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Processo nº 5068474-52.2025.8.13.0024

ID: 319516906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068474-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068474-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE LIMA CPF: 922.624.146-53 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual os autores alegam cancelamento injustificado de voo pela ré, com reacomodação prejudicial após 7 horas do itinerário contratado. Diante do exposto, requerem danos morais de R$15.000,00 para cada autor. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a conexão entre os presentes autos e os autos de números 5082284-94.2025.8.13.0024 e 129932-70.2025.8.13.0024 bem como aplicação do CBA em detrimento do CDC. Em sua defesa, alega que houve cancelamento em razão de manutenção não programada, não havendo comprovação de danos. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Indefiro a alegação de conexão entre os processos mencionados pela ré, tendo em vista que nestes há somente pedido de dano moral, o qual possui natureza subjetiva. Argumenta ainda, a ré, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor. A tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sustenta, pois este é anterior à Constituição Federal de 1988 e não se harmoniza com a proteção constitucional conferida ao consumidor pelo art. 5º, XXXII. Sendo assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica somente é aplicável aos casos que não versam sobre relação de consumo, sendo pois aplicável no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.202.013/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.) Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial aos autores em seu pleito. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em que os autores alegam cancelamento injustificado de voo. O atraso na conclusão da viagem restou incontroverso, a matéria controvertida diz respeito à obrigação de indenizar. Preliminarmente, é importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, dispõe o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o de feito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré alegou que o cancelamento decorreu de manutenção urgente na aeronave. No caso, a ré não comprovou suficientemente a impossibilidade de realizar o voo por caso fortuito/força maior. Friso que problemas de manutenção da aeronave configuram fortuito interno, pois se inserem no risco da atividade. Prevê o art. 21 da resolução 400 da ANAC que em caso de cancelamento de voo caberá a ré proceder à reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade, devendo a escolha ser do passageiro: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Além disso, nos termos da Resolução n°400 da ANAC, ocorrendo cancelamento do voo a companhia aérea deve ofertar ao passageiro assistência material nos seguintes termos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em questão, o atraso na conclusão da viagem dos autores, foi de aproximadamente 7 horas, não tendo a ré demonstrado nos autos, que prestou a assistência material devida a estes. É inconteste que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, preceitua o art. 251-A da n°7.565/86: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado pelo cancelamento do voo, ausência de prestação de assistência material e o atraso na conclusão da viagem em aproximadamente 7 horas em relação ao itinerário, tiveram o condão de acarretar dano moral aos autores. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Outrossim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. A circunstância de uma companhia aérea proceder ao transporte de milhares de passageiros por ano recomenda que a indenização não seja estabelecida em parâmetros muito elevados, tampouco, é admissível que se arbitre quantia insignificante, sob pena de ser mais vantajoso continuar a praticar a conduta do que se adequar à lei. Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) referente a danos morais, sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1018045-52.2025.8.13.0024

ID: 319547945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MARQUES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por Nilza de Matos em face de Élida Mónica de Matos e Leandro Alcides Souza Santana , na qual sustenta ter sido vítima de um golpe praticado por sua irmã e seu cunhado, ambos réus da presente ação, consubstanciados no registro de dois veículos em seu nome, sem o seu consentimento. Relatou que, em consulta ao portal SENATRAN, foi possível verificar que os veículos estão registrados no nome de seguradoras, o que indica que são oriundos de sinistros e leilões judiciais e não bens adquiridos pela autora. Argumentou que os réus se valeram da condição de analfabetismo da autora para induzi-la a assinar os documentos sem ter a compreensão total sobre o que se tratava. Pontuou que nunca teve a posse nem do uso dos veículos, entretanto, por conta do contrato assinado seu nome, foi incluída nos cadastros de restrição de crédito por débitos relacionados a IPVA, multas e outros encargos relacionados aos veículos. Acrescentou que o réu Leandro responde por dois processos criminais, sendo eles referente aos crimes de receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e crimes referentes ao Sistema Nacional de Armas. Esclareceu que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão imediata dos protestos em cartório referente aos veículos. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 3 a 19 do evento 12, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, mesmo que a demandante haja comprovado o registro dos veículos em seu nome (doc. 16, do evento 1), não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência pleiteada, eis que eventual ocorrência da fraude negocial sustentada, por óbvio, demanda instauração do contraditório, ampla defesa e dilação probatória. Diante da tese autoral embasada no desconhecimento do débito que lhe fora imputado pela parte ré, não há como exigir que a autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não anuiu com o negócio jurídico com a parte adversa que justificasse a aludida cobrança. Não fosse apenas isso, é de se ver que os protestos decorrentes dos débitos que envolvem os veículos foram levados a efeito, pelo menos, desde 2021 (doc. 19, do evento 1), nada havendo sido demonstrado pela autora no sentido de que, para o caso de não ser autorizada a sua suspensão, estará exposta a algum prejuízo excepcional, que ultrapasse aquele que decorre do próprio protesto. Ademais, não merece ser acolhida em sede liminar a retirada do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação declaratória não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Mussi Sadi x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277489867

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014930-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUSSI SADI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSSI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014930-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUSSI SADI CPF: 763.697.906-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega o autor que foi surpreendido ao constatar que seu nome estava incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Afirma que a negativação foi realizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA, tendo em vista uma dívida cedida pelo BANCO PAN S/A. No entanto, desconhece a existência de dívida com a instituição bancária, ante a inexistência de vínculo jurídico. Por essa razão, requer indenização a título de danos morais, no montante de R$30.360,00. A parte ré Fundo de Investimento apresentou contestação em ID 10429806720, na qual requereu a retificação do polo passivo, em virtude de alteração social, passando a se chamar “FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA”. Ademais, arguiu preliminares de ausência de reclamação prévia e de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da negativação, tendo em vista a dívida contraída pelo autor junto ao Banco Pan. Sustenta que a concessionária apenas exerceu seu direito de credora de crédito líquido e certo. Alega a inexistência do dever de indenizar e pugna pela improcedência total do pedido inicial. Ao apresentar contestação em ID 10431218875, o requerido BANCO PAN S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a negativação foi realizada por outra instituição financeira. No mérito, defende a regularidade da cobrança diante da celebração do contrato, o qual foi descumprido pelo autor, tornando-o inadimplente. Sustenta a ausência de requisitos para aplicabilidade de indenização. É o relato do necessário. Decido. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ipanema No que versa à preliminar de ilegitimidade passiva, hei por bem afastá-la, uma vez que a concessionária foi responsável pela inscrição do autor no SCR, devendo responder por eventuais danos causados ao requerente, o que deverá ser analisado quando da apreciação do mérito. Preliminar de Ilegitimidade do Banco Pan Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco, ressalto que a instituição é parte do contrato objeto da lide, devendo responder por eventuais danos causados ao requerente, o que deverá ser analisado quando da apreciação do mérito. Isto posto, afasto a preliminar em comento. Preliminar de Falta de Interesse de Agir Apesar da concessionária alegar a ausência de reclamação prévia, restou demonstrado nos autos a tentativa de composição extrajudicial, inclusive, em relação a ambos os requeridos. O autor buscou atendimento no Procon (ID 10377320994), por meio do qual procedeu com a devida reclamação. Nesse sentido, recebeu respostas do Banco Pan (ID 10377320996) e também da Ipanema (ID 10377320997). Dado o exposto, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ressalto que a existência da negativação não é objeto de impugnação pela parte requerida. Alega o promovente ter tido seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, eis que desconhece qualquer vínculo com o banco que cedeu a dívida. No presente caso, tenho que, de acordo com o artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório se mostra devida por serem verossímeis as alegações da parte autora e ainda hipossuficiente na produção probatória frente a relação que se estabeleceu entre as partes no presente litígio, em que desconhece a origem do inadimplemento. Diante da afirmação da parte ré em relação à regularidade da cessão de crédito em virtude da existência de débito em nome do autor, o julgamento do feito foi convertido em diligência (ID 10432845978) para que os requeridos juntassem aos autos documentos comprovando a existência da dívida. No entanto, a concessionária afirmou que o contrato de adesão está em posse do cedente (ID 10440648008), de modo que solicitou os documentos originários do débito, mas não obteve retorno. Ao passo que o Banco Pan manteve-se inerte diante da determinação. Assim sendo, a parte ré não trouxe aos autos o contrato assinado que pudesse demonstrar eventual regularidade na relação jurídica de origem, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos danos morais, não há que se falar em aplicação da súmula 385, do STJ, tendo em vista que não se vislumbra outros registros em desfavor do autor anteriores à negativação debatida nos autos. Dessa forma, temos que o dissabor experimentado pela requerente em decorrência da ilegalidade da ação da parte ré, tendo seu nome manchado junto à comunidade, comprometendo seu crédito e restringindo a possibilidade de eventuais relações comerciais, demonstram o incontroverso dano moral suportado. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, arbitro a condenação em R$5.000,00. À Secretaria para retificação do polo passivo, passando a constar “FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA”. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vindicado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré IDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e BANCO PAN S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/24 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. Não há requerimento dos benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, caso seu número de telefone conste dos autos, para que, se de seu interesse, acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Processo nº 5027928-52.2025.8.13.0024

ID: 298589109

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027928-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER APARECIDO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027928-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: VAGNER APARECIDO DE SOUZA ARAUJO CPF: 049.432.476-79 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora VAGNER APARECIDO DE SOUZA ARAUJO ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega que é servidora pública do ente réu (cargo de Agente de Segurança Socioeducativo), cuja carreira é regida pela Lei nº 15.301/2004, que prevê o instituto da Promoção por Escolaridade Adicional. Todavia, informa que, apesar de preencher todos os requisitos legais para a respectiva promoção, em razão da conclusão do Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública, que se relaciona diretamente com a função do cargo exercido pela parte autora, a sua promoção foi negada em razão do Decreto nº 44.769/2008 que regulamenta a respectiva lei, mas extrapolou seus limites ao determinar um período limite de matrícula e conclusão do curso acadêmico (dezembro de 2007), para fins de promoção na carreira, após o qual não seria mais concedida a respectiva Promoção por Escolaridade Adicional. Aduz a ilegalidade da regra regulamentar do respectivo decreto e pleiteia o direito à Promoção por Escolaridade Adicional e respectivos pagamentos retroativos. O réu apresentou contestação no ID 10390030723, devidamente impugnada. Eis o breve relato. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0000.20.519683-5/000 – JUIZADOS ESPECIAIS REJEITO a preliminar arguida pela parte ré, uma vez que tal pedido foi negado pelo STJ. I.2 – PRELIMINAR – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 O ente réu suscita a necessidade de suspensão do feito, em razão de não ter se implementado o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, contudo, sem razão, isto porque o CPC/2015, de forma expressa e categórica, assim preconiza: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. (grifo nosso). Ou seja, na forma do art. 980, p. único, do CPC/2015, tem-se que, já tendo o IRDR completado mais de um ano de existência, sem efeito se torna a ordem de suspensão de casos similares nele exarada, razão pela qual injustificável a continuidade desta suspensão ao aguardo do trânsito em julgado do julgamento final deste incidente. Só para constar, o IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 foi recebido no TJMG aos 14/12/2016 e, ao ser acolhido em acórdão publicado aos 06/07/2017, teve nele lançada a determinação de sobrestamento ou suspensão de todos os feitos similares. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador em relação à Lei n. 15.464/2005. Portanto, não há se falar em suspensão ao aguardo do trânsito em julgado do decidido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Portanto, rejeito a prejudicial. II.3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O marco inicial do referido prazo extintivo, a ser considerado no caso dos autos, é o da negativa de concessão da promoção por escolaridade pugnada pela parte autora. Isso porque, nesse momento, violou-se o direito subjetivo objeto da lide, fazendo surgir a pretensão. Considerando que tal indeferimento ocorreu em 12/12/2024 (ID: 10385984138) e que a presente demanda foi ajuizada em 05/02/2025, fica evidente que o prazo extintivo em questão não se consumou. Portanto, rejeito a prejudicial. II.3 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. A controvérsia já foi objeto de análise do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Apesar de o incidente ter analisado no caso concreto do processo em que foi instaurado, apenas o art. 19 da Lei 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se ao Decreto nº 44.291/2006, Decreto nº 44.307/2006 e Decreto nº 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira da parte autora, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Vejamos, por exemplo, o que dispõem o Decreto nº 44.769/2008, in verbis: Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: § 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e quatro avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b)matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; Esses regramentos extravasaram o poder regulamentador já que desvirtuam a finalidade da lei que é incentivar o aprimoramento do servidor público. A intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. De tal forma, é de todo inconcebível que o ente réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo TJMG, apesar da lei que rege a carreira da parte autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Em relação ao servidor público ocupante do cargo ocupado pela parte autora, o Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual nº 15.301/2004, instituiu a promoção como forma de desenvolvimento na carreira. Nesse sentido, os artigos 15 e 17 da Lei n. 15.301/2004: “Art. 15 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. § 2º – As atividades a que se refere o inciso I do § 1º serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 3º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. (Vide art. 15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) § 4º – As atividades a que se refere o inciso I do § 1º – deste artigo, para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, serão desenvolvidas pela Academia de Polícia Civil e poderão ser realizadas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.” “Art. 17 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no “caput” deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE.” Para que haja a promoção por escolaridade, necessário que a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, esteja relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Por uma análise detida da natureza e complexidade do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo e Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública, concluo que o citado curso tem relação com a natureza e complexidade do cargo. Portanto, patente a presença do direito da parte autora em usufruir da Promoção por Escolaridade Adicional, caso atendidos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência conclusão ou prova de prévia matrícula no curso de formação até a data estipulada arbitrariamente pela Administração Pública. Reconhecido o direito à promoção na carreira, faz jus a autora às diferenças remuneratórias pretéritas daí advindas, até que seja corrigido o posicionamento na carreira atual. A tese de que a primeira promoção na carreira só poderia ocorrer após cumpridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados após o estágio probatório, não se aplica, in casu, pois estamos diante, justamente, de um benefício funcional que prevê a redução do lapso temporal a ser considerado para a primeira promoção. Neste tocante, a lei dispõe que a promoção na carreira só pode ser obtida após concluído o estágio probatório. Lado outro, o Decreto estatuiu que o tempo de serviço a ser comprovado em cada nível da carreira para fins de primeira promoção por escolaridade adicional será de 02 (dois) anos, sendo igualmente exigida a conclusão do estágio probatório. Assim, importa consignar que, ainda que o benefício funcional em tela promova a redução do lapso temporal a ser considerado, de 05 (cinco) para 02 (dois) anos, não se pode descurar que, para a concessão da primeira promoção na carreira, deve ser observado o transcurso desse lapso temporal contado a partir da conclusão do estágio probatório. É que a efetividade no serviço público revela-se como condição que só recai sobre o servidor considerado apto após o período do estágio probatório. Desse modo, considerando que a promoção postulada é decorrente de escolaridade adicional, com redução do interstício temporal, o prazo de 02 anos para a autora se completou em 2012, visto que a conclusão do estágio probatório remonta a 2010 (ID: 10385985596). A autora também comprovou que obteve resultado satisfatório em duas avaliações de desempenho individual correspondentes ao período considerado. Diante disso, entendo que a parte autora atendeu aos demais requisitos para obter a primeira promoção por escolaridade adicional. Na hipótese vertente, da leitura da decisão de indeferimento da promoção por escolaridade requerida pela autora (ID: 10385984138), observa-se que a negativa se deu pela limitação temporal contida no Decreto nº 44.769/2008, consistente em o requerimento ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Nesse sentido, cabe pontuar que ao Direito Administrativo brasileiro, aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o administrador fica vinculado aos motivos declinados para a prática do ato, mesmo que não estivesse obrigado a explicitá-los. Quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem motivação, mas se o tiver, vincula-se aos motivos nele expostos. Assim, embora tenha sido alegado que o servidor não comprovou o preenchimento dos demais requisitos para fins de promoção na carreira, este não foi o fundamento constante do ato administrativo impugnado. Destarte, ser o motivo inidôneo ou inexistente, essa condição afeta a própria validade do ato administrativo, tendo em vista que um de seus elementos está eivado de vício. Saliente-se, como já pontuado, que a negativa da concessão da promoção por escolaridade adicional constatando-se ao servidor embasando-se em limitações temporais está em desacordo com a lei que regulamenta a matéria, por se tratar de requisito que extrapola os limites impostos ao poder regulamentar. Com relação ao argumento da parte ré de que as promoções ordinárias recebidas seriam empecilho para novas promoções por escolaridade, o instituto da primeira promoção e a adequação da escolaridade ao nível de carreira são figuras jurídicas distintas. Em que pese a escolaridade compor requisito necessário para a concessão de ambos, também é notória e ilegalidade em lançar mão do argumento de que o uso do título para auferir uma promoção – justamente por possuir escolaridade mínima para aquele nível de carreira – constitui obstáculo jurídico à concessão das promoções seguintes, a cada dois anos, até que se adeque a escolaridade ao nível de carreira. Nos termos da Lei Estadual 15.462/05, não existe previsão legislativa que disponha sobre qualquer fator impeditivo nesse sentido. Art. 21 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. No que se refere a Promoção por Escolaridade Adicional pretendida pela parte autora, deflui-se da Lei 15.462/2005 que há previsão legal para a promoção por escolaridade adicional, objetivando o incentivo aos servidores à obtenção de qualificação superior à exigida para o nível posicionado e, consequentemente, prestar serviços de forma eficiente à população, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, conforme disposições a serem previstas em decreto. Conforme ato administrativo que negou a promoção por escolaridade à parte autora, não houve pelo Estado a análise dos requisitos necessários à promoção por escolaridade, a permitir a concessão do direito da parte autora pelo Poder Judiciário, sem a expressa e prévia manifestação administrativa do Estado em torno desta questão. Vale destacar, por oportuno, que a ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual Comitê Orçamentário e Financeiro - COFin) não é óbice à pretensão autoral, uma vez que a necessidade da referida aprovação não consta da norma inserta da Lei Estadual nº 15.301/2004, ademais, se o servidor requerente não satisfaz os requisitos delineados pela referida Lei e pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, resta inviável o encaminhamento de relatório para Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que obsta não apenas a aprovação do pedido, mas fulmina a sua própria análise. Logo, tal circunstância não pode constituir óbice à promoção do requerente, tendo em vista a existência da norma regulamentadora. Ressalto ainda, que não há o que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a mesma não pode servir de argumento ao Estado para deixar de pagar o labor prestado por seu próprio quadro de servidores a remuneração devida como contraprestação pelos serviços realizados. A Lei de Responsabilidade Fiscal é, de fato, norteada pelo equilíbrio orçamentário, porém seu objetivo maior não é o combate sistemático dos déficits primários, mas, muito antes, o respeito às metas fiscais do orçamento público. Nesse sentido, é de se reconhecer que, ao passo que o servidor exerce múnus público, o Estado se responsabiliza por remunerar a atividade por ele exercida. Não há qualquer óbice legal ao adimplemento desta obrigação. Por fim, a CR/88 define que os Estados manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, mas não dispõe que apenas tais cursos servirão como requisito para promoção. Tanto é que, assim como inúmeras leis, a Lei Estadual nº 15.301/2004, exige apenas formação complementar ou superior, conforme descrito no §3º do art. 11, genericamente, sem exigir que o curso seja ofertado por Escola de Governo. Destaco, ainda, que a Súmula Vinculante 37 cinge-se a proibir o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A tutela jurisdicional invocada na vertente, contudo, diz respeito ao controle da legalidade de postura da Administração Pública, relacionada ao não pagamento de determinada rubrica, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, com arrimo no art. 5º, XXXV, da CF/88, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo, pois, que se falar em violação à separação dos poderes ou à autonomia do Estado-membro. Por derradeiro, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, sendo que tais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão (art. 19, § 1º, IV, e § 2º, LC 101/00). Destarte, inexiste qualquer óbice orçamentário à pretensão sob julgamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: A) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da Autora à promoção por escolaridade baseado na alegação de possuir primeira promoção na Carreira e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN); B) DECLARAR a ilegalidade da trava temporal do Decreto 44.769/08, dos arts. 2º, 3° e 4º do Decreto nº 44.769/0 e dos arts. 1°, inc. I, 3º, inc I e 5º da Resolução SEPLAG/SEF nº 6; DETERMINAR ao Réu que analise administrativamente, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, a presença de todos os requisitos para a obtenção do adicional de escolaridade, com exclusão do entrave temporal previsto pelo decreto 44.769/08, diante da declaração de nulidade da decisão administrativa datada de 12/12/2024. O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal, na hipótese de ser interposto recurso. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027928-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: VAGNER APARECIDO DE SOUZA ARAUJO CPF: 049.432.476-79 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5109020-52.2025.8.13.0024

ID: 329840237

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109020-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GRASSI AMEMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5109020-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS GRASSI AMEMIYA CPF: 088.265.736-46 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por LUCAS GRASSI AMEMIYA, qualificada na inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10491472667, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Prosseguiu arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, em ID 10494445717. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) PRELIMINARES 2.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, esclareço às partes que este Juízo entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado quanto à necessidade de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Isso porque sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM configura-se como autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sujeitando-se unicamente ao controle da Administração Direta nos limites legais estabelecidos. O Estatuto que rege a autarquia prevê expressamente a forma de arrecadação e destinação das contribuições previdenciárias exigidas dos segurados, atribuindo ao órgão estadual responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores militares o encargo de efetuar os descontos devidos, procedendo ao repasse dos valores diretamente ao IPSM. Oportuno ressaltar que os recursos oriundos dessas contribuições passam a integrar o patrimônio do Instituto, cabendo exclusivamente à autarquia a sua administração e aplicação financeira, nos termos da legislação de regência. No caso em tela, observa-se que a atuação do Estado de Minas Gerais restringe-se à função operacional de realizar o desconto da contribuição em folha e efetuar o repasse ao IPSM, sem qualquer ingerência na gestão ou concessão de benefícios previdenciários aos segurados. Diante disso, verifica-se a ausência de legitimidade do Estado de Minas Gerais para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém responsabilidade jurídica pelo objeto da lide. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). (grifou-se) Diante do exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, para extinguir o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a esse ente federativo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) DO MÉRITO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5109020-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS GRASSI AMEMIYA CPF: 088.265.736-46 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1014456-52.2025.8.13.0024

ID: 300523846

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014456-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELTON GARDEL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRIK RAMOS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014456-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELTON GARDEL PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA (OAB MG124511) ADVOGADO(A) : PATRIK RAMOS DE FREITAS (OAB MG240732) DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014456-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELTON GARDEL PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA (OAB MG124511) ADVOGADO(A) : PATRIK RAMOS DE FREITAS (OAB MG240732) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe-lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento, especialmente sua declaração de imposto de renda que elenca patrimônio incompatível com a alegação de pobreza. Ressalto também que o autor reside em bairro nobre da Capital. Com o decurso, altere-se o status do feito para justiça gratuita – não. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI

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Elizabeth Soares De Oliveira x Thais Aparecida Oliveira Lopes

ID: 275763727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025406-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THAIS APARECIDA OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

ESTEVAO SILVANO MENEZES SILVA

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ELIANA MAGALHAES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5025406-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA CPF: 925.277.286-34 RÉU: THAIS APARECIDA OLIVEIRA LOPES CPF: 123.495.676-48 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega a parte autora ter celebrado com a requerida contrato verbal de prestação de serviço de fotografia para comemoração de sua aposentadoria e aniversário. Afirma que ocorreu o descumprimento do contrato por parte da ré, tendo em vista que os registros foram perdidos. Por essa razão, pleiteia, pugna pela restituição do valor pago, bem como por indenização a título de danos morais. Em contestação de ID 10354667873, a parte requerida alega que os arquivos digitais das fotografias foram inexplicavelmente extraviados do seu computador, não sendo possível identificar o que teria ocasionado tal perda. Defende que essa situação configura caso fortuito e força maior. Sustenta a inexistência do dever de indenizar e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, restando o feito devidamente saneado e sem nulidades aparentes, decido. No mérito, tenho que assiste parcial razão à autora. Inicialmente, cumpre não dar provimento ao pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pela parte ré. Isso por ser o juiz destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a necessidade de produção de prova testemunhal. Restou incontroverso nos autos, com o reconhecido de ambas as partes, a celebração do contrato de prestação dos serviços de fotografia, bem como o descumprimento pela requerida em decorrência do extravio do material. Apesar da requerida alegar a incidência de caso fortuito e força maior aos fatos narrados, não entendo ser cabível no caso em comento. Sob essa perspectiva, o caso fortuito ou de força maior são verificados em situações, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393, do Código Civil. Assim sendo, tenho que a perda das fotos arquivadas é risco inerente à atividade profissional desenvolvida, o que afasta a aplicação de caso fortuito/força maior. Além disso, caberia à requerida o cuidado de criar medidas preventivas para resguardar as fotografias de eventual problema técnico. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - REGISTRO INCOMPLETO EM VIRTUDE DE FALHA TÉCNICA NO HD - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II- O registro parcial do casamento da autora compromete a prestação de serviços contratada, de tal forma que a queima do HD em que o material estava arquivado se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida . III - Sendo inequívoco o descumprimento contratual e afastada excludente de responsabilidade pela falha na prestação de serviços, a parte lesada deve ser indenizada pelos danos materiais sofridos. IV - Contratado serviço para registro de cerimônia de casamento da autora, momento único e significativo para a maioria das pessoas, cuja expectativa de recordação foi frustrada em desconformidade com o avençado, imperiosa a reparação pelos danos morais vivenciados pela contratante. (TJ-MG - AC: 10000200654762001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 07/07/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020). Diante da evidência na falha de prestação dos serviços pela fotógrafa demandada, a autora faz jus à restituição do valor do contrato, que perfaz o montante de R$450,00. Quanto aos danos morais, tem-se que o referido descumprimento contratual não enseja apenas meros aborrecimentos cotidianos, mas sim danos morais. É certo que a comemoração de aposentadoria e de aniversário é de importância relevante na vida de quem os celebram, de modo que as fotografias se mostram como uma maneira de eternizar e relembrar estes momentos. Assim sendo, a prestação de serviço defeituosa quanto aos registros geram sentimentos de angústia e de sofrimento, com significativo abalo emocional. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Por isso é que o julgador, ao fixar a quantia devida, deve estar atento ao limite do razoável, sem afastar-se da finalidade compensatória, não permitindo que se enverede pelo rumo das pretensões absurdas. Considerando tais requisitos e após sopesar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, arbitro a indenização por danos morais em R$2.000.00 Com relação a eventual pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que não basta a mera alegação de hipossuficiência para a sua concessão, devendo ser apresentada comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF. Assim, passando à análise dos fatos narrados e do conjunto probatório, entendo que tal deve ser indeferido, por não ter a autora comprovado nos autos a insuficiência de recursos. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES com fulcro no artigo 487, I, CPC, para condenar a parte ré, a restituir à parte autora o valor de R$450,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/24 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Ainda, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente a partir desta data, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/24 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. O não pagamento no prazo mencionado acarretará multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC. Indefiro o requerimento de gratuidade processual. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Olintho Salgado De Paiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 334201878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100096-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLINTHO SALGADO DE PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5100096-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: OLINTHO SALGADO DE PAIVA CPF: 174.814.066-34 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, OLINTHO SALGADO DE PAIVA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que contratou serviço de transporte aéreo da Azul Linhas Aéreas com trajeto Foz do Iguaçu/PR → Campinas/SP (voo AD 4865) e conexão para Belo Horizonte/MG (voo AD 4484). O voo inicial atrasou, fazendo com que o autor perdesse a conexão e, consequentemente, chegasse ao destino com mais de 12 horas de atraso. Durante esse período, segundo o autor, não houve a devida assistência material por parte da companhia aérea, o que lhe causou frustração, desgaste físico e emocional, prejuízos financeiros e perda de compromissos profissionais importantes como Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. É invocada a teoria do desvio produtivo do tempo, reconhecida pelo STJ, segundo a qual o tempo perdido pelo consumidor tentando resolver problemas oriundos da falha do serviço gera dano moral indenizável, ainda que não haja perda de compromisso específico. Requer, portanto, que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como R$ 79,75 referentes a despesas com alimentação. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo que, por se tratar de transporte aéreo, deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica, por ser norma específica, o que afastaria a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Alega que o atraso do voo AD 4865 decorreu de fatores operacionais, relacionados à segurança aérea, os quais não caracterizam má prestação de serviço. Argumenta que a empresa tomou todas as providências para mitigar os transtornos, realocando o passageiro no próximo voo disponível e prestando assistência conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustenta que o autor não comprovou a relação entre os supostos gastos com alimentação e a conduta da ré. Argumenta que o atraso de voo e o consequente desconforto não superam os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo qualquer comprovação de prejuízo psíquico relevante que justifique a indenização pretendida. Sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor, aduz que esta teoria tem aplicação restrita e que, no caso dos autos, não há demonstração concreta de prejuízo desproporcional ou de perda de tempo útil que justifique indenização. Sustenta que sua aplicação genérica comprometeria o equilíbrio da responsabilidade civil e configura enriquecimento sem causa. Requer, portanto, que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Legislação aplicável: Não prospera a alegação da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia decorre de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, configurando típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O CDC, por ser norma de ordem pública e interesse social, incide sempre que presente a relação de consumo, como no caso. A jurisprudência é pacífica ao admitir sua aplicação aos contratos de transporte aéreo, especialmente quando há discussão sobre defeito no serviço prestado. Conforme o art. 7º do CDC, sua aplicação não exclui normas específicas, mas prevalece quando mais favorável ao consumidor, como ocorre na responsabilização objetiva prevista no art. 14. Assim, impõe-se a aplicação do CDC ao presente caso. Da falha na prestação de serviços: A requerida alega, em sua contestação, que o atraso no voo AD 4865 foi decorrente de problemas operacionais, porém, não apresenta qualquer detalhamento sobre quais seriam esses problemas ou sobre sua natureza, tampouco comprova que as dificuldades alegadas sejam imprevisíveis ou não evitáveis dentro do controle de uma empresa aérea, especialmente considerando a regulamentação rigorosa que rege o setor da aviação. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o atraso do voo inicial, operado pela requerida, resultou na perda da conexão do autor, ocasionando-lhe um prejuízo significativo em sua viagem, com a consequente chegada ao destino final (Belo Horizonte/MG) com mais de 12 horas de atraso. Além disso, a parte autora, ao relatar os fatos, afirma que, mesmo diante do transtorno e da perda da conexão, não recebeu da requerida a assistência material adequada, como alimentação, hospedagem ou qualquer tipo de suporte conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece direitos e deveres das companhias aéreas em caso de atrasos significativos e perda de conexões. Diante desses fatos, resta comprovado que a requerida falhou na prestação do serviço, não apenas pelo atraso que ocasionou o prejuízo à parte autora, mas também pela ausência de assistência material devida, o que agrava ainda mais a responsabilidade da companhia aérea. Por todo o exposto, é inegável que houve falha na prestação dos serviços pela ré, não se desincumbindo de suas obrigações contratuais e legais perante o autor. Do dano material: O autor pleiteia, a título de danos materiais, o ressarcimento de R$ 79,75, correspondentes a gastos com alimentação durante o período de espera causado pelo atraso no voo e pela falta de assistência material adequada por parte da requerida. Nos autos, especificamente no ID 10438211299, o autor apresentou comprovantes de gastos com alimentação, conforme alegado em sua petição inicial. Como já discutido, a requerida não forneceu a devida assistência material, deixando o autor à própria sorte durante o longo período de espera, que se estendeu até a realocação do autor em outro voo. Os comprovantes de despesa apresentados demonstram claramente que os gastos ocorreram em horários que coincidem com o período em que o autor aguardou a partida do voo realocado. Portanto, os valores mencionados estão diretamente vinculados ao descumprimento das obrigações da ré, que, como já exposto, falhou em prestar a devida assistência material durante o transtorno causado pelo atraso. Diante disso, resta configurado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da requerida e os gastos realizados pelo autor com alimentação, sendo plenamente devida a restituição do montante de R$ 79,75 a título de danos materiais. Do dano moral: No que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre, de início, afastar a aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada pela parte autora. De acordo com tal teoria, desenvolvida na doutrina nacional, é passível de indenização o tempo útil despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas indevidamente criados por fornecedores de produtos ou serviços. Tal tempo, uma vez desviado de atividades existenciais e produtivas, configuraria dano autônomo, de natureza extrapatrimonial. No entanto, por entendimento desta magistrada, em casos em que ocorre falha na prestação de serviços, os consumidores acabam, inevitavelmente, gastando tempo para resolver os transtornos que lhes são impostos, o que não configura, por si só, um dano moral indenizável. Portanto, não seria razoável considerar, automaticamente, que todo o tempo despendido pelo consumidor para solucionar o problema gerado pela falha do fornecedor de serviços constitua um prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Cumpre destacar que o primeiro atraso no voo, ainda que relevante, não foi suficiente para ensejar a configuração de dano moral. Trata-se de um atraso que, em princípio, poderia ser classificado como razoável dentro das expectativas naturais de um serviço de transporte aéreo. No entanto, o que configura a falha substancial foi o impacto desse atraso na perda da conexão do autor, ocasionando-lhe um atraso de mais de 12 horas em sua chegada ao destino final, Belo Horizonte/MG, o que gerou transtornos significativos. No presente caso, o voo inicial deveria ter saído de Foz do Iguaçu às 19h40 do dia 10/02/2025, com conexão em Campinas marcada para as 21h50 e chegada prevista em Belo Horizonte/MG às 23h00 do mesmo dia. Contudo, devido ao atraso do voo, o autor somente chegou ao seu destino final em Belo Horizonte às 11h30 do dia 11/02/2025, ou seja, com um atraso de 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto. Esse considerável atraso, aliado à falha da ré em prestar a assistência material devida, causou ao autor não apenas um transtorno, mas também frustração e sérios prejuízos ao seu planejamento pessoal e profissional. Diante da falha na prestação do serviço, do atraso significativo de 12 horas e das consequências negativas desse atraso na vida cotidiana do autor, entendo que a indenização por danos morais é devida, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional aos danos sofridos, levando-se em consideração o grau de desconforto e aflição experimentados pelo autor. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 79,75 a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso. B) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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