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"5053669-94.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 158 de 158

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Cintia Nayara Pereira x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 335683040

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025151-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAYARA PEREIRA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025151-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CINTIA NAYARA PEREIRA CPF: 100.338.756-00 RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA CPF: 42.274.696/0025-61 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum intitulado como Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por CÍNTIA NAYARA PEREIRA em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA., aduzindo que adquiriu, em 02/10/2024, par de tênis no sítio eletrônico oficial da empresa ré, modelo Advantage Base Court (tamanho 35), no valor de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), pago via PIX. Asseverou que a entrega estava prevista para 08/10/2024, mas não ocorreu no prazo estipulado, e que, após insistentes contatos com o SAC da ré, foi informado que houve erro no processamento do pedido. O produto foi finalmente entregue no dia 24/10/2024, porém em tamanho 39, totalmente divergente do adquirido. A parte autora solicitou a devolução imediata do produto, que só foi recolhido pela empresa suplicada, diretamente em sua residência, em 13/12/2024. Acrescentou que a empresa ré não efetuou o devido estorno do valor pago até o ajuizamento da ação, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Em sede de tutela de urgência em caráter liminar, postulou pelo reembolso do valor pago com juros e correção monetária, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada pelo juízo. Discorreu sobre incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, dever de ressarcimento do valor pago (dano material) e condenação por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Ao final, rogou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, confirmação da tutela eventualmente concedida e pela procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de: 1) R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais; 2) indenização pelos danos morais que entende ter sofrido, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e 3) custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e colheita do depoimento pessoal da parte ré, dando à causa o valor de R$ 20.149,99 (vinte mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). A decisão de ID 10395305400 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou a citação da parte ré e frisou que cada parte deveria assumir o ônus processual de suas alegações. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 10442811717. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a falha na prestação do serviço foi causada pela transportadora. Esclareceu que o pedido ABR90405745 foi devidamente separado e encaminhado à requerente através do rastreio EP000851060BR e, por culpa exclusiva da transportadora, não foi entregue à consumidora, negando ter praticado ato ilícito, apontando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, e defendendo tratar-se de mero aborrecimento. No mérito, discorreu sobre ausência de nexo de causalidade, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, postulou pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela total improcedência do pedido vestibular, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Através de sua réplica (ID 10446365944), a parte autora rebateu os argumentos da parte adversa, reiterando os pedidos da exordial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10448159104), enquanto a parte ré quedou-se inerte (ID 10480950442). Mediante petição de ID 10481516572, a empresa suplicada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O despacho de ID 10481574947, considerando o desinteresse das partes na produção de provas, declarou encerrada a instrução. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Segue DECISÃO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO As partes estão devidamente representadas nos autos, e, após análise detida de todo o caderno processual, verificou-se a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A matéria, em sua essência, revela-se passível de julgamento, porquanto os elementos probatórios já carreados aos autos se mostram suficientes à integral prestação jurisdicional, dispensando, assim, a produção de outras provas. Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o artigo 3º, §2º, do da legislação em comento. Senão, vejamos: “Art. 3°, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, inolvidável a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, passando-se à análise do mérito da demanda observando-se as disposições do CDC. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: A parte ré suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a falha na prestação do serviço foi causada pela transportadora. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual a análise se dá com base nas alegações constantes da petição inicial, sendo suficiente que, em tese, a relação contratual justifique a inclusão da ré no polo passivo. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, ainda que o transporte tenha sido realizado por terceiro, persiste a responsabilidade da ré perante o consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DA RÉ – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS – AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DA RÉ – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA – CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA – INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO CONSUMIDOR – PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR, NA TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA FORNECEDORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA – CONSTATAÇÃO – RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL – ENUNCIADO Nº 8.1, DO EG. TJPR – PREJUÍZO CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (…) - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, a Ré deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. (...)”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.234729-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) (grifo nosso). Rejeito, pois, a preliminar suscitada. DO MÉRITO Pretende a parte autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de falha na prestação de serviço, uma vez que adquiriu tênis no sítio eletrônico oficial da empresa ré que, a princípio, não foi entregue e, após inúmeras reclamações, recebeu produto de numeração diversa da contratada e, mesmo após devolução da mercadoria, não foi reembolsada. A empresa suplicada, por sua vez, aduz que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, no caso a empresa transportadora. Cinge-se a controvérsia, portanto, na análise da alegada falha na prestação de serviço de venda e fornecimento de produto, bem como da responsabilidade civil da empresa ré pelo suposto inadimplemento da obrigação, a ensejar o ressarcimento do valor pago e a indenização por danos morais. Comprovou-se, documentalmente, que a parte autora adquiriu, em 02/10/2024, par de tênis no sítio eletrônico oficial da empresa ré, modelo Advantage Base Court (tamanho 35), no valor de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), pago via PIX, cadastrado sob pedido nº ABR90405745 (ID 10384044029). É incontroverso que o produto foi entregue com atraso e em tamanho incorreto e que a mercadoria com a numeração errada foi recolhida pela parte ré, sem, contudo, efetuar o respectivo reembolso. Como sabido, a responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mais informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva decorrente de dever jurídico, quais sejam, dano, a culpa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Havendo relação de consumo, responde o réu, independentemente de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos experimentados pelo consumidor em razão de defeito do produto/serviço: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. §1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. §2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. §3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Para que se configure o ato ilícito, mesmo em responsabilidade objetiva do fabricante/produtor/prestador de serviço, que enseja a reparação in casu, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: (1) dano patrimonial ou moral, cumuláveis as indenizações por dano material ou moral decorrentes do mesmo fato (RTs 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95) e (2) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RTs 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 469/84). Para a averiguação da responsabilidade da empresa requerida, portanto, basta a comprovação do defeito no produto colocado no mercado e do dano sofrido pela vítima, com o nexo causal entre ambos. Neste aspecto, imputa-se ao fabricante/fornecedor responsabilidade objetiva pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto. E mesmo em responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor, consoante dito alhures, o dano e o nexo de causalidade, necessariamente, têm de ser provados. Com a peça vestibular, foi colacionado, dentre outros, o comprovante da compra e do respectivo pagamento (ID 10384044029). A parte ré, por seu turno, não trouxe documentos probantes de que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, no caso, a empresa transportadora da mercadoria, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, importante anotar a lição de José Brito Filomeno, em Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 42: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teoria de distribuição do ônus da prova. Conceituando como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida”. Tratando-se de defeito do produto, a própria legislação pertinente estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor e, para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, alhures transcrito, a saber: que o defeito inexiste e/ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos, contudo. Restou caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita da empresa suplicada. Sendo assim, a parte suplicada deverá reembolsar a parte autora, a título de indenização pelos danos materiais, no valor histórico de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação válida (responsabilidade contratual), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa SELIC prevista no artigo 406, § 1º do CC, até final pagamento. Quanto aos danos morais, considero que a não entrega do produto comprado regularmente, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – COMPROVAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – COMPRA PELA INTERNET – MERCADORIA NÃO ENTREGUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 2. A falta de entrega do produto e a retenção do valor pago, sem razão de direito, não pode ser considerado mero dissabor, pois inegável o abalo emocional para a pessoa tratada com indiferença. 3. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora incidem desde a citação” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0720.16.004378-5/001, Relator o Desembargador José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE OBJETO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONFIGURADA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de entrega de produtos adquiridos pela internet combinada com a excessiva demora na devolução do valor pago gera dano moral ao consumidor, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor, a violação à boa-fé objetiva que deve nortear as relações obrigacionais, havendo abuso do direito. - Quando arbitrados os danos morais em valor condizente com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em sua majoração” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0629.14.006288-2/001, Relator o Desembargador Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 26/10/2017, publicação da súmula em 07/11/2017). Assim sendo, em virtude dos fatos acima analisados e considerando que o melhor critério de fixação do valor indenizatório exige sempre que se leve em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa da parte atingida, por entendê-la como suficiente e adequada ao caso em concreto, fixo indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente segundo índices fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do arbitramento, ou seja, da intimação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação válida (responsabilidade contratual), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa SELIC prevista no artigo 406, § 1º do CC, até final pagamento. Frisa-se que pedido relativo a danos morais é de natureza enunciativa, dependente que é de arbitramento judicial, conforme Súmula nº 326 do e. STJ, de forma que, acaso imposto valor menor do que vindicado, não importa sucumbência recíproca. Súmula nº 326, STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Sobre incidência de encargos, esclareço que, conforme alterações recentes trazidas pela Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC, e a correção monetária segundo a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. “Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. “Art. 406, CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...)”. Súmula nº 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e com fulcro do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização a título de: 1) danos materiais no valor histórico de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação válida (responsabilidade contratual), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa SELIC prevista no artigo 406, § 1º do CC, até final pagamento; e 2) danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente segundo índices fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do arbitramento, ou seja, da intimação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação válida (responsabilidade contratual), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa SELIC prevista no artigo 406, § 1º do CC, até final pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do mesmo diploma processual. Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais (CNPDP), cumpridas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG /acgs

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