configuração da nocividade. Por fim, pugna pela aplicação do quanto decidido no julgamento do Tema 709, do STF. Sem razão, contudo. - De início, observou-se que a alegação da autarquia acerca da impossibilidade de reconhecer a especialidade do trabalho realizado em data posterior à data de emissão do PPP não prospera, haja vista que as datas controvertidas são anteriores à data do PPP. - Do mesmo modo, o argumento de que a exposição à ruído no limar dos decibéis permitidos não autoriza a configuração da nocividade não merece acolhimento, visto que os níveis constatados superam os limites analisados na decisão agravado, quais sejam, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/2003. - No que tange ao PPP, tem-se que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. - Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Logo, vê-se que a irregularidade formal alegada pelo INSS, de não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, não autoriza a conclusão de que o PPP seria inidôneo. Caberia ao INSS comprovar a irregularidade da representação e não se desincumbiu do seu ônus. - Em relação à habitualidade e permanência, extrai-se do art. 65, do Decreto n.º 3.048/99, que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. - Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. - Em relação aos períodos em gozo de benefício por incapacidade, prevalece a orientação firmada pela Eg. STJ no julgamento do REsp 1.723.181-RS, na apreciação do Tema 998, segundo a qual devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário. - Por fim, o C. STF, quando do julgamento do RE nº 791.961-PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 709), em que se discute a constitucionalidade do §8º, do art. 57, da Lei de Benefícios, firmou o entendimento de que o desempenho da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, tanto no caso de concessão quanto de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Vale dizer que, apenas com a implantação efetiva da benesse é que se aplica a vedação instituída no §8º do art. 57, da Lei n.º 8.213/91, cabendo ao INSS fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então, mediante regular processo administrativo. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5077950-48.2023.4.03.9999

ID: 314776511

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077950-48.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MANJARON CASTILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIANNE LOUISE FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077950-48.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: RENATA MANJARON CASTILHO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077950-48.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: RENATA MANJARON CASTILHO Advogado do(a) APELANTE: LAIANNE LOUISE FURCO - SP253664-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077950-48.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: RENATA MANJARON CASTILHO Advogado do(a) APELANTE: LAIANNE LOUISE FURCO - SP253664-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318398633 (fls. 325/345) que, em ação de natureza previdenciária, reconheceu o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/06/2022, dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício temporário NB 6220685931 e fixou os honorários de sucumbência do INSS em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais (ID 320186126, fls. 348/351), pugna o INSS pela reforma da r. decisão, sob a alegação de violação ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a r. decisão teria agravado a condenação do INSS ao determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sem recurso a respeito da parte autora. A parte autora não apresentou contraminuta ao recurso do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077950-48.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: RENATA MANJARON CASTILHO Advogado do(a) APELANTE: LAIANNE LOUISE FURCO - SP253664-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de violação ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a r. decisão monocrática teria agravado a condenação do INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária, ao determinar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo sem recurso a respeito da parte autora. Entretanto, a referida alegação recursal não merece acolhimento, ante a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade. Conforme analisado na r. decisão agravada, o princípio da fungibilidade, no Direito Previdenciário, significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso do pleiteado inicialmente. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio acidente são exemplos de benefícios fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade verificada no caso concreto, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Neste sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido, a qual passo a transcrever: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2525577 - CE (2023/0445098-5) DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera, ainda, que "os julgados colacionados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram proferidos no mesmo contexto fático-argumentativo do presente feito, e por via de consequência, não enfrentam os argumentos e teses jurídicas constantes do recurso especial interposto pelo INSS que merecem apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, não se prestam a fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial interposto" (fl. 439). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o INSS sustenta que houve reformatio in pejus, pois o acórdão recorrido agravou a condenação sem a interposição de apelação da parte autora. A Corte de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou (fls. 393-394, grifo nosso): Subsequentemente, aponta a autarquia federal que é proibido reformatio in pejus em sede de reexame necessário, tendo incorrido o acórdão embargado em tal vedação ao reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença acidentário ao postulante. Todavia, a referida alegação recursal não merece prosperar, pois no decisum embargado consignou-se que "Não obstante a Magistrada singular ter concedido o benefício de auxílio-acidente ao postulante, bem como o teor da Súmula 45 do STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"), é consagrado pela jurisprudência pátria o princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários, segundo o qual o julgador não está adstrito ao pedido inicial quando as provas produzidas na instrução processual denotarem o direito à percepção de prestação diversa, além de que afasta-se a tese de reformatio in pejus quando da aplicação do respectivo preceito em segunda instância, mesmo sem recurso próprio do segurado." (p. 280 dos autos principais). A jurisprudência do STJ entende que não extrapola os limites da lide a concessão de benefício por incapacidade diverso do que expressado na inicial e a prova dos autos assim apontar, diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA . - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. - Recurso especial não conhecido (REsp 412.676/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJe 19/12/2002). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 868.911/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008). Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA. Relator (AREsp n. 2.525.577, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 25/02/2025.) “RECURSO ESPECIAL Nº 1961199 - RJ (2021/0300117-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 332/334): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTS. 147 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, TODOS C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEAS "A" E "F", NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ACOLHE INTEGRALMENTE A DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE ADOÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES E CONDENAÇÃO APENAS NA CONTRAVENÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL ALEGADA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO QUE INDICA ADOÇÃO DE SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AFIRMAÇÃO DA DOUTRINA DE ROSA E LOPES JR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE FRAGILIZOU, TOTALMENTE, A IDONEIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. PRECARIEDADE DE PROVA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO APARENTE DE NORMAS ENTRE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SE A PROVA PRODUZIDA INDICA QUE O ACUSADO INGRESSOU, SEM AUTORIZAÇÃO, NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA PARA PRATICAR VIAS DE FATO, HÁ NÍTIDA ABSORÇÃO POR ESTE TIPO PENAL DAQUELOUTRO. POS FACTUM PUNÍVEL E/OU ANTEFACTUM IMPUNÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELA CONTRAVENÇÃO PENAL, COM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DO PRAZO DO SURSIS, ESTABELECENDO-SE O MÍNIMO DE UM ANO E A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA EM SUBSTITUIÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, EM RAZÃO DO QUANTITATIVO DE SANÇÃO IMPOSTO. PARCIAL PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pela defesa (e-STJ fls. 367/370), esses foram acolhidos pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 390/391): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, PREVISTA, ALTERNATIVAMENTE, NA ESCALA PENAL DO ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. O COLEGIADO DA CORTE RESTOU POR CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE TÃO SÓ NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO AR. 21 DA LCP, CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO É ALTERNATIVO: PRISÃO SIMPLES OU MULTA. NO ENTANTO, SEM EXPRESSAR QUALQUER FUNDAMENTO, MANTEVE-SE A PENA DE PRISÃO SIMPLES FIXADA NA SENTENÇA. DESTARTE, A OMISSÃO É RECONHECIDA E DECLARA-SE O ACÓRDÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, CONSIGNANDO-SE QUE ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (02/08/2018) E A DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (12/05/2020) QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NÃO DECORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 410/423), alega a parte recorrente violação do artigo 17, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação de pena de multa, de forma isolada, nas hipóteses de infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sob o argumento de que a Lei Maria da Penha, incidente na espécie, veda expressamente a imposição de penalidades que se limitem ao pagamento de numerário. Argumenta que o art. 17, da Lei n. 11.340/2006 "deve ser interpretado à luz da finalidade almejada pela norma, da mens legis. E não resta dúvida de que o que se pretendeu com a edição do referido diploma normativo foi inviabilizar que todo tipo de violência doméstica, não apenas física, mas igualmente a psíquica, a moral, dentre outras, seja suscetível de resultar na aplicação de pena pecuniária" (e-STJ fls. 417/418). E prossegue, asseverando que "a finalidade da Lei Maria da Penha é impedir o escambo entre a violência praticada contra a mulher por dinheiro, em toda e qualquer hipótese" (e-STJ fl. 418). Pondera que a vedação contida no art. 17, da Lei n. 11.340/2006 não se restringe a crimes, abrangendo igualmente as contravenções penais, de modo que, "ainda que o artigo 21 da LCP traga em seu corpo a previsão de dois tipos de reprimenda, a privativa de liberdade ou a pecuniária, sendo o caso de incidência da Lei 11.340/2006, e em especial do seu artigo 17, a discricionariedade regrada do magistrado na aplicação da pena é, neste caso, reduzida à escolha do quantitativo de reprimenda corporal, vez que lhe é vedado optar pela multa" (e-STJ fls. 418/419). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 428/434), e admitido o recurso pela Corte a quo (e-STJ fls. 436/440), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 454): PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.340/2006. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM ASSENTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PARECER POR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. Acerca da matéria, o Tribunal de origem assim se manifestou para, acolhendo os aclaratórios defensivos, aplicar isoladamente a pena de multa ao réu condenado por contravenção penal praticada no contexto da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fls. 395/399): [...] Ao julgar o apelo defensivo o colegiado da corte restou por absolver o acusado quanto ao crime de ameaça, e, no que se refere ao crime de violação de domicilio, a decisão foi no sentido de absorção desse delito pela contravenção de vias de fato, pelo que a única condenação do ora embargante se fez quanto a contravenção prevista no art. 21 do DL 3.688/41. O tipo contravencional possui preceito secundário com sanção alternativa, no caso prisão simples ou multa. Sendo assim, necessário que haja fundamentação expressa caso a sanção seja a privação de liberdade que é mais desfavorável ao acusado. De fato, o acórdão fixou a pena de prisão simples no mínimo legal de 15 (quinze) ias sem expressar a justificativa. Assiste razão ao pleito defensivo no que se refere a ter sido omisso o acórdão no ponto, nem se podendo adotar implicitamente, a razão de decidir pela privação de liberdade como feita na sentença, considerando que o fundamento ali expressado é o art. 17 da Lei 11.340/06, que é inaplicável para o que está sendo discutido nestes embargos. Portanto, há que se reconhecer a omissão apontada e declarar-se o acórdão para impor ao acusado, pela contravenção a que foi condenado à pena exclusiva de 10 (dez) dias-multa. [...] Ante o exposto, julgo procedentes os embargos opostos para reconhecer a omissão alegada e fixar a pena em 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática contravencional de vias de fato. [...]. - grifei Ocorre que o entendimento adotado pela Corte a quo se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no sentido de que o art. 17, da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penalidades que, de forma autônoma ou isolada, se limitem ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes condenados pela prática de crimes ou contravenções penais que o mencionado diploma legal buscou reprimir, isto é, aqueles praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DE FORMA AUTÔNOMA E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão alternativa de pena de multa" (AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1801196/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/2006, não se mostra possível o pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 3. Ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma colacionado, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1351269/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ISOLADA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. SURSIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão alternativa de pena de multa. 3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018). - grifei PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - art. 17 da Lei 11.340/2006. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1705399/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DE FORMA AUTÔNOMA E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 17 da Lei n. 11.340/06 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1645269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017). PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a Lei n. 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o art. 44, I, do Código Penal proíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido. (REsp 1593289/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 29/6/2016). - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (CP, ART. 44, INC. I). AGRAVO DESPROVIDO. 01. Conforme precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, "não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014; HC 280.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/4/2014). 02. Agravo desprovido. (AgRg no HC 293.642/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma , julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015). - grifei Assim, merece prosperar a pretensão ministerial, devendo ser afastada a pena isolada de multa e restabelecida a pena privativa de liberdade pela prática da contravenção penal do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), definitivamente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos os demais critérios da condenação estabelecidos no acórdão de-STJ fls. 330/347. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a aplicação da pena isolada de multa e restabelecer a pena privativa de liberdade imposta ao réu FLAVIO NEVES LIMA, pela prática de contravenção penal prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11.340/2006, definitivamente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação estabelecidos no acórdão de e-STJ fls. 330/347. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (REsp n. 1.961.199, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2021.) Reitera-se que, ao aplicar o princípio da fungibilidade, o julgador não está adstrito ao pedido inicial quando as provas produzidas na instrução processual denotarem o direito à percepção de prestação diversa. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade permanente, quando da aplicação do referido preceito em segunda instância, tem-se afastada a tese de violação ao princípio da congruência, da preclusão e da reformatio in pejus, mesmo sem recurso próprio do segurado. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante à concessão do benefício por incapacidade permanente à parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de violação ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a r. decisão monocrática teria agravado a condenação do INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária, ao determinar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo sem recurso a respeito da parte autora. - Entretanto, a alegação recursal não merece acolhimento, ante a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade. - O princípio da fungibilidade, no Direito Previdenciário, significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso do pleiteado inicialmente. - Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio acidente são exemplos de benefícios fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade verificada no caso concreto, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. - Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade permanente, quando da aplicação do referido preceito em segunda instância, tem-se afastada a tese de violação ao princípio da congruência, da preclusão e da reformatio in pejus, mesmo sem recurso próprio do segurado. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-15.2024.8.24.0081

ID: 278160919

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-15.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-15.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUCIANO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-15.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUCIANO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa. II. Da nulidade do procedimento administrativo pelo anonimato da denúncia Quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo em razão dos motivos de sua instauração instauração, observo que a representação anônima, por si só, não geral nulidade do procedimento administrativo, sendo possível que dela sejam realizadas diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados, bem como que, no caso, o procedimento foi instaurado após diligência da Policia Militar Ambiental e emissão da Notificação de Infração Penal Ambiental. Ressalta-se, ainda, que em uma análise sumária é possível constatar que o acusado exerceu seu direito de defesa no procedimento administrativo. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES . VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO NO BOJO DA OPERAÇÃO HACKER DO BEM. REGULARIDADE CONSTATADA. SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGANTE QUE ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a "denúncia anônima" e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723) [...] Recebida a denúncia anônima cabia a autoridade policial diligenciar a sua veracidade e para tanto solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual era necessário, como decidido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude local [...] As informações foram obtidas na rede mundial de computadores e não invadindo computadores alheios. [...], a prova dos autos não está baseada no ato praticado pelo denunciante, mas em CDs, pendrives, DVDs, CPU e notebook do acusado, regularmente apreendidos pela autoridade policial (fls. 19/21). [...] Desta forma, não há nenhuma nulidade a ser declarada (fls. 837/838). 2. O Tribunal paulista corroborou os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, destacando, ainda, o Parecer da Procuradoria de Justiça, que asseverou que "... A operação policial 'Hacker do Bem', embora tenha sido iniciada através de denúncia anônima, foi devidamente precedida de mandado de busca e apreensão domiciliar expedida pelo juízo competente, em decisão fundamentada. [...], tal modalidade de 'delatio criminis' é considerada supedâneo para deflagrar a realização de investigações preliminares, autorizando a realização de busca e apreensão e outras diligências necessárias à verificação da verossimilhança das informações repassadas por anonimato. (...), diante da denúncia recebida, foram realizadas diligências e, através de decisão judicial fundamentada, apurou-se a veracidade dos fatos, com a prisão em flagrante do réu, não havendo nenhuma ilicitude no procedimento ..."(fls. 911). (fls. 939/940). 3. A delação anônima, embora não seja suficiente, por si só, para ensejar o início da persecução penal do fato nela narrado, não impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a) diligências complementares [...] (APn n. 923/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 26/9/2019). 4. Está demonstrado nos autos que, a partir da suposta prática do delito em comento, a autoridade policial realizou diligências complementares para atestar a veracidade das informações recebidas, e, antes de ingressar na residência do embargante, estava munido de mandado de busca e apreensão, devidamente fundamentado. 5. Conforme assentado na decisão recorrida, a expedição de ordem judicial de busca e apreensão se deu mediante denúncia anônima e diligências complementares policiais prévias no local, inclusive, com a oitiva de vizinhos que confirmaram os fatos. Não há, pois, falar em invasão de domicílio ou em qualquer outra ilegalidade (AgRg no HC n. 764.760/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023). 6. No que se refere à tese remanescente de omissão/contradição, a nulidade referida, embora não constante do dispositivo da decisão embargada, já fora reconhecida pela instância ordinária, constando, inclusive, às fls. 1.213/1.215, audiência em que o embargante aceitou a proposta de suspensão do processo pel o prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições do artigo 89 § 1°, incisos II a IV da Lei n° 9.099/95 (comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades), além da prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salário(s) mínimo(s) destinados à Entidade Assistencial. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para apresentar fundamento ao não reconhecimento de nulidade probatória, e para reconhecer que a sentença foi nula ao não oportunizar ao membro do Parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (EDcl no REsp n. 1.978.078/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA À OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. 2. No caso dos autos, não se está diante de denúncia anônima, eis que a notícia da suposta prática de crime contra a Administração da Justiça foi encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo por pessoa certa e determinada, sendo o e-mail devidamente respondido, comunicando-se ao denunciante as providências adotadas. 3. Embora tal denúncia não tenha sido firmada pelo autor, não se pode afirmar que se estaria diante de delação anônima, uma vez que existe a possibilidade de sua identificação, sendo que eventuais dúvidas acerca da responsabilidade por sua elaboração poderiam ser facilmente elucidadas mediante contato com o referido cidadão. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ASSESTADAS AO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento investigatório, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo Ministério Público e pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 72.854/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) Diante disso, afasto a respectiva preliminar. III. Da atipicidade A defesa suscita a atipicidade delitiva, sob o argumento de que a área afetada não seria considerada floresta e a ausência de materialidade pela inexistência de prova pericial realizada no local dos fatos Contudo, a aludida tese defensiva deve ser afastada, considerando que a denúncia é baseada no Auto de Infração Ambiental nº 6791-E, no relatório fotográfico, no Auto de Constatação - 2º BPMA/2021 e no termo de embargo, interdição e suspensão 7301-E, elementos documentais aptos a fundamentar a tipicidade e a materialidade delitiva na presente etapa processual. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que " a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública " (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04.11.2014. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1601921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06.09.2016). Ademais, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME DE DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. A SENTENÇA AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONCLUIU, ASSIM, PELA CONDENAÇÃO, COM UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM ANÁLISE É SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME CONSTA NOS AUTOS, O APELANTE DESMATOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, REMOVENDO ESPÉCIES COMO BRACATINGA, FUMO BRAVO, VASSOURÃO E PINHEIRO BRASILEIRO, TODAS EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, TOTALIZANDO 2 HECTARES. 4. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUI LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, AUTOS DE INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 04/1994 DO CONAMA. 5. CONSTATAÇÃO E OS RELATÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL QUANDO A INFRAÇÃO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DESSES DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001431-65.2021.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-04-2025. Grifou-se). EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 29 E NO ARTIGO 64, POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI N. 9.605/98.). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA PROCEDENTE DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO E PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. A SENTENÇA AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONCLUIU, ASSIM, PELA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS CRIMES DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE; (II) AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE DOLO EM RELAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI N. 9.605/98; (III) RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.605/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS INDICARAM QUE O APELANTE ERGUEU DUAS CONSTRUÇÕES (UMA CASA E UM BARRACO) EM UMA ÁREA ONDE NÃO É PERMITIDO CONSTRUIR DEVIDO AO SEU VALOR ECOLÓGICO, POIS ESTÃO LOCALIZADAS EM UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A MENOS DE 100 METROS DAS MARGENS DO RIO CHAPECÓ. ALÉM DISSO, ELE CAPTUROU OU APRISIONOU QUATRO AVES DA FAUNA SILVESTRE E AS MANTEVE EM CATIVEIRO, TUDO ISSO EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. 4. A AUSÊNCIA DE UM LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA COMPROVAR A SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE À ABSOLVIÇÃO QUANDO OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA, COMO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. EXISTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS AUTOS DE CONSTATAÇÃO E OS RELATÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL QUANDO A INFRAÇÃO É COMPROVADA POR MEIO DESSES DOCUMENTOS. 5. DOLO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 64 DA LEI N. 9.605/98 COMPROVADO. RECORRENTE, PLENAMENTE CONSCIENTE DE SEU DEVER DE CAUTELA E DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO HESITOU EM CONSTRUIR DUAS EDIFICAÇÕES EM UMA ÁREA ONDE A CONSTRUÇÃO É PROIBIDA. ESSA ATITUDE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE ELE TINHA A INTENÇÃO DELIBERADA DE REALIZAR A OBRA, MESMO SABENDO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS ÀQUELA ÁREA ESPECÍFICA. 6. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INVIÁVEL. A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR RELEVÂNCIA, POIS ENVOLVIA QUATRO AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE VIOLA DIRETAMENTE O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA, QUE É O MEIO AMBIENTE E, ESPECIFICAMENTE, A FAUNA SILVESTRE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001018-76.2022.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Diante disso, afasto a aludida preliminar. IV. Da atipicidade material A defesa requer o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do principio da insignificância. Sem maiores digressões, " em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais ". (TRF3, Apelação Criminal n. 2004.61.12.000726-0, de São Paulo, rel. Des. Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, j. em 29.10.2012)."(TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047551-9, de Concórdia, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015" (TJSC, Apelação Criminal n. 5001024- 76.2022.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-03-2024. Grifou-se). Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME AMBIENTAL (ART. 39 DA LEI 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - REJEIÇÃO - BENESSE QUE DEVE SER ANALISADA COM CAUTELA QUANDO SE TRATAR DE CRIME AMBIENTAL - ADEMAIS, ATO DE SUPRIMIR VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PRÓXIMO A CÓRREGO, QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE FORMA LEVIANA. I - Em se tratando de crime ambiental, "deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futura gerações (princípio da equidade intergeracional)" (AgRg no REsp n. 1.558.576/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, dje de 17.03.2016). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0900316-64.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-03-2023. Grifou-se). Com efeito, a tese de atipicidade sustentada pela defesa pressupõe a realização de juízo valorativo acerca da extensão do dano, das condições subjetivas do agente, da eventual ausência de periculosidade social da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica. Tais elementos, contudo, exigem dilação probatória e exame aprofundado do mérito, o que se revela incabível na presente fase uma vez que o exame da pretensão defensiva demanda incursão meritória aprofundada V. As demais alegações trazidas pela Defesa demandam produção de provas, motivo pelo qual não se enquadram nas causas manifestas de absolvição sumária previstas nos artigos 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Assim, pelo já exposto na decisão que recebeu a exordial acusatória, entendo inviável a absolvição sumária do acusado neste momento processual. VI. Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para 07/08/2025 13:00:00. VI.I Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. VI.II Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. VII. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. VII.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. VIII. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. IX. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. X. Deixo de analisar o pedido de revogação de embargo da área, uma vez que não houve qualquer deferimento de medida de embargo ou interdição nos presentes autos. Assim, caberá à parte interessada formular eventual requerimento perante a esfera competente. XI. Intimem-se, com celeridade. XII. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 5001412-65.2023.4.03.6106

ID: 298906649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001412-65.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO FILHO

Decisão

Advogados:

MARCELA MENDONCA GOMES CERRI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-65.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-65.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELA MENDONCA GOMES CERRI - CE23424-A Advogado do(a) APELADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Henrique Cesar Nascimento Ramalho FIlho em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da União Federal visando o abatimento de 1% por mês de trabalho no combate ao Covid-19 e extensão da carência contratual. Em sentença (ID 319167067) o pleito foi julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito do autor à prorrogação do período de carência do FIES em razão de estar matriculado em residência médica, ficando suspensas as parcelas mensais; e reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor pelo período correspondente a março de 2020 a 16.07.2021. Ainda, condenou-se os réus a arcarem, na proporção de um terço, com os honorários advocatícios sobre o valor do que efetivamente se beneficiou o autor, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC. Interposta apelação (ID 319167068) pelo FNDE na qual sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Por fim, requer a improcedência do pedido e a atribuição do efeito suspensivo recursal. Apresentada apelação (ID 319167070) pela União Federal em que defende, de forma preliminar, a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Requer a improcedência da ação. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da legitimidade do FNDE A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) advém do próprio contrato, no qual figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação anterior à Lei n° 13.530/2017, instituidora do FIES. 2. A União Federal, por sua vez, é legítima para figurar no polo passivo como ente público do qual o Ministério da Educação é órgão integrante, a quem cabe a gestão do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, encontra-se consolidada que a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. 3. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não obstante o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, como bem anotado na r. sentença, a questão referente ao direito da aluna de residência médica da especialidade de Anestesiologia em estender a carência do contrato de FIES encontra amparo no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010) e Portaria Conjunta nº 2/2011 (anexo II), da Secretaria de Atenção à Saúde, da Educação na Saúde e de Gestão do Trabalho. 5. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002417-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Assim, resta evidente que o FNDE é parte legítima para figurar nas demandas em que se discute os termos do contrato de financiamento estudantil. Da legitimidade passiva da União Alega a União que é parte ilegítima uma vez que não tem ingerência na operacionalidade do FIES. Contudo, destaco que o art. 3º da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte a respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Pedido administrativo Com relação à alegação de falta de pedido administrativo para concessão do benefício, esta Corte reconhece a exigência de pedido administrativo pretérito como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Da via eleita e o interesse de agir Alega a União que por falta de regulamentação não é possível o processamento e concessão do benefício pleiteado. Aduz que caso a autora entenda que há mora excessiva na regulamentação da Lei esta não é a via adequada para impugnação. Dessa forma, segundo a alegação da apelante, configura-se a falta de interesse processual, que se verifica quando a medida pleiteada é inútil, seja pela desnecessidade do pedido ou pela inadequação do meio utilizado para se buscar a prestação jurisdicional. Não obstante, não há que se falar em ausência de interesse processual visto que há legislação prevendo o direito pleiteado pela parte autora, conforme será analisado no mérito da questão. Da carência estendida O caso dos autos diz respeito à prorrogação de carência envolvendo o contrato de financiamento. A parte autora é estudante graduado em medicina cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, conforme informado em declaração de ID 319166630. A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001 não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. Nesse sentido: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Clínica Médica, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000708-68.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) No que concerne aos estudantes de medicina é possível notar que os profissionais que ingressam em programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e definidos como especialidades prioritárias, por ato do Ministério da Saúde, farão jus ao benefício de carência estendida enquanto durar a especialização. Neste contexto, a Portaria Conjunta nº 03/2013, que lista as especialidades médicas consideradas prioritárias, prevê a residência em Cirurgia Geral como sendo prioritária, nos termos do anexo II. Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia Passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médico que atuou na linha de frente durante o período de pandemia, conforme documentos juntados nos IDs 319166984 e 319166986. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em maio de 2010 (ID 319166983). Neste contexto, o art. 6-B, III da Lei nº 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou a seguinte redação no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, esta E. Corte já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, não podendo as entidades responsáveis se eximirem das suas obrigações sob o pretexto de ausência de norma regulamentadora. Logo, não há nada a reformar na sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo FNDE e União Federal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e NEGO PROVIMENTO às apelações. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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