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Maria Jose Mendes Rodrigues Da Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 259243505

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-68.2020.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VICTOR COELHO BARBOSA

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001067-68.2020.5.07.0037 : MARIA JOSE MENDES RODRIGUES DA MOTA : BANCO …

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Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170

ID: 258902798

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-45.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SIVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEFFERSON ARAUJO RIBAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170 AUTOR(A): JOSE SIVANILDO DA SILVA, GEOVANE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001067-45.2023.8.17.3170 AUTOR(A): JOSE SIVANILDO DA SILVA, GEOVANE DA SILVA COSTA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198455556, conforme transcrito abaixo: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar o Réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE para que proceda a transferência da pontuação conferida ao primeiro demandante JOSÉ SIVANILDO DA SILVA em razão da infração referente ao auto de infração GE00721486 para o segundo demandante GEOVANE DA SILVA COSTA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 2.000,00 (dois mil reais), os termos do art. 139, IV, do CPC. Em tempo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em face da sucumbência mínima do pedido, condeno exclusivamente o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (art. 85, § 8º, CPC).Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais considerando confusão patrimonial com a parte credora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC).Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica.Neif Megid-Juiz Substituto Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de ATO INTIMATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. QUIPAPÁ, 22 de abril de 2025. SEVERINO CARLOS DE MACENA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 258777171

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-24.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001067-24.2024.5.21.0042 : MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA : CONSTRUTORA SOLARES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001067-24.2024.5.21.0042 : MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209d4b3 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que a Sra. Perita juntou aos autos laudo pericial de ID a8b652a, cuja conclusão foi pela insalubridade em grau máximo, tendo decorrido o prazo concedido às partes para eventuais impugnações, em 11/04/2025 (Despacho de ID 7545195), sem que houvesse qualquer manifestação. Em razão do exposto, faço conclusos os presentes autos. Natal/RN, 21 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO BEZERRA DE FRANCA DESPACHO Vistos, etc., Tendo em vista a certidão supra, intimem-se as partes, para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação, demonstrando interesse em produzir outras provas, indicando a sua pertinência e finalidade, a fim de que este Juízo delibere acerca da designação de audiência de instrução, esclarecendo este Juízo que, em caso de inércia, restará presumida a desistência pela produção de prova oral em audiência. Em havendo manifestação por qualquer das partes, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Entretanto, acaso decorra o prazo sem manifestação das partes, tem-se por encerrada a instrução processual. Neste caso e independentemente de novo despacho e de intimação judicial, ficam as partes cientes de que correrá um prazo subsequente de 05 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem razões finais através de memorial, ocasião em que deverão se manifestar, mais uma vez, sobre o interesse em conciliar nos presentes autos. Decorrido o prazo para produção das razões finais e persistindo a ausência de vontade das partes de chegarem a uma solução conciliatória, encaminhem-se os autos para prolação de sentença. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 258777183

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-24.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001067-24.2024.5.21.0042 : MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA : CONSTRUTORA SOLARES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001067-24.2024.5.21.0042 : MAXEDIOBERTO DE LIMA PEREIRA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209d4b3 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que a Sra. Perita juntou aos autos laudo pericial de ID a8b652a, cuja conclusão foi pela insalubridade em grau máximo, tendo decorrido o prazo concedido às partes para eventuais impugnações, em 11/04/2025 (Despacho de ID 7545195), sem que houvesse qualquer manifestação. Em razão do exposto, faço conclusos os presentes autos. Natal/RN, 21 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO BEZERRA DE FRANCA DESPACHO Vistos, etc., Tendo em vista a certidão supra, intimem-se as partes, para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação, demonstrando interesse em produzir outras provas, indicando a sua pertinência e finalidade, a fim de que este Juízo delibere acerca da designação de audiência de instrução, esclarecendo este Juízo que, em caso de inércia, restará presumida a desistência pela produção de prova oral em audiência. Em havendo manifestação por qualquer das partes, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Entretanto, acaso decorra o prazo sem manifestação das partes, tem-se por encerrada a instrução processual. Neste caso e independentemente de novo despacho e de intimação judicial, ficam as partes cientes de que correrá um prazo subsequente de 05 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem razões finais através de memorial, ocasião em que deverão se manifestar, mais uma vez, sobre o interesse em conciliar nos presentes autos. Decorrido o prazo para produção das razões finais e persistindo a ausência de vontade das partes de chegarem a uma solução conciliatória, encaminhem-se os autos para prolação de sentença. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Margareth Santos Coutinho x R G M Terceirizacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 257184774

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-55.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

R G M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ

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GUSTAVO ANGELI STORCH

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001067-55.2024.5.17.0003 : MARGARETH SANTOS COUTINHO : R G M TERCEIRIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001067-55.2024.5.17.0003 : MARGARETH SANTOS COUTINHO : R G M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f919826 proferido nos autos. DESPACHO Sentença ilíquida, transitada em julgado no dia 11/04/2025. Intimem-se o autor para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT. Apresentados os cálculos, deverá o réu ser intimado para, no mesmo prazo, apresentar impugnações, apontando especificamente os itens e valores objeto de discordância e carreando aos autos a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Deverão ser demonstrados os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Os cálculos devem ser apresentados pelas partes na forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc e e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que, a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão", permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Decorridos os prazos acima, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação e promoção. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após a homologação dos cálculos (§ 2º do art. 879 da CLT), caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R G M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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Jonas David Delgado Cabral x Procoat Pinturas Tecnicas Eireli

ID: 330102935

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-28.2025.5.09.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DAVID DELGADO CABRAL

Polo Passivo:

PROCOAT PINTURAS TECNICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001067-28.2025.5.09.0008 RECLAMANTE: JONAS DAVID DELGADO CABRAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001067-28.2025.5.09.0008 RECLAMANTE: JONAS DAVID DELGADO CABRAL RECLAMADO: PROCOAT PINTURAS TECNICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d11f473 proferido nos autos. Thais Baum Xavier - Técnica Judiciária Em 09 de fevereiro de 2023. DESPACHO DESIGNA-SE audiência UNA (Rito Sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/10/2025 15:45 ficando as partes cientes que deverão comparecer para depor sob pena de confissão, ou a Ré por meio de preposto (CLT, art. 843), ocasião em que deverá apresentar defesa (CLT, art. 847). A ausência do autor na audiência inicial implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. O não-comparecimento do Réu na audiência ou não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão. O adiamento da audiência por falta de testemunha convidada só será possível, como aí está, se a parte fizer prova do convite no dia da audiência. No caso de intimação de testemunhas, as partes deverão observar as regras dispostas no art. 455 do CPC. Testemunhas que comprovadamente residirem em outra jurisdição deverão ser ouvidas telepresencialmente (Plataforma Zoom), a fim de evitar expedição de carta precatória inquiritória, devendo a parte interessada juntar os comprovantes de residência das testemunhas no prazo de 10 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) autor(a). Notifique(m)-se o(s) réu(s). CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DAVID DELGADO CABRAL

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Maria Dione Silva Dos Santos x Uniao De Lojas Leader S.A

ID: 330508813

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-80.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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MAYARA DA SILVA

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IGOR HENRIQUE CAVALCANTE DE LIMA TEIXEIRA

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DIEGO AUGUSTO FIDELIS PEREIRA

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DEBORA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23a009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal: a) verbas rescisórias, conforme valores indicados no TRCT (Id 983053b): Saldo de salário (12 dias)Férias vencidas do período 22/23, acrescidas do terço constitucional3/12 de Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional1/12 de férias proporcionais, face o aviso prévio (Lei 12.506)10/12 de 13° proporcional relativo ao ano de 2023aviso prévio trabalhado no valor de R$ 270,00Multa do art. 477, §8º DA CLTsalário família no valor de 23,93 b) multa do art. 467 da CLT. Deverá ser deduzida a quantia já paga no montante de R$ 3.126,66. Condeno ainda a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder ao depósito do FGTS em atraso e da correspondente multa de 40% na conta vinculada da reclamante, observando-se o extrato do FGTS de Id efbb163, no prazo a ser estabelecido por ocasião da execução do julgado, sob pena de execução, ocasião em que a Secretaria da Vara procederá ao depósito. Concede-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Parcelas apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

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Maria Dione Silva Dos Santos x Uniao De Lojas Leader S.A

ID: 330508843

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-80.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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MAYARA DA SILVA

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IGOR HENRIQUE CAVALCANTE DE LIMA TEIXEIRA

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DIEGO AUGUSTO FIDELIS PEREIRA

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DEBORA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23a009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal: a) verbas rescisórias, conforme valores indicados no TRCT (Id 983053b): Saldo de salário (12 dias)Férias vencidas do período 22/23, acrescidas do terço constitucional3/12 de Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional1/12 de férias proporcionais, face o aviso prévio (Lei 12.506)10/12 de 13° proporcional relativo ao ano de 2023aviso prévio trabalhado no valor de R$ 270,00Multa do art. 477, §8º DA CLTsalário família no valor de 23,93 b) multa do art. 467 da CLT. Deverá ser deduzida a quantia já paga no montante de R$ 3.126,66. Condeno ainda a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder ao depósito do FGTS em atraso e da correspondente multa de 40% na conta vinculada da reclamante, observando-se o extrato do FGTS de Id efbb163, no prazo a ser estabelecido por ocasião da execução do julgado, sob pena de execução, ocasião em que a Secretaria da Vara procederá ao depósito. Concede-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Parcelas apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

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Processo nº 5000676-13.2025.4.03.6127

ID: 316377096

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000676-13.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA BOSIO SATO

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ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA D… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP Advogados do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084, PAULA BOSIO SATO - DF65607 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação coletiva pelo procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO – SP (SINDESTÉTICA), em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a concessão de tutela de urgência “para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução RE nº 1.260/2025 no que tange às atividades dos profissionais e empresas filiados da autora, abstendo-se a requerida de praticar quaisquer atos fiscalizatórios, autuações, sanções, interdições ou impedimentos relacionados à utilização de equipamentos e lâmpadas de bronzeamento artificial pelos filiados da autora, sob pena de multa diária” (fl. 7 do ID. 369312344). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[E]m 2009, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/2009, vedando, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética” (fl. 2 do ID. 369312344). Afirma que “referida resolução foi anulada pela Justiça Federal, nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo” (fl. 2 do ID. 369312344). Aduz que “[A] sentença proferida em 29/06/2016 confirmou a antecipação de tutela concedida e declarou expressamente a nulidade da norma, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade com utilização dos respectivos equipamentos” (fl. 2 do ID. 369312344). Noticia que “ANVISA editou recentemente a Resolução RE nº 1.260/2025, a qual, embora sob nova roupagem, restabelece de forma indireta a proibição anteriormente anulada, ao vedar o uso de lâmpadas classificadas como “de alta potência”, essenciais ao funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial” (fl. 2 do ID. 369312344), não obstante o provimento obtido no processo de n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Defende que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344). Acredita que houve violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344); bem como aos princípios da legalidade, da liberdade econômica e da livre iniciativa. Ante o determinado no ID. 370985410, a ANVISA apresentou manifestação no ID. 373555442, requerendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Inicialmente, destaco que não se sustenta o argumento de que a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 representa violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344), posto que, de acordo com a certidão de inteiro teor colacionada aos autos pela própria autora no ID. 369315758, referida ação não conta com trânsito em julgado. A propósito, destaco o seguinte excerto da certidão mencionada: Logo, eventual alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100 deve ser dirimida naqueles autos. Em outro plano, foi atribuído à ANVISA poder de polícia, inclusive para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública, consoante o disposto no art. 8.º da Lei 9.782/99, que conta com a seguinte dicção: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7o O ato de que trata o § 6o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Com amparo no dispositivo legal acima mencionado, bem como considerando a finalidade institucional da ANVISA prevista pelo art. 6.º da Lei n.º 9.782/99, foi editada a Resolução RE n.º 1.260/2025, pela qual foi proibido o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ao editar a Resolução RE n.º 1.260/2025, a ANVISA, claramente, agiu no legítimo exercício dos poderes que lhe foram atribuídos pela legislação para a tutela da saúde pública. No tocante à legalidade da atuação da ANVISA, na edição de normas no exercício do seu poder fiscalizatório, em relação a serviços que possam representar riscos à saúde pública, transcrevo os seguintes arestos do TRF da 3.ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025). AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Grifei. Assim, o afastamento do disposto na Resolução RE nº 1.260/2025, ao argumento de que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344), demanda ampla dilação probatória, o que impede a concessão de tutela de urgência. De outra parte, destaco, ainda, o seguinte excerto da manifestação apresentada pela ANVISA no ID. 373555442 (fl. 11): A medida está tecnicamente fundamentada no princípio da precaução, diante de novas evidências científicas, como os estudos da IARC (2022) e os alertas do INCA (2023), que reforçam a associação entre o uso dessas lâmpadas e o aumento da incidência de melanoma, envelhecimento precoce da pele e outros danos à saúde. Grifei. No sentido exposto, a ANVISA explicitou que promoveu a edição da resolução impugnada nesta demanda, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, o que inclusive teria contado com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Por oportuno, saliento o seguinte trecho (fl. 16 do ID. 373555442): Ainda a respeito da controvérsia, cabe destacar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, consoante art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, constato que a ANVISA promoveu a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 no legítimo exercício de seu poder de polícia, para o resguardo da saúde pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, art. 2.º da Lei 8.080/90 e art. 6 º da Lei n.º 9.782/99. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré para apresentação de defesa no prazo legal. Intimem-se as partes. Em tempo, providencie a Secretaria a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JONES PINHEIRO NEVES

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CEZAR BRUNELLO

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