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Juliara Amoriane Barbosa Da Silva e outros x Associacao Beneficente Amigos Do Hospital e outros

ID: 343179633

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-29.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIARA AMORIANE BARBOSA DA SILVA MARIA CLARA DE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL MISSAO SAL DA TERRA MUNICIPIO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CRESSIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010169-29.2025.5.03.0174 AUTOR: JULIARA AMORIANE BARBOSA DA SILVA RÉU: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010169-29.2025.5.03.0174 AUTOR: JULIARA AMORIANE BARBOSA DA SILVA RÉU: MISSAO SAL DA TERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cee34cf proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JULIARA AMORIANE BARBOSA DA SILVA em face de MISSÃO SAL DA TERRA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL e MUNICÍPIO DE ARAGUARI, em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte dos reclamados, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$95.499,33. Os reclamados apresentaram defesa (MSDT – Id f0bcd0e, Município – Id 6cadfcc e ABAH – Id 29ce6b2), na qual refutaram todas as assertivas da autora, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Em audiência inicial (Id eb67a05) foi declarada a preclusão da prova documental e determinada a realização de perícia técnica. Sobre as defesas e os documentos juntados a autora se manifestou na petição de Id 48c6c19. Houve realização de perícia técnica (Id 48500be), com esclarecimentos (Id 09e4cc8), sempre com intimação das partes para manifestação. Na audiência de instrução foram ouvidos a reclamante e os prepostos da primeira e terceiro reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação (Id 06eba8f). Tudo visto e examinado. DECIDO. Competência da Justiça do Trabalho O 3º reclamado (Município) arguiu incompetência material da Justiça do Trabalho com fundamento na decisão do STF (RE 1288440). A lide versa sobre relação de trabalho regulada pela CLT (CTPS - Id ece5748). Portanto, inequivocamente competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Ilegitimidade passiva – carência de ação A primeira reclamada (MSDT) alegou, em preliminar, ser parte ilegítima para compor a lide, argumentando que “quando há a sucessão empresarial, responde exclusivamente, pelos dissídios trabalhistas, a empresa sucedida”, Id f0bcd0e. Entretanto, responsabilização é matéria atinente ao mérito e será analisada em quadra decisória própria. A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado. O Município, também, alegou a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que jamais manteve vínculo de emprego com a reclamante. Não há pedido de vínculo empregatício com o Município, mas tão somente de sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das parcelas postuladas na inicial, o que demanda análise do mérito. Rejeito. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal Devidamente arguida, considerando o ajuizamento da reclamatória em 25/03/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade das 1ª e 2ª reclamadas (MSDT e ABAH) A reclamante requer o reconhecimento de grupo econômico entre e 1ª e a 2ª reclamadas, com a responsabilização solidária de ambas, alegando que fora contratado pela 1ª reclamada (MSDT) e, posteriormente, transferido para a UPA administrada pela 1ª reclamada (ABAH). O documento de Id 72457ff (termo de transferência e sub-rogação) demonstra que os contratos de trabalho dos empregados da UPA ARAGUARI – antes administrada pela 1ª reclamada (MSDT) – foram sub-rogados pela 2ª reclamada (ABAH) após contrato firmado entre esta e o Município de Araguari. O cenário apresentado é um exemplo de sucessão empresarial, uma vez que houve a transferência da administração e dos recursos financeiros da direção atual da UPA ARAGUARI para a ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL. Quando ocorre uma sucessão empresarial, também se efetua uma sucessão trabalhista, o que implica que as obrigações trabalhistas do empregador anterior são transferidas para o sucessor, de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT. Caracterizada a sucessão trabalhista no caso em tela, sem provas de fraudes, a responsabilidade por eventuais obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, no caso, ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL. Julgo, portanto, improcedentes os pedidos em relação à 1ª reclamada (MSDT). Responsabilidade do 3º reclamado (Município) A autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Araguari, alegando que o ente público não fiscalizou a contento a empresa prestadora de serviços. O Município sustenta que agiu com a devida diligência em todas as fases do processo de seleção da primeira reclamada, valendo-se de procedimento administrativo idôneo. Por essa razão, entende que não há fundamento para a imputação de responsabilidade subsidiária. Invoca, ainda, os termos da ADC 16. No que se refere à responsabilidade do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada, este juízo não ignora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, destacando-se especialmente os itens 4 a 7, abaixo transcritos: "4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" . O entendimento acima está em sintonia com o teor do item V, da Súmula 331 do TST, que dispõe: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A decisão do STF não impede a responsabilização subsidiária da Administração caso ela haja (tenha agido) de forma culposa violando comandos legais previstos nas leis de licitações e contratos administrativos. Em momento algum o STF exclui a configuração da responsabilidade subjetiva do ente público por créditos trabalhistas relacionados à execução de obras/serviços contratados perante terceiros. Ressalte-se que a diligência na contratação da prestadora não exime o ente público da obrigação de acompanhar a execução do contrato ao longo de toda a prestação de serviços. Chamo atenção para o disposto no item 2.II da mencionada ADPF 324 do STF, verbis: "Na terceirização, compete à contratante: (...) II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993". A decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, admitiu a responsabilização da Administração Pública, condicionada à demonstração efetiva da ausência da fiscalização e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva da tomadora de serviços. A simples realização de contrato sob a égide da Lei 8.666/93, por si só, não exime o tomador de serviços da fiscalização de seu cumprimento, inclusive quanto a obrigações trabalhistas e fiscais. Tampouco exime a tomadora de responsabilização de forma subsidiária. E tal entendimento não implica em entender-se como inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, mas sim em aplicar tal dispositivo sem perder de vista todo o ordenamento jurídico (art. 8o da CCLT) e em especial, à luz da Constituição da República, que traz como princípio o valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano. Decorre do contrato administrativo a necessidade de continuada fiscalização da manutenção das condições de habilitação/qualificação e regularidade fiscal/trabalhista da prestadora de serviços - arts. 50; 68, IV e V; 91, § 4º; 92, XVII; e 121 da Lei 14.133/2021. Somente se realizada a fiscalização/monitoramento do contrato, diuturnamente, faz-se possível equacionar/solucionar eventuais pendências identificadas na execução, de molde a resguardar tanto o atendimento do interesse público como os direitos dos trabalhadores. No que diz respeito ao ônus da prova quanto ao exercício do dever de fiscalização pela Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso em que se analisa o Município réu não apresentou qualquer prova de que teria exigido da contratada a demonstração do regular cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados, durante a vigência do contrato da autora, havendo nítida falha na fiscalização. Na forma do § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderia, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. No presente caso não há provas de que o Município tenha adotado alguma das medidas listadas no § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021, evidenciando sua negligência no dever de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada. Tendo falhado na necessária e efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, a responsabilidade subsidiária do Município se impõe. Para se eximir de eventual execução, deverá o 3º réu apontar bens da 2a reclamada, livres e desembaraçados. Caso não o faça, e após a utilização das ferramentas eletrônicas em face da 1ª demandada, a execução se voltará em seu desfavor. Desde já registro que “é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário” - OJ 18 das Turmas do TRT3. Adicional de insalubridade A reclamante postula o pagamento de diferenças adicional de insalubridade sob o argumento de que laborava em contato direto com agentes biológicos. A 1ª reclamada alegou que a reclamante sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio e que suas atividades não ensejariam o pagamento do adicional em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não era permanente. Acrescentou que os EPI’s fornecidos eram aptos a neutralizar eventuais agentes insalubres no ambiente de trabalho (Id - f0bcd0e). A 2ª reclamada negou o contato da reclamante com agentes biológicos, alegando que não havia necessidade de contato físico com qualquer paciente (Id 29ce6b2). Asseverou o “o adicional de insalubridade em grau médio (20%) foi corretamente pago à Reclamante”, Determinada a realização da prova técnica, a conclusão foi a seguinte (Id 48500be, grifos no original): 10. Conclusão 10.1. ANEXO Nº 14 - NR - 15 - Agente Biológico: Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, considerando os relatos das partes, vistoria in loco e condições analisadas, conclui-se que a Reclamante no exercício de suas atividades na função de Técnica de Enfermagem, esteve exposta ao agente Biológico, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%), no período laborado durante a PANDEMIA (COVID19) de Março de 2020 à Junho de 2022, nos termos do Anexo N.º 14 – Biológico, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT. A reclamante manifestou discordância parcial com a conclusão supra, argumentando que o contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas era diário, não somente no período de pandemia (Id 3e14be5). Solicitou esclarecimentos. A 1ª reclamada concordou com a conclusão pericial, asseverando que entre fevereiro/2021 e janeiro/2024 pagou o adicional de insalubridade em grau máximo à autora (Id 34ac4a8). A 2ª demandada também concordou com a caracterização da insalubridade em grau máximo no período de março/2020 a junho/2022 (Id 9de2914). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamante em Id 09e4cc8. Destaco a resposta ao quesito 4, no qual a técnica salientou que as atividades da reclamante eram realizadas no setor dos consultórios (pronto atendimento - fluxo) e que “não há previsão Legal para a caracterização da Insalubridade pelo Agente Biológico em Grau Máximo, nos termos preconizados pela Norma Regulamentadora NR-15, em seu Anexo 14... Salvo no período da pandemia”. A reclamante se manifestou sobre os esclarecimentos em Id d91dd70, notadamente quanto a caracterização da insalubridade em grau máximo “mesmo nos casos em que os enfermos não estejam em isolamento, se o contexto fático evidenciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos”. Em audiência a reclamante disse que “9-trabalhava no fluxo de pessoas fazendo o encaminhamento delas para os lugares devidos; 10-o médico prestava atendimento ao paciente e se fosse o caso de isolá-lo, entregava a documentação para a depoente que fazia o encaminhamento”, Id 06eba8f. A prova oral (Id 06eba8f) e os próprios relatos da reclamante e do representante da reclamada à perita (Id 48500be) demonstram que havia rodízio de técnicos, nem sempre sendo a reclamante quem fazia os encaminhamentos para isolamento; que a função principal da autora era ordenar o fluxo de pacientes no pronto atendimento, não havendo comprovação de contato direto, contínuo e habitual com pacientes em isolamento ou portadores de doenças infectocontagiosas fora da pandemia; que eventual encaminhamento de pacientes com suspeitas (ex: tuberculose, HIV, meningite) foi esporádico e eventual, inclusive declarado pela própria autora e corroborado pela empresa (2 ou 3 plantões em todo o contrato). A reclamante não comprovou que houve contato permanente e habitual com agentes biológicos em condições de insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. Os casos relatados fora da pandemia foram isolados e pontuais, como destacado no laudo. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no período laborado durante a PANDEMIA (COVID19) de Março de 2020 à Junho de 2022, considerando que em alguns meses do mencionado período foi pago adicional de 20% quando o devido era 40%. No tocante à base de cálculo, ressalvo meu entendimento e curvo-me aos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o adicional incidir sobre o salário-mínimo. Deverão ser excluídos da apuração, os períodos de afastamentos do trabalho, diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. São devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras. Indevidos reflexos em repousos e feriados, porque a verba é apurada sobre o salário-mínimo, que já contempla aqueles. Constatado o labor em condições insalubres, a ex-empregadora deverá fornecer à autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique a perita judicial como responsável técnica no referido documento, sob pena de multa. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições insalubres, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Indenização por danos morais: descumprimento NR 17 A reclamante relatou o descumprimento da norma regulamentar 17, alegando, ainda, ter sido contaminada pela COVID-19 no período em que trabalhou para a reclamada. Requer o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, a perita apresentou a seguinte conclusão (Id 48500be, com destaques no original): 10.2. NR 17 – Ergonomia: A Reclamada não apresentou, AET – ANÁLISE ERGONÔMICA DE TRABALHO. Mediante a avaliação ergonômica das situações de trabalho, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho e análise dos autos, esta Perita conclui que as atividades realizadas pelo Reclamante apresentam baixo risco Ergonômico. As micro pausas e a alternância de atividades realizadas pela Reclamante, são benéficas como mecanismo de regulação do ritmo de Trabalho. A reclamante manifestou discordância com a conclusão supracitada em Id 3e14be5. Alegou que não realizava pausas, porque não havia ninguém para substituí-la, assim como a ausência de assentos no setor de trabalho. Solicitou esclarecimentos. As duas primeiras reclamadas não se manifestaram especificamente sobre o tema em Id 34ac4a8. Em esclarecimentos (Id 09e4cc8) a técnica ressaltou que “o texto Legal da NR 17 para trabalhos realizados em pé, em seu subitem 17.6.7 (selecionado abaixo), não determina que os assentos devem ser colocados nos postos de trabalho, e sim “... em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas.””. Salientou, ainda, que a “NR 17 para trabalhos realizados em pé, em seu subitem 17.6.7 (selecionado abaixo), não faz imposição de cumprimento de pausas e sim de disponibilização de assentos”. Como visto, as tarefas desempenhadas pela reclamante envolviam baixo grau de risco ergonômico. As pausas curtas, a variação de atividades e as mudanças na forma de executá-las contribuíam positivamente para o equilíbrio e controle do ritmo de trabalho. Por fim, havia assentos nos consultórios, na copa, no fumódromo, assim como camas nas salas de descanso, conforme fotografias anexadas ao laudo pela perita. Logo, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Também não procede o pedido de indenização formulado com base na alegação de fora contaminada no local de trabalho durante a pandemia. Não era (e não é) possível saber, em regra, onde ocorre a contaminação pelo SARS-CoV-2, pois o período de incubação do vírus é variável (em média de 2 a 14 dias), durante o qual a pessoa pode ter frequentado múltiplos ambientes e tido contato com diferentes indivíduos; além disso, a transmissão pode ocorrer por pessoas assintomáticas ou pré-sintomáticas, dificultando a identificação da fonte de infecção. Em contextos de transmissão comunitária ampla, onde há circulação viral generalizada (como foi o período da pandemia), as exposições são múltiplas e sobrepostas, tornando cientificamente inviável atribuir a infecção a um local ou contato específico sem evidências epidemiológicas robustas. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT A reclamante requer a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, asseverando que a empregadora efetuou o pagamento do acerto rescisório fora do prazo legal. Requer, ainda, a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Inexistentes verbas rescisórias incontroversas a serem pagas por ocasião da primeira audiência, incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, a 2ª reclamada negou o atraso alegado pela autora, afirmando que a formalização da rescisão e o pagamento das verbas rescisórias se deram dentro do prazo. Conforme TRCT juntado no Id 7288253, a reclamante foi dispensada em 30/11/2024. De acordo com o comprovante juntado no Id 56af389, as verbas rescisórias somente foram pagas em 13/12/2024 – portanto, fora do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT (“10 dias a partir do término do contrato de trabalho”). Em razão do atraso no adimplemento das verbas rescisórias, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida. A base de cálculo deverá ser a remuneração da autora (salário + média das variáveis salariais). Indenização por danos morais: atrasos no pagamento dos salários A reclamante também postulou indenização por danos morais em função dos alegados atrasos contumazes no pagamento de salários. A 1ª reclamada se defendeu asseverando que “enquanto a primeira reclamada geria o contrato da reclamante, não foi realizado nenhum atraso de pagamento, todos os pagamentos eram realizados até o quinto dia útil”, Id f0bcd0e. A 2ª reclamada não impugnou de forma específica o pedido em questão. No tópico “DO DANO MORAL” apresenta narrativa genérica quanto a ausência de dano moral. Juntou os recibos salariais sob Id 85900ef e ss. Ouvida, a preposta apresentada pela 1ª reclamada declarou (Id 06eba8f, sem destaques no original): 24-já houve atraso no pagamento de salários; (...) 26-não havia obrigatoriedade e de envio de documentação mensal com relação ao cumprimento das obrigações trabalhista, mas apenas com relação ao número de atendimentos, tipo de atendimento, etc.; 27-os pagamentos de salários eram feios de acordo com os repasses feitos pelo Município; 28-os trabalhadores da UPA chegaram a fazer denúncias junto a Câmara Municipal de Araguari com relação a atraso de salários; 29-o fato acima também foi levado a conhecimento da imprensa; No caso em tela, ocorreu o reiterado atraso no pagamento dos salários, tanto que foi objeto de denúncias pelos trabalhadores da UPA junto à Câmara Municipal e à imprensa – fato confessado pela preposta acima citada. Isso indubitavelmente gera efeitos deletérios na vida social do trabalhador, acarretando-lhe transtornos de ordem financeira e impactando nas suas relações afetivas e sociais – já que o salário normalmente é a única fonte de subsistência, essencial para mantença própria e de seus familiares. Considerando o exposto, a conduta da empregadora vulnerou o patrimônio moral da autora, pelo que procede a indenização por danos morais, ora fixada, em R$ 3.000,00, considerando a ilicitude da conduta da ex-empregadora, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da sanção. FGTS A reclamante alega que “as Reclamadas NÃO depositaram a integralidade dos depósitos à título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na conta vinculada da Autora mantida junto à agência da CEF – caixa econômica federal, e nas poucas competências que o fizeram, não efetuaram com base no denominado “complexo salarial””. Requer, ao final, o FGTS não depositado, assim com a multa de 40%. A primeira reclamada aduz ter realizado todos os recolhimentos do FGTS no período em que o contrato de trabalho da autora estava sob sua gestão, tendo juntado o extrato Id bb94081. A 2ª reclamada não impugnou especificamente o pedido em comento, Id 29ce6b2. Em impugnação a reclamante destaca terem sido efetuados recolhimentos do FGTS até o mês de fevereiro/2024. Com razão, conforme se verifica no extrato analítico de Id bb94081. Devidas diferenças de FGTS (competências não recolhidas) e multa 40% sobre FGTS depositado e devido. Vale-transporte A reclamante postula o pagamento de indenização pelo vale-transporte, no importe de R$ 20,00 por dia (4 vales diários), durante todo o pacto laboral. A ex-empregadora se defende ao fundamento de que a reclamante não solicitou o referido benefício (Id 29ce6b2). A 1ª reclamada juntou a declaração de renúncia do vale-transporte, Id 783cd4a. Corrobora a declaração da autora em audiência no sentido de que “8-se deslocava para o trabalho em condução própria”, Id 06eba8f. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que “fora contratada para laborar em jornada de trabalho, no sistema 12x36, todavia, por diversas vezes laborava em jornada extraordinária, bem como ainda, laborava em “dobras” de plantões”. Por conta disso “requer que seja caracterizado o turno ininterrupto de revezamento devendo os Reclamados serem condenados de forma solidária/ subsidiária à pagar à Autora as horas extras devidas a ser apuradas à partir da 6ª (sexta) hora diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal, aquelas que lhe forem mais benéficas, inclusive, considerado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais...” No rol de pedidos formulou o seguinte pedido: “b) HORAS EXTRAS tendo em vista o pedido de descaracterização do sistema 12x36, devendo-as ser calculadas à partir da 6ª (sexta) hora diária ou 36ª (trigésima sexta) semanal, calculadas de acordo com os salários percebidos...” (g.n.) – Id a31faf6). Pois bem. A autora não apresentou quaisquer elementos a desmerecer a presunção de veracidade dos controles de frequência seja quanto aos dias laborados seja em relação aos horários de início e término da jornada. Esses documentos demonstram que a reclamante trabalhava no sistema 12x36 (fato também afirmado na prefacial e relatado à perita), regime previsto contratual e convencionalmente (Id e809920). No entanto, diversamente do sustentado pela autora, a prestação de serviços ocorria em jornada fixa, não havendo alternância entre o turno diurno e noturno. Os controles de frequência também apontam que a reclamante, em regra, não extrapolava a 12ª hora diária, sendo, ainda, que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT estabelece que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Na réplica foram apontados dias seguidos de labor (sem mudança de turno de trabalho) denominados pela autora como “dobras de plantões”. Contudo, também se observa dias em que houve compensações (10/06/2021, Id 778472f, f. 215; 17/07/2022, f. 229), ou dias seguidos sem a prestação de serviços como de 20/11/2021 a 22/11/2021 (03 dias – Id 778472f, f. 221), ou 08h de trabalho em virtude de compensação (18/06/2023, Id 778472f, f. 240), por exemplo. Essa situação não tem o condão de descaracterizar o sistema ininterrupto de revezamento, tampouco o regime 12x36 considerando as compensações de jornada e a disposição convencional, em que ficou estabelecido na cláusula décima da CCT (Id e809920, f. 86): “Parágrafo Nono - "Da troca de Plantão": Por força deste instrumento fica autorizado a "troca de Plantão", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais, sendo que a "troca de plantão" somente ocorrerá em casos excepcionais, limitado ao máximo de 2 (duas) vezes ao mês, da maneira a seguir estabelecida:” Como a autora postulou horas extras com fundamento na descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento e eles não existiram, descabe o deferimento de horas extras excedentes a 6ª hora diária/36ª semanal. Vale dizer que as horas também seriam indevidas, nos moldes postulados, ainda em caso de descaracterizado o regime 12x36 (o que não ocorreu). Ante os termos supra, o pedido de horas extras pautado na causa de pedir analisada é improcedente. Intervalo intrajornada A autora postula indenização pelo intervalo intrajornada aduzindo que “não usufruía dos intervalos mínimos de 01h (uma) hora para refeição e descanso”, Id a31faf6. As rés pugnam pela regularidade da concessão do intervalo intrajornada. Os controles de ponto indicam a assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada, Id 778472f. Em audiência (Id 06eba8f) a reclamante disse que no mesmo turno, havia cerca de 30 técnicos de enfermagem e que sua função era controlar o fluxo de pessoas e realizar os encaminhamentos, tarefa desempenhada exclusivamente por ela. Informou que fazia as refeições na copa, saindo às 11h e retornando ao posto de trabalho às 11h30, sem usufruir do intervalo de 1 hora, diferentemente dos demais técnicos, que gozavam integralmente desse período. Acrescentou que registrava o ponto ao sair para o intervalo, mas não o fazia imediatamente ao retornar, apenas algum tempo depois. A preposta relatou que o encaminhamento dos pacientes era realizado pelo técnico que estivesse na sala de plantão, pelos enfermeiros ou pelos médicos, conforme a complexidade do caso, havendo rodízio entre os técnicos, de modo que nem sempre a mesma pessoa permanecia na sala de plantão. Informou que entre 10 e 15 técnicos se revezavam nos setores e que a reclamante exercia a função de ordenadora de fluxo, com apenas um trabalhador nessa função por turno. Explicou que, após a triagem realizada pelo enfermeiro, o ordenador de fluxo fazia o encaminhamento do paciente aos setores indicados e, após avaliação médica, também o conduzia ao local de exames, medicação ou internação, conforme a deliberação. Esclareceu ainda que os técnicos também encaminhavam pacientes para áreas de isolamento. Afirmou que durante o horário de refeição da reclamante outro técnico ou enfermeiro assumia a tarefa de ordenamento do fluxo, e que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo para refeição, sendo esse tempo estendido para jantar e descanso no período noturno. Por fim, disse que não havia necessidade de assinatura da folha de ponto (Id 06eba8f). Pelos depoimentos colhidos, não me convenci de que a autora, de fato, não usufruía dos intervalos. A preposta informou que, durante o intervalo da reclamante, outro técnico ou enfermeiro assumia a função, o que afasta a tese de que não havia ninguém para substituí-la e, portanto, não haveria motivo para abreviar o intervalo. O rodízio entre os técnicos e o número significativo de profissionais por turno (10 a 15, segundo informou a própria reclamante) dá suporte à viabilidade dessa substituição. Por fim, a própria autora afirmou que os demais técnicos gozavam de 1h de intervalo, de modo que não me parece crível o fato de que apenas ela era impedida de usufruí-lo - notadamente considerando o número de técnicos em cada turno. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de horas intervalares. Diferenças verbas rescisórias – complexo salarial Pretende a reclamante o pagamento de diferenças das verbas rescisórias e FGTS + 40% sob a alegação de que não foram quitadas com observância do denominado “complexo salarial”. Eventuais diferenças foram deferidas na forma de reflexos e a autora não logrou provar qualquer outro equívoco quanto ao seu pagamento, nada mais havendo a deferir. Multa normativa A reclamante postula o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 32ª do ACT ao argumento de que a reclamada violou a cláusula 10ª relativa ao pagamento de horas extras efetivamente laboradas. Como se verifica no tópico jornada de trabalho, não houve comprovação de horas extras sem pagamento. O pedido se fundou na descaracterização turnos ininterruptos de revezamento e eles não existiram. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa normativa. Litigância de má-fé Descabe falar em litigância de má-fé da autora. Houve apenas exercício do direito de ação, sem abusos processuais comprovados. Justiça gratuita Considerando a declaração da autora em audiência de “que está desempregada” (Id 06eba8f), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Honorários advocatícios Condeno a 2ª reclamada (ABAH) e, subsidiariamente, o 3º reclamado (Município) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ela obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios pela autora em favor dos procuradores dos reclamados, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC) - rateados entre os advogados das 3 partes: especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenado. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, a 2ª reclamada e, subsidiariamente o 3º reclamado, arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e férias gozadas + 1/3. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: rejeito as preliminares erigidas pelas rés;declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.julgo improcedentes os pedidos em face da 1ª reclamada, MISSÃO SAL DA TERRA; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno a 2ª reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL e, subsidiariamente, o 3º reclamado MUNICÍPIO DE ARAGUARI a pagarem a JULIARA AMORIANE BARBOSA DA SILVA, nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais; -diferenças de FGTS + 40% sobre FGTS depositado e deferido. Concedida a gratuidade de justiça à autora. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pelas partes condenadas, isento o Município, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 04 de agosto de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL - MISSAO SAL DA TERRA

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034331

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034219

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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ID: 261322880

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 261322916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515323

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SER LTDA

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Lojas Americanas S.A. e outros x Lojas Americanas S.A. e outros

ID: 276095890

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-28.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A. RONILDO DE LIMA PESSOA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. RONILDO DE LIMA PESSOA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000453-28.2021.5.07.0005 RECORRENTE: RONILDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000453-28.2021.5.07.0005 RECORRENTE: RONILDO DE LIMA PESSOA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b625688 proferida nos autos. Recorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 37b59b7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 733dbb1). Representação processual regular (Id 800da96 , 15109ad ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação: CF/88, art. 5º, LV CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 5º, X CLT, art. 825 CLT, art. 62, II A parte recorrente apontou a transcendência do recurso com base no artigo 896-A da CLT. Isso significa que ela argumenta que a decisão recorrida possui reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica que vão além do interesse individual das partes envolvidas no processo. Para avaliar a alegação de transcendência, é necessário analisar cuidadosamente os argumentos apresentados pela parte recorrente, verificando se eles se enquadram em algum dos indicadores previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, como: Econômico: Alto valor da causa. Neste caso, o valor da causa é relevante, mas precisa ser comparado a outros casos similares para determinar se se enquadra como "elevado".Político: Desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou STF. A recorrente precisa demonstrar claramente qual jurisprudência foi desrespeitada e como isso afeta a jurisprudência como um todo.Social: Postulação de direito social constitucionalmente assegurado. Precisa ser demonstrado que a decisão afeta um direito social de amplo alcance.Jurídico: Existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A recorrente deve argumentar que a decisão traz uma interpretação inovadora e relevante da lei trabalhista. A análise da transcendência é crucial, pois, se reconhecida, amplia as chances de o recurso ser admitido e apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A falta de demonstração convincente da transcendência pode levar ao não conhecimento do recurso. No caso em questão, a parte recorrente alega transcendência econômica, política e jurídica, mas a solidez desses argumentos precisa ser verificada cuidadosamente com base na legislação e na jurisprudência pertinentes. A parte recorrente suscitou os seguintes temas: Cerceamento de defesa: Alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por videoconferência em razão de fortes chuvas que impossibilitaram seu comparecimento presencial. A recorrente argumenta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 825 da CLT. Horas extras e cargo de confiança: Contesta a decisão que indeferiu o pedido de afastamento do pagamento de horas extras, alegando que a recorrida ocupava cargo de confiança (Gerente Geral de Loja) nos termos do artigo 62, II, da CLT. Argumenta que as atribuições da recorrida configuravam cargo de confiança, mesmo existindo hierarquia superior. A parte recorrente aponta as seguintes violações legais e constitucionais, em ordem hierárquica: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 5º, LV: Violação ao princípio da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por videoconferência devido às fortes chuvas, configurando cerceamento de defesa.Art. 5º, II: Violação ao direito à igualdade, por analogia, ao se comparar a situação da testemunha impedida de comparecer em razão das chuvas com as de outros participantes que compareceram à audiência.Art. 5º, X: Violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 825: Afronta ao direito à produção de provas, pois a interpretação do artigo, feita pela decisão recorrida, não considerou as fortes chuvas que impossibilitaram a presença da testemunha.Art. 62, II: Ofensa à legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos gerentes e empregados em cargo de confiança. A recorrente argumenta que a recorrida ocupava cargo de confiança, o que afasta o direito às horas extras, mas a decisão recorrida não reconheceu esse enquadramento. Código Civil (CC/2002): Embora mencionados no recurso, os artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil), não são diretamente alegados como violados em si mesmos, mas como fundamentação para o pedido de reparação dos danos causados pelo cerceamento de defesa. Sua relevância é indireta. A parte recorrente alegou divergência jurisprudencial, apresentando acórdãos que, segundo ela, divergem da decisão recorrida. O (A) Recorrente requer: [...] Face ao todo o exposto, serve o presente para requerer, com fulcro em patente e inconteste vilipêndio ao disposto nos artigos supramencionados, se digne esta Colenda Corte a conhecer e, no mérito, dar provimento ao presente Recurso de Revista, para reformar o V. Acórdão Regional, no que tange aos tópicos ora atacados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada principia o apelo arguindo cerceamento de defesa praticado pelo Juízo de origem quanto ao indeferimento da testemunha patronal, pelo que requer a "reabertura da instrução para que seja diligenciada a oitiva de sua testemunha, de forma que possam ser exercidas irrestritamente as garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos do artigo 5º incisos LIV e LV da CF/88". Sem razão. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se, ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo Juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento de defesa não acolhida. DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A recorrente sustenta que restou comprovado que o reclamante exercia função de confiança, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para afastar o pagamento das horas extras e seus consectários (inclusive quanto aos dias de inventários e Red friday), bem como feriados e intervalos (intrajornada e interjornada). Pois bem. No caso, a solução da querela perpassa pela aferição de se bem andou o Juízo de origem ao descaracterizar a natureza de função de confiança do autor arguida pela reclamada. Analisa-se. Prevê o art. 62 da CLT, no inciso II, que: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." Já no parágrafo único, assim dispõe o normativo em comento: "Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Exigência de lei, portanto, que, à caracterização de cargos de confiança, para efeito de enquadramento da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessária a presença de fidúcia especial, com poder de gestão e autonomia, a equiparar o exercente de tais funções a diretores e chefes de departamento, bem como a do percebimento, pelo trabalhador, de montante remuneratório majorado em pelo menos 40% do salário efetivo praticado. Neste diapasão, impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Sentença mantida, portanto, acerca do não enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, deve ser mantida também a decisão de origem quanto ao pagamento das horas extras e seus consectários. RECURSO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA DE OFÍCIO A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Portanto, nega-se provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA Espera o reclamante/recorrente a reforma do comando sentencial também no que tange ao indeferimento dos reflexos do repouso semanal remunerado calculado com as horas extras habituais nas demais parcelas, ao argumento de que o TST, no julgamento do "RR-0010169-57.2013.5.5.0024 realizado em 27.02.2018, firmou novo entendimento no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Sem razão o apelante. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático-probatório e com a legislação trabalhista vigente. Apelo a que se nega provimento, nos tópicos. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, para 15% do valor da condenação, rogando para que seja observada a complexidade da causa, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. A sentença assim tratou a questão: "Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º,caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decisão proferida em 20/10/2021, indefiro honorários advocatícios para a parte reclamada." Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos da reclamada e reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL. OITIVA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NÃO ACOLhIMENTO DA PRETENSÃO. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento não acolhida. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entende-se inexistir conflito entre o inciso II do art. 487 do CPC e os princípios e normas trabalhistas, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade da prescrição de ofício nos processos ajuizados nesta Justiça Especializada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST - IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se). Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas, sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios, inexistindo omissão a ser suprida. A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, forte nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com o que debatido em Juízo, conforme se constata da ementa do acórdão embargado: "CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL. OITIVA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Da simples análise da Ata de Audiência anterior (ID. c2a7145), tem-se que a ora recorrente fora informada desde o início de que a audiência seguinte se daria de forma presencial para todas as provas, depoimentos pessoais e testemunhais, nos termos da CLT. Acrescentou-se ainda, nesse ato, que as partes deveriam trazer suas testemunhas arroladas na ata de audiência anterior, Sileude Ferreira de Lima e Rodrigo Raulino Lima, independente de notificação. Ademais, conforme pontuado pelo juízo a quo, "a chuva não foi impedimento para que comparecessem apresente sessão o secretário de audiência, a magistrada, a patrona do reclamante e sua testemunha. Além disso, constou nas duas audiências já adiadas que a presente sessão ocorreria de modo presencial, apenas aberta a ressalva para a patrona da reclamada por residir em outra cidade". Alegação de cerceamento não acolhida. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Impõe-se a ratificação do entendimento sentencial que, ao constatar que não foi produzida prova nos autos com força para demonstrar que o reclamante/recorrido percebia 40% a mais do que o salário-base, já que os contracheques colacionados referentes ao lapso de fevereiro/2016 a fevereiro/2021 (ID. cbb9e33), ao contrário das argumentações recursais, não demonstram a majoração informada, nem em relação ao salário efetivo do próprio reclamante, nem em relação ao dos demais empregados, corretamente trilhou no caminho de arredar o enquadramento da função desenvolvida pelo art. 62, II, da CLT. Quanto ao mais, é cediço que, nas relações laborais, impera neste especial ramo do direito o princípio da primazia da realidade sobre os rótulos. No presente caso, em que pese a denominação de Gerente Comercial, a prova oral produzida evidencia, com segurança, que o reclamante detinha um cargo de chefia, mas sem qualquer poder de gestão ou de mando, já que a autonomia na tomada de decisões, fossem elas votadas à admissão e demissão de empregados, à aplicação de penalidades, à organização de férias e de horário de trabalho ou de distribuição de tarefas era completamente tolhida pela obrigação de aguardar autorização por parte das gerentes distritais, essas sim, em tese, com amplos poderes de gerenciamento. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entende-se inexistir conflito entre o inciso II do art. 487 do CPC e os princípios e normas trabalhistas, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade da prescrição de ofício nos processos ajuizados nesta Justiça Especializada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST - IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se). Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual objeto do vertente processo ocorreu de 13.06.2013 a 10.03.2021. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, nada a alterar na decisão vergastada, haja vista que o Juízo sentenciante, ao deferir as horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, muito bem observou as alterações promovidas no tratamento do intervalo intrajornada, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a contar de 11/11/2017, a qual deu nova redação ao §4º, no art. 71, da CLT, agora com o seguinte teor: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ora, tais mudanças legislativas implementadas pela Reforma Trabalhista têm incidência imediata sobre os contratos vigentes, não havendo que se falar em direito adquirido, na medida em que o que de fato adere ao contrato, dele sendo parte integrante e, portanto, não se sujeitando a alterações legais, são cláusulas contratuais e normas regulamentares coletivas mais benéficas ao trabalhador. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239- 78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido." Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. A Corte adotou tese explícita e fundamentada sobre os temas postos em debate, embora tenha tomado posicionamento antagônico à pretensão do embargante, o que, todavia, não configura omissão, não justificando a interposição de embargos declaratórios. Embargos não providos. […] À análise. A Recorrente, em suas razões recursais, alega violação dos arts. 5º, LV, II e X, da Constituição Federal, e dos arts. 825 e 62, II, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha por videoconferência em razão de fortes chuvas, e alega que a reclamante ocupava cargo de confiança, afastando o direito a horas extras. A recorrente afirma que a decisão apresenta transcendência, nos termos do artigo 896-A da CLT, alegando reflexos econômicos, políticos e jurídicos. Examinadas as razões recursais, verifica-se a ausência de admissibilidade do recurso de revista. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decisão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, considerando as circunstâncias e a legislação processual. Não houve, portanto, ofensa aos arts. 5º, LV, II e X, da Constituição Federal, nem ao art. 825 da CLT. A recorrente não demonstra de forma convincente como o indeferimento gerou prejuízo à sua defesa. A alegada divergência jurisprudencial não se mostra relevante. A parte recorrente precisa demonstrar claramente a existência de divergência jurisprudencial, apresentando argumentos consistentes e comparando os casos com precisão. A ausência de demonstração adequada da divergência induz o não conhecimento. Em relação à alegação de ofensa ao art. 62, II, da CLT, a decisão regional analisou de forma fundamentada a questão do cargo de confiança, concluindo pela inexistência deste, com base nas provas dos autos. Não há demonstração de violação à lei ou de erro na aplicação da legislação. Por fim, a alegação de transcendência não se sustenta. A recorrente não demonstra, de forma concreta e robusta, a existência de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica que extrapolem o caso concreto, justificando a análise pelo TST. O valor da causa, isoladamente, não configura transcendência econômica, e a ausência de demonstração de impactos relevantes nas áreas política, social ou jurídica inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Ante o exposto, e considerando a ausência de demonstração de violação direta e literal de lei federal, de divergência jurisprudencial relevante e de ofensa a dispositivos constitucionais ou a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, denega-se seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: RONILDO DE LIMA PESSOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b38ed29; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 7d6936f). Representação processual regular (Id 457ca5c , 2d5ddc9 ). Preparo dispensado (Id 6dd6bf1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação: CF/88, art. 93, IX CF/88, art. 133 CLT, art. 832 CLT, art. 791-A, caput e § 2º CPC, art. 487, II CPC, art. 85, § 11 Súmula nº 153 do TST A parte recorrente suscita os seguintes temas: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: Alega omissão do Tribunal Regional ao não analisar vícios apontados em embargos de declaração, especificamente sobre a invalidade dos cartões de ponto até março de 2018 e a falta de análise dos reflexos do adicional noturno em DSR/RSR. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício: Contesta a aplicação do artigo 487, II, do CPC no processo do trabalho, alegando contrariedade à Súmula nº 153 do TST e violação a princípios como a segurança jurídica e a proteção ao hipossuficiente. Apresenta divergência jurisprudencial. Majoração do percentual de honorários sucumbenciais: Argumenta pela violação do artigo 791-A, caput e §2º da CLT, do artigo 133 da Constituição Federal e do art. 85, § 11 do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial para sustentar a majoração dos honorários para 15%. A parte recorrente aponta as seguintes violações legais e constitucionais, contrariedades e ofensas, em ordem hierárquica (da norma superior para a inferior): Nível Constitucional: Art. 93, IX, da CF/88: Alega negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não analisar vícios apontados em embargos de declaração, especificamente sobre a invalidade dos cartões de ponto e a falta de análise dos reflexos do adicional noturno. Essa omissão, segundo a recorrente, viola o direito à prestação jurisdicional completa e imparcial garantido pela Constituição. Art. 133, da CF/88: Alega violação a este artigo em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Argumenta que o percentual fixado pelo Tribunal Regional não respeita a dignidade da profissão e o zelo profissional do advogado, contrariando a função essencial da advocacia na administração da justiça. Nível Infraconstitucional (CLT e CPC): Art. 832 da CLT: Relacionado à alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (em conjunto com a violação do art. 93, IX, da CF). O artigo 832 trata dos atos processuais e sua nulidade. A recorrente argumenta que a omissão do Tribunal Regional configura vício no ato processual. Art. 791-A, caput e § 2º, da CLT: Alega que a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% contraria este artigo, que prevê honorários entre 5% e 15%, devendo ser considerados o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo empregado. A recorrente pleiteia a majoração para 15%. Art. 487, II, do CPC: Alega má aplicação deste artigo no processo do trabalho, contestando a aplicação da prescrição quinquenal de ofício. A recorrente argumenta que a aplicação deste dispositivo civil no processo trabalhista é incompatível com os princípios da Justiça do Trabalho. Art. 85, § 11, do CPC: Relacionado à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. A recorrente sustenta que a ausência de majoração viola este artigo, que prevê a majoração dos honorários em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Nível Jurisprudencial (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais): Súmula nº 153 do TST: Alega contrariedade a esta súmula, que dispõe sobre a necessidade da arguição da prescrição pela parte interessada, em oposição ao reconhecimento de ofício pelo Tribunal Regional. Súmula nº 297 do TST (mencionada mas não diretamente relacionada ao mérito do recurso): A recorrente apenas menciona o atendimento aos requisitos dessa súmula em relação ao prequestionamento. Não há alegada violação à súmula em si. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, imperiosa a reforma do Acórdão. Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente RONILDO DE LIMA PESSOA. À análise. A parte recorrente alega violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 133 da CF/88; 832 da CLT; 791-A, caput e § 2º, da CLT; 487, II, do CPC; 85, § 11, do CPC; e contrariedade à Súmula nº 153 do TST. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Examinando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não preenche os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso de revista. Apesar da recorrente alegar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, não demonstra, de forma suficiente, a ocorrência de ofensa direta e literal à legislação trabalhista ou a existência de divergência jurisprudencial no sentido dos artigos 896-A e seguintes da CLT, ou seja, não demonstra a transcendência do tema ou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual trabalhista, notadamente no que diz respeito à demonstração da relevância e da existência de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou STF. A fundamentação apresentada não demonstra a existência de questões relevantes e suficientes para análise em sede de recurso de revista, não se configurando, portanto, os pressupostos para sua admissibilidade. Considerando o exposto, com base no artigo 896-A da CLT, e tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A. - RONILDO DE LIMA PESSOA

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Leticia Karoline Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257922056

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c977e proferida nos autos. SENTENÇA LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 281.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 22 (ID a8eb8d2), e substabelecimento, à fl. 830 (ID 6576f6d). Conforme ata de fls. 3324/3325 (ID 4525a04), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 843/853 (ID 742a03c), substabelecimento, às fls. 3388/3389 (ID 72b37ec), e preposição, à fl. 3390 (ID fcde85a). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 3381/3382 (ID 3809e80), foi produzida prova oral em conjunto com os autos associados do processo 0011087-48.2024.5.03.0148. Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011087-48.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, que, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. Ressalta-se que não se trata de descumprimento ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois o conteúdo de cada pedido há de ser considerado em suas limitações qualitativas. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de duas ações coletivas ajuizadas em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob os números 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, respectivamente, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 29/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 23/05/2011, fato incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 19/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 29/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pela autora, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 29/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 29/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/07/2016 a 19/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1261/1346 (ID f79ed13), demonstram que no período imprescrito em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. Em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que […] a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; […]. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:14:52 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência Nova Serrana, do meio do ano de 2018 até outubro de 2021; em Nova Serrana, a autora desempenhava as seguintes atividades: abertura de contas, atendimento ao cliente, visita a clientes, cobrança; […] o cargo da reclamante era de gerente também, fazendo as mesmas atividades, era gerente “Uniclass”; Lidiane era gerente de agência; gerente de agência faz as mesmas coisas, atendimento ao cliente, visita, cobrança; […] na agência, não havia subordinação na equipe; […] a autora fazia gestão de pessoas, dos atendentes, dos estagiários; não sabe se autora tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso ao sistema entre a reclamante e a paradigma; […] dentro da agência, se os caixas precisassem, pediam “feedback” à autora e à paradigma; […] a autora já participou de processo de contratação e dispensa de empregado da agência; […] (a partir de 00:23:56 da gravação) que […] era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; […]. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:33:21 da gravação) que trabalha no reclamado desde janeiro/2020; exerce a função de gerente de relacionamento; […] trabalhou com a reclamante em Itaúna, a função da reclamante era de gerente de relacionamento; […] Kátia participava de reunião para contratar ou dispensar empregados; a reclamante participava também; a reclamante tinha o mesmo poder de decisão da Kátia, sendo gerente de relacionamento; a reclamante atendia clientes, fazia reuniões; as reuniões eram com a regional; não sabe se a autora ou a paradigma tinham procuração para representar o banco; […] (a partir de 00:37:01 da gravação) que […] a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; […]. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; […]. Da prova oral infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período imprescrito de 29/07/2019 a 19/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Também vieram com a defesa relatórios de informação de alarme, às fls. 1398/1429 (ID’s 85e29b0 e 10ab135) das agências identificadas pelos códigos 3042 e 8943, as quais correspondem, respectivamente às agências Itaúna e Nova Serrana, de acordo com os registros da ficha funcional às fl. 955 (ID 3bb5b49). Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:58 da gravação) que registrava o ponto eletrônico, mas não corretamente; marcava o ponto por volta de 1h30min após chegar na agência; no final da jornada, ficava por volta de 1h30min após marcar o ponto; a orientação da regional é que trabalhasse fora do ponto, pois precisava cumprir as tarefas; em caso de queda do sistema, depois poderia ser feito o registro manual; essas alterações subiam para aprovação da regional; assinava o espelho de ponto ao final do mês, mas não era dentro da realidade; a agência era aberta e fechada mediante acionamento do alarme; na maioria das vezes estava presente na abertura e fechamento da agência, mas poderia acontecer de estar fazendo alguma visita, antes de chegar à agência; geralmente quem abria a agência era o gerente geral ou o GA; eles abriam por volta das 7:30 horas e fechavam por volta das 19:30/20:00 horas; era possível fazer visitas antes do acionamento do alarme; o alarme era desativado na hora em que a primeira pessoa chegasse, por volta das 7:30 horas; o sistema ficava bloqueado enquanto batesse o ponto, mas era possível realizar várias atividades fora do ponto. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que quando era gerente, a autora entrava às 8:00 e saía às 16:00 horas, com intervalo de 1 hora; a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; não sabe se havia limitação de registro de horas extras; não sabe se as horas extras registradas impactavam no resultado da agência; o banco não permite o registro de menos de uma hora de intervalo para bancários que trabalham 8 horas; empregados com carga horária de 8 horas não fazem intervalo menor que uma hora. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:23:56 da gravação) que em Nova Serrana, chegava às 7:30 e saía às 19:30; fazia 30 minutos de intervalo; era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; a marcação do ponto era somente a permitida, os horários não eram corretos; depois que chegava, demorava 1h20min/1h30min para marcar o ponto, depende do que estava fazendo; marcava o ponto o horário de saída e fazia visitas ou serviços fora do sistema, quais sejam, trabalhava no arquivo, conferia abertura de conta, fazia ligação, “telemarketing”, cobrança, ajudava no autoatendimento; em média, trabalhava 2 horas com ponto fechado, ao final; no sistema, fazia intervalo de 1 hora, mas na realidade, não; almoçava na agência, a reclamante, também; a autora almoçava em 20/30 minutos; a autora chegava mais ou menos no mesmo horário que a depoente, mas saía um pouco mais cedo que a depoente, por volta das 19:00 horas, todos os dias, a não ser quando visitava cliente, o que acontecia com frequência, sempre alguém ia fazer visita, eram em média 2 vezes por semana; havia muitos cursos, realizados “on-line” em casa; os cursos eram obrigatórios; fazia em média 15 cursos por mês, com duração de 1h/1h30min cada; os cursos ficavam registrados na plataforma própria; acredita que os cursos que fez foram os mesmos que a reclamante fez, pelo que conversavam, todos tinham os mesmos cursos; os cursos impactavam na meta da agência; não era possível compensar as horas extras registradas, não havia como, pelo tanto que trabalhavam; o banco “orientava a fazer só o contratual e muito poucas horas eles deixavam marcar”; se houvesse queda no sistema, no outro dia o gerente fazia o acerto (do ponto); recebia o relatório de ponto para assinar, não havia conferência, nem poderia haver questionamento. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:37:01 da gravação) que trabalhou com a reclamante em Itaúna; a depoente chegava por volta das 7:30 e saía da agência às 19:00 horas; a depoente e a reclamante costumavam chegar e sair nos mesmos horários, todos os dias, de segunda a sexta-feira, não saíam mais cedo da agência em nenhum dia; o intervalo da autora para refeição era em média de 30 minutos; marcavam o ponto no sistema; nem sempre marcava o ponto assim que chegava na agência, porque fazia hora extra sem poder registrar no ponto; não era possível chegar e já registrar, nenhum dia; trabalhava sem registrar por 1h30min mais ou menos; no final do expediente, marcava o ponto mais ou menos às 17:00 e trabalhava até as 19:00 horas; havia atividades independentes do sistema, podia fazer visita, “telemarketing” para clientes dos quais já tinha contato, escanear documentos, processos de arquivamento; a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; faziam cursos virtuais, com caráter obrigatório; por mês, fazia em média 10 a 15 cursos, cada um com duração média de 2 horas; não dava tempo de fazer esses cursos na agência; tinha que fazer esses cursos em casa; fazia os cursos pelo celular, pela plataforma “IOX”, e “IU Conecta” também; quando começa tem que terminar o curso, não pode pausar, porque tem provinha no final; o banco fazia comunicado de que teria que marcar o ponto corretamente; não fazia, porque a demanda não deixava; se houvesse queda do sistema, incluía o ponto na marcação; não era necessário conferir o relatório de controle de ponto. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que trabalha no reclamado desde junho/2017; exerce a função de gerente de empresas desde outubro/2023; atualmente trabalha na agência 1399 de Contagem; trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; chegava nessa agência por volta das 8:00 e saía por volta das 18:30/19:00 horas; fazia 1 hora de intervalo; acontecia de chegar, começar a trabalhar e depois marcar o ponto, e ao final, dar saída no ponto e continuar trabalhando com o ponto fechado; trabalhava sem estar registrado no ponto por em média 2 horas por dia; isso acontecia com todo mundo na agência; acontecia de reduzir o intervalo e voltar ao serviço; nesse caso, o ponto era marcado com 1 hora de intervalo, tinha que marcar assim, mas nem sempre cumpria 1 hora; em caso de queda no sistema, o ajuste era feito pelo próprio empregado que teve problema no ponto; o gestor aprovava, nesse caso; tinha que assinar o espelho de ponto no final do mês, sempre colocava que estava certo, mesmo sem estar. A própria autora, em seu depoimento pessoal, declara que não era ela quem abria e fechava as agências, mas sim o gerente de agência e o gerente geral, o que reforça o fato incontroverso de que os relatórios de alarme não tinham como finalidade controlar a jornada de trabalho da reclamante. Todavia, sendo certo que ela não poderia adentrar ou permanecer na agência com o alarme ativado, é evidente que aqueles relatórios servem como eventual prova em desfavor da obreira, na hipótese de retratarem abertura e/ou fechamento em horários incompatíveis com a narrativa inicial, especialmente se caracterizada a habitualidade, observado, em todo caso, o cotejo com a prova testemunhal. Toma-se como amostragem, na agência 8943 (Nova Serrana), o mês de outubro/2021, às fls. 1401/1402 (ID 10ab135), no qual predominam os horários de abertura e fechamento próximos a 8:00 e 18:00 horas, respectivamente, com apenas 2 dias de acionamento após as 19:00 horas (dias 17 e 21). O mesmo se observa no mês de janeiro/2022, na agência 3042 (Itaúna), às fls. 1398/1399 (ID 85e29b0), com maioria de horários de desativação do alarme após as 8:00 e ativação antes das 18:00 horas. A média certamente também não favorece a tese autoral. Assim, não é crível que os horários apontados na inicial correspondam ao que de fato ocorria com a reclamante. Lado outro, a prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de comunicação remota com clientes e visitas presenciais. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmou inclusive o trabalho prestado fora do sistema, sem registro de ponto, no início e no final do expediente, assim como a redução do intervalo para almoço. Todavia, o depoimento da segunda testemunha indicada pela autora é contraditório ao citar a saída todos os dias às 19:00 horas, sem ressalvar as visitas sem retorno à agência, que somente foram lembradas posteriormente, para justificar a sua ocorrência muito frequente. Trata-se de inconsistência que retira a credibilidade do seu depoimento acerca da jornada, especialmente quanto ao horário de saída. Cotejadas as provas, tem-se que a prova testemunhal, no geral, foi hábil em desconstituir parcialmente os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, sem ultrapassar os horários de abertura e fechamento das agências, estimado em 8:00 e 18:00 horas, respectivamente. Destarte, reconhece-se que a autora trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, em média, com 30 minutos de intervalo intrajornada no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após 8ª diária ou 40ª semanal. A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. As testemunhas indicadas pela autora confirmaram que não faziam os cursos na agência e estimaram carga horária média compatível com aquela estimada na inicial. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como salário base, gratificação de caixa, comissão de cargo, “Gera Equipes Mensal” e “Gera”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS A reclamante narra na inicial que, nos períodos de agosto/2018 a novembro/2021 e de dezembro/2021 a junho/2024, prestou serviços em Nova Serrana e Itaúna, respectivamente, mas sempre residiu em Pará de Minas. Aduz que realizava tais percursos com seu veículo particular e, por isso, arcou com despesas com combustível e depreciação do veículo próprio que não foram custeadas pelo reclamado. Pleiteia o ressarcimento dos valores estimados em R$ 3.400,00 mensais, pelo período somado, que cobre todo o período imprescrito. O reclamado aduz que nunca obrigou os empregados a utilizarem veículo próprio para a prestação de serviços e que reembolsa as despesas com deslocamento, conforme política interna, observado o parâmetro de R$ 1,10 por quilômetro rodado, destinado a cobrir depreciação, manutenção, combustível e outros gastos decorrentes do uso do veículo. Com a defesa, o réu apresentou regulamento interno sobre ressarcimento de despesas, às fls. 1646/1674 (ID d71b716 e seguintes), mas não exibiu nenhum recibo de pagamento efetuado à autora a esse título. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:03:56 da gravação) que utilizava o próprio carro para fazer as visitas; havia visitas todos os dias, geralmente após o fechamento da agência, às 16:00 horas; os seus clientes eram pessoas físicas; a agência fechava ao público às 16:00 horas e após esse horário fazia as visitas; a depoente ficava até as 19:00 horas; terminada a visita, poderia ir embora para casa, sem passar na agência; acontecia de fazer visitas antes de chegar à agência, nesse caso chegava no cliente por volta das 7:30/8:00 horas; fazia visitas todos os dias, agendava o horário de acordo com a disponibilidade do cliente, antes ou depois do funcionamento da agência; as visitas eram somente dentro da cidade; não recebia “ticketcar”. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:11:14 da gravação) que a reclamante optou por usar veículo próprio para fazer visitas; o banco pagava a quilometragem, combustível, manutenção e desgaste do veículo, a autora era indenizada juntamente com o pagamento, não tem certeza se vinha no contracheque, mas era efetuada a indenização; não sabe qual era o valor; não sabe se a reclamante foi transferida para Nova Serrana ou Itaúna. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:30:07 da gravação) que indagada se sabe se o banco reembolsava a despesa do veículo pelos deslocamentos, respondeu que não; quando a autora trabalhava em Nova Serrana, ela morava em Pará de Minas; nesse período, a autora ia para a agência de carro; não podia ir de ônibus por incompatibilidade de horários; não existia vale-transporte para deslocamento intermunicipal; a autora utilizava o próprio veículo para atender os clientes. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:42:34 da gravação) que quando trabalhava em Itaúna, a autora morava em Pará de Minas; a autora ia trabalhar de carro próprio; não havia “ticket” para ir de ônibus; não havia pagamento de passagem de ônibus; as despesas não eram reembolsadas. Por incontroverso que a autora fazia uso de veículo próprio para comparecer diariamente no seu local de trabalho, que foi alterado quanto ao município por duas vezes no interesse do réu, com base no princípio da alteridade é inquestionável que era deste o ônus de suportar todas as despesas decorrentes de tal deslocamento intermunicipal. O desconhecimento da preposta do réu acerca das transferências da autora para Nova Serrana e Itaúna e, principalmente, dos valores supostamente reembolsados, configura confissão ficta do reclamado, o que faz presumir que nenhum valor foi creditado a esse título. Além disso, as testemunhas declararam que as despesas relativas ao uso do veículo particular não eram reembolsadas. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular da autora, ora arbitrada no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o fato de que tal valor deve compensar o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. A estimativa da inicial não se afigura condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “h”, “i”, “k” e “q” do rol da inicial). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo do reclamado, sucumbente no respectivo objeto, por força do art. 790-B, “caput” e § 1º, da CLT, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição anteriormente a 29/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA, no prazo legal: horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de despesas com veículo próprio, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Honorários periciais a cargo do reclamado. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização do intervalo intrajornada; indenização de despesas com veículo próprio. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

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Leticia Karoline Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257922060

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011085-78.2024.5.03.0148 : LETICIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c977e proferida nos autos. SENTENÇA LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 281.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 22 (ID a8eb8d2), e substabelecimento, à fl. 830 (ID 6576f6d). Conforme ata de fls. 3324/3325 (ID 4525a04), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 843/853 (ID 742a03c), substabelecimento, às fls. 3388/3389 (ID 72b37ec), e preposição, à fl. 3390 (ID fcde85a). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 3381/3382 (ID 3809e80), foi produzida prova oral em conjunto com os autos associados do processo 0011087-48.2024.5.03.0148. Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011087-48.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, que, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. Ressalta-se que não se trata de descumprimento ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois o conteúdo de cada pedido há de ser considerado em suas limitações qualitativas. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de duas ações coletivas ajuizadas em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob os números 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, respectivamente, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 29/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 23/05/2011, fato incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 19/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 29/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pela autora, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 29/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 29/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/07/2016 a 19/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1261/1346 (ID f79ed13), demonstram que no período imprescrito em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. Em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que […] a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; […]. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:14:52 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência Nova Serrana, do meio do ano de 2018 até outubro de 2021; em Nova Serrana, a autora desempenhava as seguintes atividades: abertura de contas, atendimento ao cliente, visita a clientes, cobrança; […] o cargo da reclamante era de gerente também, fazendo as mesmas atividades, era gerente “Uniclass”; Lidiane era gerente de agência; gerente de agência faz as mesmas coisas, atendimento ao cliente, visita, cobrança; […] na agência, não havia subordinação na equipe; […] a autora fazia gestão de pessoas, dos atendentes, dos estagiários; não sabe se autora tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso ao sistema entre a reclamante e a paradigma; […] dentro da agência, se os caixas precisassem, pediam “feedback” à autora e à paradigma; […] a autora já participou de processo de contratação e dispensa de empregado da agência; […] (a partir de 00:23:56 da gravação) que […] era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; […]. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:33:21 da gravação) que trabalha no reclamado desde janeiro/2020; exerce a função de gerente de relacionamento; […] trabalhou com a reclamante em Itaúna, a função da reclamante era de gerente de relacionamento; […] Kátia participava de reunião para contratar ou dispensar empregados; a reclamante participava também; a reclamante tinha o mesmo poder de decisão da Kátia, sendo gerente de relacionamento; a reclamante atendia clientes, fazia reuniões; as reuniões eram com a regional; não sabe se a autora ou a paradigma tinham procuração para representar o banco; […] (a partir de 00:37:01 da gravação) que […] a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; […]. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que […] trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; […]. Da prova oral infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período imprescrito de 29/07/2019 a 19/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Também vieram com a defesa relatórios de informação de alarme, às fls. 1398/1429 (ID’s 85e29b0 e 10ab135) das agências identificadas pelos códigos 3042 e 8943, as quais correspondem, respectivamente às agências Itaúna e Nova Serrana, de acordo com os registros da ficha funcional às fl. 955 (ID 3bb5b49). Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:58 da gravação) que registrava o ponto eletrônico, mas não corretamente; marcava o ponto por volta de 1h30min após chegar na agência; no final da jornada, ficava por volta de 1h30min após marcar o ponto; a orientação da regional é que trabalhasse fora do ponto, pois precisava cumprir as tarefas; em caso de queda do sistema, depois poderia ser feito o registro manual; essas alterações subiam para aprovação da regional; assinava o espelho de ponto ao final do mês, mas não era dentro da realidade; a agência era aberta e fechada mediante acionamento do alarme; na maioria das vezes estava presente na abertura e fechamento da agência, mas poderia acontecer de estar fazendo alguma visita, antes de chegar à agência; geralmente quem abria a agência era o gerente geral ou o GA; eles abriam por volta das 7:30 horas e fechavam por volta das 19:30/20:00 horas; era possível fazer visitas antes do acionamento do alarme; o alarme era desativado na hora em que a primeira pessoa chegasse, por volta das 7:30 horas; o sistema ficava bloqueado enquanto batesse o ponto, mas era possível realizar várias atividades fora do ponto. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:09:26 da gravação) que quando era gerente, a autora entrava às 8:00 e saía às 16:00 horas, com intervalo de 1 hora; a autora foi gerente a partir de 2016, na agência de Juatuba; a autora trabalhou nessa agência até 2024, a depoente não tem certeza se foi todo o período em Juatuba, se na saída ela ainda estava em Juatuba; a autora foi gerente “Uniclass”; não sabe se havia limitação de registro de horas extras; não sabe se as horas extras registradas impactavam no resultado da agência; o banco não permite o registro de menos de uma hora de intervalo para bancários que trabalham 8 horas; empregados com carga horária de 8 horas não fazem intervalo menor que uma hora. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:23:56 da gravação) que em Nova Serrana, chegava às 7:30 e saía às 19:30; fazia 30 minutos de intervalo; era assistente de gerente, da Lidiane, e da Letícia também, porque o cargo da depoente era abaixo do cargo delas; normalmente dava assistência para as duas, mas não só elas, para quem precisasse; havia duas ou três gerentes, porque às vezes a gerente PJ também estava na agência; o cargo da depoente era de 8 horas; a marcação do ponto era somente a permitida, os horários não eram corretos; depois que chegava, demorava 1h20min/1h30min para marcar o ponto, depende do que estava fazendo; marcava o ponto o horário de saída e fazia visitas ou serviços fora do sistema, quais sejam, trabalhava no arquivo, conferia abertura de conta, fazia ligação, “telemarketing”, cobrança, ajudava no autoatendimento; em média, trabalhava 2 horas com ponto fechado, ao final; no sistema, fazia intervalo de 1 hora, mas na realidade, não; almoçava na agência, a reclamante, também; a autora almoçava em 20/30 minutos; a autora chegava mais ou menos no mesmo horário que a depoente, mas saía um pouco mais cedo que a depoente, por volta das 19:00 horas, todos os dias, a não ser quando visitava cliente, o que acontecia com frequência, sempre alguém ia fazer visita, eram em média 2 vezes por semana; havia muitos cursos, realizados “on-line” em casa; os cursos eram obrigatórios; fazia em média 15 cursos por mês, com duração de 1h/1h30min cada; os cursos ficavam registrados na plataforma própria; acredita que os cursos que fez foram os mesmos que a reclamante fez, pelo que conversavam, todos tinham os mesmos cursos; os cursos impactavam na meta da agência; não era possível compensar as horas extras registradas, não havia como, pelo tanto que trabalhavam; o banco “orientava a fazer só o contratual e muito poucas horas eles deixavam marcar”; se houvesse queda no sistema, no outro dia o gerente fazia o acerto (do ponto); recebia o relatório de ponto para assinar, não havia conferência, nem poderia haver questionamento. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:37:01 da gravação) que trabalhou com a reclamante em Itaúna; a depoente chegava por volta das 7:30 e saía da agência às 19:00 horas; a depoente e a reclamante costumavam chegar e sair nos mesmos horários, todos os dias, de segunda a sexta-feira, não saíam mais cedo da agência em nenhum dia; o intervalo da autora para refeição era em média de 30 minutos; marcavam o ponto no sistema; nem sempre marcava o ponto assim que chegava na agência, porque fazia hora extra sem poder registrar no ponto; não era possível chegar e já registrar, nenhum dia; trabalhava sem registrar por 1h30min mais ou menos; no final do expediente, marcava o ponto mais ou menos às 17:00 e trabalhava até as 19:00 horas; havia atividades independentes do sistema, podia fazer visita, “telemarketing” para clientes dos quais já tinha contato, escanear documentos, processos de arquivamento; a depoente fazia visitas, geralmente antes das 11:00 e depois das 16:00 horas, e a reclamante, idem; nem sempre retornavam à agência após a visita; a depoente trabalhava ao lado da reclamante e esta comentava com a depoente que iria sair para fazer visita; cada visita demorava de 1 a 2 horas; era possível fazer mais de uma visita por dia; faziam cursos virtuais, com caráter obrigatório; por mês, fazia em média 10 a 15 cursos, cada um com duração média de 2 horas; não dava tempo de fazer esses cursos na agência; tinha que fazer esses cursos em casa; fazia os cursos pelo celular, pela plataforma “IOX”, e “IU Conecta” também; quando começa tem que terminar o curso, não pode pausar, porque tem provinha no final; o banco fazia comunicado de que teria que marcar o ponto corretamente; não fazia, porque a demanda não deixava; se houvesse queda do sistema, incluía o ponto na marcação; não era necessário conferir o relatório de controle de ponto. A seu turno, a testemunha trazida pelo reclamado, Pedro Henrique Martins Moreira, declarou (a partir de 00:44:17 da gravação) que trabalha no reclamado desde junho/2017; exerce a função de gerente de empresas desde outubro/2023; atualmente trabalha na agência 1399 de Contagem; trabalhou com a reclamante na agência 3042 de Itaúna, de abril/2023 a junho/2024; nesse período, a autora exercia a função de gerente “Uniclass”; chegava nessa agência por volta das 8:00 e saía por volta das 18:30/19:00 horas; fazia 1 hora de intervalo; acontecia de chegar, começar a trabalhar e depois marcar o ponto, e ao final, dar saída no ponto e continuar trabalhando com o ponto fechado; trabalhava sem estar registrado no ponto por em média 2 horas por dia; isso acontecia com todo mundo na agência; acontecia de reduzir o intervalo e voltar ao serviço; nesse caso, o ponto era marcado com 1 hora de intervalo, tinha que marcar assim, mas nem sempre cumpria 1 hora; em caso de queda no sistema, o ajuste era feito pelo próprio empregado que teve problema no ponto; o gestor aprovava, nesse caso; tinha que assinar o espelho de ponto no final do mês, sempre colocava que estava certo, mesmo sem estar. A própria autora, em seu depoimento pessoal, declara que não era ela quem abria e fechava as agências, mas sim o gerente de agência e o gerente geral, o que reforça o fato incontroverso de que os relatórios de alarme não tinham como finalidade controlar a jornada de trabalho da reclamante. Todavia, sendo certo que ela não poderia adentrar ou permanecer na agência com o alarme ativado, é evidente que aqueles relatórios servem como eventual prova em desfavor da obreira, na hipótese de retratarem abertura e/ou fechamento em horários incompatíveis com a narrativa inicial, especialmente se caracterizada a habitualidade, observado, em todo caso, o cotejo com a prova testemunhal. Toma-se como amostragem, na agência 8943 (Nova Serrana), o mês de outubro/2021, às fls. 1401/1402 (ID 10ab135), no qual predominam os horários de abertura e fechamento próximos a 8:00 e 18:00 horas, respectivamente, com apenas 2 dias de acionamento após as 19:00 horas (dias 17 e 21). O mesmo se observa no mês de janeiro/2022, na agência 3042 (Itaúna), às fls. 1398/1399 (ID 85e29b0), com maioria de horários de desativação do alarme após as 8:00 e ativação antes das 18:00 horas. A média certamente também não favorece a tese autoral. Assim, não é crível que os horários apontados na inicial correspondam ao que de fato ocorria com a reclamante. Lado outro, a prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de comunicação remota com clientes e visitas presenciais. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmou inclusive o trabalho prestado fora do sistema, sem registro de ponto, no início e no final do expediente, assim como a redução do intervalo para almoço. Todavia, o depoimento da segunda testemunha indicada pela autora é contraditório ao citar a saída todos os dias às 19:00 horas, sem ressalvar as visitas sem retorno à agência, que somente foram lembradas posteriormente, para justificar a sua ocorrência muito frequente. Trata-se de inconsistência que retira a credibilidade do seu depoimento acerca da jornada, especialmente quanto ao horário de saída. Cotejadas as provas, tem-se que a prova testemunhal, no geral, foi hábil em desconstituir parcialmente os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, sem ultrapassar os horários de abertura e fechamento das agências, estimado em 8:00 e 18:00 horas, respectivamente. Destarte, reconhece-se que a autora trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, em média, com 30 minutos de intervalo intrajornada no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após 8ª diária ou 40ª semanal. A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. As testemunhas indicadas pela autora confirmaram que não faziam os cursos na agência e estimaram carga horária média compatível com aquela estimada na inicial. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como salário base, gratificação de caixa, comissão de cargo, “Gera Equipes Mensal” e “Gera”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS A reclamante narra na inicial que, nos períodos de agosto/2018 a novembro/2021 e de dezembro/2021 a junho/2024, prestou serviços em Nova Serrana e Itaúna, respectivamente, mas sempre residiu em Pará de Minas. Aduz que realizava tais percursos com seu veículo particular e, por isso, arcou com despesas com combustível e depreciação do veículo próprio que não foram custeadas pelo reclamado. Pleiteia o ressarcimento dos valores estimados em R$ 3.400,00 mensais, pelo período somado, que cobre todo o período imprescrito. O reclamado aduz que nunca obrigou os empregados a utilizarem veículo próprio para a prestação de serviços e que reembolsa as despesas com deslocamento, conforme política interna, observado o parâmetro de R$ 1,10 por quilômetro rodado, destinado a cobrir depreciação, manutenção, combustível e outros gastos decorrentes do uso do veículo. Com a defesa, o réu apresentou regulamento interno sobre ressarcimento de despesas, às fls. 1646/1674 (ID d71b716 e seguintes), mas não exibiu nenhum recibo de pagamento efetuado à autora a esse título. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:03:56 da gravação) que utilizava o próprio carro para fazer as visitas; havia visitas todos os dias, geralmente após o fechamento da agência, às 16:00 horas; os seus clientes eram pessoas físicas; a agência fechava ao público às 16:00 horas e após esse horário fazia as visitas; a depoente ficava até as 19:00 horas; terminada a visita, poderia ir embora para casa, sem passar na agência; acontecia de fazer visitas antes de chegar à agência, nesse caso chegava no cliente por volta das 7:30/8:00 horas; fazia visitas todos os dias, agendava o horário de acordo com a disponibilidade do cliente, antes ou depois do funcionamento da agência; as visitas eram somente dentro da cidade; não recebia “ticketcar”. Também em depoimento pessoal, a preposta do reclamado declarou (a partir de 00:11:14 da gravação) que a reclamante optou por usar veículo próprio para fazer visitas; o banco pagava a quilometragem, combustível, manutenção e desgaste do veículo, a autora era indenizada juntamente com o pagamento, não tem certeza se vinha no contracheque, mas era efetuada a indenização; não sabe qual era o valor; não sabe se a reclamante foi transferida para Nova Serrana ou Itaúna. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Mileni Azevedo Lima de Oliveira declarou (a partir de 00:30:07 da gravação) que indagada se sabe se o banco reembolsava a despesa do veículo pelos deslocamentos, respondeu que não; quando a autora trabalhava em Nova Serrana, ela morava em Pará de Minas; nesse período, a autora ia para a agência de carro; não podia ir de ônibus por incompatibilidade de horários; não existia vale-transporte para deslocamento intermunicipal; a autora utilizava o próprio veículo para atender os clientes. A testemunha Letícia Gentil Diniz, também indicada pela reclamante, declarou (a partir de 00:42:34 da gravação) que quando trabalhava em Itaúna, a autora morava em Pará de Minas; a autora ia trabalhar de carro próprio; não havia “ticket” para ir de ônibus; não havia pagamento de passagem de ônibus; as despesas não eram reembolsadas. Por incontroverso que a autora fazia uso de veículo próprio para comparecer diariamente no seu local de trabalho, que foi alterado quanto ao município por duas vezes no interesse do réu, com base no princípio da alteridade é inquestionável que era deste o ônus de suportar todas as despesas decorrentes de tal deslocamento intermunicipal. O desconhecimento da preposta do réu acerca das transferências da autora para Nova Serrana e Itaúna e, principalmente, dos valores supostamente reembolsados, configura confissão ficta do reclamado, o que faz presumir que nenhum valor foi creditado a esse título. Além disso, as testemunhas declararam que as despesas relativas ao uso do veículo particular não eram reembolsadas. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular da autora, ora arbitrada no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o fato de que tal valor deve compensar o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. A estimativa da inicial não se afigura condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “h”, “i”, “k” e “q” do rol da inicial). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo do reclamado, sucumbente no respectivo objeto, por força do art. 790-B, “caput” e § 1º, da CLT, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição anteriormente a 29/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a LETÍCIA KAROLINE PEREIRA DA SILVA, no prazo legal: horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de despesas com veículo próprio, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Honorários periciais a cargo do reclamado. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização do intervalo intrajornada; indenização de despesas com veículo próprio. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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