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Processo nº 1170615-60.2024.8.26.0100

ID: 306535879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1170615-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de u… Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)

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Carlos Cezar Jeronimo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294719556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125171-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR JERONIMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por Carlos Cezar Jeronimo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil: "@calos.Jeronimo13 (URL:https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/", na plataforma "Instagram", para fins pessoais e profissionais. Aduz que a sua conta foi suspensa em razão de supostas violações às regras e diretrizes da plataforma. Afirma que não violou tais diretrizes e foi supreendido com o bloqueio sem a prévia notificação. Argumenta que a ré não possibilitou o contraditório prévio e não especificou qual seria a conduta irregular praticada. Aduz que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta a ilicitude da suspensão. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a restituir plenamente o perfil do Requerente, incluindo seu conteúdo e o acesso na rede social Instagram, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 26/46). Intimou-se a parte autora para apresentar instrumento de mandato, conforme determinado à fl. 47. A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que juntara aos autos a procuração devidamente assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, ressaltando que tal assinatura exige conta de nível prata ou ouro, o que garante a verificação da identidade do signatário. Argumenta que a assinatura via GOV.BR é meio idôneo e eficaz para certificação de assinaturas. Alega haver obscuridade ou omissão na decisão quanto à exigência de reconhecimento de firma ou assinatura certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, e requer esclarecimento sobre a aceitação da assinatura eletrônica GOV.BR. Por fim, ressalta que o outorgante é pessoa de baixa renda e não possui assinatura certificada por autoridade da ICP-Brasil, motivo pelo qual utilizou a assinatura gratuita disponível no GOV.BR. Diante disso, requer esclarecimento do juízo quanto à suficiência da assinatura realizada via GOV.BR para fins de validade da procuração judicial (fls. 50/54). Juntou documento (fl. 55) Rejeitados os embargos de declaração, por não identificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a decisão anteriormente proferida. Em seguida, anotou-se a regularização da representação processual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Determinou, por fim, que a parte autora recolha as custas processuais e a verba de citação (fl. 61). A parte autora promoveu a emenda à inicial, com a juntada das guias relativas às custas iniciais e respectivos comprovantes de pagamento, tendo ainda apresentado sua desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Informou, ainda, que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (autos nº 2253573-95.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento definitivo (fl. 65). Juntou documentos (fls. 66/74). Indeferida a tutela de urgência (fls. 75/77). A parte autora juntou aos autos guia de custas do agravo de instrumento e respectivo comprovante de pagamento. (fl. 85). Juntou documentos (fls. 86/87). Regularmente citada (fls. 88/102), a parte ré apresentou contestação. Afirma que não é o responsável direto pelo Instagram, que é operado pela Meta Platforms, Inc., nos Estados Unidos. Declara que atua apenas com publicidade e suporte comercial no Brasil, não tendo acesso direto para tomar decisões operacionais (como reativar contas) no Instagram. Afirma que a conta do autor foi desativada por violações reiteradas aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, sendo elas: discurso de ódio e incitação à violência. Pontua que tais condutas contrariam regras claras e previamente aceitas pelo autor no momento da criação da conta. Sustenta que a desativação está amparada contratualmente e tem como finalidade proteger a segurança, diversidade e harmonia da comunidade virtual do Instagram. Reforça que não há censura, mas apenas moderação de conteúdo conforme as regras da plataforma. Explica que o Instagram é uma rede social com políticas claras de convivência, que incluem ferramentas de denúncia e mecanismos automáticos de moderação. Destaca que o usuário, ao aceitar os termos, sabia que poderia ter sua conta suspensa caso infringisse as regras. Alega que o autor infringiu cláusulas expressas dos Termos de Uso ao veicular discurso de ódio, incitação e violência. Requereu a rejeição da inversão do ônus da prova, bem como a não adoção do do Juízo 100% Digital. Pugnou pela improcedência do pedido de reativação da conta. Juntou documentos (fls. 103/121). Sobreveio réplica à contestação (fls. 125/132). O autor alega que seu perfil, com cerca de 3 mil seguidores, era utilizado não só para fins pessoais, como também para contatos profissionais e armazenamento de informações. Sustenta que não houve qualquer violação às diretrizes da plataforma, tampouco qualquer advertência anterior ao bloqueio. Informa que, mesmo tendo recorrido aos canais administrativos da empresa, não obteve resposta, sendo forçado a recorrer ao Judiciário. Afirma que a ré não especificou qual conduta teria violado os termos da comunidade, limitando-se a uma alegação genérica de discurso de ódio e incitação à violência, sem qualquer comprovação. Requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que os fatos relevantes estão incontroversos e não há necessidade de mais provas. A parte autora se manifestou nos autos alegando que, ausente qualquer determinação ou comprovação de violação aos termos de uso da plataforma, requer o deferimento da tutela provisória pleiteada na peça vestibular, cuja apreciação restou sobrestada até o encerramento da fase contraditória (fls. 133/134). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 135), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 153 e 154/155). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que sua conta do Instagram foi desativada pela parte requerida, sem apresentação de qualquer justificativa. O requerido, por sua vez, apenas alega que o autor proferia discursos de ódio e incitação à violência na rede social Instagram, contudo, não juntou aos autos qualquer prova mínima que corroborasse tais afirmações. Limitou-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer conduta do autor que justificasse o bloqueio de sua conta. Ademais, não houve a comprovação da notificação prévia a viabilizar a regularização da conta. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência do pedido. Anoto que não há pedido indenizatório, tendo o autor, às fls. 65, requerido a exclusão do pedido de condenação por danos morais da peça vestibular (pedido de alínea 'h' - fls. 24). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS CEZAR JERONIMO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação da conta do autor no Instagram (https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/), sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício, com o encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-o nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 95786/PR)

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Lorena Ferreira Alves Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306039096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119884-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA A… Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna pela recuperação do acesso à sua conta no Instagram e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 36/40). Deferida tutela antecipada e indeferida justiça gratuita (fls. 41/43), com juntada do comprovante de envio do ofício (fls. 50/53). Devidamente citado (fl. 54), o réu apresenta contestação às fls. 76/91, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 95/96). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes (fl. 101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, à intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, configura-se a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa, partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar que os fraudadores efetivamente publicaram em seu perfil, nem houve a demonstração de prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.500,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: lorenaeloisaaa@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 41/43. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 72/74, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Flávia Carrera Gonçalez Grotto e outros

ID: 293806195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013863-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FLáVIA CARRERA GONçALEZ GROTTO GUSTAVO CARRERA GONçALEZ GROTTO

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO PENTEADO

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EDUARDO PENTEADO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1013863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Flávia Carrera Gonçalez Grotto (E por seus filhos) - Apelado: Gustavo Carrera Gonçalez Grotto (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: FLÁVIA CARRERA GONÇALEZ GROTTO e GUSTAVO CARRERA GONÇALEZ GROTTO, menor representado por sua genitora, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação em face de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificados, narrando, em síntese, ser a coautora Flávia beneficiária de plano de saúde coletivo desde 01/03/2010, incluindo seu filho como dependente em 09/01/2016. Aduzem estarem em dia com o pagamento das mensalidades, mas que em 24/01/2024 a coautora recebeu comunicado enviado pela primeira requerida através do WhatsApp, exigindo comprovação de vinculação com a entidade SEESP, sob pena de rescisão automática do contrato de plano de saúde. Alegam que o coautor Gustavo é portador do Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, estando em tratamento multidisciplinar. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde dos autores, mantendo ativos todos os serviços ofertados até o momento. Ao final, seja reconhecido o direito dos autores à continuidade da assistência médica, mantendo-se todos os serviços oferecidos. (...) Trata-se de ação em que buscam os autores a manutenção de plano de saúde, nos mesmos valores atualmente em vigor. De proêmio, consigna-se que são aplicadas, ao caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de clara relação de consumo, dado que, em uma ponta da relação jurídica estabelecida entre as partes está o destinatário final dos serviços de assistência médica e, na outra, aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços. É o que se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula nº 100 do TJSP), posição essa que acompanha a concepção do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. É incontroverso nos autos que a coautora Flávia é beneficiária de plano de saúde coletivo desde 01/03/2010, incluindo seu filho como dependente, ora coautor (fls. 17/35). A mensagem encaminhada à autora, solicitando documentação para comprovação do vínculo, encontra-se as fls. 55. Do conjunto probatório, restou devidamente demonstrada a gravidade do quadro clínico do coautor GUSTAVO. Nos termos do relatório médico acostado as fls. 42/45, o coautor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0 ou CID11: 6A02) e Paralisia Cerebral (CID10:G80). Quanto ao quadro clínico atual, o relatório informa que: "Gustavo apresenta atraso de desenvolvimento, não tem comunicação verbal completa, não faz perguntas pessoais, não relata eventos passados, possui comportamentos estereotipados e disfuncionais, tem grande dificuldade de socialização e apresenta tremores e dificuldades limitantes de psicomotricidade fina. Apresenta ainda dificuldade de aprendizado, com dificuldade de consistência no aprendizado acadêmico de pré-requisitos para alfabetização. Observo que o paciente apresentou evolução em seu desenvolvimento, porém ainda apresenta lacunas importantes que devem ser trabalhadas de maneira intensiva." Não obstante, ainda indica a necessidade de tratamento multidisciplinar de início urgente, contínuo, individual e por tempo indeterminado com orientação de pais e professores.". O relatório médico, não impugnado pelas rés, comprova a imprescindibilidade dos tratamentos e a necessidade de acompanhamento. Deveras, contata-se que o autor necessita de cuidados médicos e multidisciplinares contínuos. Nesse cenário, o cancelamento do plano de saúde implicaria grave risco à saúde do coautor. (...) A questão de fundo, aliás, foi submetida ao julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1082, data do julgamento: 22 de junho de 2022), Recurso Especial n. 1.842.751, em acórdão com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido." Nesse sentido, também tem sido o entendimento deste Eg. Tribunal, em casos semelhantes, senão vejamos: (...) Logo, comprovado a existência das circunstâncias fáticas que enquadram o caso em apreço ao entendimento fixado, de rigor, a manutenção do vínculo jurídico entre as partes enquanto perdurar a necessidade de tratamento do coautor GUSTAVO, ainda que sua genitora não mais esteja vinculada à SEESP. D I S P O S I T I V O Pelo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a tutela deferida em sede recursal, mantendo-se o contrato de seguro saúde, com todas as coberturas e nos mesmos termos, mediante o pagamento pela parte autora. Pela sucumbência, arcarão as rés com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil em 10% do valor atribuído à causa (v. fls. 265/270). E mais, não fugiu à atenção deste julgador o fato de que na cópia do contrato juntado com a petição inicial não há indicação da entidade SEESP (v. fls. 28), diferentemente do documento copiado na contestação (v. fls. 120), ou seja, não há sequer a certeza de que no momento da contratação a parte autora tenha afirmado possuir vínculo com a entidade em questão, notadamente considerando a afirmação, na petição inicial, de que se trata de falso coletivo já que contratado apenas em benefício dos autores, mãe e filho (v. fls. 5). E ainda que superado tal óbice, cabe ressaltar que o contrato foi firmado em 1º/3/2010, ao passo que a exigência de comprovação do vínculo da parte autora com referida entidade de classe só ocorreu em 24/1/2024 (v. fls. 2), circunstância que não apenas corrobora a consolidação de uma legítima expectativa de continuidade do contrato de plano de saúde, mas também evidencia a incompatibilidade da cancelamento unilateral em razão da afirmada inelegibilidade da parte autora, em total afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É dizer, a situação dos autos também comporta a aplicação da supressio, que consiste no desaparecimento de um direito diante do seu não exercício por um lapso de tempo, gerando na outra parte da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP) - 4º andar

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Gabrielle Agripino De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290773349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1164989-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164989-60.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielle Agripino de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA ajuizou t… Processo 1164989-60.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielle Agripino de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram com intuito profissional @indiazinha__.33, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por determinação de que seja efetivado o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram @indiazinha__.33, mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; determinação de que seja preservado integralmente o nome de usuário original, @indiazinha__.33, no perfil da autora na plataforma Instagram; e determinação de que seja enviado à autora, no endereço de e-mail gabrielleagripinodesouzadesouz@gmail.com link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. Deferida tutela antecipada (fls. 25/27). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 32/44). Compareceu o réu espontaneamente aos autos em contestação tempestiva às fls. 53/67, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência, pois o perfil não foi localizado com base nas informações transmitidas pela autora. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência do pedido, porquanto se trata de obrigação impossível de ser cumprida. Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 90/95). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, com o réu, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 100/103). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Em que se pese o réu alegar a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência, pois o perfil da usuária não foi localizado com base nas informações transmitidas pela autora, o requerido desincumbiu-se de ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, porquanto sequer junta quaisquer documentos técnicos que comprovem a inexistência da conta e/ou da impossibilidade de cumprimento. Dessa maneira, não há óbice para o cumprimento da tutela requerida. Para que não haja dúvidas, o E. TJSP possui o mesmo entendimento: Cumprimento de sentença. Satisfação da obrigação não verificada. Descabimento da pronta conversão em indenização por perdas e danos, já que não comprovada a impossibilidade de satisfação da tutela específica. Artigo 499 do CPC. Descabimento, ainda, do afastamento ou redução da multa cominatória cujo valor se mostra razoável e veio acompanhado de limitação adequada. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na reativação de grupo do Facebook. Alegação de impossibilidade de cumprimento por exclusão permanente do grupo. Impugnação rejeitada. Matéria relativa à impossibilidade da obrigação deve ser suscitada na fase de conhecimento. Tese de impossibilidade já afastada em r. sentença e acórdão transitados em julgado. Mera alegação unilateral da empresa, desacompanhada de prova técnica robusta. Plataforma digital que insiste não possuir recursos tecnológicos para reativação. Ausência de laudo pericial que comprove a alegada impossibilidade. Conversão em perdas e danos somente pertinente quando demonstrada efetiva impossibilidade ou a requerimento do credor. Art. 499 do CPC. Exclusão do grupo realizada pela própria agravante de forma unilateral e injustificada. Ausência de culpa não configurada. Art. 248 do Código Civil inaplicável. Astreintes adequadas e proporcionais ao porte econômico da executada. Meio coercitivo necessário diante da recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Arts. 536 e 537 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076381-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Outrossim, apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @indiazinha__.33, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: gabrielleagripinodesouzadesouz@gmail.com; b) determino o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram @indiazinha__.33, mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; e c) determino a preservação integral do nome de usuário original, @indiazinha__.33, no perfil da autora na plataforma Instagram. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 25/27. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 83/85, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888722

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARQUES

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Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888749

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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AMILTON PAULO BONALDO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Augusto De Jesus Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 309258265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034628-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034628-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Jesus Rodrigues dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisio… Processo 1034628-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Jesus Rodrigues dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por AUGUSTO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal não consignado junto à instituição requerida, no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e pelo abalo moral causado (fls. 01/50). Documentos às fls. 51/152. O feito foi redistribuído livremente a este juízo (fl.153). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 159/160. Emenda à inicial à fl. 163, com documento de fl. 164. O beneficio de gratuidade fora concedido à fl. 170. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura e pugnando pela improcedência (fls. 263/271). Réplica às fls. 272/299. Determinada a especificação de provas (fl.301), o requerente manifestou-se à fl. 304 e a ré às fls. 305/306. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, embora não exista limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado, podendo ser pactuados livremente pelas instituições financeiras, a taxas de mercado (STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal), não se pode olvidar que o pressuposto jurídico desse permissivo normativo é a previsão específica em contrato vinculante entre as partes. Contudo, o banco requerido, mesmo confessando implicitamente a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado, em virtude do risco envolvido na contratação de empréstimo pessoal não consignado e sem garantias, deixou de trazer aos autos o contrato impugnado (contrato de empréstimo pessoal não consignado, celebrado em 01/11/2023, no valor de R$ 5.919,91, em 12 parcelas de R$ 851,03 fl. 05 -, sob nº 1256671390 - fls. 264 e 266) ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e que haveria de desincumbir-se concomitantemente à contestação (art. 434 do Código de Processo Civil) , de modo que conclusão outra não se pode tomar senão a de abusividade dos juros praticados, por ausência de convenção entre as partes, anuência ou ciência do consumidor acerca das taxas impostas, não sendo, outra, aliás, a ratio da Súmula nº 539 do C. STJ, mutatis mutandis. Ilegal, portanto, por falta de pressuposto jurídico, o cálculo das prestações efetuado no contrato impugnado, cabendo ao banco refazê-lo, agora com cômputo dos juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período (mês da contratação), para contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo-se desde logo direito à compensação em favor da parte autora se houver saldo desfavorável. Em que pese a orientação firmada pelo C. STJ, no âmbito do EREsp 1.413.542/RS que alterou posicionamento anterior, para o fim de exigir apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso, a repetição deve se dar de forma simples porquanto a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual, reconhecido o excesso apenas judicialmente com a revisão do contrato, circunstância incompatível com ofensa aos deveres da boa-fé objetiva. A respeito: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c.c. devolução de valores Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente Inconformismo justificado em parte Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS Seguro indevido ante a caracterização de venda casada REsp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000375-66.2024.8.26.0220 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 21/01/2025) Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1019248-37.2021.8.26.0506 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 10/07/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais Empréstimo pessoal Abusividade da taxa de juros Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade devidamente demonstrada Devolução simples do valor Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva Dano moral não configurado Ausência de ato ilícito praticado pelo banco Recursos não providos. (grifo nosso) (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445 Rel. Des. Simões de Almeida j. 19/01/2024) Não há, contudo, danos morais, porquanto inexistente violação aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva ou objetiva da parte, anotando-se que a taxa de juros aplicada contou com expressa anuência do requerente, manifestada no ato da contratação. No mesmo sentido: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores e danos morais Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento do seguro e da tarifa de assistência e indenização para compensar o constrangimento moral sofrido pelo autor Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo justificado em parte Relação de consumo - Juros remuneratórios abusivos visto que superiores a duas vezes a taxa média do mercado Indevida a cobrança do seguro e da tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida Restituição de forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Danos morais não caracterizados visto que a mera cobrança de encargos indevidos, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade, não se verificando tampouco cobrança vexatória ou restrição do crédito do autor Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1090396-60.2024.8.26.0100 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 19/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002111-94.2023.8.26.0272 Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 19/12/2024) (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Restituição de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003788-94.2024.8.26.0541 Rel. Des. Fernando Sastre Redondo j. 15/12/2024) Lado outro, constatada abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora, porquanto, segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530, afeto à disciplina dos Recursos Repetitivos, apenas a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao banco réu sejam os juros do mútuo contratado calculados à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (mês da contratação), compensando-se em favor do autor a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido e afastando-se os encargos da mora. Caso haja saldo credor em favor do contratante, condeno o banco requerido ao seu pagamento em favor do requerente, com correção monetária da diferença paga a maior a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora a contar da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Ante a sucumbência, pagará o banco requerido as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025 DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Ceramica Cedisa Ltda Falido e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 319407294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0300460-44.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI OS MESMOS REGINA GHISONI BORTOLUZZI

80

Advogados:

JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO AUTOR: CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO AUTOR: T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO AUTOR: SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO AUTOR: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO RÉU: OS MESMOS RÉU: MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI RÉU: REGINA GHISONI BORTOLUZZI RÉU: MURILO GHISONI BORTOLUZZI EDITAL Nº 310078999583 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ HENRIQUE BONATELLI, JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, CONFORME LEIS Nº 11.101/05, 14.112/20 e 13.105/15. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas. 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; ou, Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (via e-mail contato@dgleiloes.com.br), no prazo de 24h antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mediante guia judicial e o restante será parcelado em até 30 (trinta) parcelas sucessivas e iguais, sem carência e acrescidas de correção monetária pelo INPC, garantido por caução idônea, por se tratar de móveis (art. 895, §1º do CPC). Em caso de atraso das parcelas incidirá multa de 20% sobre o valor da parcela atrasada, acrescida de correção monetária e de juros de mora em 1% ao mês. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 - Frustrada a hasta pública, o leiloeiro tem direito ao ressarcimento pelas despesas devidamente comprovadas referentes aos atos preparatórios realizados, nos termos do art. 40 do mencionado decreto; 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 – A alienação dos bens será feita em caráter “AD-CORPUS”, e os bens relacionados para os leilões serão vendidos no estado de conservação, quantidade e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, quantidades, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.4 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.5 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.6 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.7 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.8 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir no processo na condição de arrematante. 7.9 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.10 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0300460-44.2017.8.24.0075 Falidas: TB SUL Indústria e Comércio de Revestimentos S/A e outros. BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00.Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais); III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais). VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais). VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais). IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais). X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais). XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5011998-48.2024.8.08.0030

ID: 257690034

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011998-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011998-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON JOSE FERRAZ DALMASCHIO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO ingressou com a presente ação em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que tentou contato com o requerido em 27.06.2024 a fim de solicitar o cancelamento de seu plano de saúde, porém, não teve sucesso. Assim, no dia seguinte, se dirigiu ao Procon e efetuou reclamação, tendo o requerido respondido que teria que aguardar dois meses para o cancelamento, a título de aviso prévio, com o que não concorda. Diante disso, requer, liminarmente, o cancelamento do plano sem a cobrança referente aos dois meses e, no mérito, indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ID n°50670738. Em contestação de ID n°52398435, o requerido aduz que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, pois informou ao autor, em resposta no Procon, que se tratando de plano coletivo, esse possui regras de cancelamento próprias, com necessidade de aviso prévio de sessenta dias, previsto contratualmente. Dispõe, ainda, que o plano foi cancelado e que o dano moral não está configurado. Audiência de conciliação em ID n°63168344. I – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a patente hipossuficiência do autor em relação ao plano requerido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que o autor solicitou o cancelamento do plano por meio de reclamação junto ao Procon em 28.06.2024, tendo o requerido condicionado o cancelamento a aviso prévio de sessenta dias. Sustenta, o requerido, que por se tratar de contrato de plano coletivo, tal prazo seria necessário, conforme previsto em contrato. Em análise do contrato de adesão ao plano, juntado pelo requerido em IDs n°52398450 e n°52398908, vejo que o contrato foi celebrado entre a requerido e empresa denominada ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO, CNPJ 38905334/0001-87, contendo apenas um beneficiário, qual seja, o autor. Diante disso, resta clara a configuração do chamado plano falso coletivo, haja vista se tratar, na verdade, de plano individual, diante da existência de exíguo número de beneficiários, no caso, apenas um. Assim, deve ser aplicado o disposto na Lei 9656/98, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido os recentes julgados: 6503209733 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. Razões de decidir:3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza falso coletivo, devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do c. STJ. lV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos falsos coletivos devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: STJ, RESP nº 1.701.600/SP, Rel. Nancy andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, apelação cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024. Jurisprudência administrativa citada: Ans, Súmula normativa 27/2015. (TJSP; agravo de instrumento 2364288-10.2024.8.26.0000; relator (a): Mário chiuvite Júnior; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro regional II. Santo amaro - 11ª Vara Cível; data do julgamento: 20/02/2025; data de registro: 20/02/2025) (TJSP; AI 2364288-10.2024.8.26.0000; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 20/02/2025) (g.n.) 97050124 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LF Nº 12.764/2012 E 14 DA LF Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Requerente, que é autista, foi notificado pela Requerida a respeito da não renovação do contrato de plano de saúde coletivo do qual é beneficiário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (I) saber se o contrato é verdadeiramente coletivo ou se é um "falso coletivo", como entendeu o Juiz de origem; (II) saber se a negativa de renovação contratual decorreu de uma seleção de risco, em violação ao disposto no art. 5º da LF n. 12.764/2012, no art. 14 da LF n. 9.656/1998 e no enunciado da Súmula NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS; (III) saber se o valor dos honorários sucumbenciais é excessivo. III. Razões de decidir 3. Entende-se como um contrato de plano de saúde falso coletivo aquele que, apesar de formalmente coletivo, apresenta um número diminuto de participantes; 4. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme o caput do art. 421 do CC; 5. "Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998" (art. 5º da LF n. Lei Federal n. 12.764/2012); 6. "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" (art. 14 da LF n. 9.656/1998); 7. A recusa na renovação do contrato de plano de saúde, sem indicação de uma razão específica, neste caso específico (diante da deficiência do Beneficiário), configura-se como seleção de risco e, portanto, ato ilícito. 8. Os honorários sucumbenciais não são excessivos, porque foram fixados no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do CPC. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (§ 11 do art. 85 do CPC). (TJRR; AC 0816372-08.2024.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 21/02/2025; DJE 21/02/2025) (g.n.) 6503213644 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS), ESTANDO UM DELES EM TRATAMENTO MÉDICO. Procedência do pedido para manter o plano. Recurso da ré. Existência de contrato na modalidade falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada. Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC). Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1116972-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1116972-27.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 21/02/2025) (g.n.) 6503212755 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a custear a cirurgia indicada a uma das beneficiárias do plano, desde a internação até alta hospitalar, desde que devidamente recolhida a mensalidade em relação a esta vida, já que as demais não poderão usufruir mais do contrato. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. Falso coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033166-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; AC 1033166-60.2024.8.26.0100; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 20/02/2025) (g.n.) Assim sendo, a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de sessenta dias mostra-se abusiva, eis que apresenta desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, comprovado que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu em 28.06.2024, por meio da reclamação junto ao Procon, certo é que o plano deve ser considerado cancelado desde então, e, consequentemente, as mensalidades cobradas a partir dessa data são indevidas. Nesse sentido: 6503204635 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão:(I) definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e(II) verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de decidir1. O contrato em análise, classificado como falso coletivo por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do tribunal de justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ans, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª região. 4. A posterior resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:o contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (falso coletivo) equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; código de processo civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, relatora vera lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, ERESP nº 1134957/SP; TJSP, apelação cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, relator james siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, apelação cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, relatora léa duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, apelação cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, relatora rosana santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, apelação cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, relator Paulo sergio mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; apelação cível 1130730-73.2023.8.26.0100; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 1); foro central cível - 30ª Vara Cível; data do julgamento: 19/02/2025; data de registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1130730-73.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 19/02/2025) (g.n.) 6503193646 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula nº 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. Único, da RN ANS nº 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS nº 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045386-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1045386-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 14/02/2025) (g.n.) 77435235 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença a quo, que julgou improcedente a cobrança da operadora de seguro saúde em relação ao prêmio supostamente inadimplido pela contratante, ora apelada, no valor de R$ 9.880,39, referente aos meses de agosto e setembro de 2019, após a solicitação de cancelamento. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça equipara o contrato de seguro saúde empresarial, quando estabelecido com número restrito de beneficiários, à modalidade de contrato individual/familiar, qualificando-o como contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. 2.1. Na espécie, como o contrato empresarial foi celebrado somente para 17 (dezessete) beneficiários, todos membros de uma única família, equiparando-se à modalidade individual/familiar, a relação jurídica estabelecida entre as partes passa a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula nº 608 do STJ, sobretudo porque os beneficiários se qualificam como destinatários finais dos serviços prestado. 3. Considerando o reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/2009 no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.025101. Que autorizou os consumidores a rescindirem os contratos sem que lhes fosse imposta multa contratual por violação à fidelidade de 12 meses de permanência ou pagamento antecipado das mensalidades por sessenta dias. , observa-se que a cobrança do prêmio pela operadora, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, configura proveito pecuniário indevido, principalmente por submeter o consumidor à desvantagem exagerada, que confronta o artigo 51, inciso IV, e § 1º, I e III, do CDC, razão pela qual não há falar em violação à boa-fé, à autonomia da vontade e à vinculação aos termos contratuais (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07045.85-45.2020.8.07.0014; 195.0189; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 27/11/2024; Publ. PJe 13/12/2024) (g.n.) 6200391963 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Rescisão Imotivada pelo estipulante. Exigência do pagamento de duas mensalidades após o comunicado de encerramento, nos termos da disposição contratual. Apólice coletiva empresarial que contempla apenas quatro vidas, sendo tal modalidade considerada como contrato atípico, ou "falso coletivo", a atrair a incidência das disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde. ANS, que reconheceu a abusividade do "aviso prévio", anulando o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS, posteriormente revogado pela RN 455/2020/ANS. Abusividade da cláusula que exigia o pagamento de duas mensalidades após o pedido de encerramento. Superveniência da RN 557/2022/ANS que em nada altera a conclusão do julgado, sendo imperiosa manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução, desconstituindo o título executivo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804837-67.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Serra Feijo; DORJ 11/09/2023; Pág. 822) (g.n.) No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação e frustração sofridas pelo autor pela negativa do requerido em cancelar seu plano, que, além de lhe causar perda de tempo útil com ligações e reclamação junto ao Procon, ainda trouxe preocupação, já que vem recebendo ameaças de negativação de seu nome. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Ademais, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica do requerido, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Importante salientar que, apesar de o contrato ter sido celebrado com pessoa jurídica, se trata de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a pessoa física, principalmente no presente caso, no qual o único beneficiário do plano é o próprio autor o comunicado do SERASA possui seu número de CPF. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo, com resolução de mérito, pelo que, CONDENO que o requerido a: a) CANCELAR o plano de saúde do autor, desde 28.06.2024, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio, sendo indevidas, portanto, as mensalidades após essa data; b) PAGAR ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão de ID n°50670738, no que se refere à multa diária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

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