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Consiga Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Maria Arlete Bernardo

ID: 315259963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168919-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARIA ARLETE BERNARDO

Intimação

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

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LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se … Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, que alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e de valor inferior a 40 salários-mínimos DECIDO. Analisando detidamente a questão, embora em situações anteriores este Magistrado tenha se posicionado de maneira diversa, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Com efeito, a interpretação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, foi ampliada pela jurisprudência para abranger também valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não dispensa a demonstração de que os valores efetivamente se destinam à reserva de capital do devedor e sua família. No caso em análise, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem reserva de capital destinada à sua subsistência. Limita-se a alegar, de forma genérica, que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, sem trazer aos autos qualquer documento que demonstre a origem ou destinação específica das quantias. Vale ressaltar que o simples fato de o montante estar depositado em conta corrente não o torna automaticamente impenhorável. É necessário que o devedor comprove que tais valores são efetivamente destinados à constituição de reserva financeira para fazer frente a despesas essenciais suas e de sua família. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência do TJSP, que estabelece ser ônus do devedor a comprovação da natureza impenhorável dos valores, não bastando meras alegações genéricas: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354472-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. Aguarde-se a finalização da pesquisa SISBAJUD teimosinha. Intime-se. - ADV: BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP), LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB 39459/ES)

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Vinicius De Paula Marchesini Ferreira x Dayane De Carvalho Silva e outros

ID: 329490443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079097-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE PAULA MARCHESINI FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE DE CARVALHO SILVA ERICK GUSTAVO DE CARVALHO SILVA MARIA FRANCISCA CARVALHO DE SOUSA E SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius de Paula Marchesini Ferreira - Apelado: Erick Gustavo de Carvalho Silva - Apelado: Maria Francisca Carvalho de Sousa e Silva - Apelada: Dayane de Carvalho Silva - RELATÓRIO Cuida-se de apelação em relação ao qual sobreveio petição do recorrente comunicando sua vontade de desistir do recurso (fl. 311). FUNDAMENTAÇÃO A análise do recurso está prejudicada em razão da desistência manifestada pelo recorrente, direito processual que lhe é reconhecido pelo artigo 998 do CPC/2015. Atento à celeridade racional e jurídico-legal do processo, de resto convém apenas destacar que da intelecção dos artigos 200 e 998, caput, do CPC/2015, que contêm redação idêntica a dos artigos 158 e 501 do CPC/1973, respectivamente, extrai-se que a opção do recorrente pode ser manifestada a qualquer tempo compreendido entre a interposição e o momento imediatamente anterior ao julgamento do recurso e não depende de prévia homologação para que produza seus regulares efeitos. A propósito, como pontifica BARBOSA MOREIRA ao comentar o art. 501 do CPC/73: Validamente manifestada, a desistência parcial restringe o objeto do recurso, preexcluindo a cognição do órgão ad quem no tocante à(s) parte(s) de que se desistiu; a total produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Ao contrário do diploma de 1939, que continha exigência expressa a respeito no art. 16, onde se falava, em termos genéricos, de 'desistências', o Código [CPC/73] dá a entender que a desistência do recurso não precisa sequer ser homologada: com efeito, o art. 158, caput, dispõe que 'os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais' [...]. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, p. 322-333, 16ª. Edição, Editora Forense). Oportuna, outrossim, a lição de BARBOSA MOREIRA, ao tratar dos efeitos do recurso, da cessação dos efeitos da interposição e da desistência do recurso: Desistência do recurso é o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição. Pode ser total ou parcial, desde que divisível a matéria da impugnação. [...] Ato que não depende da anuência dos litisconsortes nem da outra parte (art. 501), mas que o procurador há de ter poder especial para praticar (arg. ex art. 38), pode a desistência ocorrer desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento ('a qualquer tempo', segundo a fórmula legal). Em regra, será expressa, manifestando-se através de petição escrita, ou oralmente, na própria sessão de julgamento [...] Nem sequer exige o Código que a desistência do recurso seja homologada, conforme resulta do disposto no art. 158, caput: a exceção contemplada no parágrafo único apenas concerne à desistência da ação. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a validade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal. A desistência não torna inadmissível o recurso: torna-o inexistente. Faz, com isso, transitar em julgado a decisão recorrida, caso o único obstáculo ao trânsito em julgado fosse o recurso do desistente. (O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, p. 126., 29ª edição, revista e atualizada. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2012). Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC/2015, homologando a manifestação de vontade firmada pelo recorrente quanto a desistir deste recurso, dele não conheço. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Ademir Torres Abrao e outros x Antonio Vital Santos Mendonça Camara

ID: 303638241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0227912-96.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TORRES ABRAO GUILHERME MENDES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO VITAL SANTOS MENDONçA CAMARA

Intimação

Advogados:

VANESSA JERONIMO UNGRIA

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RUBENS CURY

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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GLAURA NOCCIOLI MENDES

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara… Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara - Helder Santos Mendonça Camara e outro - Fls. 3555: Manifestação do exequente reiterando a petição de fls. 3445/3480. Fls. 3556/3559: Ofício encaminhdo da Comarca de Aracaju/SE, expedido pelo juízo deprecado solicitando os dados bancários necessários para transferência dos valores ali depositados. Fls. 3563/3566: Manifestação do exequente em que requer: a) que os valores da arrematação sejam transferidos para conta vinculada aos presentes autos; b) expedição de nova precatória para aquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos; c) ato contínuo, que o praceamento seja precedido de atualização dos valores dos bens já avaliados, a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca; d) penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, para tanto, requer a intimação das empresas enunciadas para que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação e que procedam a depósito judicial; e) alternaitvamente, requer a adjudicação dos imóveis em seu favor; f) junta planilha atualizada do débito que perfez o montante de R$ 6.418.939,36 ; Fls. 3569/3810: Devolução da carta precatória pelo juízo deprecado, independente do cumprimento de transferência de valores arrematados ao juízo, alegando ausência de resposta do ofício anterior. Fls. 3813/3815: Manifestação do exequente informando que realizaram a abertura de conta judicial atrelada a este processo de Execução de Título Extrajudicial, para que este Juízo, por oficio a ser encaminhado ao Juizo Deprecado determine a transferência do valor resultante da arrematação, a esta conta judicial com seus respectivos acréscimos e correções e reiterando os termos das decisões de fls. 3563/3566. Fls. 3821: Manifestação do executado informando que a questão relativa ao leilão ainda está sob análise pelo Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requer-se seja aguardado o trânsito em julgado, a fim de que não sejam transferidos quaisquer valores ao Exequente, sem prejuízo ao julgamento dos embargos de terceiro de nº 1079582-86.2024.8.26.0100. É a síntese do necessário. Decido. 1) Proceda a z. Serventia ao procedimento necessário para criação de conta judicial vinculada a esses autos para recebimento dos valores oriúndos da comarca de Aracaju/Sergipe. 2) Após, expeça-se nova carta precatória ao juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, informando a conta judicial relacionada a esses autos para transferência dos valores lá relacionados. Deve acompanhar a carta, além das cópias necessárias a instrução da precatória, a cópia de fls. 3569/3810, requerendo a transferência de valores na conta a ser informada em continuidade ao procedimento da carta nº 0049211-29.2023.8.25.0001, devolvida sem integral cumprimento. Expeça-se as expensas do juízo. 3) Para expedição de carta precatória àquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos, incluindo a atualização dos valores dos bens a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca, providencie o exequente o recolhimento de custas para expedição de nova precatória. 4) É possível a penhorade frutos e rendimentos de coisa imóvel que será mais eficiente para o recebimento do crédito. Assim, para que se possa proceder a penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, providencie o exequente as respectivas guias de custas para intimação das empresas elencadas a fim de que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação. 5) Também determino que se aguarde o trânsito em julgado dos recursos pendentes para transferência de qualquer valores. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP)

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Neptuno Adminstração De Bens Ltda. x Mixxon Modas Ltda

ID: 304144213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075023-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEPTUNO ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MIXXON MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE FAVRET

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KUN YOUNG YU

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Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINIS… Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra MIXXON MODAS LTDA., nos autos da ação de execução que tramita sob o nº 0193746-43.2008.8.26.0100, em que figura como executado o Sr. Fuad Sader Jr. Alega a embargante, em síntese, que é possuidora do imóvel situado na Rua Vergueiro, 2449, por força de contrato de locação regularmente celebrado, e que a penhora dos valores locatícios determinada na execução em favor da ora embargada é indevida, por não terem relação com os débitos discutidos naquela demanda, nem com os executados, inexistindo qualquer relação jurídica ou societária entre a embargante e os devedores. A embargada apresentou impugnação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, diante da dúvida sobre a regularidade da representação processual da embargante, bem como, no mérito, sustentou que há fraude contra credores já reconhecida em ação pauliana anteriormente ajuizada, que resultou na anulação da escritura de doação do referido imóvel, o qual teria sido doado por Fuad Sader Jr. às filhas e subsequentemente integrado o patrimônio da embargante, mediante artifício societário envolvendo familiares. Aduz tratar-se de manobra de blindagem patrimonial, sendo a embargante empresa utilizada para encobrir a verdadeira titularidade do bem e impedir a satisfação do crédito da ora exequente. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial, por suposta irregularidade na representação processual, não merece acolhimento. A procuração constante dos autos é acompanhada de documentos societários que demonstram que o subscritor tem poderes de representação da empresa embargante. Ainda que haja parentesco entre os sócios da embargante e o executado, tal circunstância, por si só, não caracteriza irregularidade formal capaz de ensejar a extinção liminar do feito. No mérito, a tese de fraude contra credores já foi reconhecida em ação pauliana proposta pela ora embargada, na qual foi anulada a doação do imóvel objeto da presente controvérsia, realizada por Fuad Sader Jr. em favor de suas filhas. Tal decisão, embora ainda não transitada em julgado, encontra-se em vigor e não foi objeto de atribuição de efeito suspensivo nos recursos interpostos. Verifica-se que, após a referida anulação, a empresa embargante passou a figurar como titular da posse do imóvel e a celebrar contratos de locação, inclusive com a percepção de alugueis, posteriormente penhorados. Todavia, há fortes indícios de que tais atos foram realizados com o intuito de dificultar a execução contra o Sr. Fuad Sader Jr., notadamente pelo fato de que o imóvel continuou a ser dado como garantia em execuções em que o referido executado figurava como parte, afirmando ser seu proprietário. Ademais, restou demonstrado que a embargante foi constituída por familiares diretos do executado e que este figurou como administrador com poderes amplos de gestão e representação, inclusive em juízo. Houve, inclusive, alteração societária recente, transferindo a titularidade para outro membro da família, o que reforça o caráter artificioso da estrutura patrimonial formada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, constatada a existência de fraude contra credores, é válida a penhora de bens cuja titularidade tenha sido atribuída a terceiros apenas formalmente, quando comprovada a persistência do domínio de fato pelo devedor. Assim, reconhece-se que a embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos, tampouco interesse processual, uma vez que o bem continua a pertencer ao executado (perante o exequente e este feito), sendo a percepção de rendimentos decorrentes de locação manifesta extensão de fraude anteriormente reconhecida judicialmente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de MIXXON MODAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O levantamento de valores deverá ser postulado nos autos da execução. Ressalte-se que o efeito suspensivo é próprio da oposição dos embargos de terceiro. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), KUN YOUNG YU (OAB 149420/SP)

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Processo nº 1127015-86.2024.8.26.0100

ID: 298248618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1127015-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P… Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P. P. B., na qual a autora pleiteia autorização judicial para que a filha menor, C. M. de O. B., possa realizar viagens internacionais, bem como a emissão de passaporte e visto de turismo, até que alcance a maioridade civil, suprindo-se o consentimento paterno. O genitor não foi localizado para citação, malgrado as diligências realizadas nos endereços obtidos por meio das pesquisas de praxe. Em sede de decisões liminares (fls. 206/208 e fls. 248/250), foi deferida a expedição de alvará para a solicitação de emissão de passaporte e visto americano em nome da menor, bem como autorizada a viagem da infante aos Estados Unidos da América, com o suprimento do consentimento paterno, na companhia da genitora, no período compreendido entre 06 a 23 de janeiro de 2025. Após comprovado documentalmente o retorno da menor ao território nacional, a parte autora requereu a ampliação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, pleiteando nova autorização para viagem internacional a ser realizada durante as férias escolares de julho de 2025. Considerando que, à época da formulação do novo pedido, ainda não se evidenciava urgência, foi determinada a continuidade das diligências para tentativa de citação do réu nos endereços identificados. Entretanto, as diligências para tentativa de citação do genitor restaram infrutíferas. A autora reiterou o pedido de extensão da tutela de urgência para autorizar a viagem da menor à Europa, incluindo os Países Itália, França, Reino Unido e Portugal, entre os dias 02 e 30 de julho de 2025, tendo juntado aos autos as passagens aéreas de ida e volta, bem como comprovantes das reservas de hospedagem correspondentes ao período da viagem. O Ministério Público concordou com a antecipação da tutela para o fim de autorizar a viagem da criança ao exterior, na companhia da mãe (fls. 325/326). É o relatório do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a autora exerce atividade profissional no Brasil, detém a guarda unilateral da filha menor (fls. 43/47) e relata o completo afastamento do genitor do convívio da criança há vários anos. Outrossim, não há informações sobre o atual paradeiro do genitor, tendo sido frustradas as diversas tentativas de citação nos endereços levantados, o que evidencia a dificuldade em sua localização. Além disso, restaram comprovadas a aquisição das passagens aéreas de ida e volta a Lisboa/Portugal (fls. 275/280) e as reservas de hospedagem, limitadas exclusivamente ao período indicado para a realização da viagem (fls. 312/321). Diante da proximidade da data prevista para a realização da viagem e da ausência de qualquer manifestação ou oposição formal do genitor, cujo paradeiro permanece desconhecido, não subsiste justificativa plausível para o indeferimento do pedido de ampliação dos efeitos da tutela, que se mostra adequado e proporcional diante das circunstâncias. Assim sendo e considerando os superiores interesses da menor (que já conta com 09 anos de idade - fls. 19/20), CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de autorizar a menor C. M. de O. B. a empreender viagem ao exterior (Itália, França, Reino Unido e Portugal) na companhia da genitora F. M. de O., no período compreendido entre os dias 02 a 30 de julho de 2025 (fls. 275/280), suprindo-se o consentimento paterno. Expeça-se alvará, COM URGÊNCIA. Ao final da viagem, deverá a autora comprovar, de forma documental, o retorno da menor C. M. de O. B. ao Brasil. Outrossim, considerando a diligência infrutífera noticiada e na tentativa de localizar o réu, diligencie-se no endereço apontado à fl. 310, com os benefícios do artigo 252 do CPC, devendo o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada acerca de eventual tentativa de ocultação da parte. Int.; e dil. - ADV: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP)

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Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 300289369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2; HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) AVALIAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1.099,1295%) É MANIFESTAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (223,22% AO ANO), CONFORME DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A ELEVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS), CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS: EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.8. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZI-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO APÓS A REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234, RESP 1.251.331/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021. STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1145251-86.2024.8.26.0100

ID: 296810960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1145251-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora dever… Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sebastião Arodi Passoni Neto e outros

ID: 310289719

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002951-25.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ARODI PASSONI NETO SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIA QUE CONSTA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0002951-25.2024.8.16.0124, de apelação, em que é apelante Banco Bradesco e apelados Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “1- Homologo, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (Sisbajud-Renajud), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC) (...)” (sic, mov. 31.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) no acordo os devedores dispuseram em seu favor, como forma de garantia, o imóvel de matrícula 14.421 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira; (b) a decisão não dispõe a respeito da possibilidade de expedição de termo de penhora em relação ao bem dado em garantia para satisfação do crédito; (c) como consta da transação, convencionou-se a suspensão do feito até a integral pagamento da dívida, sendo imperiosa sua reforma para afastar a extinção determinada e suspender o processo até a data final do acordo, conforme art. 922 do CPC. Pede seja o pronunciamento reformado para determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes e a expedição de termo de penhora, para que se possibilite a averbação junto a matrícula do bem (mov. 38.1, autos principais). Determinada a baixa dos autos à origem para citação dos apelados para apresentação de contrarrazões (mov. 6.1), a diligência restou negativa (mov.48.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 38.2, autos principais). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em face dos apelados em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário 16.411.863. Em 10/12/2024 as partes juntaram aos autos instrumento de transação e postularam a suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, bem como a expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo (mov. 27.1, autos principais). A sentença recorrida, porém, homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC (mov. 97.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia em determinar o cabimento da suspensão do processo para cumprimento da obrigação entabulada entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC e a possibilidade de expedição de termo de penhora do bem imóvel. Da possibilidade de as partes convencionarem diligências e procedimentos que atendam a seus interesses a fim de resolver a controvérsia existente. O CPC estabelece no art. 190, a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, conferindo às partes a possibilidade de celebrarem acordos convencionando sobre o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O art. 922 do CPC, por sua vez, expressamente estabelece a possibilidade de suspensão convencional da execução: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Da composição firmada entre as partes e os seus efeitos processuais na situação em análise. Consta no instrumento de transação homologado que a execução deve permanecer suspensa até 30/03/2029, a fim de viabilizar o integral cumprimento da avença. Trata-se, pois, de convenção firmada por livre vontade das partes, voltada exclusivamente a suspensão do processo. Revela-se insubsistente, portanto, a sentença que homologa o acordo e determina a extinção da execução, porque contrária ao convencionado entre as partes, conforme orientam os julgados desta Câmara. Nesse sentido: AP 0004286-88.2022.8.16.0079, de minha relatoria, DJe 16/02/2025; AP 0000842-41.2012.8.16.0065, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 04/12/2024; AP 0000308-90.2015.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 19/11/2024; AP 0013067-52.2016.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 28/10/2024; AP 0001556-12.2020.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/09/2024; AP 0000032-53.2010.8.16.0092, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 25/08/2024; AP 0015352-11.2022.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 28/07/2024; AP 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 13/05/2024; AP 0002537-07.2022.8.16.0121, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 01/08/2022. Quanto a pretensa expedição de termo de penhora do imóvel ofertado como garantia ao acordo (matrícula 14.421 do CRI de Palmeira), a diligência constou da transação, conforme item 18.b (mov. 27.1, pág. 08, autos principais). Tendo as partes convencionado que, com a homologação do acordo seria expedido termo de constrição do bem e, portanto, de plena ciência dos executados, a diligência deve ser deferida. O acordo contém declaração dos devedores que reconhecem suas citações a respeito da demanda, conforme item 10 do acordo (mov. 27.1, pág. 04, autos principais), devendo o Juízo, caso haja descumprimento da avença, observar tal condição. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento a apelação para reformar a sentença para determinar a suspensão do processo, na forma do art. 922 do CPC, pelo prazo estabelecido no acordo (até 30/03/2029), e a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula 14.421 do Serviço de Registro de Palmeira. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 26 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1106839-86.2024.8.26.0100

ID: 308665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106839-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORANA FRANQUIA DE ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provi… Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provido). Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 31.471,63, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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