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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926107

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

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THAINA CRISTINA BEAL

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DJOVANI POZZOBON

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JOAO PAULO WAGNER MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIZANDRA BERTOTTI

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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926120

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

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THAINA CRISTINA BEAL

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DJOVANI POZZOBON

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JOAO PAULO WAGNER MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELI TERESINHA BITENCOURTT

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Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925539

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

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Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925549

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 323799573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-59.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos… Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 326722695

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7907db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para iniciar às 10:40, no dia 22/08/2025; DECIDE-SE: I. REAJUSTAR tão somente o horário da audiência antes designada para as 10:40, fixando o novo horário para as 09:20, prevalecendo a mesma data (22/08/2025). Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476774

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476832

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Banco Safra S/A x José Pinto De Araújo

ID: 328132632

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-17.2011.8.02.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PINTO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE FRUSTROU A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ IMPLICA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IRREGULARIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º, ART. 154 E ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019; STJ, RESP 1.799.367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

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Marcelo Zanella x Arca Industria E Agropecuária Ltda

ID: 303383851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-44.2013.8.14.0060

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZANELLA

Polo Passivo:

ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA

Decisão

Advogados:

JORDANO FALSONI

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0000967-44.2013.8.14.0060 EMBARGANTE: MARCELO ZANELLA EMBARGADO: ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. O exequente postula o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisões proferidas em sede de primeiro grau, tribunal de segundo grau e Superior Tribunal de Justiça. Demonstra o requerente que: (i) a ação originária foi ajuizada em 07.11.2012, com valor da causa de R$ 195.437,39; (ii) após sucessivos recursos e majorações dos honorários sucumbenciais, o percentual final foi fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa; (iii) o valor atualizado pelo INPC até 01/05/2025 perfaz R$ 397.458,17; (iv) o montante dos honorários sucumbenciais devidos corresponde a R$ 79.491,63. O pedido encontra amparo legal no artigo 523 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A análise dos autos evidencia que: (a) a sentença condenatória transitou em julgado, conforme Certidão 145224301; (b) os cálculos apresentados pelo exequente estão tecnicamente corretos, observando-se a Súmula 14 do STJ quanto à incidência da correção monetária desde o ajuizamento; (c) os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012) até 01/05/2025 mostra-se adequada, resultando na atualização do valor da causa para R$ 397.458,17, sobre o qual incide o percentual de 20% de honorários sucumbenciais, perfazendo R$ 79.491,63. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: A intimação do executado MARCELO ZANELLA, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que efetue o pagamento do valor de R$ 79.491,63 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, acrescido de custas processuais, se houver. ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de cumprimento de sentença; Correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença. DETERMINAÇÃO de que, não havendo pagamento voluntário, seja expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incluindo-se a possibilidade de penhora online de ativos financeiros, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Tomé Açu, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta Comarca

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